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Rafael Geraldo De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280567392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021531-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GERALDO DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1021531-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Geraldo de Lima - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1021531-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Geraldo de Lima - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Gustavo Henrique Do Nascimento x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278293024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008242-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1008242-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique do Nascimento - Reqdo: AYMORÉ … ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1008242-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique do Nascimento - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Elias Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277756472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036760-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Elias Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 436051/SP) Processo 1036760-70.2024.8.26.0007… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Elias Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 436051/SP) Processo 1036760-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos, Elias dos Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Processo nº 1038118-70.2024.8.26.0007

ID: 304150835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038118-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1038118-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Pa… Processo 1038118-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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R. L. Dos S. x I. R. S.

ID: 308104181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028783-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DOS S.

Polo Passivo:

I. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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FLÁVIA QUINTAES LOUVAIN ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028783-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028783-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. L. dos S. - Apelado: I. R. S. e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO APELANTE AOS DOIS FILHOS, CORRESPONDENDO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E A FIXAÇÃO LIVRE DO REGIME DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE E ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS; (II) A FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE CONFLITOS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PARA DOIS FILHOS É INSUFICIENTE PARA SUPRIR SUAS DESPESAS BÁSICAS, SENDO IRRISÓRIO O VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PRETENDIDO PELO APELANTE.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, SENDO TRABALHADOR AUTÔNOMO REGULAR. A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.5. QUANTO ÀS VISITAS, O REGIME FIXADO PERMITE AMPLO CONVÍVIO, MAS NÃO PODE SER LIVRE DEVIDO AO HISTÓRICO DE CONFLITOS E POTENCIAL VIOLÊNCIA, EVITANDO NOVAS DIVERGÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO IRRISÓRIA. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE SER PLANEJADO PARA EVITAR CONFLITOS E PROTEGER A ROTINA DOS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011831-70.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002625-35.2023.8.26.0664, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flávia Quintaes Louvain Alvarenga (OAB: FQLA/SP) (Defensor Público) - Alisson Carvalho dos Santos (OAB: 508334/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036663-91.2025.8.26.0506

ID: 335362804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036663-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. F. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO FRATTI PENNA RÍSPOLI

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Processo 1036663-91.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.G.O. - Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Iully Freire Garcia de Oliv… Processo 1036663-91.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.G.O. - Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Iully Freire Garcia de Oliveira em face de André Evangelista de Souza Sociedade Individual de Advocacia e André Evangelista de Souza, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. A exequente alega inadimplemento contratual decorrente de Distrato Societário celebrado entre as partes em 28/06/2017, por meio do qual ficou pactuado o rateio dos honorários advocatícios percebidos nos processos trabalhistas vinculados ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com o Sindicato dos Bancários de Ribeirão Preto. Segundo a inicial, a obrigação de repasse de 30% dos honorários percebidos pelos executados não vem sendo cumprida, a despeito da comprovação de recebimento de valores vultosos nos referidos processos, com destaque para o levantamento de mais de R$ 22 milhões em uma das ações trabalhistas. Sustenta-se a existência de saldo líquido, vencido e exigível no valor atualizado de R$ 1.075.945,22, após compensação parcial já efetuada. Aponta-se ainda a incidência da cláusula penal pactuada no valor de R$ 1.000.000,00, e a configuração de título executivo extrajudicial pelo Distrato, assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. Requer-se o recebimento da inicial sem exigência de preparo, em razão da natureza alimentar da verba, bem como o apensamento dos presentes autos à Ação de Prestação de Contas nº 1024395-05.2025.8.26.0506, em trâmite na mesma vara. Pleiteia-se, ainda, a concessão de tutelas provisórias, tanto de urgência quanto de evidência, para imediata suspensão dos levantamentos de honorários pelos executados nos processos trabalhistas em questão e para decretação de penhora sobre os créditos correspondentes, até o limite do valor executado. Decido. 1 - De início, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, recebo a petição inicial sem exigência de preparo, uma vez que a presente demanda tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios e a parte exequente é advogada. O dispositivo legal expressamente prevê que, nessas hipóteses, o advogado estará dispensado de adiantar custas, cabendo ao executado seu pagamento ao final, desde que configurada sua responsabilidade pela instauração do processo. 2 - Quanto ao pedido de apensamento dos autos, verifica-se identidade subjetiva e conexão por causa de pedir com a Ação de Prestação de Contas em trâmite nesta 8ª Vara Cível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a coerência da prestação jurisdicional. 3 - No mais, verifico presentes os requisitos legais para concessão das tutelas provisórias pleiteadas. A prova documental apresentada é robusta e suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente os documentos que comprovam o recebimento de honorários pelos executados sem o correspondente repasse à exequente, em violação à cláusula contratual expressa. Além disso, está caracterizado o perigo de dano, na medida em que os valores levantados pelos executados podem ser dissipados antes da efetivação da constrição judicial, frustrando a satisfação do crédito. Assim, nos termos dos artigos 300 e 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência e de evidência para determinar: a) a imediata suspensão de quaisquer levantamentos de valores relativos a honorários advocatícios de natureza assistencial, contratual ou sucumbencial, nos processos trabalhistas vinculados ao Contrato de Parceria celebrado com o Sindicato dos Bancários de Ribeirão Preto, nos quais figurem os executados; b) a penhora dos créditos de titularidade dos executados nos mesmos processos trabalhistas, até o limite do valor executado (R$ 1.075.945,22), devendo ser expedidos os respectivos mandados e ofícios para averbação junto aos autos das ações trabalhistas correspondentes. Para a efetividade da presente ordem, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo os números dos processos trabalhistas em que figurem os executados como beneficiários de honorários advocatícios oriundos do Contrato de Parceria com o Sindicato dos Bancários de Ribeirão Preto, indicando, se possível, os respectivos juízos e varas do trabalho. Com as informações prestadas, expeçam-se os competentes ofícios aos Juízos Trabalhistas responsáveis, dando ciência da presente decisão e requisitando a suspensão dos levantamentos e a averbação da penhora dos créditos de titularidade dos executados, até o limite do valor executado. 4 - Recebo a inicial da presente execução, independentemente do recolhimento prévio de custas, com base no art. 82, §1º, do CPC e na natureza alimentar da verba executada. Determino a citação dos executados, na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: AFONSO FRATTI PENNA RÍSPOLI (OAB 407128/SP)

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Processo nº 0018939-70.2024.8.26.0007

ID: 307730220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018939-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE GOMES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SILVA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018939-70.2024.8.26.0007 (processo principal 1015753-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Giselle Gomes Pires - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citad… Processo 0018939-70.2024.8.26.0007 (processo principal 1015753-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Giselle Gomes Pires - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anderson Pimentel Barbosa Valor atualizado: R$ 19.538,84 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MICHELLE SILVA FERNANDES DE SOUZA (OAB 271440/SP)

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Processo nº 0018939-70.2024.8.26.0007

ID: 307730222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018939-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE GOMES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SILVA FERNANDES DE SOUZA

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Processo 0018939-70.2024.8.26.0007 (processo principal 1015753-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Giselle Gomes Pires - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citad… Processo 0018939-70.2024.8.26.0007 (processo principal 1015753-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Giselle Gomes Pires - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anderson Pimentel Barbosa Valor atualizado: R$ 19.538,84 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MICHELLE SILVA FERNANDES DE SOUZA (OAB 271440/SP)

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L. C. C. x L. C. Dos S.

ID: 296318473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040252-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

L. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAERTE FIDELIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LAERTE ARAQUEM FIDELIS DIAS

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KAREN MACHADO FREIRE

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Processo 1040252-70.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.C. - L.C.S. - Inicialmente, no que diz com o pedido de divórcio, o presente feito comporta julgamento antecipado parcial d… Processo 1040252-70.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.C. - L.C.S. - Inicialmente, no que diz com o pedido de divórcio, o presente feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos dos artigos 355, I, e 356, II, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de nenhuma outra prova que não a comprovação do casamento das partes, demonstrada com a certidão de casamento juntada à fls. 22/23. Como se sabe, o único requisito para a decretação do divórcio é a comprovação de casamento prévio, não sendo mais exigida a perquirição acerca do lapso temporal de um ano da separação judicial ou, então, a comprovação da separação de fato por mais de dois anos. In casu, a prova do casamento está encartada pela certidão acenada. É o quanto basta para a sua decretação. Passo a decretar o seu divórcio, ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, IV e § 1º, do Código Civil. Em consequência, nesse tocante, julgo extinto o processo, em relação ao pedido de divórcio, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o interesse mútuo no que concerne ao pedido de divórcio, observando que o requerido não se insurgiu contra o pedido, o que demonstra o manifesto desinteresse em recorrer, servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, em relação ao divórcio das partes. Expeça-se mandado de averbação. Superado o divórcio, remanescendo as questões atinentes à guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, tenho por bem designar o dia 22 de julho de 2025, às 16:00 horas, para audiência de tentativa de conciliação, na modalidade virtual. Registro que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de imposição de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. O acesso à audiência será realizado pelo uso do link de acesso à reunião virtual abaixo (copie e cole no navegador o código do link abaixo, abrindo o Microsoft Teams na aba específica. Após, aguarde alguém promover seu ingresso na audiência): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjAyOGRjYjEtYjFiNS00ZWQxLWExOTktMDg0MWZhNzI3NWIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ec7a2fca-c0a5-4eb9-8ba3-1afec5210c27%22%7d ID da Reunião: 225 594 626 822 6 Senha: tN7rQ2SE Anoto que, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual as partes e patronos devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Solicita-se que as partes e seus patronos verifiquem com algumas horas de antecedência o funcionamento de seus dispositivos eletrônicos, tendo de antemão um plano alternativo para o caso de queda de conexão. Deverão as partes e seus patronos atentar-se às instruções presentes no convite, bem como às informações disponíveis no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: LAERTE FIDELIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39577/SP), LAERTE ARAQUEM FIDELIS DIAS (OAB 420137/SP), KAREN MACHADO FREIRE (OAB 383868/SP)

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Processo nº 1500129-70.2024.8.26.0007

ID: 323414677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500129-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. A. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO

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Processo 1500129-70.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.R.A.S. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. II) Os requisitos previstos no art. … Processo 1500129-70.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.R.A.S. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, notadamente as teses defensivas de presença de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, legítima defesa, visto que sua ocorrência não é patente nos autos, bem como de ausência de dolo do agente, porquanto circunstância que demanda ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Designo audiência una para o dia 19 de maio de 2026, às 15:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO MONTEIRO (OAB 164356/SP)

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