Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036666-80.2024.8.26.0506" – Página 35 de 39

Antônio Carlos Peixoto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314383831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030555-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030555-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Carlos Peixoto - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036957-80.2024.8.26.0506

ID: 323300929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036957-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036957-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Villas Boas - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porqua… Processo 1036957-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Villas Boas - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Junqueira Da Silva x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 322774958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027354-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JUNQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027354-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Junqueira da Silva - Credpago Serviços de Cobrança S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fic… Processo 1027354-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Junqueira da Silva - Credpago Serviços de Cobrança S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Cristina Baioco x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 326259440

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021534-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA BAIOCO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021534-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021534-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Viviane Cristina Baioco (Assistência Judiciária) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. O RECURSO APRESENTADO DISPÕE SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE FAVORECENDO TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA EM OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADAS PELA DEMANDANTE PARA CONTA DE TERCEIROS E BOLETOS PAGOS. VÍTIMA QUE CONCORREU PARA O DANO NÃO GUARDANDO CAUTELAS DEVIDAS. FATO DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DANO UMA VEZ QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE POR CANAL NÃO OFICIAL E TENDO TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA APELADA E O DANO SOFRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Augusto Paulo Poli (OAB: 343672/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016420-80.2024.8.26.0506

ID: 298447497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CH MED PRESTAçãO DE SERVIçOS MéDICOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penho… Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016420-80.2024.8.26.0506

ID: 298447519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CH MED PRESTAçãO DE SERVIçOS MéDICOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penho… Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Aparecida Arouca Lameira x Francielle Aparecida Lameira Neres

ID: 310059666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013669-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA AROUCA LAMEIRA

Polo Passivo:

FRANCIELLE APARECIDA LAMEIRA NERES

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013669-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1010573-80.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Angelica Aparecida Arouca Lameira - Francielle Aparecida L… Processo 0013669-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1010573-80.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Angelica Aparecida Arouca Lameira - Francielle Aparecida Lameira Neres - Vistos. O pedido referente à obrigação de fazer (reintegração de posse) deve ser objeto de incidente próprio, posto que possui rito processual diverso. Valor do débito: R$ 3.549,28 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) em 16/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. De R. P. x M. E. B. B.

ID: 292716147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025996-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. E. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025996-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025996-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelada: M. E. B. B. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL (ART. 214 DO ECA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, E ARBITROU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO A SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 100,00 LIMITADA A R$ 25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 214 DO ECA PREVALECE SOBRE O ART. 537, § 2º, DO CPC, DETERMINANDO QUE A MULTA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O DESTINATÁRIO DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Luis Henrique Viana dos Reis (OAB: 301332/SP) - Simone Sivla Balbino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018845-80.2024.8.26.0506

ID: 313083512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018845-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAPA ZOUBAREF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018845-80.2024.8.26.0506 (processo principal 0943683-82.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018845-80.2024.8.26.0506 (processo principal 0943683-82.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.C.L.D. - Vistos. Fls. 59: Expeça-se, a serventia, o necessário para citação no último endereço informado, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, contatar o requerido por meio do telefone informado para agendar o cumprimento da diligência que deverá ser deprecada à Comarca de Goiânia - GO. Quanto à distribuição da precatória, providencie a serventia o encaminhamento ao distribuidor, via malote digital, em conformidade com os termos elencados no titulo V do Comunicado CG Nº 1951/2017 - republicado com alterações (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/3937) Infrutífera a diligência, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Ademais, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: JULIANA PAPA ZOUBAREF (OAB 436855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065184-80.2024.8.26.0506

ID: 321119053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065184-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESGLER MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065184-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esgler Martins de Souza - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos… Processo 1065184-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esgler Martins de Souza - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 384 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes