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Processo nº 0012911-80.2025.8.26.0224

ID: 300857273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012911-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LíLIAN DA SILVEIRA KEESE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GRANJA

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Processo 0012911-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1020859-90.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos dos Santos - - Lílian da S…

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G. M. F. x J. S. Da S.

ID: 301123186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026609-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

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BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA

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ANTONIO MAURI CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026609-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1011104-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.M.F. - Jefferson Soares da Silva - Vistos. Trata-se de … Processo 0026609-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1011104-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.M.F. - Jefferson Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito da expropriação. A exequente pretende o recebimento dos alimentos vencidos e não pagos, a partir do mês de agosto a outubro de 2024. Regularmente intimado o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 64/70), aduzindo em síntese que foi desligado da empresa em que trabalhava e passou a laborar na PREDMAN SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, recebendo a importância inicial de R$ 3.000,00 por mês. Alega que a parte exequente age com má-fé, eis que junta cálculo do débito tomando como base o salário que recebia na antiga empresa, configurando excesso de execução. Argumenta que realizou depósitos parciais do débito em favor da parte exequente em relação ao período cobrado neste incidente. Informa que realizou depósito judicial do valor incontroverso. Requer o acolhimento da impugnação. Com a defesa junta documentos de fls. 71/83. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação refutando-a (fls. 87/93). Para apuração do excesso de execução é necessário que se acoste aos autos os comprovantes de recebimento de salário referentes ao período cobrado neste incidente. Após a apresentação dos referidos comprovantes será apreciada, também, a alegação de má-fé, arguida pelo executado, bem como eventual incidência de multa e honorários de advogado. Expeça-se mle em favor da parte exequente do valor depositado judicialmente, eis que incontroverso. Apresente o executado cópia de seus comprovantes de pagamento de salário em relação aos meses de agosto a outubro de 2024. A presente decisão é impugnável mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANTONIO MAURI CACERES (OAB 511152/SP), OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP), BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA (OAB 483802/SP)

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Juliana Grazielle Francisco x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 292336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056264-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRAZIELLE FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1056264-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Juliana Grazielle Francisco - Banco Crefisa S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ant… Processo 1056264-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Juliana Grazielle Francisco - Banco Crefisa S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA GRAZIELLE FRANCISCO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros legais a partir do trânsito em julgado. Em caso de Justiça Gratuita, observar o disposto no artigo 98 e seguintes. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA (OAB 392264/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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B. D. M. x L. F. M.

ID: 281309440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008346-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. D. M.

Polo Passivo:

L. F. M.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DA SILVA XAVIER

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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ADV: Camila Brenda Santos Santana (OAB 357852/SP), Nathalia da Silva Xavier (OAB 64788GO/) Processo 1008346-90.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. D. M. - Reqda: L. F. M…

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Processo nº 1044624-90.2024.8.26.0224

ID: 278763846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044624-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CâNDIDA FRANCISCA FAGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP) Processo 1044624-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cândida Francisca Faguas - Ante o exp…

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Processo nº 1024739-90.2024.8.26.0224

ID: 323132747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024739-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAX CAPITAL SECURITIZADORA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 1024739-90.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jax Capital Securitizadora S A - Vistos. 1. Considerando que o(s) aviso(s) de recebimento referente à(s) carta(… Processo 1024739-90.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jax Capital Securitizadora S A - Vistos. 1. Considerando que o(s) aviso(s) de recebimento referente à(s) carta(s) expedida(s) para citação dos executado(s) foram recebido(s) por terceiro (fls. 52 e 55), bem como, para se evitar futura alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, determino a tentativa de citação pessoal através de oficial de justiça. Providencie o exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da condução do oficial de justiça. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. 3. Cite-se, por carta, a executada Yala Baby, na pessoa de sua representante (Nada Sadek), observando-se o endereço indicado a fls. 81. 4. Ressalto que a executada Nada Sadek (pessoa física) foi citada a fls. 53. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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Processo nº 1010965-90.2024.8.26.0224

ID: 278782440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010965-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMER SILVA SANTOS

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ADV: Elmer Silva Santos (OAB 434386/SP) Processo 1010965-90.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de cit… ADV: Elmer Silva Santos (OAB 434386/SP) Processo 1010965-90.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Caso reste comprovado que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços que constam nas pesquisas, fica desde já deferida a citação por edital requerida. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se.

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Processo nº 1065770-90.2024.8.26.0224

ID: 279957035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065770-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RUBENS CUNHA PINTUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LYRA ALVES DORETTO

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ADV: Guilherme Lyra Alves Doretto (OAB 426360/SP) Processo 1065770-90.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelo Rubens Cunha Pintus - Dispensado o relatório, nos termos …

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Jennifer Victoria Marques Dias x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 317428723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028425-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VICTORIA MARQUES DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028425-90.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028425-90.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Jennifer Victoria Marques Dias e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso do nosocômio corréu, prejudicado o recurso dos autores. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DEVIDO À PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME ART. 286, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFIGURA PREVENÇÃO, OBRIGANDO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PREVENÇÃO É DESTINADA A ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VEDANDO A DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ PREVENTO.4. A TENTATIVA DE CONTORNAR DECISÃO ANTERIOR MEDIANTE NOVA DISTRIBUIÇÃO IMPLICA BURLA À REGRA DE COMPETÊNCIA, REVELANDO MÁ-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Mattos Ribeiro (OAB: 204678/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Neto (OAB: 449853/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032693-90.2024.8.26.0224

ID: 301758943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032693-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SORRISO PREMIUM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA PICININI

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Processo 1032693-90.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Instituto Sorriso Premium Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decid… Processo 1032693-90.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Instituto Sorriso Premium Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C.. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP)

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