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Adilia Comércio De Refeições E Serviços Ltda x P & R Serviços De Agenciamento E Consultoria Empresarial Eireli

ID: 311464027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-57.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILIA COMéRCIO DE REFEIçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

P & R SERVIçOS DE AGENCIAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TAINÁ OLIVEIRA PERDIGÃO DA SILVA

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EDUARDO ROMA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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Processo 0000284-57.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000889-20.2024.8.26.0058) (processo principal 1000889-20.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000284-57.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000889-20.2024.8.26.0058) (processo principal 1000889-20.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adilia Comércio de Refeições e Serviços LTDA - P & R Serviços de Agenciamento e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 32/38: Trata-se de impugnação apresentada pela empresa executada. Suscitou, em suma, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, apontando que a pessoa que recebeu a carta de citação é desconhecida, totalmente alheia à empresa, de modo que não soube do processo, o que acarretou na decretação de sua revelia. Afirmou que o trabalha em coworking, tendo como único operador o seu sócio Paulo Roberto, de modo que a carta deveria ter sido entregue ao mesmo. Requereu, portanto, a decretação de nulidade processual por ausência de citação válida, com a devolução do prazo para apresentação de contestação. Manifestação da parte impugnada às fls. 67/74. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação apresentada. Com efeito, não se acolhe a alegação da empresa executada de vício de citação na fase de conhecimento. Isso porque o "AR de fl. 63, dos autos principais, foi recebido na sede da empresa, ou seja, no mesmo endereço de registro da empresa (fl. 41), e sem qualquer ressalva ou recusa, de maneira que referido ato operou-se validamente nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte executada em relação à decisão que não reconheceu a nulidade da citação realizada. 2.VALIDADE DA CITAÇÃO.Mantida. Validade da citação postal, com aviso de recebimento, enviada para condomínio edilício, cujo endereço é o mesmo informado pelo próprio executado em documentos oficiais e no negócio jurídico objeto dos autos (CPC/15, art. 248, §4°). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146012-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA NULIDADE DE CITAÇÃO Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021348-69.2024.8.26.0405; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Exceção de pré-executividade rejeitada. Citação Validade Carta citatória encaminhada a endereço profissional constante de termo de posse de pessoa jurídica registrado junto à JUCESP Domicílio profissional idôneo ao cumprimento do ato citatório, mormente diante da ausência de prova em sentido contrário Citação recebida por terceiro sem qualquer ressalva Condomínio edilício Possibilidade Inteligência do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil Precedentes Suposta nulidade, ademais, que se esvazia ante o comparecimento da parte nos autos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125254-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil - Alegação da requerida, ora agravante, de que a citação é nula, uma vez que as pessoas que assinaram o AR não constam em seu quadro funcional, bem como são pessoas desconhecidas Decisão que considerou válida a citação Insurgência Impossibilidade Citação que se efetivou no endereço do estabelecimento da empresa agravante Banco que comprova que a empresa agravante se localiza em prédio comercial - Validade da entrega do mandado de citação a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências Inteligência do artigo 248, §§2º e 4º do NCPC Válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161611-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência (Súmula n.º 519 do C. STJ). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB 26235/BA), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), TAINÁ OLIVEIRA PERDIGÃO DA SILVA (OAB 74556/BA)

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Katia Maria Rodrigues De Matos Mineiro x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 293956782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028041-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA RODRIGUES DE MATOS MINEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1028041-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katia Maria Rodrigues de Matos Mineiro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Katia Maria Rodrigues de Matos Mineiro qual… Processo 1028041-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katia Maria Rodrigues de Matos Mineiro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Katia Maria Rodrigues de Matos Mineiro qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER emface do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., também qualificado, alegando,emresumo, que: contraiu um contrato deempréstimopessoal, a ser pagoem24 parcelas de R$688,66; indicou que a instituiçãobancáriacobrajurosabusivos de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, em percentual superior ao contratado, acima da média do mercado. Pediu a procedência dos pedidos, condenando o réu a rever osjuroscobrados dessa forma, com a fixação do valor da parcela no montante de R$580,78. Acostou documentos (fls.16 e ss.). Justiça gratuita deferida às fls. 102. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 112/141, alegando, que o valor que o autor entende correto não condiz com o contratado e avençado com o réu, logo, o saldo devedor deverá sofrer os encargos moratórios dispostos no contrato que são lícitos e exigíveis; arguiu que o contrato é perfeito e acabado, firmado de livre e espontânea vontade e devidamente dentro das formalidades exigidas; todas as cláusulas eram de conhecimento do autor, inclusive a taxa dejurosaplicadas, devendo ser rejeitada por completo a pretensão autoral. Juntou documentos às fls. 142 e ss. Não houve réplica e nem indicação de produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procede-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de provas, tratando-se de matéria unicamente de direito, dispensando-se a realização de prova pericial, já que se refere a questão de análise do contrato, tão somente. No mérito, o contrato foi livremente pactuado e trouxe especificados os juros e encargos cobrados (crédito direto ao consumidor - fls. 19), que não fogem de forma desproporcional à média do mercado, sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Além disso, incide na hipótese a Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não obstante, não se aplicam às instituições financeiras, outrossim, as disposições do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura), conforme Súmula 596/STF. Cumpre destacar que o contrato prevê o Custo Efetivo Total anual (CET), que correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, contratadas ou ofertadas. Engloba, ainda, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas dos clientes. Assim, a taxa de juros compõe, com a tarifa dos demais encargos, o Custo Efetivo Total, sendo que sua indicação é em percentual para poder ser avaliado pelo cliente. Dessa forma, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros indicada, descartando-se a alegação de que os juros foram cobrados em desconformidade com o contrato. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL, FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 31/3/2000. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA" LEI DE USURA"(DECRETO 22.626/33). A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA Nº 596/STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF, E RESP. REPETITIVO 1.061.530/RS). RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1014576-95.2021.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Não obstante, é notória a incidência de encargos pela utilização de serviços bancários, em especial, na contratação de crédito, como no caso em tela. Como ensina Orlando Gomes, ("CONTRATOS", 5a ed., pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda'." A comparação entre o valor original do empréstimo e o valor final da soma das contraprestações evidentemente não gera resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia o requerido fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. O princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Na relação estabelecida entre as partes, o réu se comprometeu a emprestar dinheiro à parte autora e, de fato, cumpriu sua promessa. A parte autora, por sua vez, se comprometeu a restituir-lhe o valor emprestado, com acréscimos, evidentemente, pois o banco tem como atividade a venda de dinheiro. Sabia a parte requerente, ou deveria saber, de sua condição financeira e se poderia pagar as prestações, que livremente assumiu. Na hipótese, não se pode falar em abusividade ou ilegalidade na taxa de juros utilizada, ao menos do ponto de vista jurídico, pois esta foi pré-fixada, e compôs desde o início as parcelas previamente conhecidas. Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente AÇÃOREVISIONALcontra BANCOBRADESCOS/A, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que se arbitram em 10% do valor dado à causa, ressalvada a gratuidade processual. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Renata Rejane Silva Leme x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291985985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028235-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REJANE SILVA LEME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1028235-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028235-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renata Rejane Silva Leme - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 198/199). Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Agostina Lopes e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 303918125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029011-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINA LOPES BEATRIZ TERçARIOL

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONÇALVES

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LUCAS MIGUEL DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1029011-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Agostina Lopes - - Beatriz Terçariol - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos… Processo 1029011-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Agostina Lopes - - Beatriz Terçariol - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei, fundamento e decido. Trata-se de ação para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O pedido foi ajuizado por AGOSTINA LOPES e BEATRIZ TERCARIOL, a primeira na condição de proprietária do bem e a segunda na figura de condutora da motocicleta na ocasião do fato. É ônus das partes se fazerem presentes na audiência designada, uma vez que a coautora AGOSTINA não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimados, decreto sua contumácia e, em relação a ela, JULGO EXTINTA a ação, sem avaliação de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a coautora AGOSTINA LOPES ao pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde que não seja inferior a 5 (cinco) UFESPs (recolhida pela guia DARE), acrescida das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso não haja o pagamento, inscreva-se o débito na Dívida Ativa e arquive-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Em relação à coautora BEATRIZ, tem-se que ela parte está propondo ação pleiteando direito do qual não é titular, contrariando o disposto no art. 18 do novo CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Não consta dos autos que a condutora tenha assumido as despesas, arcado com os custos dos reparos sobre o bem, logo, não tem a titularidade do direito à reparação em discussão, de modo que carece de legitimidade de causa para na ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c.c. artigo 9º, §4º, c.c. artigo 51, V da Lei n.º 9.099/95 em face da coautora BEATRIZ TERCARIOL. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCIO MOREIRA GONÇALVES (OAB 312653/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS MIGUEL DA SILVA (OAB 526525/SP)

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Agostina Lopes e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 303919048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029011-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINA LOPES BEATRIZ TERçARIOL

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029011-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Agostina Lopes - - Beatriz Terçariol - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos… Processo 1029011-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Agostina Lopes - - Beatriz Terçariol - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei, fundamento e decido. Trata-se de ação para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O pedido foi ajuizado por AGOSTINA LOPES e BEATRIZ TERCARIOL, a primeira na condição de proprietária do bem e a segunda na figura de condutora da motocicleta na ocasião do fato. É ônus das partes se fazerem presentes na audiência designada, uma vez que a coautora AGOSTINA não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimados, decreto sua contumácia e, em relação a ela, JULGO EXTINTA a ação, sem avaliação de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a coautora AGOSTINA LOPES ao pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde que não seja inferior a 5 (cinco) UFESPs (recolhida pela guia DARE), acrescida das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso não haja o pagamento, inscreva-se o débito na Dívida Ativa e arquive-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Em relação à coautora BEATRIZ, tem-se que ela parte está propondo ação pleiteando direito do qual não é titular, contrariando o disposto no art. 18 do novo CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Não consta dos autos que a condutora tenha assumido as despesas, arcado com os custos dos reparos sobre o bem, logo, não tem a titularidade do direito à reparação em discussão, de modo que carece de legitimidade de causa para na ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c.c. artigo 9º, §4º, c.c. artigo 51, V da Lei n.º 9.099/95 em face da coautora BEATRIZ TERCARIOL. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCIO MOREIRA GONÇALVES (OAB 312653/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS MIGUEL DA SILVA (OAB 526525/SP)

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Seg Assessoria Em Segurança E Med Do Trabalho Ltda Me e outros x Upc Cargo Agenciamento De Cargas Ltda

ID: 306826188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEG ASSESSORIA EM SEGURANçA E MED DO TRABALHO LTDA ME SEG SERVIçO DE APOIO EMPRESARIAL.

Polo Passivo:

UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Se… Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Serviço de Apoio Empresarial. - Upc Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada às folhas 137/140 na qual aponta a parte executada que já houve o bloqueio integral do valor executado, razão pela qual não existe saldo em aberto. Pugnou pela extinção da lide em razão do pagamento. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, apontando que o valor transferido para conta judicial não quita oó débito, visto que não foram considerados os encaros moratórios no período em que foi realizado o bloqueio teimosinha. Ademais, a planilha de cálculo que gerou o bloqueio data de maio de 2024 e nela não constam os encargos do art. 523 do CPC. É a breve síntese do necessário. Decido. Rejeito a impugnação apresentada. Com efeito, ao caso se aplica a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Nesse sentido: Reexame do artigo1.030,II, do CPC. Procedimento dos recursos repetitivos. Depósito efetuado como garantia. Deliberação da C. Câmara em consonância com o Tema 677/STJ. Revisão recente. Tese revista. REsp. 1820963/SP, DJe 16.12.2022. Pagamento pelo devedor dos consectários da mora, com dedução do saldo da conta do montante final. Acórdão reformado. Agravo parcialmente provido. Não obstante o entendimento firmado à época do julgamento do recurso (REsp. 1.348.640/RS), há recente decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, proferido acórdão em 16.12.2022, novamente abordada a questão do depósito judicial efetuado como garantia, cabendo adotar o entendimento exarado. Significa dizer que o saldo da conta deve ser deduzido do montante final atualizado. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº2150199-05.2020.8.26.0000São José do Rio Preto Des. Kioitsi Chicuta j. 01/03/2023). Verifica-se, ainda, nos termos da decisão de folhas 95, prolatada em janeiro de 2025, que a planilha utilizada no bloqueio judicial é datada de maio de 2024 (fls. 05), além de não constar nela os encargos do art. 523 do CPC, que apenas foram incluídos na nova planilha apresentada às folhas 133 pela parte exequente. Assim não há que se falar em excesso à execução, estando os cálculos da parte exequente corretos e em conformidade com a sentença dos autos principais. Se tal não bastasse, a alegação de excesso à execução veio desacompanhada de provas e de cálculo, cabe ao executado, nos termos do art. 525, §1º, inciso V e §5º do CPC, apresentar planilha de cálculo do excesso, sob pena de liminar rejeição da impugnação. Netes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Previdência privada complementar - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Executada que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar, pugnou pela liquidação do julgado e apontou equívocos nos cálculos da exequente - Manifestação em que não houve a indicação do valor que entende correto e desacompanhada do respectivo cálculo pormenorizado - Valor apresentado em manifestação posterior, apenas - Preclusão -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074762-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - I - Decisão agravada que rejeitou a alegação de erro de cálculo arguida pelo coexecutado, ora agravante - II - Decisão anterior irrecorrida que rejeitou a tese de excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, §5º e 917, §3º, do CPC - Nova manifestação apresentada pela parte que se volta, também, contra aquela decisão anterior irrecorrida, que não tem o condão de afastar a preclusão - Impossibilidade de enfrentamento da matéria relativa ao excesso de execução, em razão da preclusão verificada - Aplicação do art. 507, do NCPC - Pedido alternativo descabido - III - Hipótese dos autos, ademais, que não se trata de erro de cálculo - Ausência das hipóteses previstas no art. 494, I e II, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido". "ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - Hipótese em que não podem ser conhecidas as teses relativas ao acordo anterior e à sub-rogação, vez que referidas matérias não foram objeto da decisão recorrida - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2122004-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnaçãoserá liminarmente rejeitada. Art. 525, §5º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007110-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, reputo correto os cálculos apresentados pela parte exequente às folhas 133, no montante de R$ 1.377,07, atualizado em fevereiro de 2025. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão, cumpra o executado no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto determinado na decisão de folhas 134, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB 75943/MG)

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Elisangela Gonçalves Da Silva Marinho x Hurb Technologies S/A

ID: 279947503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017980-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GONçALVES DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GONÇALVES DA SILVA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Gonçalves da Silva Marinho (OAB 437872/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0017980-69.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisangela Gonçalves da … ADV: Elisangela Gonçalves da Silva Marinho (OAB 437872/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0017980-69.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisangela Gonçalves da Silva Marinho, Elisangela Gonçalves da Silva Marinho - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. A exequente relacionou instituições financeiras que seriam encarregas do processamento de recebíveis, requerendo a constrição destes até a integral satisfação de seu crédito, medida que seria justificada pela frustração da penhora. Feita a anotação, embora não tenha sido assim nomeado, o pedido deduzido de penhora de créditos, presentes e futuros (os recebíveis), importa, na realidade, em penhora de faturamento. Todavia, o artigo 866, do Código de Processo Civil, regula a penhora de créditos, inclusive impondo a nomeação de administrador-depositário, sem contar a necessidade de especificação do percentual do faturamento a ser contristado para não inviabilizar a atuação da devedora. Ocorre que tal modalidade de constrição, passando até mesmo pela nomeação de administrador, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como teve oportunidade de decidir o Colégio Recursal, no Agravo de Instrumento nº 0100958-34.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 11.06.24): Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, aliás, debruçou-se sobre pedido de constrição de recebíveis processados pelo PayPal e Adyen, em execução pendente contra a Hurb: O recurso não comporta provimento. Incabível a penhora de recebíveis que a executada, ora agravada, eventualmente possua perante empresas intermediadoras de pagamento, visto que os valores compõem o faturamento bruto da sociedade e, portanto, a constrição está sujeita à aprovação de plano de administração (art. 866 do Código de Processo Civil). Devem ser observadas as diretrizes irradiadas da Hermenêutica: '(...) A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas' (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247)".' [destaquei] REsp 853086/RS. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido de expedição de ofício às plataformas de pagamento visando à constrição de eventuais créditos do executado. Aliás, conforme já adiantado pela decisão vergastada, quanto à penhora sobre o faturamento, a medida seria incompatível com os princípios e critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Nessa linha, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Agravo de Instrumento - Penhora sobre faturamento de empresa - Necessidade de nomeação de administrador judicial - Medida incompatível com a simplicidade e celeridade do JEC - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100648-62.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Nº 9.099/95). SENTENÇA (ART. 53, § 4º, DA LEI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-27.2022.8.26.9035; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil. Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995. Extinção da execução corretamente decretada. Remessa dos autos à Justiça Comum. Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. [destaquei] Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533, Relator Márcio Roberto Alexandre, Colégio Recursal de Americana, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda, v.u., j. em: 22/02/2019 (www.tjsp.jus.br). Ante o exposto, indefiro a penhora de recebíveis. No prazo de 10 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento. INT.

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W. A. De M. x V. M. De M.

ID: 332938592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024743-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE M.

Polo Passivo:

V. M. DE M.

Intimação

Advogados:

MARCELO WESLEY MORELLI

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LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS NAIEF

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EDISON GOMES DOS SANTOS

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Processo 1024743-69.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.M. - V.M.M. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento de contestação … Processo 1024743-69.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.M. - V.M.M. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento de contestação por parte deste último e também porque restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes em audiência (fls. 64), necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, uma vez que já concedida oportunidade às partes para especificação de provas. Apesar dos argumentos aduzidos pela autora em sua réplica, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ela à gratuita processual concedida em favor do réu, já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ele às fls. 37. Isto porque, ao impugnar o pleito da parte contrária, cabia à autora demonstrar, de forma efetiva, que o réu possui condições econômicas suficientes para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou, no mínimo, requerer a produção das provas suficientes neste sentido para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada pelo mesmo, em virtude da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou efetivado na hipótese, uma vez que ao ser intimada para especificar provas a autora se limitou a requerer designação de audiência de instrução (fls. 195), mas não solicitou nenhuma prova quanto à capacidade financeira do autor, tornando assim totalmente inconsistente a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária gratuita suscitada por ela. Nem mesmo o fato do réu ter contratado advogado particular pode, por si só, induzir que o mesmo possua condições para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Com efeito, a falta de prova específica torna frágil o pedido de impugnação à justiça gratuita formulada pela autora contra o réu. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício.(1º TACivilSP Ap. nº 425.490 rel. Juiz Toledo Silva j. 18.10.1989). Aliado a isso, deve-se ter em mente que o conceito de pobreza ditado pela lei não se confunde com miserabilidade. Em sendo assim, verifica-se que a impugnante não conseguiu desincumbir-se desse ônus processual que lhe competia. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho a concessão do benefício da gratuidade processual deferido anteriormente em favor do réu às fls. 61. 2. Assim, já tendo a autora se manifestado a respeito dos termos da contestação ofertada pelo réu e inexistindo outras questões prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO, mesmo porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, como também por estarem preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie. 3. Diante da natureza da causa posta em discussão, pertinente se mostra na hipótese a produção de prova pericial e testemunhal. A prova testemunhal terá por finalidade trazer ao conhecimento deste Juízo notícias a respeito do comportamento que as partes têm adotado em relação ao filho, visando demonstrar o grau de afetividade no desenvolvimento da responsabilidade parental. Já a prova pericial consistirá na realização de estudos psicológico em relação às partes e também com o filho A. e terá por objetivo verificar o equilíbrio emocional das partes no desempenho de suas atribuições de genitores da criança, inclusive eventual indício de prática de alienação parental por qualquer dos genitores, permitindo assim a este Juízo, ao final, aquilatar a pertinência do pedido de guarda unilateral deduzido pela autora em sua inicial ou se se trata de hipótese de fixação de guarda compartilhada, como pleiteado pelo réu, face aos superiores interesses da criança. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, ficam dispensadas, por ora, do pagamento dos serviços a serem prestados pelas técnicas deste Juízo. Por isso, determino que seja oficiado, ao Setor Técnico desta Comarca para realização de estudo psicológico, instruindo o ofício com as principais peças destes autos (autorizo xerox). 4. Como a conclusão do feito ainda demandará algum tempo, em virtude da fase de instrução que ora foi deflagrada, fica mantida a guarda provisória da criança em favor da autora, como já vem ocorrendo desde o rompimento do relacionamento entre as partes. Em contrapartida e porque há indícios relevantes de que o pai tenha convivido intensamente com a criança durante o período de vigência do casamento, diante da notícia de que a mãe trabalhava durante todo o dia e cursava faculdade no período noturno, sendo o réu quem mantinha maior responsabilidade sobre a criança até a separação de fato do casal, o que teria ocorrido há cerca de um ano, necessário se mostra o acolhimento do pedido de regulamentação provisória do convívio paterno com a criança, visando assim evitar o rompimento do vínculo afetivo entre pai e filho, mesmo porque não está claro nos autos se o machucado apresentado no corpo da criança às fls. 231/232, pode realmente ser atribuído ao pai e nem mesmo se há alguma relação com a prática de alguma violência praticada contra o menor, como apontado no laudo pericial de fls. 262/263. Por esta razão, acolho em parte o pedido deduzido pelo réu, a fim de regulamentar provisoriamente seu direito de visitas em relação ao filho A., o qual poderá ter a criança em sua companhia em finais de semanas alternados, sem pernoite, ao menos até que a criança venha a completar 03 anos de idade, posto que já se encontra com quase dois anos e meio de idade e já manteve convívio íntimo com o pai até a separação de fato do casal, podendo assim retirar o menino do lar materno às 09:00 horas do sábado, devendo devolvê-lo no mesmo local às 18:00 horas desse mesmo dia, repetindo-se o mesmo período de visitas no dia imediatamente seguinte (domingo). A partir do momento que a criança completar 03 anos de idade e já se encontrar um pouco mais amadurecida e podendo verbalizar à mãe os fatos ocorridos na companhia do pai, as visitas continuarão a ser realizadas em finais de semanas alternados, sendo que, a partir desse momento, irão se iniciar os pernoites, quando então o pai poderá retirar o filho para as visitas às 09:00 horas do sábado na residência materna, devendo devolvê-lo no mesmo local às 18:00 horas do domingo, incluindo o pernoite Oportunamente, após a conclusão do laudo pericial será designada data para realização de audiência de instrução para colheita da prova testemunhal. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP), JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP)

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Andre Luiz Miranda Benedito x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323974258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009770-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MIRANDA BENEDITO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0009770-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1038517-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Andre Luiz Miranda Benedito - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1… Processo 0009770-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1038517-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Andre Luiz Miranda Benedito - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.905,46, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0010211-73.2025.8.26.0405

ID: 330336372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010211-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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Processo 0010211-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1030078-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fernanda Borges dos Santos Viana - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de … Processo 0010211-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1030078-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fernanda Borges dos Santos Viana - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.817,70, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA (OAB 16427/O/MT)

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