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Processo nº 1030374-02.2024.8.26.0564

ID: 331126347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030374-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 3… Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Requer autora a concessão de tutela de urgência para prorrogar imediatamente a licença-maternidade pelo período da internação, sob pena de multa diária com manutenção da remuneração integral. MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, relata que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, admitida por concurso público em 25 de janeiro de 2012. Relata que em 12 de maio de 2024, deu à luz sua filha, Ana Clara de Oliveira Santos, sendo-lhe concedida licença-gestante pelo prazo de 180 dias (12/05/2024 a 07/11/2024), nos termos do art. 184 da Lei Municipal nº 1.729/68. Contudo, durante o parto, a recém-nascida apresentou angústia respiratória grave decorrente de aspiração de mecônio, necessitando de intubação e internação imediata em UTI neonatal, permanecendo hospitalizada desde o nascimento até 27 de maio de 2024, totalizando 15 dias corridos de internação. A autora sustenta que, durante o período de internação da filha, houve prejuízo ao convívio e ao fortalecimento do vínculo mãe-filha, sendo necessários cuidados especiais e acompanhamento neuropediátrico após a alta hospitalar. Aduziu que formulou requerimento administrativo tempestivo, solicitando a prorrogação da licença-maternidade pelo período correspondente à internação, antes do término da licença regular, sem resposta da Administração. Afirma que o seu direito é líquido e certo, porquanto atende aos requisitos objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF, a saber: a) internação hospitalar do recém-nascido superior a 15 dias; b) termo inicial da licença-maternidade contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último; c) prorrogação do benefício por período igual ao da internação. A autora, invocou expressamente o precedente vinculante do STF e citou precedentes do TJSP no mesmo sentido, destacando que a tese firmada possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, aplicando-se a todos os entes federativos e a todos os regimes jurídicos, públicos e privados. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 46.523.239/0001-47, apresentou contestação, reconhecendo os fatos relativos ao nascimento e à internação, mas sustentando, em síntese, inexistência de previsão legal municipal para prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação do recém-nascido, defendendo a aplicação do princípio da legalidade administrativa estrita; que a ADI 6.327/DF se aplicaria apenas ao regime celetista, não sendo automaticamente extensível aos servidores públicos municipais. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a servidora pública municipal tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação hospitalar da recém-nascida, em razão de complicações de saúde logo após o parto. O sistema jurídico brasileiro, em consonância com os arts. 6º e 227 da Constituição Federal, assegura como direitos sociais fundamentais a proteção à maternidade e à infância, impondo aos entes federativos a adoção de todas as medidas necessárias para garantir à criança o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral. O art. 39, § 3º, da CF, por sua vez, estende aos servidores públicos o direito à licença-gestante previsto no art. 7º, XVIII, da Carta Magna, sendo vedada qualquer interpretação restritiva que comprometa a máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso dos autos, restou comprovado documentalmente que a autora deu à luz em 12/05/2024 e sua filha permaneceu internada em UTI neonatal por 15 dias (12/05/2024 a 27/05/2024). Esses elementos atendem exatamente aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, julgado em 24/10/2022), que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT e ao art. 71 da Lei 8.213/91, determinando que o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício por igual período ao da internação, quando esta superar 15 dias. Nesse sentir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADODE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024,sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença maternidade, se a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,conforme decisão do STF na ADI nº 6.327/DF.III. Razões de Decidir 3. O direito à licença maternidade de servidoras públicas é garantido pela Constituição Federal e legislação municipal.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, que assegura o início da licença a partir da alta hospitalar do recém-nascido.IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida.Tese de julgamento: 1. O termo inicial da licença maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, conforme ADI nº6.327/DF.Legislação Citada:CF/1988, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º.Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.Lei Municipal nº 4.967/2010, arts. 198, 294, 306, 307, 308,309.Lei Municipal nº 4.610/2008, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 5º.Jurisprudência Citada:STF, ADI nº 6.327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,j. 24.10.2022.TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018397-02.2023.8.26.0482, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024.TJSP, Remessa Necessária Cível1041969-13.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.TJSP, Apelação Cível 1054245-13.2022.8.26.0053, Rel.Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j.29.07.2024. - São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.ANTONIO CELSO FARIA Relator(a). A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF), aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos e regimes jurídicos, inclusive aos servidores públicos municipais. Portanto, a pretensão da autora encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, sendo manifesta a existência de ato ilegal e lesivo ao seu direito líquido e certo, configurado pelo indeferimento tácito de seu pedido administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DETERMINAR a prorrogação da licença-maternidade da autora pelo período correspondente à internação hospitalar de sua filha (12/05/2024 a 27/05/2024), com início a partir do término da licença originária (07/11/2024), assegurando-se a remuneração integral durante todo o período; b) RATIFICAR a tutela de urgência deferida. Sem condenação nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1030374-02.2024.8.26.0564