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Processo nº 1027307-87.2024.8.26.0577

ID: 306384114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1027307-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. F. N. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027307-87.2024.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - N.B.C. - - F.C.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o present… Processo 1027307-87.2024.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - N.B.C. - - F.C.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de alvará e o faço para autorizar a requerente Felipe de Camargo Fenley, representado(a) por seu(sua) curador(a) Nilce Bueno de Camargo, a proceder a venda de quota parte do bem imóvel de que detém a propriedade. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ, pelo prazo de um ano, a fim de autorizar Felipe de Camargo Fenley, representado(a) por seu(sua) curador(a)Nilce Bueno de Camargo, a proceder à alienação e outorga de escritura do bem imóvel objeto da matrícula de n. 5.304 do Oficial de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP (págs. 31/33), cuja quota parte é de propriedade do(a) incapaz, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste juízo, devendo a representante da autora realizar a impressão da presente sentença e instruí-la com as peças necessárias, diretamente de sua estação de trabalho, sendo desnecessário o comparecimento na unidade judicial. Considerando que o caráter consensual do pedido e seu acolhimento são incompatíveis com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)

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Sistema De Ensino Poliedro Vestibulares Ltda x Wilson Firminio

ID: 314548689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007228-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

WILSON FIRMINIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007228-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Wilson Firminio - Manifeste-se a parte interessada, no prazo d… Processo 1007228-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Wilson Firminio - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Gabriela Rodrigues Davoli x Sonia Regina Simplício Davoli

ID: 276379110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000950-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RODRIGUES DAVOLI

Polo Passivo:

SONIA REGINA SIMPLíCIO DAVOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES GALLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOTA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FROES CAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000950-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000950-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Gabriela Rodrigues Davoli e outros - Apelado: Sonia Regina Simplício Davoli - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. Compareceu o advogado Dr. Adelmo de Carvalho Sampaio(OAB: 78976/SP). - APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS HERDEIROS/EXECUTADOS CONTRA EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. PLEITO DE REFORMA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, COM O FIM DE DESCONTAR SOBRE OS ALUGUÉIS DESPESAS DA VIÚVA E DO FALECIDO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VOLTADO A EXECUTAR ALUGUÉIS DEVIDOS À VIÚVA, COM PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES, REJEITADO, EM IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AI 2101534-16.2024.8.26.0000, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. TODAVIA, SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE REPRODUZ AS TESES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO, REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Adelmo de Carvalho Sampaio (OAB: 78976/SP) - Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP) - Daniel Mota Lima de Oliveira (OAB: 305131/SP) - Fernanda Fernandes Galluci (OAB: 287483/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038656-87.2024.8.26.0577

ID: 331810898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1038656-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NURHANNA METWALY MOHAMED ALI OMAR ABOU BAKR MOHAMED ALI SUELI METWALY MOHAMED ALI YASMIN CARDOSO METWALY MOHAMED ALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038656-87.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Metwaly Mohamed Ali - Yasmin Cardoso Metwaly Mohamed Ali - - Omar Abou Bakr Mohamed Ali - - Nurhanna Metwal… Processo 1038656-87.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Metwaly Mohamed Ali - Yasmin Cardoso Metwaly Mohamed Ali - - Omar Abou Bakr Mohamed Ali - - Nurhanna Metwaly Mohamed Ali - Vistos. Fls. 86: intime-se a FESP para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, através do Portal Eletrônico. Fls. 65/66: considerando que não consta registro de propriedade do imóvel arrolado em nome do autor da herança, consoante se verifica na certidão de matrícula de fls. 13/14, devem ser apresentadas novas declarações e plano de partilha para constar de forma expressa tratar-se somente de direitos e obrigações sobre tal bem. No mais, apresente o(a) inventariante: 1 - Documento de identidade oficial legível da viúva-meeira, vez que o documento de fls. 19 está parcialmente ilegível; 2 - Título ou contrato de compra e venda que confere ao de cujus os direitos aquisitivos sobre o imóvel; 3 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados; 4 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel arrolado; 5 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do de cujus. Sem prejuízo, providencie a inventariante o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária (Guia DARE-SP - código 230-6), na proporção do valor equivalente ao monte-mor, conforme a tabela abaixo: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 30 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP), MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP), MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP), MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP)

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Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Oseias De Assis Tomaz

ID: 335344336

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018189-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OSEIAS DE ASSIS TOMAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018189-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018189-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Oseias de Assis Tomaz - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REQUERENTE FIRMOU CONTRATO DE PORTABILIDADE COM A RÉ E, SEM TER CONHECIMENTO, REFINANCIAMENTO DESTE EMPRÉSTIMO, GERANDO COBRANÇA EM MAIS PARCELAS DE VALOR SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO E DE INFORMAÇÃO ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, CELEBRADO AUTOMATICAMENTE E EM CONJUNTO COM O DE PORTABILIDADE, COM TAXA DE JUROS MAIOR E COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP)

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Estado De São Paulo x Helton Willian Rodrigues Correa

ID: 336885798

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039335-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELTON WILLIAN RODRIGUES CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039335-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Helton Willian Rodrigues Correa … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039335-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Helton Willian Rodrigues Correa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sandra Helena De Oliveira Ramos x Lucas Batista Ribeiro

ID: 300094141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008873-33.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008873-33.2025.8.26.0577 (processo principal 1032836-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sandra Helena de Oliveira Ram… Processo 0008873-33.2025.8.26.0577 (processo principal 1032836-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sandra Helena de Oliveira Ramos - Lucas Batista Ribeiro - Vistos Sandra Helena de Oliveira Ramos requer o inicio da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de Lucas Batista Ribeiro, objetivando receber a importância de R$ 1.122,80 referente a verba sucumbencial. É o relatório. DECIDO. Há carência da ação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Para postular em juízo é necessário ter interesse processual. Para tanto, a pretensão deduzida em juízo deve sernecessária e adequada ao atendimento do provimento pedido, consoante lecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrine Grinolver e Cândido Rangel Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, 1995, São Paulo: Malheiros, p. 258: Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da auto defesa, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exigidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal. Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. No caso concreto, o pedido não é adequado, pois a exequente não possui título executivo judicial para receber a importância pretendida. Isto porque, sendo o vencido beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Não houve impugnação ou revogação da gratuidade concedida ao embargado Diante do exposto, JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 466806/SP), ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Fabrício Francisco Alves x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 300876043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013339-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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TIAGO COSSETTIN COSTA BEBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013339-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013339-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Fabrício Francisco Alves - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR ALEGA QUE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA, POIS A ÁREA VERDE ENTREGUE NÃO CONTA COM INFRAESTRUTURA DE LAZER E TEM RESTRIÇÃO DE USO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO À ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE A ÁREA VERDE DO EMPREENDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MATERIAL PUBLICITÁRIO NÃO PREVIA INFRAESTRUTURA DE LAZER NO BOSQUE, INDICANDO A PRESENÇA DO VERDE COMO ELEMENTO PAISAGÍSTICO. 4. ÁREA VERDE QUE FOI ENTREGUE. 5. O EMPREENDIMENTO NÃO SE AFASTOU SUBSTANCIALMENTE DO QUE FORA DIVULGADO A PONTO DE REPRESENTAR PROPAGANDA ENGANOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PROPAGANDA ENGANOSA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016392-44.2019.8.26.0224, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Cossettin Costa Beber (OAB: 12129/AM) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Virmaide Maria De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 317068891

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023912-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIRMAIDE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1023912-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023912-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Virmaide Maria de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - VOTO 3572 TRANSAÇÃO. Petição da autora informando a celebração de acordo. Homologação do acordo pelo Relator. Art. 932, I, do CPC. Extinção do feito com resolução do mérito. Art. 487, III, b, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por VIRMAIDE MARIA DE OLIVEIRA, nos autos de ação revisional de contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Foro de São José dos Campos/SP, Dr. Heitor Febeliano dos Santos Costa, (fls. 201/205), que proferiu a seguinte sentença.: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Conforme verificado nos autos, foi noticiada a composição da lide. Houve o pedido da desistência do recurso, bem como a extinção do feito, fls. 254/267. Documento assinado pelo autor e réu. Registro, ainda, a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. Nesse contexto, HOMOLOGO com fundamento no art. 932, I, do CPC, o acordo celebrado entre as partes e a desistência do recurso, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1507748-87.2024.8.26.0577

ID: 325256142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1507748-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLÁVIA DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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Processo 1507748-87.2024.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Injúria - ANA FLÁVIA DE LIMA SANTOS - LUCIANA FERREIRA GARCIA - 1. ANA FLÁVIA DE LIMA SANTOS, qualificada nos autos, é investigada pela … Processo 1507748-87.2024.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Injúria - ANA FLÁVIA DE LIMA SANTOS - LUCIANA FERREIRA GARCIA - 1. ANA FLÁVIA DE LIMA SANTOS, qualificada nos autos, é investigada pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, cometidos, em tese, no período de 11/12/2023 (fls. 22) a fevereiro de 2025 (fls. 112), nesta Cidade e Comarca de São José dos Campos contra a vítima Luciana Ferreira Garcia. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Ana Flávia em relação aos referidos crimes, já que não houve ajuizamento de queixa-crime dentro do prazo decadencial. Pugnou ainda pela remessa dos autos ao JECRIM local, competente para conhecer e decidir sobre o crime remanescente de perseguição (artigo 147-A do CP), por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (fls. 158/161). É o breve, porém, necessário relatório. Decido. A autora é investigada pela prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Pelo que consta do feito em testilha, sobre os delitos de natureza processual penal privada, ocorridos em 2023, data em que já se sabia a autoria dos fatos, a vítima não ajuizou a competente e respectiva ação, mediante oferecimento de queixa, no interstício decadencial de 6 (seis) meses. Excedido lapso temporal, operada está a decadência do seu direito. Ante o exposto, com fundamento no disposto nos artigos 103 e 107, IV, 2ª figura, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA FLÁVIA DE LIMA SANTOS em relação aos crimes dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação. Após, arquivem-se, observando-se as formalidades de praxe. 2. Havendo notícia de crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, infração de menor potencial ofensivo, de competência do Jecrim, oficie-se à Seccional, com envio de senha de acesso aos autos, requisitando a instauração e distribuição eletrônica, pelo convênio saj-rdo, de Termo Circunstanciado ao JECRIM para conhecer e decidir sobre o referido crime. P.I.C. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP)

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