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Processo nº 0014443-10.2024.8.26.0003

ID: 315980553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014443-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014443-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inic… Processo 0014443-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 279682257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 278986042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 0007459-10.2024.8.26.0003

ID: 304211306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007459-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRB SERVICES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0007459-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, j… Processo 0007459-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Bruno Canevaroli Tavares x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310074442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011339-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANEVAROLI TAVARES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011339-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Canevaroli Tavares - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, com fundamento no art. 48… Processo 0011339-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Canevaroli Tavares - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 494101/SP)

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Processo nº 0007653-10.2024.8.26.0003

ID: 310042030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007653-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0007653-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil… Processo 0007653-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (a) determinar a troca / reparação do relógio de medição na residência da parte autora; e (b) confirmar a liminar; e (c) determinar a revisão das contas de energia elétrica da parte autora do mês de março de 2023 em diante, tendo como base o consumo médio das últimas três faturas; (c) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a maior a partir das faturas do período reclamado, acima do consumo médio das últimas três faturas. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Tamara Lopes De Moraes Chezzi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314392832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032555-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA LOPES DE MORAES CHEZZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO

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Processo 1032555-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Lopes de Moraes Chezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exp… Processo 1032555-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Lopes de Moraes Chezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação pecuniária a título de danos materiais no valor de 5.575,22 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente conforme Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação; e ao pagamento, como indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 385117/SP)

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M. J. R. x G. C. F.

ID: 314580939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011603-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R.

Polo Passivo:

G. C. F.

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

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MARIA CELIA RIBEIRO GARGORIANO

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CLAYTON CESAR PEREIRA

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CAMILA SOARES DE BRITO

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Processo 1011603-10.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.J.R. - G.C.F. - Vistos. I- Considerando o noticiado pela parte requerente a fls. 35… Processo 1011603-10.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.J.R. - G.C.F. - Vistos. I- Considerando o noticiado pela parte requerente a fls. 350/352, homologo o pedido de desistência referente à perícia para extração de dados de telefone móvel cuja a titularidade é atribuída ao falecido. II- No mais, considerando a controvérsia instaurada nos autos e a necessidade de melhor elucidação dos fatos, especialmente no que se refere à natureza da relação afetiva mantida entre a requerente e o falecido, em complementação à prova já produzida defiro a expedição dos seguintes ofícios indicados pelas partes: a) - ao Hospital Maternidade Pronto Socorro Nossa Senhora do Pari Ltda EPP, com endereço à Rua Hannemann, 234 - Canindé, São Paulo - SP, 03031-040, para que informe, com base nos registros de internação e alta da requerente M.J.R (internada em 15/03/2022 e com alta em 16/03/2022), se o falecido G.C. a acompanhou durante todo o período, identificando-se como "marido", "esposo", "cônjuge" ou "companheiro" e assinando os registros de entrada e saída, bem como o endereço por ele indicado no momento da internação. b)- à UBS Jardim Aeroporto - Doutor Massaki Udiharapara, localizada à Rua Viaza, 45 - Campo Belo, São Paulo/SP, CEP: 04633-050, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, com base em seus registros, se houve visita domiciliar de Agente Comunitário de Saúde à residência situada à Avenida Jônia, nº 407, apartamento 3, Vila Mascote, CEP 04634-011, informando as datas e registros de eventuais consultas ou atendimentos de qualquer natureza recebidos pela requerente M.J.R. c)- ao Plano de Saúde Todos Empreendimentos LTDA - Nome fantasia Cartão de Todos, CNPJ. 04.644.515/0001-85, Rua Dom Pedro I, 37 - Cidade Nobre, Ipatinga - MG, 35.162-399, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a autora M.J.R constava como dependente do falecido G.C. Em caso positivo, deverá ser remetido a este Juízo cópia do contrato ou outros documentos comprobatórios. d)- ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe se a requerente consta como dependente do falecido. e)- à Secretaria Municipal de Saúde de Mongaguá e à Secretaria Municipal de Saúde de Itanhaém, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias se a requerente possui vínculo ativo com alguma Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na respectiva cidade, especificando-a. Ainda, deverão esclarecer a realização de consulta ou a utilização de algum serviço pela parte requerente no período compreendido de agosto de 2016 a junho de 2023. f)- à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe se a requerente e o falecido possuíam seguro de vida. Em caso positivo, deverá ser informado eventual(is) beneficiário(s) por eles indicado(s). Os ofícios indicados no item II - letras "a", "b" e "c" deverão ser encaminhados pela patrona da requerente, comprovando oportunamente nos autos o protocolo junto aos destinatários. Os ofícios indicados no item II - letras "d" e "e" deverão ser encaminhados eletronicamente pela zelosa Serventia. III - Por fim, autorizo a realização de pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, para obtenção do endereço da requerente informado às instituições bancárias e à Receita Federal. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias. Deixo de determinar a expedição de ofícios: à empresa Amor Saúde em razão da desistência manifestada pela autora a fls. 350/352; à Secretaria Municipal de Sáude de São Paulo, uma vez que a autora já noticiou utilizar a UBS Jardim Aeroporto, com a expedição de ofício autorizado no ítem II "b"; ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois já consta nos autos certidão de filiação partidária às fls. 283 e ao Governo Federal para que forneça informações do Cadúnico, tendo em vista que a medida revela-se desnecessária, considerando que as diligências ora autorizadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Int. - ADV: CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP), CLAYTON CESAR PEREIRA (OAB 367623/SP), MARIA CELIA RIBEIRO GARGORIANO (OAB 280044/SP), MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS (OAB 278820/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Edson Moresco e outros

ID: 277163543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019169-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EDSON MORESCO RUMOBRAS INDúSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Carlos Alberto Brustolin (OAB 496422/SP) Processo 1019169-10.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Rum… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Carlos Alberto Brustolin (OAB 496422/SP) Processo 1019169-10.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Rumobras Indústria de Madeiras Ltda, Edson Moresco - Vistos. 1) As executadas Rumobras Ltda. e Verticaly S/A ofertaram exceção de pré-executividade com vistas à desconstituição do contrato exequendo para reconhecimento da contratação de mútuo financeiro (fls. 851 e seguintes). Em sua manifestação, o exequente aponta a impossibilidade da desconstituição contratual postulada pelas excipientes, bem como da suspensão requerida (fls. 962/969). Réplica a fls. 980/990. Sem razão as excipientes. O tema ventilado pelas excipientes em sua peça de resistência constitui matéria própria de embargos. Exceptio tem por objeto apenas matéria que o juízo pode conhecer de ofício, admitida somente prova documental. A teor dos artigos 75, da Lei 4728/65, e art. 784, XII, do CPC, o exequente possui título executivo. Questões que exijam a produção de outras provas, como é o caso da desconstituição do contrato de câmbio para mero mútuo bancário não podem ser conhecidas de plano. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Contrato de mútuo. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2080649-25.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2018, rel. Desembargador GILBERTO DOS SANTOS). Ainda que assim não fosse, o Egrégio Tribunal de Justiça já assentou: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DAS PARTES. I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A. contra Campofert Comércio Indústria Exportação e Importação Ltda. e outros, visando a cobrança de saldo devedor de contrato de câmbio nº 161622342, firmado em 26/10/2017, no valor de R$ 3.236.300,00. Sentença de rejeitou embargos monitórios dos réus, condenando-os aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelo de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. Para o recurso das embargantes: (i) a alegação de incompetência territorial do juízo de origem; (ii) descaracterização do contrato de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio ("ACC") pela ausência de exportação, transmudando-se em mútuo com a decorrente inclusão no concurso de credores no bojo do plano de recuperação judicial das pessoas jurídicas envolvidas; (iii) novação do crédito pela homologação do plano de recuperação judicial das pessoas jurídicas, tornando-o inexigível, inclusive dos fiadores. Para o recurso no Banco: (iv) para o importe devido, aplicação dos encargos contratuais ou, subsidiariamente, correção monetária pela Tabela do TJ e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir Recurso das embargantes 3. Rejeitada a alegação de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro prevista na carta de fiança, conforme art. 63 do CPC. Faculdade do credor de escolher o foro de domicílio da devedora principal, como se realizou. 4. Mantida a caracterização da operação como adiantamento de contrato de câmbio. 4.1. Finalidade não desvirtuada. Ausência de informações referentes às mercadorias exportadas, ao importador e ao país de importação não implicam modificação da natureza da operação. Inocorrência de exportação que não pode beneficiar os devedores, sob pena de consagrar prática potestativa, na medida em que a eficácia do contrato ficaria sujeita ao arbítrio de uma das partes. Inteligência dos artigos 122 e 422 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 4.2. Como decorrência, o crédito oriundo de ACC, conforme o art. 49, §4º, e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, não se submete ao plano de recuperação judicial das pessoas jurídicas envolvidas. Jurisprudência do STJ e desta Corte. 4.3. Recuperação judicial que não implica novação de crédito. Contrato mantido em seus termos, conforme o pacta sunt servanda e, sendo acessória, igualmente a fiança (art. 92 do Código Civil). Recurso sem provimento. Recurso do Banco 5. Encargos a corrigir o débito. Sentença que determina a correção pela Tabela dos Débitos Judiciais do TJSP a partir do vencimento, acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação. Encargos contratados que devem incidir até o efetivo pagamento do débito, termo final para a cobrança dos encargos contratuais. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso acolhido. IV. Dispositivo 6. Recurso das rés desprovido e recurso da autora provido" (Apelação Cível nº 1002104-36.2019.8.26.0210, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 03/04/2025, relª Desembargadora MARA TRIPPO KIMURA). Diante do exposto, REJEITO a exceção oposta a fls. 851 e seguintes. 2) Cinco dias para as executadas trazerem venerando Acórdão proferido no recurso em que concedido efeito suspensivo. Logo em seguida, voltem os autos conclusos. Int.

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C. L. e outros x A. Da S. M.

ID: 303383230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030615-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. M. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

SAYURI DIAS ICHIKAWA

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ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS

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Processo 1030615-10.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M. - - C.L. - A.S.M. - Vistos. Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. L. M., n… Processo 1030615-10.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M. - - C.L. - A.S.M. - Vistos. Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. L. M., neste ato representada pela genitora, contra A. da S. M., alegando que o réu é genitor da menor Manuela, nascida em 18.02.2018, com 7(sete) anos de idade, advindos do relacionamento amoroso havido entre ele e a genitora. Narra que o casal separou-se e, com isso, se torna necessária a fixação da obrigação alimentar. Afirma que o genitor é corretor de imóveis de luco, gerente comercial da imobiliária Jardins Co e, ainda, possui uma empresa ativa em seu nome, logo, obtém renda considerável e suficiente para contribuir em valores superiores ao atual. Discorre sobre o patrimônio por ele construído, o que evidencia o confortável padrão de vida atual e a elevada renda mensal. Informa que, na atualidade, o genitor paga a escola da menor, mas não auxilia com os cuidados com a filha, sobrecarregando a mãe. Não há notícia sobre a existência de outros filhos dependentes.Requer a fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo formal de emprego; e, ainda, 4 (quatro)salários mínimos nacionais, no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 43/44. A fls. 45/48, foram fixados os alimentos provisórios em 30% sobre o valor do rendimento líquido do genitor, na hipótese de vínculo empregatício e 2(dois) salários mínimos nacionais, na hipótese de trabalho autônomo, informal ou desemprego. Citado o réu (fls. 196), apresentou contestação a fls. 108/116, alegando que trabalha como corretor de imóveis e possui renda mensal variável e incerta, de modo que a fixação dos alimentos em obrigações in natura facilita o cumprimento desta obrigação. Afirma que, desde novembro de 2024, arca com as despesas de educação (escola e natação), saúde (fonoaudióloga e psicoterapia). Aduz que não é proprietário de todo o patrimônio apontado pela autora e informa que possui uma empresa ativa para receber as comissões pagas pelos clientes, por não possuir vínculo formal de emprego. Acrescenta também que não há comprovação das despesas atuais da filha. Indica as despesas arcadas por ele a fls. 112/113 e apresenta proposta de divisão do sustento da filha a fls. 114/115. Requer a procedência da ação, fixando-se os alimentos em obrigações in natura. Juntou documentos. Réplica às fls.142/157, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 193), manifestaram-se a fls. 199 e 200/202. O Ministério público manifestou-se a fls. 206. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 211/212). É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de janeiro a junho de 2024 e dezembro a maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora comprove as despesas atuais da menor, notadamente os gastos com educação (mensalidade escolar, matrícula, material didático, uniforme), cursos extracurriculares (inglês, natação, ballet), saúde (plano de saúde e odontológico, fonoaudióloga e psicoterapia), entre outras despesas. Anoto que foi acostado aos autos o comprovante de pagamento de fonoaudióloga (fls. 34), ballet (fl.33) e escola (fls. 32 - mensalidade escolar de janeiro de 2024). 6.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu junte aos autos o contrato social da empresa indicada a fls. 25/26 e o balanço patrimonial dos meses de abril e maio do corrente. 7.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP)

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