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Processo nº 0008242-87.2024.8.26.0007

ID: 295216947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008242-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0008242-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CP… Processo 0008242-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a. RESCINDIR o contrato de compra e venda do produto "Cama Box de solteiro Mais Auxiliar" objeto da lide. b. CONDENAR as rés, GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ORTOBOM COLCHÕES, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.189,80 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Determino que a autora disponibilize o produto para retirada pelas rés, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e o efetivo pagamento da condenação, sob pena de descarte, devendo as rés arcar com os custos da remoção. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Zulmira Maria De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 317595885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028876-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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Processo 1028876-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Zulmira Maria de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1 Não foram suscitadas preliminares, razão pe… Processo 1028876-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Zulmira Maria de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1 Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo à análises das questões prejudiciais de mérito suscitadas na contestação. 2 - A alegação de prescrição não se aplica ao caso, razão pela qual a rejeito. A ação busca a restituição de valores descontados mensalmente de forma indevida, o que caracteriza uma lesão contínua e renovada. Dessa forma, o interesse de agir permanece válido enquanto os descontos persistirem, ainda que a ação tenha sido proposta vários anos após o início da cobrança. Ainda, o artigo 27 do CDC estabelece que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, conforme o entendimento do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.) Por conseguinte, sendo aplicável a norma especial consumerista em detrimento do prazo decadencial estabelecido pelo Código Civil, não há que se falar em decadência no caso dos autos, não estando a pretensão autoral maculada por decadência ou prescrição. 3 As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. 4 - Fixo como pontos controvertidos: a) se houve manifestação de vontade válida por parte da autora em aderir aos serviços prestados pela parte ré, nos exatos termos do contrato de fls. 232/236; b) se o negócio jurídico celebrado entre as partes possui cláusulas abusivas que inseriram a consumidora em situação de desvantagem exagerada; c) se houve regular cumprimento do dever de informação; d) se a requerente suportou prejuízos materiais e morais; e) se é autêntica a assinatura lançada nos documentos de fls. 231/236. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 5 Fls. 257/261 Indefiro o pedido da parte ré de produção de prova oral e de expedição de ofícios, pois resta caracterizada a preclusão consumativa, uma vez que o réu informou a fls. 240 que não pretendia a produção de provas nos autos. 6 Defiro o pedido de produção de prova pericial, ante a impugnação à autenticidade dos documentos apresentados pela parte ré. Nomeio o(a) perito(a) Rosa Maria Coronato Melkan para a realização de perícia grafotécnica. O ônus da prova pertence ao réu, nos termos do art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, portanto, arcará com as despesas dos honorários da perita. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Marcos Costa De Almeida

ID: 293487992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARCOS COSTA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO

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Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA REN… Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de MARCOS COSTA DE ALMEIDA. A Requerente alega, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo com o Requerido. Sustenta que o Requerido, na condução do referido veículo, envolveu-se em acidente de trânsito que resultou na condenação da Localiza, na qualidade de proprietária/locadora, ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a terceiro lesado (Miraneu Martins Amorim) nos autos do processo nº 1006212-02.2023.8.26.0006, cujo pagamento ocorreu em 18/08/2023. Fundamenta seu pedido nos artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como em cláusula contratual que atribui responsabilidade ao locatário por danos a terceiros. Pede o ressarcimento integral do valor desembolsado. O Requerido apresentou Contestação (fls. 173/183), arguindo preliminar de tempestividade e, no mérito, pedindo os benefícios da justiça gratuita (que lhe foram deferidos) e a improcedência da ação. Sua tese principal é a de que não foi o culpado pelo acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao terceiro envolvido, que teria aberto a porta do veículo de forma imprudente. Alegou, ainda, que o acordo de indenização foi realizado pela Localiza por "mera liberalidade", sem sua ciência ou participação, o que teria cerceado seu direito de defesa. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Houve réplica da Autora (fls. 195/200). O feito foi saneado (fls. 226/227), com determinação de produção de prova oral. Contudo, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem a apresentação de rol de testemunhas (fls. 230), o que resultou na declaração de preclusão da prova oral e no encerramento da instrução (fls. 231). As partes apresentaram alegações finais (fls. 234/238 e fls. 239/243). É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão regressiva da Localiza Rent a Car S/A encontra fundamento nos artigos 283, 346, inciso III, e 934 do Código Civil. Para que a ação seja procedente, contudo, é imprescindível a comprovação da culpa do Requerido pelo evento danoso que motivou o pagamento da indenização pela Autora. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A locação de veículos por empresa especializada a consumidor final configura, inequivocamente, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, aplicam-se as normas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis suas alegações ou quando for hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). No caso em tela, o Requerido alega que o acidente não foi de sua culpa, mas sim decorrente da conduta imprudente do terceiro envolvido, que abriu a porta do veículo sem a devida atenção. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à locadora, que detém maior capacidade probatória sobre aspectos contratuais e, eventualmente, sobre a dinâmica do sinistro (considerando que obteve o Boletim de Ocorrência e realizou o acordo), era ônus da Autora comprovar a culpa do Requerido. A Localiza fundamenta a culpa do Réu no Boletim de Ocorrência e na violação de normas de trânsito (Arts. 28 e 29, II, do CTB). Contudo, o Boletim de Ocorrência, embora lavrado por autoridade policial e goze de presunção iuris tantum de veracidade quanto aos fatos nele atestados, registra as versões das partes envolvidas, o que não se confunde com a prova cabal da culpa de uma delas. O Requerido, em sua defesa, apresentou versão divergente e atribuiu a culpa ao terceiro. Ademais, a própria Autora, ao descrever o acordo celebrado com o terceiro lesado, afirma que o pagamento dos R$ 12.000,00 foi feito "por mera liberalidade e sem assunção de culpa". Tal disposição, embora possa ter sido estratégica para a Localiza na demanda anterior, não serve como reconhecimento implícito da culpa do Requerido perante esta ação de regresso. Pelo contrário, se a Localiza não assumiu a própria culpa, isso reforça a necessidade de prova inequívoca da culpa do seu locatário para fins de ressarcimento. A questão crucial da prova da culpa do Requerido, que seria determinante para o deslinde da controvérsia, restou prejudicada pela preclusão da prova oral. Ambas as partes, Autora e Requerido, deixaram de apresentar o rol de testemunhas após o saneamento do feito, perdendo a oportunidade de produzir depoimentos que pudessem esclarecer a dinâmica do acidente e a responsabilidade de cada envolvido. Nesse cenário, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (Réu) e da ausência de provas robustas produzidas pela Localiza que demonstrem a culpa exclusiva do Requerido no sinistro, o pedido de regresso não pode prosperar. O direito de regresso, previsto no Art. 934 do Código Civil ("Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou"), exige que seja comprovada a responsabilidade do terceiro (no caso, o Requerido) pelo dano. Sem essa prova conclusiva, a pretensão da Localiza não se sustenta. Ainda que a Localiza invoque a cláusula contratual de perda de cobertura, sua aplicação está condicionada à comprovação da conduta do Requerido que ensejaria tal perda. Como a própria culpa do Requerido não foi solidamente demonstrada nos autos, a cláusula não pode, por si só, ser a base para a condenação ao ressarcimento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO (OAB 503648/SP)

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Francisco Batista Bós x Banco Itaú S/A

ID: 293432734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044396-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA BóS

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1044396-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Batista Bós - Banco Itaú S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 1044396-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Batista Bós - Banco Itaú S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam corroborar sua versão dos fatos. A ré, por sua vez, comprova que, no mês de fevereiro de 2024, comunicou ao autor acerca do bloqueio/encerramento de sua conta, or desinteresse comercial, bem como que o saldo existente foi devidamente restituído ao autor, o que por ele foi confirmado na exordial. A possibilidade de bloqueio e encerramento da conta bancária por desinteresse comercial possuí previsão contratual expressa, e não se mostra abusiva. Cabe ressaltar aqui, que a presente demanda não ter por objeto a reativação da conta bancária titularizada pelo autor, mas tão somente a reparação dos danos morais. No mais, entendo que o ocorrido, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP)

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Processo nº 0018233-87.2024.8.26.0007

ID: 293412793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018233-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018233-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 0018233-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois, ao contrário do que alega a requerida, as provas necessárias ao deslinde do feito são eminentemente documentais. A relação entre as partes é evidentementedeconsumo, aplicando-se as normas do CódigodeDefesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor e a inversão do ônus da prova quando verificada sua hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). No caso concreto, verifica-se que a autora foi atraída pela ofertadeconsulta e armaçãodeóculos gratuitos, mas acabou sendo induzida a contratar umcartãodecréditosem as devidas informações sobre custos e taxas adicionais. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Já o art. 30 do mesmo diploma legal dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meiodecomunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No caso em análise, ficou demonstrado que a requerida faltou com o deverdeinformação clara e adequada, pois houve a atração da consumidora com a proposta de serviço gratuito e a posterior cobrança e contratação de cartão de crédito, serviço esse que em nada se vincula ao serviço oftalmológico anunciado, reitera-se, gratuitamente (fato esse não contestado pela requerida). Houve violação de princípios básicos do CDC, especialmente o da transparência e da boa-fé objetiva. A argumentação da segunda rédeque o autor assinou o contrato não é suficiente para afastar a responsabilidade, uma vez que o contexto da contratação revela clara violação ao deverdeinformação. O fatodepossuir a assinatura do consumidor no contrato não legitima a prática abusiva anterior, consistente em não prestar informações claras sobre as taxas e encargos docartãodecrédito. Destaque-se que, conforme narrado na inicial e não efetivamente contestado pelas rés, a abordagem inicial foi feita sob o pretextodeoferta gratuita, e durante o atendimento, sem esclarecimentos suficientes, foi solicitado o aparelho celular do autor para, em seguida, realizar contratação não solicitada expressamente. Tal conduta configura prática comercial abusiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A relação estabelecida entre as partes revela evidente desequilíbrio, considerando-se especialmente a condiçãodevulnerabilidade agravada do autor, sendo aplicável a proteção especial ao idoso prevista no art. 39, IV, do CDC e no Estatuto do Idoso. Por outro lado, a requerida não conseguiu demonstrar que prestou informações claras e adequadas sobre os custos e encargos da contratação docartãodecrédito, ônus que lhe cabia por força da inversão probatória aplicável ao caso. Assim, a prova requerida, qual seja, depoimento pessoal da parte autora, é irrelevante para o deslinde do feito, pois as informações necessárias, que deveriam ter sido entabuladas contratualmente e de forma escrita, não foram trazidas aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a nulidade da contratação docartãodecréditorealizada junto à ré BRASILCARD INSTITUIÇÃODEPAGAMENTOS LTDA; DETERMINAR o cancelamento definitivo docartãodecréditoem nome do autor, no prazode5 (cinco) dias úteis, sob penademulta diáriadeR$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida à devolução da quantia de R$ 109,94, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Extingo o feito com julgamento de mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciáriaderecurso, no importede4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligênciadeoficiaisdejustiça, honoráriosdeconciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeoficialdejustiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 0022695-87.2024.8.26.0007

ID: 277115500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022695-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0022695-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, c… ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0022695-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro o pedido de suspensão do processo. Isso porque a existência de ação coletiva relativa à matéria em discussão (Temas de Recursos Repetitivos do STJ nos 60, 589 e 923, bem como artigo 927 do CPC) não justifica a compulsória suspensão de ação individual, ante a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual, por analogia aos nos termos dos artigos 81, 103, § 2º e 104 do CDC, com o que se conclui que é livre a adesão da parte autora à ação coletiva (TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-52.2023.8.26.9007; Relator(a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, mesmo que assim não fosse, insta consignar que na própria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.549/RS (Tema n° 60), houve a ressalva da hipótese do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizada o prosseguimento de processos nos casos em que a parte autora não desejar a suspensão da ação individual. Logo, observa-se que a suspensão não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar a regularidade dos procedimentos adotados para viabilizar a restituição dos valores não resolve a controvérsia, pois não há qualquer prova neste sentido, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Os consumidores que adquiriram passagens promocionais da ré, em condições absolutamente diversas das comumente praticadas no mercado, o fizeram cientes dos riscos que corriam. Não podem, agora, obter proveito da situação Portanto, apesar de lamentável a situação, fato é que o ato ilícito praticado não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Os fatos ficaram restritos ao mero aborrecimento. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.406,69 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e nove centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Shirley Maria Dos Santos De Macedo, x Masterprev Club De Benefícios (Mpcb)

ID: 290710515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038770-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA DOS SANTOS DE MACEDO,

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038770-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley Maria dos Santos de Macedo, - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1038770-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley Maria dos Santos de Macedo, - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e restituição de danos materiais com pedido de tutela de urgência que JOSENITA HENRIQUE SANTOS move em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato junto ao INSS constatou a existência de descontos em seu benefício em favor da requerida, que afirma desconhecer, jamais contratou os serviços da ré. Relatou ser descontado mensalmente do seu benefício previdenciário o valor de R$ 74,23. Os descontos são ilícitos, fazendo jus à indenização de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, além da restituição em dobro do valor de R$ 593,84, descontado de seu benefício. Em sede de tutela de urgência requereu que a ré fosse compelida a suspender os descontos em nome da autora realizados juntos ao INSS. Com inicial, juntou procuração e documentos (fls. 19/49). Por decisão de fls. 50/53, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e a tutela foi deferida. A instituição requerida foi regularmente citada (fls. 67) e apresentou contestação (fls. 74/95), acompanhada de documentos (fls. 96/126), preliminarmente impugnou o pedido de justiça grauita, alegou falta de interesse de agir da autora por não tentar resolver administrativamente a pretensão. Constatou inépcia da inicial pela falta de documentos essenciais como o extrato bancário e comprovantes de descontos. Por fim requereu a não inversão do ônus prova. No mérito alegou que a autora optou por se associar e desfrutar de benefícios disponibilizados, assinou mediante a assinatura eletrônica a ficha de filiação e autorização (fls. 97/99). A autora teve acesso aos benefícios oferecidos pela associação durante todo o período de contratação. Não há dever de indenizar, agiu em exercício regular do direito. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 96/126). Sobreveio réplica às fls. 164/177. Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social fls. 131/160, A Autora manifestou interesse na produção de prova pericial (fls. 182/183); por sua vez, a empresa requerida quedou-se inerte (fls. 184). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a empresa requerida não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls.35/38 e de fls. 79/80, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, uma vez que preenche os requisitos elencados no art. 319, do CPC. Os pedidos decorrem logicamente dos fatos. Da mesma forma, não merece amparo a alegação de que a parte deveria ter tentado resolver a questão administrativamente antes de deduzir sua pretensão. Isso porque o acesso ao Judiciário não exige tal medida na espécie como condição de procedibilidade. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se foi a autora quem assinou o contrato de fls. 97/99, autorizando a celebração do contrato e a liberação de valor em sua conta bancária com descontos em seu benefícios previdenciário, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC e art. 6º, do CDC e inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar ter sido a autora quem assinou o contrato. Para tanto, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte autora, ante a prova documental apresentada, sendo ela hipossuficiente em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição além de provar a contratação e a celebração do contrato. Como cediço, negando a autora a contratação e, não sendo admitido em nosso sistema a prova de fato negativo, de rigor a inversão da prova para que a requerida comprove a contratação e a legalidade da cobrança (art. 373, II, do CPC), fato extintivo do direito do autor. Ademais, independentemente da relação consumerista, cabe ao requerido demonstrar a autenticidade da assinatura, pois, conforme o artigo 411, 428 e 429, inciso II do Código de Processo Civil, em caso de contestação da assinatura o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Para realização da perícia nomeio a perita ROSA MARIA CORONATO MELKAN. A "expert" deverá apurar se a assinatura constante do instrumentos de fls. 81/87 proveio do punho da Requerente ou não. Certo é que, em se tratando de contestação de assinatura constante em contrato, o ônus da prova incumbe à parte que apresentou o referido documento. De tal forma, o ônus da prova da veracidade da assinatura pertence à instituição financeira, que produziu o documento mencionado, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, estas regras não se aplicam ao custeio da perícia em questão, este regido pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Logo, aplico o art. 95, do CPC e por ter apenas a autora requerido a produção de prova pericial sem interesse da parte ré, independentemente da inversão do ônus da prova, deverá a parte requerente arcar com o custo da prova pericial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, pleiteada pela demandante, no contrato bancário e determinou que a parte requerida arque com os honorários periciais, sob pena de precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Inconformismo do banco réu. Pretensão de reforma. Com razão. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado realizado junto ao benefício previdenciário da autora agravada apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, mas isto não se aplica ao seu custeio, matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial grafotécnica solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, §3º, I do CPC). Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101181-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo por consignação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contestação de assinatura. Cessação de fé do documento particular que, embora transfira o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 389, I e II), não transfere o custeio da perícia grafotécnica requerida pela outra parte. Orientação pacificada no STJ. Imposição do pagamento do adiantamento dos honorários periciais ao réu. Afastamento. Recurso provido para esse fim. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052078-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016). Neste sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA POR QUEM A REQUEREU. 1. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1137277 / SP - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0281952-2 Relator: Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - Data do Julgamento: 25/10/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 07/12/2011). OFICIE-SE À DEFENSORIA PÚBLICA para reserva dos honorários da perita, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Com a reserva do honorários, intime-se a perita para dar inicio aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Posteriormente, se o caso será apreciada a necessidade de deisgnação de audiência de instrução. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Leticia Araujo Brito x Cia Saneamento Basico De Sp Sabesp

ID: 293420232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031495-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SP SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que a ré iniciou a execução de obra pública na rede de esgoto em frente ao seu estabelecimento comercial, gerando transtornos no trânsito e fluxo de pedestres, ocasionando queda considerável em seu faturamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.900,00 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. A ré, por sua vez, alegou, em síntese, que a obra foi realizada para melhoria da rede de esgoto da região, visando sanar problemas de entupimentos, e foi devidamente autorizada pelo poder público, não tendo responsabilidade pelo evento. Alegou, ainda, que o local que não houve bloqueio total do trânsito de pedestres. Insurgiu-se quanto à pretensão de danos materiais e morais. Requereu a improcedência. Pois bem. Por força da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado pelos danos advindos da prestação de serviço público é de natureza objetiva, mas não integral, na forma estatuída pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Logo, em regra, o dever jurídico estatal de indenizar depende da conjugação de três pressupostos - conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal (entre a conduta e o dano) - e pode ser afastado por excludentes de causalidade (a configurar hipótese de fortuito externo). No caso em tela, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a prova de que (i) houve o bloqueio total da via em razão da obra; (ii) que este fato fora responsável pela queda de seu faturamento, o qual (iii) ensejou os mencionados danos. Contudo, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, não se manifestou, concluindo-se que entendeu serem suficientes as provas já angariadas aos autos. Com efeito, o vídeo colacionado aos autos pela parte autora demonstra apenas um breve momento frente ao lapso temporal de duração da obra, não sendo apto a comprovar que a possibilidade do trânsito de pedestres foi efetivamente prejudica por 07 (sete) dias e que houve bloqueio total neste período. Ademais, ainda que se considerasse a alegação da parte autora neste sentido, não há nos autos elementos robustos que demonstrem que o fato em questão fora suficiente para influenciar na queda do faturamento de seu estabelecimento comercial, o que não é possível se admitir tão somente pela parca prova documental existente nos autos. Note-se, pois, que o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem fundar-se em provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de valor meramente estimado e não comprovado. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais haja vista a ausência de comprovação de ato ilícito cometido pela requerida apto a ensejar a indenização pretendida. Isso porque não há comprovação nos autos de que a autora tenha sofrido qualquer abalo merecedor de referida indenização. Ressalte-se que a realização de obras públicas, por si só, não enseja o pagamento de danos morais, eis que fazem parte do cotidiano dos moradores das grandes cidades, tratando-se de mero aborrecimento, justificável inclusive em benefício de toda a coletividade, com a maior eficiência que o serviço será prestado e poderá ser usufruído com o término da obra. Nesse sentido: Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes, fundada na prestação de serviços de fornecimento de água. Prescrição inocorrente. Ciência inequívoca dos danos causados ao imóvel da autora por rompimento de cano de abastecimento de água, apenas com o laudo de vistoria realizado pela Defesa Civil, com constatação de que o imóvel tinha que ser imediatamente interditado. Falha a prestação dos serviços, gerando comprometimento estrutural, interdição parcial do imóvel, prejuízos materiais concretos e apurados pela prova técnica produzida e evidentes prejuízos morais, insegurança, risco à saúde e à vida, perda da paz e da tranquilidade do lar, tudo a extrapolar o simples aborrecimento ou transtorno cotidiano. Dano moral evidenciado, fixado em R$ 15.000,00, mantido o valor, ante a ausência de recurso autoral para majoração. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1006063-36.2016.8.26.0625; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Responsabilidade Civil Indenização por ato ilícito cumulada com danos materiais e lucros cessantes Interdição de logradouro para a realização de obras de pavimentação que impediu o acesso de clientes e fornecedores ao estabelecimento comercial autor, reduzindo seu faturamento Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade e a alegada queda no faturamento - Responsabilidade objetiva da Administração Pública não caracterizada Supremacia do interesse público sobre o privado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Municipalidade de São Bernardo do Campo providos. (TJSP; Apelação Cível 0026252-80.2012.8.26.0564; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2014; Data de Registro: 18/03/2014) Nesse contexto, a improcedência da demanda é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 425983/SP)

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Leticia Araujo Brito x Cia Saneamento Basico De Sp Sabesp

ID: 293420082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031495-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SP SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que a ré iniciou a execução de obra pública na rede de esgoto em frente ao seu estabelecimento comercial, gerando transtornos no trânsito e fluxo de pedestres, ocasionando queda considerável em seu faturamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.900,00 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. A ré, por sua vez, alegou, em síntese, que a obra foi realizada para melhoria da rede de esgoto da região, visando sanar problemas de entupimentos, e foi devidamente autorizada pelo poder público, não tendo responsabilidade pelo evento. Alegou, ainda, que o local que não houve bloqueio total do trânsito de pedestres. Insurgiu-se quanto à pretensão de danos materiais e morais. Requereu a improcedência. Pois bem. Por força da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado pelos danos advindos da prestação de serviço público é de natureza objetiva, mas não integral, na forma estatuída pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Logo, em regra, o dever jurídico estatal de indenizar depende da conjugação de três pressupostos - conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal (entre a conduta e o dano) - e pode ser afastado por excludentes de causalidade (a configurar hipótese de fortuito externo). No caso em tela, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a prova de que (i) houve o bloqueio total da via em razão da obra; (ii) que este fato fora responsável pela queda de seu faturamento, o qual (iii) ensejou os mencionados danos. Contudo, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, não se manifestou, concluindo-se que entendeu serem suficientes as provas já angariadas aos autos. Com efeito, o vídeo colacionado aos autos pela parte autora demonstra apenas um breve momento frente ao lapso temporal de duração da obra, não sendo apto a comprovar que a possibilidade do trânsito de pedestres foi efetivamente prejudica por 07 (sete) dias e que houve bloqueio total neste período. Ademais, ainda que se considerasse a alegação da parte autora neste sentido, não há nos autos elementos robustos que demonstrem que o fato em questão fora suficiente para influenciar na queda do faturamento de seu estabelecimento comercial, o que não é possível se admitir tão somente pela parca prova documental existente nos autos. Note-se, pois, que o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem fundar-se em provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de valor meramente estimado e não comprovado. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais haja vista a ausência de comprovação de ato ilícito cometido pela requerida apto a ensejar a indenização pretendida. Isso porque não há comprovação nos autos de que a autora tenha sofrido qualquer abalo merecedor de referida indenização. Ressalte-se que a realização de obras públicas, por si só, não enseja o pagamento de danos morais, eis que fazem parte do cotidiano dos moradores das grandes cidades, tratando-se de mero aborrecimento, justificável inclusive em benefício de toda a coletividade, com a maior eficiência que o serviço será prestado e poderá ser usufruído com o término da obra. Nesse sentido: Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes, fundada na prestação de serviços de fornecimento de água. Prescrição inocorrente. Ciência inequívoca dos danos causados ao imóvel da autora por rompimento de cano de abastecimento de água, apenas com o laudo de vistoria realizado pela Defesa Civil, com constatação de que o imóvel tinha que ser imediatamente interditado. Falha a prestação dos serviços, gerando comprometimento estrutural, interdição parcial do imóvel, prejuízos materiais concretos e apurados pela prova técnica produzida e evidentes prejuízos morais, insegurança, risco à saúde e à vida, perda da paz e da tranquilidade do lar, tudo a extrapolar o simples aborrecimento ou transtorno cotidiano. Dano moral evidenciado, fixado em R$ 15.000,00, mantido o valor, ante a ausência de recurso autoral para majoração. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1006063-36.2016.8.26.0625; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Responsabilidade Civil Indenização por ato ilícito cumulada com danos materiais e lucros cessantes Interdição de logradouro para a realização de obras de pavimentação que impediu o acesso de clientes e fornecedores ao estabelecimento comercial autor, reduzindo seu faturamento Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade e a alegada queda no faturamento - Responsabilidade objetiva da Administração Pública não caracterizada Supremacia do interesse público sobre o privado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Municipalidade de São Bernardo do Campo providos. (TJSP; Apelação Cível 0026252-80.2012.8.26.0564; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2014; Data de Registro: 18/03/2014) Nesse contexto, a improcedência da demanda é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 425983/SP)

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