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Ednalva Souza De Lima x Aquatec Comércio E Serviços De Eletrodomésticos Lt e outros

ID: 320758021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

AQUATEC COMéRCIO E SERVIçOS DE ELETRODOMéSTICOS LT BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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IRACLIS CARDOSO STOYANNIS

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ednalva Souza de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Aquatec Comércio e Serviços de Eletrodomésticos Lt - Apelado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PURIFICADOR DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VENDA ABUSIVA REALIZADA MEDIANTE PUBLICIDADE INVERÍDICA DA CAPACIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EXAME: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL TAMBÉM REJEITADA. CASO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA, PESSOA HIPERVULNERÁVEL, QUE CELEBROU CONTRATO DEMASIADAMENTE ONEROSO COM A RÉ, MEDIANTE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PELAS CORRÉS. ABORDAGEM FEITA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE IMPEDIU QUE A AUTORA PONDERASSE SOBRE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PREPOSTOS QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DA AUTORA, JÁ MUNIDOS DO EQUIPAMENTO E DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 39, VI E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE RIGOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO CRÉDITO QUE, POR SER COLIGADO AO DE COMPRA E VENDA, TAMBÉM FICA RESCINDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PELA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PELA RÉ A PARTIR DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP) - Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Ana Luísa Senedese Ribeiro (OAB: 308371/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002074-74.2023.8.26.0302

ID: 295981114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002074-74.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MILANI TIROLO TANIA MARIA MILANI MARANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR

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Processo 1002074-74.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Terezinha Milani Tirolo - - Tania Maria Milani Marangoni - Vistos. Pelas certidões de óbito de fls. 190/192, verifica-se… Processo 1002074-74.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Terezinha Milani Tirolo - - Tania Maria Milani Marangoni - Vistos. Pelas certidões de óbito de fls. 190/192, verifica-se que os requeridos Odila, Leonildo e Leonilda são falecidos e deixaram herdeiros; no entanto, a parte autora requereu a citação de seus espólios na pessoa da sra. Angela Dora, como representante. Intime-se a parte autora para que comprove que a sra Angela representa os espólios (juntando eventual termo de inventariante), considerando que o espólio somente é representado em caso de sucessão aberta (art. 75, VII, do CPC); caso contrário, havendo sucessores identificados nas certidões de óbito e não havendo inventário em curso ou sendo este encerrado, inexorável a inclusão dos herdeiros dos falecidos no polo passivo. Inexorável que os proprietários falecidos sejam representados por todos seus sucessores/herdeiros (não havendo inventário em curso ou já estando este concluído) ou o espólio ser representado pelo inventariante (em caso de inventário em andamento), tratando-se de processo em que a pretensão ajuizada enseja a perda da propriedade deles em detrimento da aquisição originária pela usucapião pretendida pela parte autora. Neste sentido: "AÇÃO DE USUCAPIÃO - Insurgência contra decisão que determinou a habilitação dos herdeiros dos requeridos já falecidos - Ausência de irregularidade na determinação - Em ações de usucapião, é fundamental a citação dos proprietários registrais, bem como dos confinantes e, eventualmente, de outros interessados - A ausência de citação do proprietário registral, ou de seus sucessores no caso de falecimento, constitui nulidade absoluta - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005836-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007157-85.2024.8.26.0577; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP), JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP)

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Banco Bmg S/A x Mauricio De Queiroz Chelou

ID: 330068824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021416-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MAURICIO DE QUEIROZ CHELOU

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021416-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021416-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Mauricio de Queiroz Chelou (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Acolheram os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado, para dar parcial provimento ao apelo do banco. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E PASSAR À APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO A PRESCRIÇÃO TRIENAL DISPOSTA NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR REJEITADA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO FOI LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO (CARTÃO), PORQUE NÃO SE PODE OBRIGAR A PARTE A CONTINUAR COM O CARTÃO, DIANTE DO QUE DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM LIBERAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU IMEDIATA LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - BANCO QUE DEVE FACULTAR AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO DO AUTOR PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, PARA O FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - 3º andar

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Condominio Porto Do Sol x Estevão Jonas Batista

ID: 278897295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034608-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO DO SOL

Polo Passivo:

ESTEVãO JONAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Jhonattan Lucas Nunes de Souza (OAB 403410/SP) Processo 1034608-85.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Porto do S… ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Jhonattan Lucas Nunes de Souza (OAB 403410/SP) Processo 1034608-85.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Porto do Sol - Exectdo: Estevão Jonas Batista - Vistos Fls. 152/154: trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do co-executado. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, o co-executado foi intimado a comprovar documentalmente que a penhora incidiu sobre honorários de seu trabalho, porém, não o fez, tendo sido certificado o decurso do prazo para tanto (fl. 188). Diante do exposto,indefiro o levantamento da penhora. Indefiro, também, os benefícios da gratuidade processual requeridos, posto que não atendeu à determinação para prestar os esclarecimentos que comprovassem a insuficiência de recursos. Quanto ao pedido de desbloqueio da co-executada Suellen, fica também indeferido, posto que não comprovou o caráter alimentar da verba constrita, e não houve concordância da parte autora com o parcelamento da dívida (fl. 182/183). Por fim, verifico que entre depósitos da parte executada e valores penhorados via Sisbajud, já consta disponível nos autos o total de R$ 6.682,33, quantia que supera o último cálculo apresentado nos autos (fl. 133). Assim sendo, diga a exequente se a quantia satisfaz seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

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A. J. B. e outros x J. A. De L.

ID: 327195411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022483-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. B. L. O. B. M. L. B.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACENA CARDOSO

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CARLOS MAGNOTTI

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Processo 1022483-85.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.B. - - L.O.B. - - M.L.B. - J.A.L. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão regularmente repr… Processo 1022483-85.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.B. - - L.O.B. - - M.L.B. - J.A.L. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes não comporta acolhimento. Em relação aos autores, tratando-se de menores de idade, sua hipossuficiência é presumida, e não há qualquer evidência de que exerçam atividades que lhe garantam a obtenção de renda, ou, ainda, que possuam alguma espécie de patrimônio. Saliente-se que conforme Enunciado nº 46, aprovado recentemente pela a 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "O deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte". No que se refere à ré, por sua vez, da análise dos documentos acostados ao processo não se constata a existência de qualquer elemento suficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração por ela firmada (fls. 122) e a mera alegação no sentido que ela atua como empresária no ramo de joias (fls. 199) não autoriza a revogação do benefício que lhe fora concedido, pois pendente de comprovação nos autos a alegação de que obtém renda em decorrência do exercício de tal atividade. Assim, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a ambas as partes. No mais, apresenta(m)-se como questão(ões) controvertidas ou não esclarecidas acerca da matéria de fato, sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória (arts. 357, II, do C.P.C. de 2015): o valor dos alimentos devidos pela ré aos autores. Nãohá questões controvertidas dedireitoque mereçam destaque nessa fase processual (arts. 357, IV, do C.P.C. de 2015). O ônus da prova obedece ao disposto do art. 373 do C.P.C. ("I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quantoàexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"). Para alcançar a verdade quanto à matéria de fato de interesse ao julgamento, mostra-se pertinente a produção da prova documental complementar, a fim de que seja verificada a capacidade financeira da alimentante. Requisite-se pesquisas de saldos da ré, bem como o histórico de movimentações financeiras, em período de amostragem de seis meses antes do ajuizamento da ação até o presente, junto ao sistema Sisbajud. Com a juntada das respostas, abra-se vista às partes e, em seguida, ao Ministério Público para parecer final. Indefiro o pedido de produção de prova oral (fls. 239), pois a oitiva dos menores não se revela necessária para o deslinde das questões controvertidas nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP), FERNANDO MACENA CARDOSO (OAB 332180/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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Processo nº 1019670-85.2024.8.26.0577

ID: 302883255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019670-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INTER SPE SJDC 5 INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIAS CARVALHO PENA RIBEIRO

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Processo 1019670-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Inter Spe Sjdc 5 Incorporacao Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos… Processo 1019670-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Inter Spe Sjdc 5 Incorporacao Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO DIAS CARVALHO PENA RIBEIRO (OAB 282510/SP)

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Processo nº 0013295-85.2024.8.26.0577

ID: 312808781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013295-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

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Processo 0013295-85.2024.8.26.0577 (processo principal 1028390-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.V.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0013295-85.2024.8.26.0577 (processo principal 1028390-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.V.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pretéritos. O executado foi intimado por edital e a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou impugnação (págs. 63/70). Réplica às págs. 106/108. Parecer ministerial às págs. 118/119.. É o relatório. Decido. Não é o caso de acolhimento da justificativa apresentada. A preliminar de nulidade de citação por não esgotamento dos meios necessários, não merece prosperar, visto que inicialmente foi intimada em seu endereço de citação dos autos principais, e deixou de atualizar o seu endereço. Ademais, as pesquisas de praxe (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) são suficientes para a localização do executado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Execução Embargos- Título executivo extrajudicial Embargos rejeitados porque intempestivos Alegação de nulidade da citação - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação n. 1024688-97.2022.8.26.0564, Rel. Des. Irineu Fava, j. 02/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2013719-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 12/04/2022)." Em suma, tem-se que foram esgotadas com regularidade todas as diligências possíveis para a localização pessoal do executado, por isso que se afigura correta a intimação por por edital realizada, inexistindo, assim, nulidade a ser declarada. Ainda, em relação à alegação de inadmissibilidade da prisão civil como meio de coerção, esta pretensão deve ser afastada, visto que há previsão constitucional (artigo 5º, inc. LXVII), além da previsão no Código de Processo Civil (artigo 528). Ademais, impugnação por negativa geral não tem o condão de afastar a cobrança de prestação alimentícia lastreada em título judicial, líquido, certo e exigível. Considerando que a obrigação de natureza alimentar é indeclinável, não poderia o alimentante, unilateralmente, modificá-la, extinguí-la ou descumprí-la sem autorização judicial. Isto posto, nego acolhimento à justificativa apresentada. Dê ciência à Defensoria Pública desta decisão. Providencie a parte exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de dez dias, após, tornem para apreciação do pedido de expedição do decreto prisional. Int. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

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Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda x Francisca Bezerra De Sousa Nascimento e outros

ID: 278420277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034123-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA BEZERRA DE SOUSA NASCIMENTO MARCELO APARECIDO NASCIMENTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ CUOGHI

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Jose Luiz Cuoghi (OAB 95484/SP) Processo 1034123-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqd… ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Jose Luiz Cuoghi (OAB 95484/SP) Processo 1034123-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Francisca Bezerra de Sousa Nascimento, Marcelo Aparecido Nascimento de Sousa - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes; b) determinar a restituição dos valores pagos pela parte adquirente, atualizados monetariamente, pelo índice previsto no contrato, a partir dos desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. c) do valor restituendo devem ser descontadas as seguintes verbas: - o valor do sinal pago; - débitos de IPTU da data da transmissão da posse até a data da desocupação. d) a devolução deve ser imediata. Poderá a demandada dispor do imóvel após comprovar o início do pagamento do valor devido à parte demandante. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, observada eventual gratuidade judiciária deferida. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0007378-85.2024.8.26.0577

ID: 292903152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007378-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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Processo 0007378-85.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034241-66.2021.8.26.0577) (processo principal 1034241-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvol… Processo 0007378-85.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034241-66.2021.8.26.0577) (processo principal 1034241-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito. Com determinação (fl. 16), veio emenda (fls. 19-22), que foi recebida (fl. 23). Intimado (fl. 29), o executado nem pagou nem impugnou (fls. 30/31). Deferiu-se SISBAJUD (fl. 39), com bloqueio parcial (fls. 40-46 R$498,82). Deferiu-se INFOJUD (fl. 65), com resposta (fls. 50-58/67-110). Deferiu-se ofício para bloqueio PLR, e, com determinação (fl. 121), o executado foi intimado da indisponibilidade (fl. 126). Instada, a exequente (fls. 133-137) requereu penhora de 30% dos vencimentos líquidos do executado. Veio resposta positiva do empregador (fls. 138-139 bloqueio do PPR de R$28.344,19). Em seguida, as partes (fls. 140-142/143-144) acordaram abrangendo o valor bloqueado, com parcelas (9 meses termo final em 16.1.2026), e requereram sua homologação, transferência do valor bloqueado para a conta indicada do exequente e a suspensão do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Atento à concordância com o bloqueio pela parte executada, com urgência, oficie-se à empregadora (fls. 138-139) para que efetue a transferência do saldo informado (R$28.344,19) para a conta indicada no acordo (fls. 140-141 - conta corrente nº 19961-5, agência 9347, do Banco Itaú, em nome de Campiutti Esteves Sociedade de Advogados, CNPJ 14.525.603/0001-11) ou para a conta judicial dos autos, comprovando-se, em 5 dias úteis. No mais, o acordo (fls. 140-142/143-144) é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, OOO, b, do NCPC. Desde já, havendo a transferência para conta judicial, fica autorizado este levantamento (R$28.344,19) em favor da parte exequente, mediante formulário respectivo em 5 dias úteis. Também, atento que o valor bloqueado não foi objeto do acordo, fica autorizado seu levantamento (fls. 40-46 R$498,82) pelo executado, devendo ele, em 5 dias úteis, apresentar formulário MLE Após a conferência dos formulários, remetam-nos a assinatura digital. Não houve nem outros bloqueios nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa de satisfação (Lei n. 11.608/203, art. 4º, IV, com redação da pela Lei 17.785/2023) foi recolhida (fls. 21-22). O consenso implicitamente revela renúncia recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (16.1.2026). Decorrido o prazo, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve cumprimento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

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A. I. Da S. x E. S.

ID: 330282843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1513206-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DA S.

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES FEREZ

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RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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Processo 1513206-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.I.S. e outro - E.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida… Processo 1513206-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.I.S. e outro - E.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 29/33. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TAMIRES RODRIGUES FEREZ (OAB 441689/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP)

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