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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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M. S. De O. M. x R. M. De C. A.

ID: 302882975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028017-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. M.

Polo Passivo:

R. M. DE C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GOES

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MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LÓRIS AYAMI SUZUKI

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ANA LUISA TIYE FUKUDA

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Processo 1028017-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O.M. - R.M.C.A. - F.S.A.A. - Vistos. 1 - Págs. 233-235: Pleiteia o requerido reconsideração da decisão de págs. 224-226… Processo 1028017-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O.M. - R.M.C.A. - F.S.A.A. - Vistos. 1 - Págs. 233-235: Pleiteia o requerido reconsideração da decisão de págs. 224-226, no que concerne ao regime de convívio familiar provisório. Anoto que a parte autora deixou de se manifestar (pág. 241). Manifestou-se o Ministério Público às págs. 245-246 favorável em parte à alteração pretendida. DECIDO. Considerando o distanciamento geográfico da residência do genitor e dos menores em tela, pertinente, em parte, as alterações postuladas. Assim, reconsidero em parte a decisão de págs. 224-226, item 2, ficando autorizado que o requerido, ora genitor, retire os menores V.O.M. e T.O.M. na sexta-feira, após o horário escolar, e devolva-os na segunda-feira subsequente diretamente na escola, respeitando-se o horário escolar, em finais de semana alternados. Coincidindo o final de semana com emenda de feriados, a criança ficará na companhia daquele a quem cabe a visita naquela data. Os demais feriados serão alternados entre os genitores, iniciando-se pelo requerido. Considerando que a atual residência da genitora com os filhos é em Florianópolis-SC, deverá o requerido comunicar com antecedência de 5 dias caso não seja possível realizar o convívio no final de semana que lhe couber a convivência. O convívio em datas comemorativas e férias serão oportunamente regulamentados com a instrução da demanda. Anoto, ainda, que deverá ser respeitada eventual medida protetiva aplicada pelo Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, no que pertine à proibição do requerido de aproximar-se da genitora. Nesse caso, caberá à genitora indicar pessoa de sua confiança para realizar a entrega dos menores ao genitor, evitando-se o contato. Fica, ainda, deferido ligações telefônicas ou de chamada de vídeo em dois dias da semana, com duração de 30 minutos cada, em dia e horário a ser indicado pela parte autora no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da autora, as ligações deverão ocorrer às terças e quintas-feiras, semanalmente, às 18:00 horas. Cópia da presente servirá como alvará de autorização de visitas. 3 - Quanto ao pedido de pág.234, item "c", em que pese a distância do atual lar dos menores V.O.M. e T.O.M., imprescindível que as crianças também possam desfrutar dos períodos de folga escolar junto ao lar materno. Assim, indefiro o pedido. 4 - No mais, manifeste-se a parte autora nos termos requerido pelo Ministério Público (pág. 245, último parágrafo). Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), ANA LUISA TIYE FUKUDA (OAB 384705/SP), SILVIO DE SOUZA GOES (OAB 145866/SP), MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP)

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Processo nº 1512726-10.2024.8.26.0577

ID: 278327762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1512726-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. A. M.

Intimação

Advogados:

CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

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ADV: Cristina Araújo da Silva (OAB 337779/SP) Processo 1512726-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. E. A. M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, c… ADV: Cristina Araújo da Silva (OAB 337779/SP) Processo 1512726-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. E. A. M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: 1) fixar a guardada infante M.A.G.A de forma compartilhada entre os genitores, com residência fixa na residência materna e regime de convivência paterno na forma especificada na fundamentação; ; 2) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha, a partir da citação, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal. O percentual fixado para hipótese de emprego formal incidirá sobre os vencimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária) com a inclusão do 13º salário, terço legal de férias, horas extras, comissões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Para o caso de desemprego do réu, vigorará o importe de 40% do salário mínimo federal, patamar mínimo a ser observado em qualquer hipótese. Caberá à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda (fls. 07). Na caso de desemprego, o pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, através de depósito em conta bancária, em nome do genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Eventuais pensões vencidas e não pagas deverão ser quitadas de uma só vez, mediante acréscimo de correção monetaria pelo índice da Tabela de Cálculos do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC); Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 50% para cada uma das partes. Em relação aos honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, deverá ser observado o mesmo percentual, cabendo a cada parte pagar 50% desse valor ao patrono da parte adversa. A cobrança de mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferida às partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em trinta dias, providencie-se o formal arquivamento. P.I.C.

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Processo nº 1026853-10.2024.8.26.0577

ID: 307620249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026853-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTOESCOLA ZONA LESTE LTDA ME MAURíCIO GERALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

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Processo 1026853-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Autoescola Zona Leste Ltda Me - - Maurício Geraldo Silva - Vistos. Para oitiva das test… Processo 1026853-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Autoescola Zona Leste Ltda Me - - Maurício Geraldo Silva - Vistos. Para oitiva das testemunhas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho (terça-feira), às 14h, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados das partes, por e-mail. Providencie-se o necessário para envio do convite para a sessão virtual nos endereços já indicados às fls.958/959. As partes deverão participar do ato acima referido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I da lei 9.099/95, se ausente o autor, e de revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte-contrária, conforme o artigo 20 da Lei 9.099/95, se ausente o réu. De acordo com o artigo33 da Lei 9.099/95,"Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias".Portanto,as provas devem serproduzidas até a audiência, data limite esta que fixo para juntada do vídeo do acidente em mídia física, no cartório, ampliado, para melhor visualização, sendo dispensado o ato presencial para sua reprodução, competindo à parte, posteriormente, sua carga para análise. Destaco, por fim, que o artigo 447,caputdo Código de Processo Civil dispõe que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o§1odo mesmo artigo, são impedidos:I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;II - o que é parte na causa;III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. E, nos termos do §3odo mesmo dispositivo legal, são suspeitos:I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Microsoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. Intimem-se. Int. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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Processo nº 1026853-10.2024.8.26.0577

ID: 307620250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026853-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTOESCOLA ZONA LESTE LTDA ME MAURíCIO GERALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

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Processo 1026853-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Autoescola Zona Leste Ltda Me - - Maurício Geraldo Silva - Vistos. Para oitiva das test… Processo 1026853-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Autoescola Zona Leste Ltda Me - - Maurício Geraldo Silva - Vistos. Para oitiva das testemunhas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho (terça-feira), às 14h, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados das partes, por e-mail. Providencie-se o necessário para envio do convite para a sessão virtual nos endereços já indicados às fls.958/959. As partes deverão participar do ato acima referido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I da lei 9.099/95, se ausente o autor, e de revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte-contrária, conforme o artigo 20 da Lei 9.099/95, se ausente o réu. De acordo com o artigo33 da Lei 9.099/95,"Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias".Portanto,as provas devem serproduzidas até a audiência, data limite esta que fixo para juntada do vídeo do acidente em mídia física, no cartório, ampliado, para melhor visualização, sendo dispensado o ato presencial para sua reprodução, competindo à parte, posteriormente, sua carga para análise. Destaco, por fim, que o artigo 447,caputdo Código de Processo Civil dispõe que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o§1odo mesmo artigo, são impedidos:I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;II - o que é parte na causa;III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. E, nos termos do §3odo mesmo dispositivo legal, são suspeitos:I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Microsoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. Intimem-se. Int. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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Lucila Helena Aparecida Nascimento Rizzo x Condomínio Edifício Ponta Negra

ID: 330856595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221044-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA HELENA APARECIDA NASCIMENTO RIZZO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PONTA NEGRA

Despacho

Advogados:

PATRICIA RIZZO TOMÉ

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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PATRICIA RIZZO TOMÉ

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DESPACHO Nº 2221044-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221044-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Lucila Helena Aparecida Nascimento Rizzo - Agravado: Condomínio Edifício Ponta Negra - Interessado: Paulo Rizzo - I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (nº 1026465-10.2024.8.26.0577), ajuizada para fins de cobrança de despesas condominiais, que deferiu pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide (descrito na matrícula nº 102.725), no percentual de 100% (fls. 169/170 dos autos de origem). Postulando, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sustenta a agravante, em síntese, que se trata de imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade, destinado, há vinte anos, exclusivamente à moradia do casal de idosos e doentes, portanto, considerado bem de família. Ressalta, ainda, a incongruência da decisão ao determinar a penhora de 100% do imóvel, conquanto o débito corresponde a 1% de seu valor. Alega, no mais, que sequer foram exauridas as tentativas para a satisfação do crédito, por meios menos gravosos. Oferece à penhora o veículo pertencente à neta e propõe o parcelamento da dívida. Requer, por fim, a suspensão da r. decisão agravada até o julgamento final do presente recurso (1/19). II - Fundamentação Em razão do preenchimento dos requisitos legais, ao que se infere da declaração de hipossuficiência de fls. 22, cujo teor ostenta presunção relativa de veracidade, concede-se a gratuidade da justiça à agravante, apenas para o processamento e julgamento do presente recurso, a fim de se evitar supressão de um dos graus de jurisdição, pois, ao que se depreende dos autos originários, ainda não houve pronunciamento a respeito do pleito de concessão de referida benesse deduzido em primeiro grau (fls. 193/199). No mais, indefiro o pleito de concessão efeito suspensivo, por não se vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos pressupostos legais necessários a tanto. Por ora, a argumentação utilizada pelo nobre Magistrado de Primeiro Grau é razoável, mesmo porque, a respeito da garantia ao direito à moradia, é sabido que a dívida resultante de taxas e despesas condominiais, como no caso presente, enquadra-se na exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Demais disso, embora não se desconsidere o princípio da menor onerosidade ao devedor, tem-se que o bem (imóvel) é indivisível, de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Por fim, é necessário esclarecer que, nos termos do inciso I, do artigo 874, do Código de Processo Penal, o pedido de redução de penhora deve ser formulado nos autos da execução, admitindo-se o acolhimento mediante a comprovação do excesso ou com a indicação de outros bens que melhor atendam ao princípio da menor onerosidade. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pleito formulado. Proceda-se nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Patricia Rizzo Tomé (OAB: 193630/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - 5º andar

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Fatima Maria Da Luz x Parati Credito Finnciamento E Investimento S/A

ID: 309979232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033837-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA LUZ

Polo Passivo:

PARATI CREDITO FINNCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE ANDRADE AMBRÓSIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033837-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Maria da Luz - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora al… Processo 1033837-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Maria da Luz - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha, com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários (fls. 01/08). A tutela antecipada foi indeferida a fls. 30/31. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 134/138 que negou provimento ao recurso. A parte requerida foi citada e ofertou contestação com matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando legitimidade da contratação, disponibilização e ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido (fls. 42/55). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o negócio jurídico tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico (contrato/negócio consignado estão em prova documental a fls. 12/29). A empresa requerida, responsável pela contratação, apresentou documentação idônea acerca do negócio jurídico realizado e demonstrou a origem e a validade do débito, restando legítimo o consignado em folha. O pedido formulado na inicial é improcedente, posto que as alegações trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, pois a rigor, houve a alegada contratação e diante disso, não há que se falar afastamento, negócio com vício, tampouco em dor, humilhação, desassossego, desprestígio ou danos à honra, imagem e dignidade. A farta documentação juntada pela parte requerida (fls. 100/117) demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que vincula as partes, além da utilização e do benefício colocado a disposição e auferido pela parte, não se podendo reconhecer que a obrigação não tem origem ou não foi efetivamente utilizado, exemplificativamente, em compra, pagamento, saque e facilidade outra do sistema financeiro conforme se vê da documentação juntada. Aliás, a prova referida consubstancia-se em documento/contrato escrito firmado pela parte, prova do consignado, operação financeira a crédito/débito, além de conter dados da parte autora, os quais à evidência somente poderiam ser providenciados pela própria parte interessada, razão pela qual nada há nos autos para que se pudesse minimamente duvidar ou mesmo colocar em suspeição a veracidade desse prova documental, amplamente hábil à comprovação da efetiva contratação e devido uso. Mais do que isso, a empresa logrou provar a efetiva utilização do crédito. A parte consumidora fez uso efetivo do contratado e logrou usufruir benefício inerente, com por exemplo a movimentação, a compra e o pagamento financeiro, razão pela qual inviável agora apenas por genérica alegação de desconhecimento e singelo argumento de falsidade, inconvincente, nem mesmo para justificar prova pericial, pretender eximir-se do vínculo contratual evidente baseado na prova robusta documental. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: MARIA FERNANDA DE ANDRADE AMBRÓSIO MOREIRA (OAB 416432/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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José Fábio De Oliveira Fontes x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 297205998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040336-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FáBIO DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ADUR FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1040336-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Fábio de Oliveira Fontes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1040336-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Fábio de Oliveira Fontes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MÔNICA ADUR FONTES (OAB 203972/RJ)

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Processo nº 1000081-10.2024.8.26.0577

ID: 313135767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000081-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000081-10.2024.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam vício na senten… Processo 1000081-10.2024.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam vício na sentença (fls. 248/253). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1037038-10.2024.8.26.0577

ID: 324370357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037038-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GAVARRãO DE FREITAS FONSECA RICARDO CAVALCANTE QUARTIM FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037038-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Gavarrão de Freitas Fonseca - - Ricardo Cavalcante Quartim Fonseca - DISPOS… Processo 1037038-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Gavarrão de Freitas Fonseca - - Ricardo Cavalcante Quartim Fonseca - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.R.I.C. - ADV: PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER (OAB 204991/SP), PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER (OAB 204991/SP)

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