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Processo nº 0000889-13.2021.8.26.0100

ID: 290703067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defi… Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DIEGO GODOY, CPF 304.252.248-21, até o último valor indicado na execução (R$ 202.180,82- fls. 216/217). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0000889-13.2021.8.26.0100

ID: 290703073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defi… Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DIEGO GODOY, CPF 304.252.248-21, até o último valor indicado na execução (R$ 202.180,82- fls. 216/217). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Bom Futuro Energia Ltda e outros x Eco Securitizadora De Direitos Creditórios Do Agronegócio S.A.

ID: 320771646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034618-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOM FUTURO ENERGIA LTDA SCHURING & SCHURING LTDA

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITóRIOS DO AGRONEGóCIO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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Processo 1034618-13.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1120999-97.2016.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bom Futuro Energia Ltda - - Schuring & Schuring Ltda - Eco Se… Processo 1034618-13.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1120999-97.2016.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bom Futuro Energia Ltda - - Schuring & Schuring Ltda - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bom Futuro Energia Ltda. e Schuring amp Schuring Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por elas manejados. Alegam as embargantes que a sentença é contraditória e omissa, sustentando, em síntese: (i) inexistência de trânsito em julgado nos autos dos embargos de terceiro nº 1107699-29.2020.8.26.0100; (ii) omissão quanto ao Tema 243 do STJ, que exigiria citação para configuração de fraude à execução; (iii) omissão quanto à prova das declarações de IR dos sócios adquirentes, que comprovariam alienação anterior; (iv) ausência de apreciação da tese sobre inexistência de insolvência dos devedores. A embargada apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão (§ único do art. 1.022 do CPC). Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à reapreciação dos elementos de prova. No caso, não há vício a ser sanado. Em primeiro lugar, ainda que pendente o julgamento de agravo interno no STJ relativamente aos embargos de terceiro nº 1107699-29.2020.8.26.0100, a sentença embargada não se apoiou exclusivamente no alegado trânsito em julgado desse feito, mas também no Incidente de Falsidade transitado em julgado e no conjunto probatório destes autos, que demonstra a simulação da operação societária e a má-fé dos adquirentes. Eventual imprecisão quanto ao estado recursal daquele processo não altera a fundamentação central nem o resultado do julgamento. Em relação à tese firmada pelo Tema 243/STJ, igualmente não há omissão. A sentença expressamente destacou que, embora a alienação tenha sido registrada antes da citação, o conjunto probatório, incluindo a ausência de cautela, inconsistências documentais e continuidade do controle pelos devedores, evidenciam a má-fé dos adquirentes, hipótese que afasta a presunção de boa-fé mesmo antes da citação. Quanto à alegada omissão sobre as declarações de imposto de renda dos adquirentes, a sentença já ressaltou que tais documentos foram produzidos posteriormente à suposta transferência e não afastam a presunção de fraude, sendo insuficientes para infirmar as demais provas da má-fé. Por fim, no tocante à inexistência de insolvência, os fundamentos da sentença também enfrentaram a questão, destacando a inexistência de patrimônio livre suficiente dos devedores para garantir a execução, além de apontar as diversas execuções frustradas contra eles. Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Os embargos traduzem mera irresignação com o desfecho do julgamento, o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Bom Futuro Energia Ltda. e Schuring Schuring Ltda., mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP)

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Luiz Gustavo Presoto x Ana Isabel Presotto Guimarães e outros

ID: 314394715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011744-40.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PRESOTO

Polo Passivo:

ANA ISABEL PRESOTTO GUIMARãES ANDREA MOREIRA GLORIA PRESOTTO ANDRé LUIZ PRESTOTTO LUIZ HENRIQUE PRESOTTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATALI CANTELE D'AZEVEDO DE MIRANDA

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1011744-40.2023.8.26.0625 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Gustavo Presoto - Ana Isabel Presotto Guimarães - - André Luiz Prestotto - - Luiz Henrique Presotto - -… Processo 1011744-40.2023.8.26.0625 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Gustavo Presoto - Ana Isabel Presotto Guimarães - - André Luiz Prestotto - - Luiz Henrique Presotto - - Andrea Moreira Gloria Presotto - Vistos. I - Fls. 251: Ciente o juízo da revelia operada em face da corré Andrea. Anote-se. II - A defesa do corréu LUIZ HENRIQUE está fundada na alegação de que o bem objeto da matrícula n.174.620 comporta cômoda divisão, o que não foi, especificamente, impugnado pelo autor em réplica. É o que demonstram, inclusive, as peças - também não impugnadas pelo autor (fls. 169) - apresentadas às fls. 149/157, que limita a fração pertencente ao corréu Luiz na parte do imóvel por ele construído, respeitando-se os quinhões dos demais condôminos na parte remanescente, nas seguintes proporções: 43,75% (146,615m) ao autor; 37,5% (125,67m) ao corréu Luiz Henrique; 18,75% (62,84m) ao corréu André. Muito embora este último não tenha apresentado resistência à lide, sua fração deve ser respeitada. O caso, portanto, é de ser realizada a perícia, como já adiantado, para verificação da possibilidade de divisão conforme acima proposto. Adianto que, em se confirmando esta situação, não se vislumbra viabilidade ao prosseguimento da ação, a teor do que estabelece o art. 1.322 do CC: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." - grifo não original. Destaco: Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRÉDIO PASSÍVEL DE DIVISÃO, SEM ALTERAÇÃO NA SUA SUBSTÂNCIA, DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DE VALOR OU PREJUÍZO DO USO A QUE SE DESTINA. CONDOMÍNIO, NESTE CASO, RESOLVE-SE POR MEIO DE AÇÃO DE DIVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO DAS AUTORAS. (TJSP - Ap.n.1025112-13.2021.8.26.0100; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Comarca: São Paulo; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 27/09/2023). Em suma, se a perícia a ser realizada constatar que o imóvel é divisível - valendo salientar que restou incontroversa a alegação da contestação (fls. 102) de que os genitores das partes cederam ao corréu Luiz Henrique uma parte do terreno sem benfeitorias e que a edificação ali existente foi realizada, exclusivamente, às suas expensas - a hipótese não será de extinção de condomínio com a alienação dele como um todo. Nomeio para o encargo a Sra. ANA FLÁVIA DE SALLES VIEIRA MASCARENHAS (ana@vieiramascarenhas.com.br), que deverá ser intimada para que informe se aceita o encargo que lhe é atribuído, bem como apresente sua proposta de honorários, que serão antecipadospelas partes, com o registro de que, sendo a parte ré beneficiária da gratuidade, a parte que lhe cabe será custeada pela DPE (88 UFESPs, conforme tabela da Resolução n.910/2023 do TJSP). Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos. III - Int. - ADV: JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES (OAB 239587/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), NATALI CANTELE D'AZEVEDO DE MIRANDA (OAB 138828/RJ), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP)

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Marcio Adriani Tavares Pereira x Jocelyn De Paula Pereira

ID: 326142427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211915-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

JOCELYN DE PAULA PEREIRA

Despacho

Advogados:

DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ

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CESAR MARCOS KLOURI

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2211915-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211915-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcio Adriani Tavares Pereira - Agravado: Jocelyn de Paula Pereira - Interessado: Mirian Cristina Fernandes Pereira - Interessado: Cesar Marcos Klouri - Interessado: Condomínio Aldeia da Juréia - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 5770/5771 dos autos digitalizados do cumprimento de sentença (honorários advocatícios fixados na r. Sentença de fls. 547/550, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 581/585) requerido por MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA em face de JOCELYN DE PAULA PAREEIRA - na parte em que o MM. Juiz condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor atualizado da execução, "devendo tal penalidade ser anotada no rosto dos autos para futura cobrança", assinalando que "fica o exequente expressamente advertido de que eventual apresentação de nova petição com caráter manifestamente protelatório ou tumultuário acarretará a imposição de multa em dobro do valor ora aplicado." Insurge-se o exequente, argumentando, em síntese, que A simples repetição de pedidos ou a busca incessante por meios de satisfazer o crédito não configuram, por si só, má-fé. Pelo contrário, demonstram a persistência do exequente em ver seu direito reconhecido e satisfeito. A condenação, neste contexto, desestimula a colaboração e a busca pela verdade real, ferindo a própria essência do processo civil. Assevera que, na ausência de dolo específico, é inaplicável a multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Discorre sobre o exercício regular de direito e o princípio da máxima efetividade da execução (CPC, arts. 797 e 832); sobre a legitimidade das manifestações na busca por tutela de urgência e evidência; e sobre a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Registra que a penhora sobre o imóvel foi averbada em 2015 (fls. 1435/1436). Aponta a natureza alimentar do crédito e sua preferência absoluta. Requer a concessão do efeito "suspensivo ativo", para suspensão da exigibilidade da multa e, ao final, o provimento ao recurso para reformar a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada ou, alternativamente, seja reduzida a multa. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. Em juízo perfunctório, entendo ausentes os requisitos legais (CPC arts. 300 e 995 § único) para antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo, observado que por ora apenas foi determinada a anotação no rosto dos autos da multa aplicada. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 3. Comprove o agravante a concessão dos benefícios da gratuidade nos autos de origem, uma vez que foi indeferida a gratuidade conforme decisão de fls. 5032/5039 (item IV) e as decisões de deferimento da benesse juntadas neste agravo referem-se a outros processos (fls. 26 e 29 autos 0013295-04.2023.8.26.0001; fls. 32 autos 0031695-86.2011.8.26.0001; fls. 33 autos 001.08.100709-0; fls. 35 autos 0013984-13.2021.8.26.0100). Alternativamente, no mesmo prazo, sem nova intimação, o agravante poderá recolher o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos ao relator sorteado. Intimem-se. - Advs: Marcio Adriani Tavares Pereira (OAB: 182204/SP) - Angela da Silva Mendes Caldeira Dalla Marta (OAB: 212199/SP) - Cesar Marcos Klouri (OAB: 50057/SP) - Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB: 194988/SP) - 3º andar

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Ines Giaccone Da Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310140059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009080-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES GIACCONE DA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ines Giaccone da Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls. 60/75). Alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação diante da inexistência de registros de acesso na conta vinculada ao número + 55 (11) 97578-9442, no período de 05/04/2021 a 23/04/2021, conforme relatório recebido do provedor do aplicativo WhatsApp (fls. 76/77). Aduz que os dados do titular da linha fornecidos pela operadora (fl. 66) são suficientes. Assim, requer o afastamento das astreintes e que a obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos, em valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Em manifestação, a exequente pontua que o documento de fls. 76/77 juntado pelo executado é unilateral, redigido em língua estrangeira e não comprova a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Aduz que apesar do cumprimento da obrigação pela operadora corré, o fornecimento de dados por parte do Facebook continua sendo necessário para identificação e responsabilização dos terceiros. Requereu a manutenção da multa no valor de R$ 5.000,00 e também da obrigação conforme título executivo. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em valor equitativo aos valores de danos materiais, correspondentes a transferências bancárias feitas mediante golpe (R$ 380.474,99). Decido. Em que pese a alegação de impossibilidade de fornecer os dados cadastrais e dados de identificação relativos à utilização da conta de WhatsApp vinculada ao número (11) 97578-9442, a matéria já foi apreciada e rejeitada por sentença transitada em julgado. Como já decidido, há expressa determinação legal para que o provedor de aplicação de internet disponibilize dados pessoais de usuários, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo obrigação dos provedores de conexão e dos de aplicação a guarda e fornecimento dos dados. Quanto ao cumprimento da obrigação, ainda que redigido em língua estrangeira, o relatório fornecido pelo provedor do WhatsApp (fls. 76/77) é de fácil intelecção e demonstra a inexistência de registros de acesso no período informado (05/04/2021 a 23/04/2021). Assim, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação e da concordância da parte exequente com a conversão da prestação em perdas e danos, passo à fixação do respectivo valor indenizatório, nos termos do art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". Observo que os valores relacionados a eventuais danos materiais não foram objeto do pedido na ação de conhecimento. Diante disso, incabível o acolhimento do pleito de fixação de indenização por perdas e danos em valor equitativo a R$ 380.474,99. Ademais, não há qualquer correlação entre os valores mencionados e a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais pleiteados. Por outro lado, o valor proposto pelo executado é irrisório. Assim, fixo a indenização devida pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional à utilidade da obrigação descumprida e suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela exequente. Por fim, considerando a comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, de rigor o afastamento da multa arbitrada à fl. 28. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado para: (i) afastar a multa pelo descumprimento; e (ii) converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde esta data e acréscimo dos juros de 1% ao mês a partir do descumprimento da obrigação. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Processo nº 0025893-13.2025.8.26.0100

ID: 310455818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025893-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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Processo 0025893-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059741-13.2021.8.26.0100) (processo principal 1059741-13.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0025893-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059741-13.2021.8.26.0100) (processo principal 1059741-13.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Can Participações S/A e Sukses Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda Valor do bloqueio: R$ 292.332,32 PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra CAN PARTICIPAÇÕES S.A. e SUKSES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de DFG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, RUBENS AUGUSTO JÚNIOR, RAFAEL DE OLIVEIRA AUGUSTO e DDG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, à razão de R$ 292.333,32 (fls. 127/128), no processo principal. Alegou que os devedores compõe o GRUPO PATRONI PIZZAS, cuja estrutura familiar, funcional e societário é a mesma. Alegou que após a emissão CCB, houve esvaziamento patrimonial. Defendeu a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão de que o requerido RUBENS é o controlador de fato da requerida CAN e que há utilização de bens por parte da CAN por RUBENS e RAFAEL. Alegou que devido à integralização de imóveis, houve desvio de finalidade e confusão patrimonial. Em relação à SUKSES, alegou que há desvio de receitas, identidade de endereço e objeto social com RUBENS e FRA FRANCHISING cujo controle comum é exercido de forma obscura. Alegou que há garantias cruzadas entre a SUKSES, RUBENS e DDG GESTÃO e que há compartilhamento de empregados e concentração de passivos entre SUKSES e DFG CONSULTORIA, além de confusão patrimonial entre SUKSES e CAN PARTICIPAÇÕES. Alegou que os requeridos ostentam vida de luxo às custas da parte exequente. Alegou que as sociedades no polo passivo estão sob controle comum de fato de Patroni Pizza. Embora seja uma franquia de renome no mercado, RUBENS tomou vários empréstimos junto ao Banco Santander durante o período pandêmico, porém, sem a pretensão de honrar os pagamentos, concentrando passivos e transferência da exploração da Patroni Pizza para familiares (filhos PATRÍCIA e RAFAEL) e terceiros (dentre eles VALMIR e ELIZABETH), mesmo que RUBENS seja o beneficiário final, ainda que não formalmente, porém realizando declarações públicas de que ainda é CEO da empresa e preside o Conselho. Alegou que havia uma estrutura societária à época da emissão da CCB que foi modificada. A empresa FRAN FRANCHISING LTDA (detentora da patente) passou a ser RAJ FRANCHISING LTDA. A DDG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (que fazia a gestão patrimonial do grupo e possuía diversos imóveis de luxo) passou a ser GUACIARA GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A empresa DFG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (responsável pelo treinamento de franqueados) passou a ser RICHEZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Já em relação à SUKSES, foi constituída 02/2018, e tinha como únicos sócios dois filhos de Rubens: PRISCILLA e RAFAEL, porém a empresa permaneceu inativa até março/2020 quando abriu filiais e alterou seu objeto social e endereço. Por fim, em relação a CAN PARTICIPAÇÕES era uma empresa de fachada constituída por BRUNO SANTANA BARROS e CRISTIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, empregados da RGS ADVOGADOS, que patrocina RUBENS. Alegou ainda que extrato de imposto de renda de RUBNES consta que em 2020 houve transferência de quotas da executada DDG GESTÃO avaliadas em R$ 5.590.599,00 e que ELIZABETH, há época, era sua empregada e possuía 72 anos de idade. Asseverou que o plano de RUBENS para ver seu patrimônio livre das dívidas assumidas perante o banco Santander consistia em: transferência as quotas que possuía nas executadas pessoa jurídica para uma empregada idosa, sem receber qualquer contraprestação; orientação para que seu filho e também devedor RAFAEL transferir seu carro de passeio para a CAN PARTICIPAÇÕES; assinatura em nome de ELISABETH de um contrato de cessão de todas as marcas relacionadas à Patroni Pizza da FRA FRANCHISING para a CAN PARTICIPAÇÕES; incorporações de seus imóveis de uso particular pela devedora DDG GESTÃO ao capital social da CAN, empresa gerenciada por sua filha PRISCILLA; licenciamento de todos os recebíveis decorrentes da exploração das marcas pelos franqueados para a SUKSES, empresa que foi originalmente constituída pelos filhos PRISCILLA e RAFAEL, e transferida para o empregado de confiança VALMIR. Pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de bens imóveis e móveis (patentes) em razão da probabilidade do direito, do risco ao resultado útil do processo. Pugnou também pela decretação de segredo de justiça, desconsideração inversa da personalidade jurídica da CAN PARTICIPAÇÕES, SUKSES, expedição de certidão dos autos e arresto on line na modalidade teimosinha.Juntou documentos (fls. 54/535). É o relatório para o momento. 1) Comunique-se ao distribuidor (art. 134, §1º, CPC). 2) O processo executivo não ficará suspenso (art. 134, §§2º e 3º, CPC). 3) Citem-se os réus deste incidente, expedindo-se o necessário (art. 135, CPC). 4) O pedido de bloqueio revela verdadeiro arresto e, nesta medida, deve ser deferido no valor de R$ 292.333,32 (fls. 127/128). O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida em que a autora vem tentando receber valores que lhe cabem sem sucesso, mesmo os devedores tendo diversas empresas em aparente confusão patrimonial, na medida em que atuam em nome delas mesmo sem ser sócios, seja por procuração, seja pela simples presença. A fumaça do bom direito decorre do regime jurídico destinado à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [g.n.] No caso concreto, nesta análise perfunctória é possível divisar abuso da personalidade jurídica, pelo esgotamento do patrimônio de uma empresa, cuja atividade é exercida por outras, com utilização das mesmas personagens, com a relação de parentesco ou vínculo empregatícios entre parte dos sócios etc. Assim, nesta análise inicial, o autor cumpre os requisitos necessários à concessão da tutela. Diante do exposto, considerando o risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para: A) DETERMINAR O BLOQUEIO nas contas dos réus no valor de R$ 292.332,32: 1) CAN PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 33.930.521/0001-05) e 2) SUKSES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ/MF sob o n° 29.599.839/0001-70). Defiro também o arresto dos seguintes imóveis: Matrículas n° 242.422 11º CRI São Paulo/SP (fls. 307/313); n° 353.890 11º CRI São Paulo/SP (fls. 316/321), n° 266.386; 11º CRI São Paulo/SP (fls. 324/331); n° 28.623 1º CRI Campos do Jordão/SP; n° 14.598 1º CRI Ubatuba/SP (fls. 334/339) e n° 19.158 1º CRI Ubatuba/SP (fls. 342/346). Providencie-se via ARISP. 5) DEFIRO o pedido de segredo de justiça, que será levantado após as tentativas de arresto antes determinadas, devendo a autora indicar as folhas do processo que contém dados sensíveis e protegidos para que apenas eles permaneçam como sigilosos após a tentativa de bloqueio. Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nem eventual cláusula de confidencialidade é suficiente para afastar princípio constitucional de publicidade ampla: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] (art. 93, CR) Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça. O argumento é mero um sofisma para, conjectura-se, ocultar de outros credores o trabalho que teve nestes autos. O processo principal é público, não havendo espaço para segredo. Nem cláusula de confidencialidade imporia o segredo. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, se as partes quisessem sigilo, deveriam ter recorrido à arbitragem. Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento das ordens liminares. Por fim, fica deferido o pleito para expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos e indeferido, por ora, o pleito para arresto de bens móveis indicados (fl. 49) eis que as outras medidas aqui decretadas são, ao menos a princípio, suficientes para satisfação da obrigação. Expeça-se o necessário à citação, após a tentativa de bloqueio. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP)

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Hch Serviços Domiciliares Ltda e outros x Acfb - Administração Judicial Ltda e outros

ID: 309128212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1051496-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HCH SERVIçOS DOMICILIARES LTDA IDEAL CARE LTDA JGA GESTãO EM SAúDE LTDA. JGA INVESTIMENTOS LTDA. JJ INVESTIMENTOS LTDA. POLI CARE LTDA PONTO SUPRIMENTOS EM SAúDE LTDA. TIME OUT PARTICIPAçõES E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

ACFB - ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINE RODRIGUES CONRADO APOIO COTAçõES SISTEMA DE INFORMáTICA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BCL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA BRADESCO SAÚDE S/A BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAPROMED FARMACEUTICA LTDA CARLA CRISTINA DIAS DA SILVA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLARO S/A COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA COUTO MEDONçA ADVOGADOS DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ESTOMAPLAST PRODUTOS HOSPITALARES LTDA FARMáCIA PRó-SANA LTDA FELIPE SANTOS FERNANDES FISIO QUALI SERVIçOS DE SAúDE EIRELI FRANCIELE LETíCIA DE OLIVEIRA G.A. INVESTIMENTOS LTDA GILBERTO LIMA DOS SANTOS HOMETEC SERVICOS DE SAUDE LTDA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA ISAC GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JACKELINE CAETANO JEFERSON GUIMARãES BARBOSA LEILA SANTOS RIBEIRO LOCAWEB SERVIçOS DE INTERNET S/A LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA MARILEIDE ALVES DA SILVA MINEIRO MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MIXSANTE HOSPITALAR - EIRELI NUTRII LIFFE COMéRCIO DE DIETAS NUTRICIONAIS LTDA. NUTRIPORT COMERCIAL LTDA ONLINE COURRIER ENTREGAS RáPIDAS LTDA OSTEO SOLUTION COM. IMP. E EXP. DE ART. HOSPITALARES LTDA. REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RIAADE SUPRIMENTOS MéDICOS LTDA SANDRA CRISTINA BRANDãO SãO FRANCISCO EMERGêNCIAS MéDICAS S/S LTDA SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA SOAR PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA. SUPERMED COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TOTVS S/A VITTAMED DISTRIBUIçãO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAúDE EIRELE VIVISOL BRASIL EQUIPAMENTOS MéDICOS HOSPITALARES S/A. WALDIR JOSé FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SEBASTIAO DONIZETTI AMBROSIO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROGÉRIO LUIS TESTA

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MATOS DINTOF

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NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELA KATHERINE SOUZA RAGASINI

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MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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MAÍRA DE CAMPOS PINHEIRO

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LUTHER PAVANELLO ANDRADE

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUCIENE CANO MOREIRA DA COSTA

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LOHANNA MOREIRA DA COSTA

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LEOPOLDO CHAGAS DONDA

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LEONARDO MILANEZ VILLELA

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LARISSA SILVA LIMA

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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JULIANA COUTO DOS REIS

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JANINE ANDRADE DIAS

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IVO PEREIRA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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FRANCISCO TOSTO FILHO

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FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

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ERIKA MAIORANO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS GONCALVES REAL

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DAVID LINHARES FERREIRA BERNARDO

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIANE DE SOUZA SANTOS

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CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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ANTONIO PATRICIO MATEUS

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRESSA MONTEIRO MARTINS

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALAOR JOSÉ DIAS

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ADAÍAS SOUZA CLEMENTINO

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Processo 1051496-13.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ideal Care Ltda - - Hch Serviços Domiciliare… Processo 1051496-13.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ideal Care Ltda - - Hch Serviços Domiciliares Ltda - - Jga Gestão Em Saúde Ltda. - - Jga Investimentos Ltda. - - Poli Care Ltda - - Ponto Suprimentos Em Saúde Ltda. - - Jj Investimentos Ltda. - - Time Out Participações e Consultoria Empresarial Eireli - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Caixa Econômica Federal - - BANCO DO BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Online Courrier Entregas Rápidas Ltda - - São Francisco Emergências Médicas S/s Ltda - - Brazmix Comercio Varejista e Atacadista Ltda - - Smith & Nephew Comercio de Produtos Medicos Ltda - - Nutriport Comercial Ltda - - ESTOMAPLAST PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outro - CLARO S/A - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Sandra Cristina Brandão - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Osteo Solution Com. Imp. e Exp. de Art. Hospitalares Ltda. - - Dupatri Hospitalar Comercio Importação e Exportação Ltda e outros - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e outro - Bcl Logistica e Transportes Ltda - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Apoio Cotações Sistema de Informática Ltda - - Soar Prestação de Serviços Ltda. e outros - Farmácia Pró-sana Ltda e outro - G.a. 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Bruno Torrente Camporez, x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 293799215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014345-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRENTE CAMPOREZ,

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARGARETE MONTEIRO SANTOS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Admini… Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e pedido de reconhecimento de grupo econômico, ajuizada por Bruno Torrente Camporez em face de Atlas Serviços em Ativos Digitais e outros. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor firmou contrato de consumo junto à plataforma Atlas Quantum, a qual, mediante custódia dos ativos digitais (bitcoins) de seus clientes, realiza operações automatizadas de compra e venda de bitcoins em diferentes corretoras (exchanges), auferindo lucros nestas operações e dividindo-os com seus clientes, reais detentores dos ativos, o que é entendido como "negociação via arbitragem". Relatou que efetuou depósito equivalente a 0,38839037 bitcoin, mas na plataforma atual não é possível consultar extratos ou depósitos realizados, sendo possível constatar que houve a transformação, sem a sua autorização, dos ativos de bitcoin em bitcoin quantum, moeda esta que não possui valor de mercado. Informou também que recebeu notificação quanto à impossibilidade de realização de saques a partir de agosto de 2019, e, dessa forma, que as requeridas estariam retendo os valores dos clientes e impondo que aceitassem a nova moeda criada, que não possui valor de mercado. Reafirmou que os prazos para efetivação dos saques não estão sendo cumpridos, e que atualmente sequer existe a opção de saque na plataforma da ré. Asseverou que a parte ré é responsável objetivamente pelos danos causados, tendo se utilizado de publicidade enganosa. Alegou ainda a existência de grupo econômico entre as requeridas. Assim, após discorrer sobre as normas legais que entende aplicáveis ao caso, pleiteou tutela de urgência para compelir as rés a depositarem os valores de sua propriedade que foram indevidamente retidos, sob pena de bloqueio de ativos e bens. Ao final, requereu a procedência da ação para declaração de rescisão contratual e condenação das rés em obrigação de fazer, consistente em promover os depósitos atrasados e não pagos, no valor de R$ 39.472,87. Juntou documentos (fls. 38-229). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 242-243). Após citação por edital (fls. 328-329), às rés fora nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 335-338. Houve réplica (fls. 343-364). Instadas a especificarem eventuais provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 1327), enquanto as rés permanecerem inerte (fls. 1328). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria controvertida é essencialmente de direito e, no plano dos fatos, a prova documental é suficiente para o justo deslinde do feito. Inicialmente, reforço a legitimidade passiva de todas as requeridas, na medida em que resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda, Atlas Proj Tecnologia Ltda e Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. De fato, as empresas são titularizadas pelo mesmo e único sócio Rodrigo Marques dos Santos conforme Memorando nº 93/2019 da CVM (fls. 109-117), bem como possuem a mesma expressão "Atlas" em seus nomes empresariais. Além disso, os objetos sociais dessas empresas, embora não idênticos, são complementares e interdependentes, de modo a viabilizar o fornecimento do serviço de arbitragem de criptomoedas a seus clientes, mediante o qual "(...) analisa, em tempo real, ofertas de compra e venda de bitcoin em diversas bolsas especializadas de negociação em diferentes países. Quando detecta uma diferença lucrativa nos valores do bitcoin, o sistema envia ordens para comprar o ativo onde ele está mais barato e vender onde está mais caro (...)". Tais constatações demonstram a existência de comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas visando ao fim de fornecer o serviço de arbitragem de bitcoins, revelando a constituição de grupo econômico entre as rés e a Atlas Project International Ltda e a formação de verdadeira cadeia de fornecimento, a impor a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme recente decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embora os autores tenham aderido aos TERMOS DE USO da ATLAS PROJECT INTERNATIONAL LTDA (ATLAS QUANTUM) (fls. 43/48), exsurge irretorquível que essa empresa age no Brasil pelos braços da sua intermediadora e das suas subsidiárias, como descortinou a Deliberação-CVM n. 826/19; evidente, assim, a legitimidade passiva de todas as rés" (TJSP; Apelação Cível n.1080951-57.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ferreira da Cruz; DJE 24/08/2022). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, no qual verifico que a ação é procedente. A relação jurídica que ora se analisa se enquadra no conceito de relação de consumo, tendo em vista que o autor é destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a parte ré figura como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Por esse motivo, é aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o autor comprovou, por meio dos documentos de fls. 41-45 e 148, que depositou na plataforma da parte ré quantia equivalente a 0,38839037 bitcoin, assim como demonstrou às fls. 41-45 que tentou resgatar tais valores, sem sucesso, pois a plataforma impediu o saque dos valores pelos seus proprietários, em contrariedade ao disposto na cláusula 4.5 dos termos de uso (fls. 48). Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha conseguido efetuar saques em seu favor, não havendo dúvida, portanto, acerca da ocorrência de fato do serviço, diante da falha constatada pelo autor na plataforma das rés que o impediu, até o momento, de reaver os valores que lhe pertencem. Aliás, as rés receberam ofício da CVM de stop order, que desencadeou um alarde no mercado, tendo elas recebido milhares de pedidos simultâneos de saques, gerando instabilidade na plataforma e inviabilizando o cumprimento das solicitações (fls. 109-117). O desencadeamento de número expressivo de ordens de resgate em curto intervalo de tempo, ainda que em decorrência de exigências da CVM, não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, nos termos do art. 478 do Código Civil, não havendo espaço para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (verificada em casos de aplicação da teoria da imprevisão, com o objetivo de respaldar a execução dos contratos às condições do momento em que firmados). Além disso, tais fatos não podem ser caracterizados como fortuito externo. A empresa que se dedica ao negócio de intermediação e arbitragem de criptomoedas, exercendo sua atividade econômica com fins lucrativos, deve assumir a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade, em atenção à teoria do risco profissional. Trata-se da aplicação do princípio do ubi emolumentum, ibi onus, segundo o qual a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora. Portanto, não procede a exclusão da responsabilidade das rés, cabendo-lhes assumir os riscos de sua atividade, o que, ao que consta, até o momento não ocorreu. Ademais, o quantum pretendido pelo autor também procede. Isso porque, segundo o instrumento contratual, os lucros, se existentes, seriam contabilizados diariamente, cabendo ao investidor decidir em manter as operações ou efetuar saques. A propósito, segundo o contrato firmado pelas partes (fls. 46-51): "4.3. Os lucros obtidos nas operações de arbitragens serão computados e alocados diariamente na conta do USUÁRIO, após as 23 horas e 59 minutos (GMT) e o saldo atual e rendimento do dia podem ser verificados no histórico; 4.4. O USUÁRIO poderá escolher entre manter as operações de compra e venda de BITCOIN ou converter o valor para Euro ou Dólar e continuar a arbitragem. Contudo, os depósitos e resgates no QUANTUM somente poderão ser realizados em BITCOIN, portanto, se o saldo estiver em outra moeda, deverá ser convertido para BITCOIN para resgate; 4.5. Os saques no QUANTUM serão realizados no prazo D+1, devendo ser levado em consideração também os prazos de transações do Blockchain, o que pode aumentar esse prazo, sem responsabilidade da ATLAS." É fato que o autor solicitou o saque (fls. 44-45), que foi, contudo, obstado pelas rés, não se olvidando ter sido a aplicação em bitcoin e não em outra moeda eletrônica, portanto, indevida a alteração para Bitcoin Quantum, sem a autorização do investidor para tanto. Há, da mesma forma, demonstração do rendimento do bitcoin na data da solicitação do resgate, sendo devida ao autor a quantia de R$ 39.472,87 (fls. 07-08). Em casos análogos, o E. TJSP tem julgado procedente a pretensão do autor: "RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. Gratuidade concedida apenas em relação ao preparo (CPC, art. 98, §5º). Investimento em criptomoeda. Resgate de valores de bitcoin não atendido. De rigor a condenação das rés ao pagamento do montante referido pelo autor e não infirmado. Acolhimento apenas em relação às empresas do grupo Atlas. Pretendida condenação solidária das empresas Fastcash e Pagotudo.com. Descabimento. Empresas que não integram o grupo econômico Atlas. Precedentes. Ademais, autor que não demonstrou que concretamente se relacionou com referidas empresas. Ausência de elementos que justifiquem concluir que integravam a cadeia de consumo no caso ou que tenham praticado ato ilícito. Recurso das rés provido, provido em parte odo autor" (TJSP; Apelação Cível n. 1069797-42.2020.8.26.0100; Rel. Des. MiltonCarvalho; DJE 18/05/2022 grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar solidariamente as rés Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda ao pagamento, em favor do autor Bruno Torrente Camporez, do valor de R$ 39.472,87, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pedido de resgate e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240). Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencidas e em razão da causalidade, as rés arcarão com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP)

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Imóveis Da Falida Comarca De Andaraí/Ba Fazendas Um E Um E Um E Um Ii x Emerson Tadeu Liberado e outros

ID: 325120970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1113382-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS DA FALIDA COMARCA DE ANDARAí/BA FAZENDAS UM E UM E UM E UM II

Polo Passivo:

EMERSON TADEU LIBERADO JULIO LUIZ NETO MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DANIEL MARQUES TEIXEIRA

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ALMIR LUIS MARQUES

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Processo 1113382-13.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Imóveis da Falida Comarca de Andaraí/ba Fazendas Um e Um e Um e Um Ii - Massa Falida de Garavelo & Cia - Ju… Processo 1113382-13.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Imóveis da Falida Comarca de Andaraí/ba Fazendas Um e Um e Um e Um Ii - Massa Falida de Garavelo & Cia - Julio Luiz Neto - - Emerson Tadeu Liberado e outro - Vistos. Última decisão (fl. 1.453/1.455) Avaliação (i) matrícula nº 81, denominado Fazenda Um e Um I, Andaraí -Bahia e (ii) matrícula nº 1.461, denominado Fazenda Um e Um II, Andaraí - Bahia Fls. 1243/95: Por decisão de fl. 1.404, determinou-se que fossem intimados os credores cadastrados no feito principal via ato ordinatório, conforme requerido pelo MP (fls. 1401/03). Certidão de intimação dos credores (fl. 1.419). Emerson Tadeu Liberado manifesta concordância requerendo a homologação e o cadastro de procurador (fl. 1.429). Anote-se. O síndico, às fls. 1.407/1.412, informa que com relação aos ofícios: a. PREFEITURA DE ANDARAÍ: Não obtive resposta - AR positivo às fls. 1114; b. GOVERNO DA BAHIA: Não obtive resposta - AR positivo às fls. 1115; c. MDS - UNIÃO FEDERAL: Ofício resposta às fls. 1082/1113, resta claro no que tange ao item (A) do ofício encaminhado, que não houve apoio às invasões ocorridas nas propriedades (imóveis matrículas 81 e 1461 do CRI de Andaraí/BA). Com relação aos itens B a D do ofício encaminhado, não se verificam respostas aptas a cada um dos itens postos, contudo, conforme resposta assinada pelo Diretor Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural, não houve apoio às invasões, na sequência sendo prestadas informações acerca da existência de programa social de construção de cisternas no munícipio de Andaraí/BA sob a competência do DEFISP. Com relação à proposta para realização do levantamento topográfico, quase 1 (um) ano mais tarde (fls. 1133/1134), houve a recusa pela empresa Grafitti, visto que à época informou a impossibilidade de realizar vistoria no imóvel da massa falida, em razão da assunção de outros compromissos, bem como a falta de pessoal para dar prosseguimento aos trabalhos. Aduz que, ao contínuo, intimado em termos de prosseguimento, solicitou a constatação e avaliação do imóvel da massa falida, ou seja, o escopo da perícia limitou-se pela localização do imóvel e avaliação de suas características. Afirma que a informação da ocupação no laudo de avaliação deve ser a informação publicizada pelo edital de leilão, a fim de que que o arrematante interessado, esteja ciente e, em querendo, promova as medidas necessárias para averiguar a extensão da invasão ocorrida, tomando as medidas para manutenção da posse ou, então, para que adote o necessário para promover eventual desmembramento do referido imóvel. Portanto, diante do acima exposto, reitera sua manifestação de fls. 1395/1396, a fim de que sejam homologados os Laudos. Às fls. 1.430/1.433, afirma que não há impeditivos para homologação e alienação dos imóveis em comento. Aduz que é importante informar que, aparentemente, não houve interferência do poder público nos imóveis pertencentes à massa falida. O que ocorreu, na verdade, foi a concessão de subsídios para a construção de cisternas aos ocupantes dos referidos imóveis, conforme informado pelo Ministério da Cidadania às fls. 1.085/1.111. Esclarece que o acesso ao Programa Cisterna independe da comprovação de propriedade imobiliária. Argumenta que, compulsando às matrículas dos imóveis (fls. 1.413/1.418), não há nenhuma prenotação que impeça o exercício do direito de propriedade, ou seja, não há prenotações nas mencionadas matrículas de eventuais atos que impeçam a disposição dos bens imóveis. Entende que, considerando não haver intervenções dos entes públicos nos imóveis em questão, que não há obstativos para homologação dos laudos de avaliação e a consequente autorização para alienação em hasta pública. O perito, às fls. 1.434/1.442, afirma que o imóvel objeto da matrícula nº 1.461, do Cartório de Registro de Imóveis de Andaraí, foi parcialmente desapropriado pelo Governo do Estado da Bahia, tendo em vista os dispositivos da Lei nº 3.038 de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 23.401 de 13 de abril de 1973, com alterações da lei nº 3.442 de 12 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto nº 25.109 de 24 de janeiro de 1976 e considerando o que consta do PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. Assim, da área total de 200 ha, verificou-se que 41,54 ha foi objeto de desapropriação, restando o remanescente de 1.584.600.00 m2, que também se encontra inserida dentro de uma área de unidade de conservação ambiental, conforme artigo 4º, da Lei Federal nº 12.651/2012. Assim, na avaliação do imóvel foi considerada a área remanescente de 1.584.600.00 m2, bem como os fatores corretivos em razão de restrições ambientais de Área de Preservação Permanente (APP) e Zonas Especiais de Preservação ou de Proteção de Cunho Ambiental, conforme Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, através da aplicação do Fator Consistência do Solo para áreas com proteção de recursos hídricos. Aduz que o imóvel objeto da matrícula nº 1.461, do Cartório de Registro de Imóveis de Andaraí, com área remanescente de 1.584.600,00 m², alcançou o valor de mercado de R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais) com Base: OUTUBRO / 2024. Requer o levantamento de honorários no valor de R$ 40.000,00 (fls. 1.443/1.444). Manifestação do Ministério Público, às fls. 1.448/1.452, no sentido de que entende pela necessidade de intimação do perito Walmir Pereira Modotti para que informe e documente a qualidade de tal informação, no tocante à existência de comunidade Quilombola, a qual contaria com proteção constitucional, com competência de identificação e demarcação de terra pelo INCRA, nos termos do Decreto nº 4887/2003. Sem prejuízo, opina pela expedição de ofício ao INCRA, com cópia do último laudo pericial, para que informe se houve a realização de procedimento administrativo nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 4887/2003, para a regularização e demarcação da área pertencente à comunidade quilombola, o qual poderá, inclusive, ser instaurado de ofício. Considerando que, não obstante os esforços da Sindicância, o desmembramento da área pende sem solução, ante a impossibilidade material (ao que parece) da realização do levantamento topográfico, aduz que não se opõe à designação de novo leilão, na forma sugerida pela d. Síndica às fls. 1.407/1.418, devendo constar, contudo, obrigatoriamente do edital a referência ao laudo pericial e a menção expressa à existência de Comunidade Quilombola nas Fazendas, garantindo a plena cientificação dos possíveis interessados/arrematantes dessa condição, para que não se alegue vício ou desinteresse no futuro. Argumenta que, com a concordância do Síndico, opina pela homologação do laudo de avaliação. Com relação ao pedido de pagamentos dos honorários periciais, o síndico igualmente já se manifestou favoravelmente a fls. 1395, item 3, manifestando concordância acordo. Por decisão de fls. 1.453/1.455, determinou-se que certificasse a z. Serventia o decurso do prazo da intimação dos credores (fl. 1.419). Sem prejuízo, fosse intimado o perito para que, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fls. 1.448/1.452), informe e documente a qualidade da informação no tocante à existência de comunidade Quilombola. Após, manifestação do síndico quanto à informação do perito de desapropriação parcial da área e documentos a serem juntados, apresentando parecer conclusivo quanto à situação jurídica da área, a realização do leilão e o requerimento do Ministério Público de expedição do ofício ao INCRA. Após, tornassem para homologação do laudo e deliberação quanto à realização do leilão. Consignou-se que se deliberaria sobre o pedido de levantamento dos honorários (fls. 1.443/1.444), após a complementação de documentos. Certidão de decurso de prazo da intimação de fl. 1.404 (fl. 1.459). O perito, às fls. 1.463/1.509, presta esclarecimentos, informando que indicação da exata localização, acessos e confrontações podem ser observados no item 2.1 do laudo pericial e nos esclarecimentos de fls. 1.434/1.442. Aduz que constatou que, em parte do imóvel objeto da matrícula nº 1.461 do CRI de Andaraí encontra-se implantada a Comunidade Quilombola Pau-de-colher. O síndico, às fls. 1.512/1.513, opina pela homologação dos laudo de fls. 1.395/1.396. Aduz que, toda regularização e desmembramento deverá ser realizada/dispendida pelo Arrematante, eis que os valores arrolados nos esclarecimentos do I. Perito (fls. 1463/1509) são excessivos para os credores da Massa Falida. Manifestação do Ministério Público, às fls. 1.520/1.523, de ciência dos esclarecimentos e no sentido de que reitera os pedidos da manifestação de fls. 1.448/1.452, em que requereu: a. a expedição de ofício ao INCRA, com cópia do último laudo pericial, para que se informe se houve a realização de procedimento administrativo nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 4887/2003, para a regularização e demarcação da área pertencente à comunidade quilombola, o qual poderá, inclusive, ser instaurado de ofício; b. a realização de leilão, na forma sugerida pela d. Síndica às fls. 1.407/1.418, devendo constar, contudo, obrigatoriamente do edital a referência ao laudo pericial e a menção expressa à existência de Comunidade Quilombola nas Fazendas, garantindo a plena cientificação dos possíveis interessados/arrematantes dessa condição, para que não se alegue vício ou desinteresse no futuro, complementando que o arrematante será o responsável por toda e qualquer despesa para regularização do imóvel. c. a homologação do laudo definitivo de fls. 1.395/1.396; e d. seja determinado o pagamento dos honorários periciais Decorrido o prazo da intimação de fl. 1.404 (fl. 1.459), não tendo havido impugnações e considerando manifestações favoráveis do síndico e do Ministério Público, homologo laudo pericial de fls. 1.243/1.295, com os esclarecimentos do perito de fls. 1.434/1.442 e 1.463/1.509. No mais, tendo em vista concordância do síndico (fl. 1.396) e do Ministério Público (fl. 1.523), defiro pedido de levantamento de honorários do perito de fl. 1.392. Expeça-se o respectivo MLe. Sem prejuízo, oficie-se ao ao INCRA, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 1.523), com cópia do último laudo pericial, para que se informe se houve a realização de procedimento administrativo nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 4887/2003, para a regularização e demarcação da área pertencente à comunidade quilombola. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Aguarde-se a resposta ao ofício retro para deliberação sobre o pedido de leilão de modo que referidas informações constem do edital. Após, ao síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), DANIEL MARQUES TEIXEIRA (OAB 211047/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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