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Processo nº 1031620-91.2024.8.26.0577

ID: 304288213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031620-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ABRãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRTON MIGUEL DE CARVALHO

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Processo 1031620-91.2024.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Mara Lucia Abrão de Carvalho - 1) Fls. 91/106: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$… Processo 1031620-91.2024.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Mara Lucia Abrão de Carvalho - 1) Fls. 91/106: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$ 51.052,50. Anote-se. 2) Sucintamente, requer a parte requerente sua imissão na posse do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido pela parte autora, e encontra-se ocupado pela parte requerida. Há pedido de liminar. Anexou documentos. "O Código de Processo Civil em vigor não tratou especificamente da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois poderá ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem, adotando-se, para tanto, o procedimento comum. A ação de imissão de posse não se confunde com as ações possessórias típicas, embora se revista de caráter possessório. Tendo por fundamento o domínio, é ação dominial. É, portanto, ação de natureza petitória, pois o autor (proprietário) invoca o ius possidendi (direito à posse), pedindo uma posse que nunca teve. O proprietário tem o domínio e quer ter a posse também, na qual nunca entrou. Sua base legal é o art. 1.228 do Código Civil, que corresponde ao art. 524 do Código Civil de 1916. A ação de imissão de posse cabe ao adquirente de bem para haver a sua posse, contra o alienante ou terceiro que injustamente detenha a coisa, devendo ser instruída com a prova do domínio" (TAMG, Ap. 2.0000.00.426111-6, rel. Juiz Maurício Barros, j. 26/5/04). Não obstante o aresto acima tenha sido proferido na vigência do CPC/1973, é plenamente consonante com o CPC/2015, motivo pelo qual o adoto como razão de decidir e apreciar o pedido de liminar. A parte autora passou a ser legítima proprietária do imóvel, tendo o adquirido através de arrematação judicial expedido em 2002 (fls. 19/70), encontrando-se o imóvel, inclusive, com a matrícula registrada em seu nome na Serventia Predial (fls. 100). Todavia, não logrou êxito em obter a posse do imóvel, diante da resistência da parte ré. Sendo titular do domínio, assiste àquele o direito de haver a posse da coisa, tendo sobre si o jus possidendi, conforme documentação referida, conforme art. 1.228, caput, CC. Contudo, não está comprovada a notificação prévia dos réus com prazo para a desocupação do imóvel, a fim de caracterizar o esbulho. De rigor, assim, a instauração do contraditório e da ampla defesa para melhor análise da questão posta. Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se a parte autora. 3) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) CITE-SE a parte ré por carta com A.R., dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, do CPC/15 (a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: AYRTON MIGUEL DE CARVALHO (OAB 88469/SP)

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Joao Lucio Teixeira Junior x Mirna Carolina Souto Ferreira

ID: 293585690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MIRNA CAROLINA SOUTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TERCIANA CAVALCANTI SOARES

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SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

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ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna… Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna Carolina Souto Ferreira e outros - Vistos. 1) O valor da causa está correto, correspondendo ao proveito econômico pretendido pela parte autora. No presente caso, o autor busca a fixação de honorários advocatícios de ao menos 15% sobre o proveito econômico auferido pelos réus, estimados em R$ 18.858.286,32 (R$ 14.863.566,82 + R$ 3.994.719,50). Também postula, para as hipóteses de ausência de proveito econômico, a fixação com base na tabela da OAB-SP. Logo, o valor da causa deve considerar a soma desses montantes. Determino, pois, a devida retificação e concedo o prazo de 5 dias para recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de extinção. 2) A petição inicial é apta. Os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos estão bem delineados e são compreensíveis. A ausência de comprovação dos fatos é questão de mérito. 3) Os réus são partes legítimas, porquanto respondem por eventuais dívidas contraídas pelo autor da herança. Saber se as dívidas existem, são exigíveis e sua extensão configura matéria meritória. 4) As prejudiciais de prescrição serão analisadas no momento da prolação da sentença, em cada caso. 5) A divergência fática cinge-se aos seguintes pontos: - extensão dos serviços advocatícios prestados pelo autor em favor do falecido e, em sequência, a seus herdeiros - benefício econômico auferido pelo falecido e herdeiros em razão dessa prestação; - existência de remuneração estabelecida expressamente para a prestação desses serviços; - na hipótese de ausência de previsão expressa, valor de mercado compatível com os serviços. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto a(o) perita(o) Carlos Roberto Lorenz Albieri, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a(o) perita(o) para propor honorários, em 5 dias, que serão custeados pela parte autora (art. 373 do CPC). Com a proposta, manifeste-se o autor e, em caso de concordância, promova desde logo o depósito do valor. Feito o depósito, intime-se a(o) perita(o) para apresentar o laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Sem prejuízo, abra-se vista às partes e seus assistentes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à(ao) perita(o) para esclarecimentos, após o que manifestem-se novamente os litigantes, tudo em prazos sucessivos de 10 dias. Anoto que a(o) perita(o) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Desnecessária a produção de prova oral diante da natureza das questões debatidas. 6) A intimação do perito somente deverá ocorrer após o recolhimento da diferença de taxa judiciária. Int. - ADV: SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), TERCIANA CAVALCANTI SOARES (OAB 237262/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP)

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Douglas Martins Da Costa e outros x Adilson Da Costa e outros

ID: 330920232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010474-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS DA COSTA JAILTON SABINO PESSOA SILVANA DA COSTA SABINO PESSOA

Polo Passivo:

ADILSON DA COSTA ADMILSON ELIAS COSTA ANA LíDIA DA COSTA ANGELO ANDREA DA COSTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY DONIZETTI PEREIRA

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NATANAEL MARTINS DO AMARAL

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Processo 0010474-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1016876-91.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Douglas Martins da Costa - - Silvana da Costa Sabino Pessoa - … Processo 0010474-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1016876-91.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Douglas Martins da Costa - - Silvana da Costa Sabino Pessoa - - Jailton Sabino Pessoa - Andrea da Costa Vieira - - Adilson da Costa - - Admilson Elias Costa - - Ana Lídia da Costa Angelo - Vistos. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação (CPC, art. 509, I); pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (CPC, art. 509, II). Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (CPC, art. 509, § 1º). Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC, art. 509, § 2º). O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira (CPC, art. 509, § 3º). Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (CPC, art. 509, § 4º). Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (CPC, art. 510). Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código (CPC, art. 511). A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (CPC, art. 512). No caso concreto, trata-se de liquidação para (1) avaliar o imóvel para posterior alienação em hasta pública e (2) apurar o valor de locação do imóvel, para posterior pagamento de aluguel, na proporção das cotas dos co-proprietário. Para tanto, nomeio perito JUAREZ PANTALEÃO, já compromissado em Cartório. Exequentes e executados são beneficiários da Justiça Gratuita. Assim, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais, fixados em 58 UFESPs(engenharia - avaliação imóvel urbano grau II- Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Int. - ADV: NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP)

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Processo nº 1039477-91.2024.8.26.0577

ID: 311320280

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039477-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 1039477-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Faria - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais… Processo 1039477-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Faria - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José dos Campos - SP, nomeio, para tanto, a perita LUCIANA WILMERS ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1503913-91.2024.8.26.0577

ID: 321131681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503913-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE LISBOA LACERDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503913-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio de Lisboa Lacerda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPA… Processo 1503913-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio de Lisboa Lacerda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 - fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Antônio de Lisboa Lacerda , devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Antônio de Lisboa Lacerda. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1506047-91.2024.8.26.0577

ID: 324353728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506047-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1506047-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1506047-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 20/107). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 108/120). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 20.06.2014 fls. 88/105, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 20.06.2014 a Fátima Belmira de Moraes, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Fátima Belmira de Moraes. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Joao Lucio Teixeira Junior x Mirna Carolina Souto Ferreira

ID: 311295889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MIRNA CAROLINA SOUTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TERCIANA CAVALCANTI SOARES

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SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

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ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna… Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna Carolina Souto Ferreira e outros - Com efeito, o item 1 da decisão de fls. 901/902 ficou confuso. O valor da causa não está correto e deve ser retificado, conforme consta da segunda oração em diante daquele item. Se o autor pretende (ao menos) 15% de R$ 18.858.286,32, o valor da causa deve corresponder a essa pretensão. Não se trata de pedido genérico (não ao menos no tocante à essa pretensão), de sorte que esse montante deve ser considerado. A perícia apontará a extensão dos serviços prestados e se o autor faz jus ao recebimento do montante postulado, considerando outras questões, mas isso não torna o pedido inicial genérico. Portanto, fixo o valor da causa em R$ 2.828.742,94. Fica desde logo indeferida a pretensão deduzida a fls. 909. A lei nova que estabelece isenção tributária e/ou hipótese de suspensão de exigibilidade de taxas não retroage para atingir fatos anteriores à sua vigência, conforme os princípios da irretroatividade tributária e da interpretação literal das normas isentivas (art. 111, I, do CTN). De mais a mais, penso que a norma em questão é inconstitucional. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos supra. Indefere-se, outrossim, o pedido de isenção/suspensão da exigibilidade tributária e concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para recolhimento da taxa judiciária, considerando o valor da causa acima fixado (R$ 2.828.742,94), sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), TERCIANA CAVALCANTI SOARES (OAB 237262/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

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Processo nº 1025800-91.2024.8.26.0577

ID: 314482470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025800-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MECâNICA UNIVERSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOECHAT TINOCO

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Processo 1025800-91.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletro Mecânica Universo Ltda - Vistos. Fl. 86 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada,… Processo 1025800-91.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletro Mecânica Universo Ltda - Vistos. Fl. 86 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada, a qual possui a natureza jurídica de sociedade unipessoal. A sociedade unipessoal (LTDA unipessoal ou EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a inclusão do sócio no polo passivo, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto. Diferente é a situação do empresário individual, que para efeitos fiscais atua como pessoa jurídica, sem que, contudo, na prática haja um ente ficcional distinto da pessoa dos sócios, e confundindo-se a pessoa do titular com a da firma individual. Por isso, ao empresário individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Por outro lado, a situação jurídica (sociedade unipessoal) não é idêntica àquelas dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confunde. Neste sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173). Nesse sentido já se decidiu: Cumprimento de sentença Decisão que entendeu ser necessária a instauração de incidente próprio em caso de interesse na desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente, que pretende incluir no passivo da execução uma empresa do tipo limitada unipessoal Descabimento Sociedade Limitada Unipessoal tem personalidade jurídica distinta das de seus sócios Reconhecimento de sucessão fraudulenta e abuso na utilização da personalidade jurídica são temas a serem discutidos no âmbito do incidente de desconsideração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Instauração do incidente imprescindível, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC Agravo não provido. (TJSP - AI nº 2246796-31.2023.8.26.0000, Rel. Dr. Mário Daccache, j. 20/10/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu a inclusão da pessoa natural Emerson em cadastro de inadimplentes Serasajud, bem como a penhora de bens em seu nome e a repetição de nova consulta ao sistema Sisbajud. Inconformismo. A sociedade empresarial unipessoal não se confunde na condição de referida pessoa jurídica com firma individual. Sua roupagem jurídica, qual à da pessoa jurídica constituída sob a designação de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), possuindo uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do Código Civil), tem patrimônio distinto de referida pessoa natural. No caso, o seu sócio. Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, e para a qual não é suficiente só o fato de não haver tido sucesso na persecução de bens da sociedade executada, mas que os atos de gestão do sócio, denotem conduta fraudulenta ou com abuso, ou ainda que se verifique a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os seus. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236497-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Diante do exposto, deverá o exequente propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual para a pretendida penhora sobre o patrimônio pessoal do sócio. Int. - ADV: PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

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Vicente Ferreira De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 301266652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013772-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO GOTOLA DE CARVALHO

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Processo 1013772-91.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vicente Ferreira de Sousa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos… Processo 1013772-91.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vicente Ferreira de Sousa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao ressarcimento do valores transferidos da conta do autor mediante fraude, no importe total de R$ 30.100,00, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (19/09/2023), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a parir da citação (17/06/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO GOTOLA DE CARVALHO (OAB 251565/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Israel Caetano Garcez x Setcorp Alto Dos Ipes Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278351061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039283-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CAETANO GARCEZ

Polo Passivo:

SETCORP ALTO DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1039283-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1039283-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Caetano Garcez - Reqdo: Setcorp Alto dos Ipes Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados. Alegou dificuldade econômica. Diante disso, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas, atualizadas, que entende devidas. A parte ré foi citada e ofertou contestação, na qual sustentou ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereu a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. A fls. 226/227 a parte ré manifestou concordância com a rescisão, entretanto as partes divergem sobre o ressarcimento das benfeitorias (fls. 233/234 e 248/249). É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora totalizam R$ 2.385,92 conforme planilha apresentada pela parte ré de fls. 152/157 que merece acolhida, ausente impugnação da parte autora ou comprovação do pagamento a maior indicado na inicial. Ainda que impossível carrear à parte ré a culpa pela rescisão contratual, houve concordância expressa com a devolução integral (fls. 226/227). Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Sobre taxa deocupação/fruição, para além da não dedução suficientemente especificada como pedido reconvencional, dai o seu não cabimento desde logo, haveria necessidade de prévia notificação para constituir em mora e tratando-se de mero imóvel vago, não se justifica a cobrança para recompor eventual perdas e danos, inocorrente na dimensão do seu nexo causal e ainda que assim não fosse já englobado em percentual razoável nos termos acima que com a retomada será novamente comercializado. Com relação ao direito invocado de retenção e de indenização pelas benfeitorias ditas realizadas, somente o possuidor de boa-fé teria direito a estas, as quais também deveriam ter sido especificadas e provadas para que houvesse indenização, isto apenas das necessárias, mas sem direito de retenção, nos termos do artigo 1.220, do Código Civil. Aliás, a par da questão da ausência de posse de boa-fé face a inadimplência, estas efetivamente careceram de comprovação de sua efetiva realização, bem como de sua regularidade de engenharia, fiscal ou jurídica, a revelar a existência de qualquer valor econômico a ser eventualmente indenizado ao menos nos limites desta demanda, notadamente por se tratar de mero loteamento. Nesse contexto, diante da ausência de início de prova de sua efetiva existência enquanto benfeitoria, acessão ou de suposto valor despendido, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo a parte, eventualmente, sem direito de retenção, arcar com o seu ônus processual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento e juros legais de mora. Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias ou acessões. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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