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Maria Niuma Alcantara Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280759300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015356-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NIUMA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FRANCISCO DUARTE PINHEIRO TORRE NETO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Francisco Duarte Pinheiro Torre Neto (OAB 424438/SP) Processo 0015356-95.2024.8.26.0001 - Procedi… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Francisco Duarte Pinheiro Torre Neto (OAB 424438/SP) Processo 0015356-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Niuma Alcantara da SIlva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Regina Aparecida Gomes x Banco Itaucard S.A.

ID: 325813255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO

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EDUARDO CHALFIN

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CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ

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Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dia… Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ (OAB 185176/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)

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Processo nº 0019430-95.2024.8.26.0001

ID: 311376108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019430-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0019430-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo co… Processo 0019430-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 12/02/2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Patrícia Antar Salomão e outros x Salete Residence Spe Ltda e outros

ID: 317339649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006141-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ANTAR SALOMãO REGINALDO MARONA FERREIRA

Polo Passivo:

SALETE RESIDENCE SPE LTDA URBAN INC - INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA CABRAL DOS SANTOS

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PRISCILLA APARECIDA UIEDA

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MONICA ROSA GIMENES DE LIMA

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KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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Processo 0006141-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1017531-26.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Reginaldo Marona Ferreira - - Patrícia Antar Salomão - Urban Inc - Inc… Processo 0006141-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1017531-26.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Reginaldo Marona Ferreira - - Patrícia Antar Salomão - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - - Salete Residence Spe Ltda - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levamento em favor da parte exequente, pois incontroverso (fls. 113). 2) Fls. 98/105: O ordenamento jurídico, em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC), veda a rediscussão de matérias que já foram decididas no processo de conhecimento. Do mesmo modo, não se admite a inovação recursal ou a introdução de matérias que não foram oportunamente deduzidas (preclusão consumativa). Posto isto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 525 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que incabíveis em caso de rejeição da impugnação (Súmula 519 do STJ). 3) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 27.620 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 114/122), em nome de Urban Inc - Incorporações e Participações S/A.Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES (OAB 345220/SP), BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES (OAB 345220/SP), PRISCILLA APARECIDA UIEDA (OAB 273891/SP), KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES (OAB 351391/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), VALERIA SILVA CABRAL DOS SANTOS (OAB 428551/SP), VALERIA SILVA CABRAL DOS SANTOS (OAB 428551/SP)

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Processo nº 0017490-95.2024.8.26.0001

ID: 320796848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017490-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0017490-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). … Processo 0017490-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Fls. 127/128: Acolho os embargos de declaração para que a fundamentação e o dispositivo da sentença passem a ter a seguinte redação: "II- FUNDAMENTAÇÃO. Conheço diretamente do pedido, por ser desnecessária a dilação probatória, observados os dispositivos legais específicos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis atinentes à aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 5º da Lei n° 9.099/95: O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e consoante seu artigo 6º: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe aferir a necessidade ou não da produção de mais provas, além daquelas que constam dos autos. Rejeito, pois, a preliminar relativa à prova pericial Quanto ao mérito, nos termos da súmula nº 469, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A teor da Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável a legislação consumerista à espécie, principalmente no tocante à presunção de boa-fé do consumidor e à inversão do ônus da prova, afere-se que a parte ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia a contento. A força vinculante do princípio contratual do pacta sunt servanda foi atenuada, à vista do disposto no art. 421 do Código Civil de 2002, sobretudo quando está envolvido interesse individual relacionado à própria vida humana. Nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Não é demais ressaltar que o objetivo primordial do contrato de plano de saúde é a garantia à saúde do beneficiário, consoante o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário fulminaria a natureza e o objetivo primordial do contrato celebrado. Além de haver prescrição médica para a utilização da lente em questão (fls. 07), nos termos do Parecer Técnico nº 18/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-18_2024_lente-intraocular-cirurgia-de-catarata.Pdf): "lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO.". Sendo assim, o pedido inicial deve ser acolhido. Diferente é a solução com relação ao pedido de indenização do dano moral. Inexiste, na situação em tela, hipótese de dano extrapatrimonial indenizável. O instituto do dano moral refere-se ao abalo psíquico relevante, ao padecimento moral que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra. Não se pode elevar à categoria de dano moral qualquer outro padecimento, sob pena de banalização desse instituto jurídico. III- DECISÃO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e torno definitiva a tutela concedida. ". No mais, permanece a decisão tal como lançada. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1003107-95.2024.8.26.0001

ID: 328690542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003107-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora… Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para o fim de declarar a impenhorabilidade tão somente do R$ 2.052,57 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver sido mantida a presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao respectivo valor em favor do executado. As demais quantias constritas às fls. 92/97, de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos), R$ 266,73 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), R$ 1.628,70 (mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e R$ 615,66 (seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), deverão ser levantadas pelo exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos n.º 2047/2018 e n.º 12/2024 (Processo n.º 2023/79862), fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o preenchimento, a parte interessada deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. No mais, não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 122/126. A exceção de pré-executividade é meio de defesa através do qual o executado pode arguir matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Ou seja, a parte excipiente deveria alegar por meio da presente exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidade do título executivo. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, concernentes à abusividade das cláusulas contratuais, não se reveste de natureza de ordem pública, mas de mérito, sendo que deveriam ter sido veiculadas em sede de embargos à execução. Neste sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA POR MEIO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. A arguição de exceção de pré-executividade é aceita para alegar matérias de ordem pública ou fato que não demande instrução probatória. No caso concreto, as pretensões do recorrente demandam dilação probatória. A exceção torna-se instrumento inadequado. Agravo não provido. (TJ-SP AI 21777477820158260000 SP 2177747-78.2015.8.26.000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/10/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita. Fundação de direito privado, sem fins lucrativos, declarada como entidade beneficente de assistência social. Apresentação documentos que revelam condição deficitária, evidenciando a incapacidade atual de arcar com as custas processuais. Benefício deferido - Exceção de pré-executividade Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Alegação de quitação de dívidas que, na presente hipótese, não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, demandando dilação probatória. Matéria incompatível coma natureza do instituto. Decisão reforma em parte para concessão do benefício da justiça gratuita à postulante. Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJ-SP AI 21496280520188260000 SP 2149628-05.2018.8.26.000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003107-95.2024.8.26.0001

ID: 331837261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003107-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora… Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para o fim de declarar a impenhorabilidade tão somente do R$ 2.052,57 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver sido mantida a presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao respectivo valor em favor do executado. As demais quantias constritas às fls. 92/97, de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos), R$ 266,73 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), R$ 1.628,70 (mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e R$ 615,66 (seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), deverão ser levantadas pelo exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos n.º 2047/2018 e n.º 12/2024 (Processo n.º 2023/79862), fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o preenchimento, a parte interessada deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. No mais, não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 122/126. A exceção de pré-executividade é meio de defesa através do qual o executado pode arguir matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Ou seja, a parte excipiente deveria alegar por meio da presente exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidade do título executivo. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, concernentes à abusividade das cláusulas contratuais, não se reveste de natureza de ordem pública, mas de mérito, sendo que deveriam ter sido veiculadas em sede de embargos à execução. Neste sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA POR MEIO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. A arguição de exceção de pré-executividade é aceita para alegar matérias de ordem pública ou fato que não demande instrução probatória. No caso concreto, as pretensões do recorrente demandam dilação probatória. A exceção torna-se instrumento inadequado. Agravo não provido. (TJ-SP AI 21777477820158260000 SP 2177747-78.2015.8.26.000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/10/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita. Fundação de direito privado, sem fins lucrativos, declarada como entidade beneficente de assistência social. Apresentação documentos que revelam condição deficitária, evidenciando a incapacidade atual de arcar com as custas processuais. Benefício deferido - Exceção de pré-executividade Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Alegação de quitação de dívidas que, na presente hipótese, não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, demandando dilação probatória. Matéria incompatível coma natureza do instituto. Decisão reforma em parte para concessão do benefício da justiça gratuita à postulante. Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJ-SP AI 21496280520188260000 SP 2149628-05.2018.8.26.000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Amil Assistencia Medica Internacional Sa e outros x Odete Maria Da Silva Bezerra

ID: 277572578

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001968-73.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ODETE MARIA DA SILVA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-73.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-73.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Amil Assistencia Medica Internacional Sa - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Odete Maria da Silva Bezerra - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso da corré Qualicorp S/A, por julgá-lo deserto, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da corré Amil S/A. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE CORRÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE SEGUNDA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA EM ESTÁGIO DE METÁSTASE. EM ABRIL DE 2024, FOI INFORMADA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PLEITEOU SUA PERMANÊNCIA NO PLANO COM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO E FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00. AMBAS AS RÉS INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP POR PREPARO INSUFICIENTE; (II) DEFINIR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE GRAVE ENFERMIDADE; E (III) REAVALIAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA CORRÉ QUALICORP NÃO PODE SER CONHECIDO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE E DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC.4. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE É PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.082.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM CASOS DE TRATAMENTO CONTINUADO, ASSEGURANDO O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA, SUBMETIDA À VULNERABILIDADE ACENTUADA DURANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DE SEU PLANO DE SAÚDE. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA CORRÉ QUALICORP S/A NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRÉ AMIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: A) O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É ILEGAL, DEVENDO SER ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE ASSISTENCIAL. B) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO GRAVE DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CDC, ARTS. 6º, I E VI, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.082; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000781-44.2024.8.26.0396, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016008-95.2024.8.26.0001, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 24.04.2025; STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alana Nayane Leite Fortunato (OAB: 517834/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Muniz Zanetti Fontes Sociedade De Advogados x Daniel Cardoso Dameon

ID: 315580222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009924-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNIZ ZANETTI FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DAMEON

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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MARCELO ALVES MUNIZ

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Processo 0009924-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1015627-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Muniz Zanetti Fontes Sociedade de Advogados - Daniel Cardoso Dam… Processo 0009924-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1015627-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Muniz Zanetti Fontes Sociedade de Advogados - Daniel Cardoso Dameon - Vistos. 1. DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos/valores/aplicações que a parte executada DANIEL CARDOSO DAMEON possua nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL. Cópia da presente decisão valerá como ofício junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ R$ 32.404,04, atualizado até jun/24. 2. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de eventuais criptomoedas/valores/créditos/aplicações existentes em favor do executado DANIEL CARDOSO DAMEON. Cópia da presente decisão valerá como ofício às empresas FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN, NOVADAX, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA - ABCRIPTO, BITCOINTRADE, COINTIMES, BIT BLUE, WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS e NOXBITCOIN ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA - ABCRIPTO, BITCOINTRADE, B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (BINANCE), CITAR TECH EIRELI-ME, NOX TRADING LTDA, WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS, PROFITFY NEGÓCIOS DIGITAIS S/S LTDA para que coloquem à disposição deste juízo os créditos em nome dos executados, até o limite de R$ 32.404,04 para jun/24. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 3. Considerando que, com a migração para o SISBAJUD o sistema abrange os bancos digitais, indefiro o pedido de ofício às fintechs. 4. Indefiro o pedido pois em que pese a natureza alimentar, não é possível a penhora do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista o regramento próprio desta verba. Neste sentido o REsp 1.619.868, conforme ementa transcrita abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7). Data do Julgamento: 24 de outubro de 2017. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CNIB, foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme recurso paradigma n° 2256317-05.2020.8.26.0000, com a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. em que: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO- UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Assim, para análise do pedido, aguarde-se o julgamento do IRDR. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Processo nº 0008842-92.2025.8.26.0001

ID: 315596422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008842-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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Processo 0008842-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1042101-95.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderley de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a exec… Processo 0008842-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1042101-95.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderley de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO (OAB 235945/SP)

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