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M. Dos S. x C. S. D. De C.

ID: 300329062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014190-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

C. S. D. DE C.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014190-34.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - C.S.D.C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A… Processo 1014190-34.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - C.S.D.C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro a cumulação com o pedido de condenação da requerida a danos morais por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Beviláqua (1937:6) explica que; Direito de Família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução destas, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Já a indenização por eventuais danos morais se insere no Direito das Obrigações. De tal sorte, os pedidos de dissolução da sociedade conjugal (Direito de Família) e danos morais em razão da conduta da requerida (Direito das Obrigações) não podem ser cumulados no mesmo processo. Conforme preleção de Maria Berenice Dias: "No entanto, o fim da culpa para chancelar a extinção do casamento não exclui a possibilidade de ser perquirida para finalidade outra, como, por exemplo, na demanda de natureza indenizatória, promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais, materiais ou estéticos. Não se pode afirmar que, caso um dos cônjuges cause danos ao outro, a culpa não poderá ser debatida em ação indenizatória. Isto porque, se houver ofensas físicas ou morais, agressão aos direitos da personalidade, o cônjuge culpado responderá civilmente. O inocente, vítima do dano, terá assegurado seu direito à indenização cabal. Novamente, a questão não poderá ser discutida na ação de divórcio (da qual a culpa foi banida) e será objeto de ação indenizatória perante as varas cíveis, o que não implicará a decretação de segredo de justiça a ser requerido pelas partes. Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado), e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges. Desta forma, possível o ressarcimento dos danos morais, materiais e estéticos advindo do ato ilícito comprovado. A ação indenizatória deve ser proposta no juízo cível. (Divórcio já!: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010 2ª ed. São Paulo; RT, 2012, p.68). 3. Indefiro o pedido liminar de alimentos provisionais para a autora. Trata-se de pessoa jovem, com qualificação técnica especializada (educadora física), não existindo elementos que evidenciem, neste momento processual, a necessidade. 4. Defiro a busca e apreensão dos bens pessoais e documentos da autora descritos às fls. 4/5 da exordial e entregues à autora, que acompanhará a diligência ou indicará pessoa para acompanhara a diligência. Deverá a requerida entrar em contato com o Oficial de Justiça para providenciar o necessário para cumprimento da diligência. 5. Existem incidente para concessão de medidas protetivas em curso perante a Vara da Violência Doméstica (1500456-40.2025.8.26.0537 e 1003799-54.2024.8.26.0564). Deixo de apreciar o pedido. 6. Nos termos do artigo 40, do CPP, remeta-se a petição de fls. 223/225 ao MP (Dra. THELMA THAIS CAVARZERE), em razão do quanto previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 285392/SP)

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Processo nº 0027997-56.2024.8.26.0053

ID: 293379491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027997-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS JUNIOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027997-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036779-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Martins Junior Alves da Silva - Vis… Processo 0027997-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036779-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Martins Junior Alves da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 41), homologo os cálculos apresentados (fls. 28/34) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 85.298,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 75.337,44 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 9.960,95 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 0027997-56.2024.8.26.0053

ID: 290773610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027997-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS JUNIOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027997-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036779-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Martins Junior Alves da Silva - Vi… Processo 0027997-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036779-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Martins Junior Alves da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 41), homologo os cálculos apresentados (fls. 28/34) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 85.298,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 75.337,44 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 9.960,95 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Pedro Felis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280220069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022229-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022229-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível … ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022229-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Felis - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual, em conformidade com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a partir da data do requerimento administrativo (29/04/2024), sendo vedada a cumulação; b) O montante devido será atualizado monetariamente e com imposição de juros, de acordo com os temas 96 e 810, do E. STF. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) A manutenção do benefício será feita pelos índices previdenciários. (Apelação sem Revisão nº 818.927-00/8); d) Isento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), o réu deverá arcar com as despesas despendidas pelo obreiro quanto à perícia médica e assistente técnico (cujos honorários ficam arbitrados em 2/3 do salário do perito judicial, se trouxe laudo), se comprovadas; e) Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se, segundo a mais recente jurisprudência, a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento do percentual respectivo; f) Fica dispensada a remessa dos autos para reexame necessário, decisão que se alinha à recente decisão proferida pelo c.STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº. 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) - Rel.:Min.GURGEL DE FARIA, cuja Ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (grifos nossos) P.R.I.

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Processo nº 1003088-81.2025.8.26.0445

ID: 276971538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003088-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA MANCKEL AMADEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

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ADV: Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) Processo 1003088-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Manckel Amadei - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teo… ADV: Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) Processo 1003088-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Manckel Amadei - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Narrou a autora que celebrou contrato de cartão de crédito com a instituição requerida, com limite de R$ 17.000,00, e, após dificuldades financeiras ocorridas a partir de dezembro de 2024, passou a pagar apenas o valor mínimo das faturas. Afirmou que, mesmo realizando pagamentos mensais, os valores devidos cresceram exponencialmente em razão da incidência de juros supostamente abusivos. Aduziu que a cobrança dos encargos é ilegal e abusiva, ferindo limites legais e princípios da boa-fé contratual. Pleiteia a revisão contratual, a suspensão da negativação, indenização por danos morais, bem como a exibição do contrato bancário e a produção de prova pericial contábil para apurar os valores devidos. A petição inicial deve ser indeferida. A presente demanda foi proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, que tem como premissas a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). No entanto, conforme se depreende da própria inicial, a parte autora requer a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a suposta abusividade na cobrança de encargos contratuais e a composição do débito decorrente do contrato de cartão de crédito. Tal pretensão implica a realização de instrução probatória complexa, cuja natureza técnica e aprofundada revela-se incompatível com o procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis. A propósito, o Enunciado 6 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Extinção do processo sem julgamento de mérito Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples Necessidade de perícia contábil Matéria de alta complexidade Incompetência do Juizado Especial Cível Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031735-54.2024.8.26.0564; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Recurso inominado da autora. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado com descontos em RMC. Sentença de extinção sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial contábil. Complexidade reconhecida diante da análise técnica requerida para apuração de valores. Discussão complexa acerca da taxa média de juros. Aplicação do Enunciado 6 do FOJESP. Competência dos Juizados Especiais afastada. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032445-74.2024.8.26.0564; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Além disso, a parte autora pretende a exibição do contrato com os devidos cálculos especificados da procedência dos valores apontados, dos juros cobrados, providência com natureza cautelar e rito próprio, previsto no CPC, igualmente incompatível com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Nesse contexto, mostra-se manifestamente incabível o processamento da demanda no Juizado Especial Cível, seja pela natureza do pedido, seja pela complexidade probatória necessária. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c.c. o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1037652-54.2024.8.26.0564

ID: 307967757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037652-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GUEDES ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037652-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Samanta Guedes Romano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º d… Processo 1037652-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Samanta Guedes Romano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, prescindindo-se da produção de outras provas para o desate da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. A autora é portadora de Esclerose Múltipla e em decorrência dela possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTU), conforme atestam os documentos juntados aos autos. Aduz necessitar com urgência dos insumos/medicamentos elencados na petição inicial, haja vista necessitar no uso diário em seu tratamento sob o risco de agravamento do seu estado de saúde. Requer tutela antecipada para que o requerido forneça os medicamentos necessários a seu tratamento. Embora o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, trate especificamente do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, também estabelece critérios que podem ser aplicados ao fornecimento de insumos médicos, como a dieta enteral. Esses critérios incluem: (i) a comprovação da necessidade do insumo por meio de laudo médico fundamentado; (ii) a demonstração de hipossuficiência financeira do paciente; e (iii) a existência de registro do insumo na ANVISA . Observa-se que a autora se socorre ao SUS, inclusive sendo assistida por Defensor Público, demonstrando que não possui condições de arcar com os insumos/medicamentos pleiteados na inicial. Ainda, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a negativa de cobertura de tratamentos essenciais, como a dieta enteral, pode configurar violação ao direito à saúde, garantido constitucionalmente, e à boa-fé contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Nesse sentir: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MODELO VAPRO . 1. Desnecessária a produção de prova pericial diante o contexto posto em análise. 2. Valor da causa em conformidade com disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil . 3. Autor diagnosticado com Lesão medular em diferentes vértebras cervicais devido a acidente automobilístico (C3, C4, C5) e Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), que impedem o esvaziamento espontâneo da bexiga e causam alto volume residual miccional, possibilitando infecções e lesões. Pedido de fornecimento de Cateter Hidrofílico VaPro, de alto custo. 4 . Procedimento não incorporado em ato normativo do SUS. Relatório elaborado pela Comissão Nacional para Incorporação de Tecnologias no SUS e inclusão do cateter hidrofílico nos procedimentos fornecidos pela rede pública de saúde. 5. Obrigatoriedade do Poder Público em realizar procedimento não incorporado em atos normativos do SUS . 6. Comprovação de registro na ANVISA. 7. Laudo fornecido por médico especializado . 8. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. 9. Incapacidade financeira da parte autora para aquisição do cateter reclamado judicialmente . 10. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1019800-66 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Com efeito, o direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República vigente, que assim estabeleceu: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E, para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Constituição Federal contempla direitos sociais que, na lição do renomado constitucionalista Canotilho: não são meras normas programáticas, ou directivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão. (...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídicoconstitucional, é o seu objecto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Segundo o estabelecido no artigo 18, da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, cabe à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. Já os artigos 16 e 17, da referida Lei, fixam a competência da União e Estado, respectivamente. Assim, conforme acima mencionado, há responsabilidade solidária entre União, Estado e Município pela prestação do serviço de saúde. Desse modo, é indiferente ao cidadão necessitado distinguir a qual dos entes públicos deve se dirigir preferencialmente, isto porque a Constituição Federal dispõe no artigo 23, II, sobre a competência comum dos entes federados em prestar atendimento à saúde da população. Neste sentido, e com o intuito de unificar a sua jurisprudência, o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Público e a Súmula nº 37, que assim dispõe: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. De fato, não poderia ser mesmo de outra forma, pois em se tratando de responsabilidade solidária das três esferas de governo, constitucionalmente estabelecida, leis ordinárias, convênios, e outras espécies legislativas, não têm o condão de criar restrições no cumprimento da obrigação por um ou outro membro, nem tampouco fixar determinada ordem de preferência para que a população carente possa receber os serviços de saúde de que necessita, sob pena de serem considerados inconstitucionais. A responsabilidade do Estado se faz presente inclusive na Declaração Universal de Direitos Humanos, no art. XXV, que dispõe: Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A autora comprova a necessidade do insumo, inclusive a juntada do de laudo de fls. 28/29, bem como do preenchimento dos quesitos ditados no Recurso Especial n. 1.657.156. Bem assim, em apoio ao direito fundamental à vida e à saúde, somando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a requerida deverá custear o tratamento da requerente pelos motivos expostos, com o fornecimento gratuito do medicamento almejado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o requerido forneça gratuitamente à parte autora cateter hidrofílico pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e protegendo o procedimento das bactérias localizadas nos primeiros 15mm da uretra distal e, com manga protetora que proporciona barreira ao cateter, evitando assim contaminação pelas mãos e pelo ambiente, e desta maneira contribuindo para diminuir os riscos de infecção, nos termos da prescrição médica (sem vinculação de marca Específica), conforme prescrito pelo médico, pelo tempo que se fizer necessário, ficando a retirada condicionada à entrega de receituário médico, a cada três meses, que indique a necessidade de manutenção do tratamento para o mês seguinte. Ratifico a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custa e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO P.R.I. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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