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Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327262224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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ARMANDO TAKAGI

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327263855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

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RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327264666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

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RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUEZINI BOMFIM GABRIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condomínio Absoluto Ecovida x Maycon Douglas Da Silva

ID: 333642366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030380-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ABSOLUTO ECOVIDA

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1030380-98.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Maycon Douglas da Silva - Vistos. Fls. 269/293 : Conheço dos embargos d… Processo 1030380-98.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Maycon Douglas da Silva - Vistos. Fls. 269/293 : Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP), MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP)

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 336675140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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JOSE MARCELO DE LIMA

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Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4MDA5NmUtNTA3MS00YjNlLTk2Y2UtMmM4ZDkwODc5NmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE)

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Jessé Ferreira Melo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 330848380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005645-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSé FERREIRA MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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CAROLINA NUNES CRUZ

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KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR SUSTENTA A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1DE5844431 LAVRADO EM 15/12/2023, POR NÃO SER O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E QUE TAL MULTA ACARRETA A NÃO EMISSÃO DA SUA CNH DEFINITIVA E, AINDA, QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODERIA IMPEDIR A EMISSÃO DA SUA CNH. PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL OU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO OU A ANULAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO. NO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS.18 VERIFICA-SE QUE O CONDUTOR FOI INDICADO NO ATO DA INFRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, PORQUE O AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 230, V DO CTB, AINDA QUE NÃO SEJA DE FATO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A INFRAÇÃO CONSISTE EM CONDUZIR, O QUE RESTOU PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. O ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO PROPRIETÁRIO OS ÔNUS DECORRENTES DA INFRAÇÃO, INCLUSIVE A PONTUAÇÃO, CASO NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO O CONDUTOR (O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS) E NÃO HAJA INDICAÇÃO TEMPESTIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO E QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, DIRIGIU A PRETENSÃO INDEVIDAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO, QUANDO DEVERIA TÊ-LO FEITO EM RELAÇÃO AO REAL AUTUADOR, A SABER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER (FLS.18). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 230, V, 257 E 271, §9º E 9-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Adriano da Rocha (OAB: 419569/SP) - Kaio Fernando Guelere Oliveira (OAB: 492062/SP) - Carolina Nunes Cruz (OAB: 373944/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001695-98.2024.8.26.0405

ID: 301328660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001695-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diant… Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0017991-98.2024.8.26.0405

ID: 293942211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017991-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0017991-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1019928-29.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0017991-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1019928-29.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Zanotti - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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