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Processo nº 0001784-59.2025.8.26.0576

ID: 304242301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PRATES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-… Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$16.348,87, conforme cálculo elaborado na data de 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP)

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Frank Higor Reis x Air Canada

ID: 303798255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063075-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANK HIGOR REIS

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1063075-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Higor Reis - AIR CANADA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos cons… Processo 1063075-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Higor Reis - AIR CANADA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de AIR CANADA por Frank Higor Reis. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Dirce Ferreira Quintiliano x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 310091288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060747-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERREIRA QUINTILIANO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALMEIDA VIANA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1060747-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Ferreira Quintiliano e outros - Hapvida Assistência Médica S/A - 1 - Do contido nos autos, veri… Processo 1060747-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Ferreira Quintiliano e outros - Hapvida Assistência Médica S/A - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, nota-se que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. De indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, todavia, não se cogita, tendo em vista que, por meio dos documentos apresentados (fls. 168/176) ficou demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Não bastasse isso, nos termos da lei, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (Art. 99, § 2º, do CPC). O § 3o do mesmo artigo, por sua vez, reza que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o polo ativo comprovou ter o direito à benesse legal e a parte ré, de seu turno, não conseguiu comprovar o contrário. Por isso, o caso é mesmo de rejeição da impugnação à concessão do benefício. A ventilada incorreção do valor da causa também não merece acolhida, porque, com efeito, o valor atribuído após este juízo ter ordenado correção (R$ 791.046,64) reflete a soma dos pedidos formulados na inicial, em consonância com a regra do artigo 292, VI, do CPC. Quanto a preliminar deinépciadainicial, não merece acolhimento. A petiçãoinicialatende aos requisitos do Art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos de forma clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. Por fim, também não se cogita de falta de interesse de agir, porque os autores são genitores de Carlos Roberto Quintiliano, falecido enquanto hospitalizado nas dependências do requerido e, conforme alegado na inicial, por ter havido falha na prestação dos serviços médicos, culminando em choque séptico fatal. E, na qualidade de herdeiros necessários do falecido, têm legitimidade para pleitear indenização em razão da transmissibilidade desse direito. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a causa da morte de Carlos Roberto Quintiliano, especificamente se o óbito foi decorrente de infecção causada por superbactéria contraída no ambiente hospitalar do réu, ou se o estado imunológico comprometido e as diversas comorbidades foram determinantes para evolução do quadro ao choque séptico. 4 Consigno, outrossim, que o caso é de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência dos autores frente ao réu na defesa de seu direito, de forma que caberá a este o ônus probatório no tocante à regularidade da prestação do serviço e fornecimento de tratamento de saúde adequado ao filho dos autores. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade contratual do plano de saúde pela cobertura de tratamento médico adequado às necessidades do segurado e pelo suposto ilícito praticado, além da incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). GUILHERME RAYA RAVELLI, determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte ré para realizar o pagamento em 15 dias (Art. 95, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 8 - Fls. 529/571: nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, manifeste-se o réu em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SEBASTIAO ALMEIDA VIANA (OAB 109001/SP)

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Gs Miguel x Banco Bradesco S/A

ID: 293389176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056964-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GS MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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Processo 1056964-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gs Miguel - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCE… Processo 1056964-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gs Miguel - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Banco Bradesco S/A a pagar a Gs Miguel a quantia de R$ 8.138,36, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

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Processo nº 0012177-93.2024.8.26.0506

ID: 325928541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012177-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERRA CURY

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Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal (prisão civil) onde, determinada a intimação pessoal do executado, não foi possível ser concretizada, por não ter o Oficial de Justiça localizado o executado no endereço por ele informado no processo de conhecimento, conforme certidão de fls. 19, tampouco no endereço fornecido pela exequente, conforme certidão de fls. 26, onde foi encontrado tão somente o sobrinho do executado. A parte exequente, às fls. 30/32, pretende que a intimação seja considerada válida, eis que dirigida ao endereço do executado e o sobrinho do executado não teria se recusado a receber a citação Noto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento no sentido de que, tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, é aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, em cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, exige-se, pois, ciência inequívoca do devedor de alimentos acerca da intimação para pagamento do débito alimentar, eis que a consequência processual é deveras gravosa (isto é, eventual inadimplemento levará à decretação de sua prisão civil, por 30 a 90 dias). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que exige ciência inequívoca do devedor: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE É ATO RELEVANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA QUE GERA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ DO ATO. CONSEQUÊNCIA GRAVE - PRISÃO CIVIL - PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2- O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade . Precedente da Corte Especial. 3- A ratio decidendi desse precedente está assentada, essencialmente, na importância do ato citatório sob a ótica do réu, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca do réu sobre a existência da ação podem gerar, em tese, consequências gravíssimas à parte. 4- Conquanto se trate de um precedente específico de citação da parte, a tese que dele se extrai poderá ser aplicada à intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar alimentos, pois, de igual modo, há grande importância do ato intimatório sob a ótica do devedor de alimentos, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca dele a respeito da existência da execução de alimentos também pode gerar uma consequência gravíssima - a prisão civil - e ao devedor deve ser facultada a prévia oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. 5- Hipótese em que não há nenhum elemento seguro que possa indicar a existência de efetiva ciência inequívoca do devedor de alimentos a respeito do cumprimento instaurado pelos credores, de que lhe fora efetivamente possibilitada oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar e, por fim, de que a inobservância da forma prevista em lei não lhe acarretou prejuízo . 6- Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de decretar a nulidade da intimação do devedor de alimentos efetivada na pessoa de seu advogado. (STJ - HC: 786113 GO 2022/0371609-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). [grifos meus]. Assim, indefiro o pedido para reputar válida a intimação pessoal negativa de fls. 51, vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do executado. Em se tratando de citação pessoal, o ato não pode ser realizado em pessoa diversa, ainda que possuísse, eventualmente, poderes para recebimento de citação e/ou intimação, poderes estes que devem constar de forma expressa, o que sequer se comprovou nos autos. Deverá a parte exequente informar novo endereço do executado para tentativa de intimação ou, sendo seu paradeiro desconhecido, pugnar pela realização de pesquisas de endereço à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP)

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Processo nº 1025051-93.2024.8.26.0506

ID: 306535728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025051-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARISA CREMONEZ CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025051-93.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Tânia Marisa Cremonez Correa - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Si… Processo 1025051-93.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Tânia Marisa Cremonez Correa - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 12. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 82) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 74/75), de R$5.845,88 para Tania Marisa Cremonez Correa, atualizados até 28/02/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para RPV. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$566,08, atualizados até 28/02/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Processo nº 1024081-93.2024.8.26.0506

ID: 306538162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024081-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CéSAR FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024081-93.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriano César Felício - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato… Processo 1024081-93.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriano César Felício - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 76. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 91) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 78/82), de R$24.496,11 para Adriano César Felicio, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.401,58, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 1058128-93.2024.8.26.0506

ID: 313052806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058128-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELVANI BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058128-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Delvani Barros dos Santos - Vistos. O autor Delvani Barros dos Santos qualificado nos autos, … Processo 1058128-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Delvani Barros dos Santos - Vistos. O autor Delvani Barros dos Santos qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo: "1. A citação do réu, para que querendo conteste a presente ação, sob pena de revelia. 2. A total procedência da ação, condenando o réu a conceder à requerente o Benefício de Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente), ou, o restabelecimento ou nova concessão do Benefício de Auxílio Doença (Benefício por Incapacidade Temporária), ou sucessivamente a concessão do Auxílio Acidente, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento de nossos tribunais de que um benefício maior extensão contém o de menor amplitude. 3. A concessão de qualquer um dos benefícios à parte autora desde o dia seguinte à injusta cessação do benefício de Auxílio-Doença - NB 645.906.458-83, cessado em 20/02/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável a matéria. 4. Que o requerido arque com todas as despesas processuais, custas, oficial de justiça, verba honorária de 20% sobre o valor da liquidação final, além dos abonos anuais. 5. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção legal do termo." (fls. 09/10). Com a inicial, vieram aos autos documentos de fls. 12/62. Decisão (fls. 63) determina a apresentação dos documentos médicos do autor, os quais foram apresentados às fls. 69/74. Decisão de fls. 75/76 recebe a emenda, reconhece a isenção do autor ao pagamento da taxa judiciária e custas e determinou a intimação do INSS para acompanhar perícia(s) médica(s) prévia(s) e, eventualmente, apresentar quesitos, bem como, nomeou perito para realização de prova pericial. Em manifestação de fls. 95/99, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais e apresentou quesitos. Laudo pericial de fls. 91/99. A ré apresenta defesa e apresenta proposta de acordo (fls. 107/113). O autor manifesta desinteresse na proposta de acordo (fls. 122). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ante a ausência de impugnação ao laudo produzido, homologo-o para que produza seus efeitos legais. Dito isto e, considerando que houve expressa discordância do autor com a proposta de acordo apresentada pela autarquia ré, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto impertinente a prova oral e já produzida a provas pericial, sob o crivo do contraditório e documental (artigo 434 do Código de Processo Civil). Trata-se de ação acidentária, alegando o autor, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho, em 27/09/2023, que ocasionou sequelas e déficits funcionais permanentes e definitivos na perna, de modo que gozou de benefício por incapacidade até 20/02/2024,, sem que a ré analisasse o pedido de concessão do benefício auxílio acidente, pretendendo, desta forma, que seja concedido o auxílio acidente, haja vista a redução de sua capacidade laborativa. Pois bem. Da análise da documentação acostada aos autos, em especial o dossiê médico apresentado pela ré (fls.114/163), afere-se que, com efeito, o autor foi vítima de acidente de trabalho, recebendo auxílio-doença no período indicado na inicial. Determinada a produção de prova pericial, sobreveio o laudo de fls. 100/108, o qual atesta que o autor padece de incapacidade parcial permanente para o exercício de suas funções habituais, havendo redução da capacidade laborativa e nexo com o trabalho. Esclarece o douto expert que: O periciado apresenta síndrome do impacto no ombro esquerdo. Há lesão do manguito rotador. Há indicação de cirurgia. Não há consolidação das lesões. Há impossibilidade atual de trabalhar. Há possibilidade de melhora . (fls. 103). Assim sendo, ficou evidente a relação de causa e efeito entre a sequela apresentada pelo autor e a redução de sua capacidade laborativa, subsumindo a hipótese dos autos no conceito de acidente de trabalho previsto no artigo 19 da Lei n. 8.213/91, evidenciando que a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente regulado no artigo 86 daquela lei, diante da redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia no referido período. Registre-se a lição doutrinária, no sentido de que "no âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento de auxílio acidente, agora no percentual único de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la. (...)" (Monteiro, Antônio Lopes e Bertagni, Roberto Fleury de Souza, in "Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais", 3ª ed., Ed. Saraiva, 2005, p. 41). O pressuposto para o reconhecimento do direito ao benefício acidentário é, portanto, a presença do nexo etiológico entre a incapacidade derivada do exercício profissional e, uma vez comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, tal como no presente caso, justifica-se a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Em caso análogo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: Acidente do Trabalho Acidente típico - Ajudante geral Amputação do polegar direito - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença acidentário - Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, deforma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado fixados nos termos da Súmula 111 do C. STJ Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte o recurso oficial (TJSP; Apelação Cível 0146426-06.2008.8.26.0000; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador:16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento:27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Desta forma, presentes os pressupostos legais e provada a redução da capacidade laborativa do autor, impõe-se o estabelecimento do auxílio-acidente. Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a autarquia ré ao pagamento em favor do autor de auxílio-acidente na proporção de 50% do salário de benefício do segurado, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, a ser calculado de acordo com o que dispõe o art.86, §1ª da Lei 8.213/91 observada eventual prescrição quinquenal. Os juros de mora, nos termos da Súmula n° 204 do Superior Tribunal de Justiça, são contados da citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios para o advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Independente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls.99 em favor do perito Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, observando-se o formulário de fls.109. Remeta-se à Superior Instância para reexame necessário (inteligência do artigo 496,inciso I, do Código de Processo Civil e Súmulas 423 do STF e 490 do STJ). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Hilsom De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 277705840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066470-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILSOM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO MILTON CORREA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB 363687/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1066470-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilsom de Souza - Reqdo: Banco do Brasil… ADV: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB 363687/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1066470-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilsom de Souza - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira, fundada na alegação de má gestão do Banco do Brasil S/A na administração dos recursos correspondentes ao PASEP, alegando, em síntese, ter verificado desfalque indevido em sua conta. Afirmou que, ao ter acesso aos extratos e microfilmagens, deparou-se com desfalque. Pretende a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, face a má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP. Preliminarmente, o réu impugnou o pedido de gratuidade pelo autor e o valor da causa; arguiu ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta da Justiça Comum e prescrição. O pedido de gratuidade pelo autor restou prejudicado ante o recolhimento espontâneo das custas e despesas processuais e, consequentemente, prejudicada a impugnação alegada em contestação. O valor da causa, a seu turno, está correto, posto que em conformidade com o benefício patrimonial pretendido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de prescrição, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), transitado em julgado em 17/10/2023, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Resp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, Dje de 21/9/2023). A princípio, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao requerido no polo passivo. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito nem de incompetência absoluta deste juízo. Quanto à prescrição, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado julgado Resp n. 1.895.936/TO, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta. Assim, tendo em vista que não consta a data da emissão dos extratos juntados às fls. 24/46 e que foram elaborados pela parte requerida, devem ser considerados contemporâneos à distribuição da ação e, consequentemente, de rigor o afastamento da prescrição. Neste mesmo sentido: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (Resp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Todavia, em que pese o afastamento da prescrição, o feito não se encontra maduro para julgamento, pois exigem-se as apurações de eventuais valor desviado e saldo a receber decorrentes da ausência de aplicação, ou aplicação equivocada dos índices de correção monetárias previstos para o caso em apreço, sendo de rigor a realização de prova pericial. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor está de acordo com a sistemática vigente e os índices aplicáveis ao saldo do PASEP, considerando-se eventuais valores previamente sacados pelo requerente durante a relação contratual. Nesse sentido vem decidindo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (Resp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF); TJSP, ApCiv 1118066-49.2019.8.26.0100, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt 2041945-93.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Márcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv 1005993-62.2024.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.19.03.2025" (Apelação Cível 1021124-48.2024.8.26.0562; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). "Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada." (Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). "Ação indenizatória. Pasep. alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. sentença anulada ex offício." (Apelação Cível 1005993-62.2024.8.26.0229; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). A não realização de prova pericial para dirimir questão do quantum de eventual saldo a receber se revela ao julgamento do processo verdadeira afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do devido processo legal. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, necessária seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Anotem o código correto para suspensão. Int.

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Fabio Almeida Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327192198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004607-56.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004607-56.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Almeida Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FABIO DE ALMEIDA GOMES ajuizou ação de obri… Processo 1004607-56.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Almeida Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FABIO DE ALMEIDA GOMES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que foi surpreendido com a existência de várias movimentações incomuns em sua conta junto a ré, caracterizadas por empréstimos consignados, empréstimos RMC e Consignação Cartão de Crédito, as quais não foram por ele contratadas. Sustenta que, devido a isso, vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, afetando, assim, sua renda pessoal. Ademais, narra que não realizou ou autorizou nenhuma das transações impugnadas, pois decorreram de falha na prestação nos serviços da requerida. Requer a declaração de inexistência de contratação dos empréstimos junto a ré, a condenação da requerida, não só à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas também ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 24.357,42. Na decisão de fl. 108, foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, bem como o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos referentes aos contratos de nº 0065349348, nº 006749107 e nº 90128201491. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 116/123), alegando que o contratos de empréstimo nº 65349348 é legitimo, pois decorre de cessão de crédito realizada pela Facta Financeira S/A à ré. Sustenta que o documento foi validado mediante autenticação eletrônica, por meio de uso de biometria facial do autor, registro de IP e cópia de seu documento de identidade. Aduz a ausência de fraude, pois o crédito obtido da transação foi enviado a conta de titularidade do autor, sendo ele único beneficiário. Ademais, entende inexistente falha na prestação de seus serviços, bem como de conduta de má-fé de sua parte, não caracterizando, assim, a possibilidade de repetição de indébito. Por fim, impugnou os danos morais. Réplicas às fls. 211/218. Relatados. DECIDO Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada a relação consumerista entre o autor e a ré, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor impugna a contratação de empréstimos consistente nos contratos de nº 0065349348, nº 006749107 e nº 90128201491, além de contratações de empréstimos sobre cartão de crédito RMC nº 857150855-8 e nº 857093513-3 (fls. 26/33) Intimada a dizer sobre a impugnação à autenticidade dos documentos, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, Código de Processo Civil) quanto a legitimidade das contratações. À vista disso, passo, primeiro, a análise do contrato nº 0065349348. Impugnado o contrato nº 0065349348, assinado com biometria facial, incumbia a ré aprova de sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) Narra a ré que o contrato de nº 0065349348 decorre de cessão de crédito realizada com a empresa Facta Financeira S/A, porém não juntou aos autos qualquer documento que comprove a referida cessão. Reitero ainda que há diversas inconsistências no instrumento (fls. 124/134), pois o número de documento pessoal do autor (RG) é totalmente diverso daquele que consta em seu documento de identificação (fl. 22) e o endereço do autor está incompleto e com nome de bairro distinto de seu comprovante de endereço (fl.23). Quanto aos extratos juntados pela ré (fls. 142/144), os documentos não comprovam que o requerente fez uso dos valores contratados. Destaco que, apesar de apresentar o nome do autor, os dados da conta beneficiária não condizem com àqueles inseridos no comprovante de transferência juntado pela requerida (fl. 141), tendo em vista que os números da conta e agência são distintos. Ademais, a imagem de biometria facial juntada pela ré (fl. 138) é insuficiente para comprovar a validade da contratação, principalmente, em relação a manifestação de vontade do autor, pois a "selfie" pode ser obtida e manipulada facilmente diante da possibilidade de vazamento de dados na internet. Nesse sentido, destaco entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DOCUMENTO ELETRÔNICO UNILATERAL SEM MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por aposentado visando ao reconhecimento da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado supostamente não contratado, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de improcedência sob o fundamento de que teria sido comprovada a contratação e utilização do cartão. Apelação do autor alegando fraude e ausência de prova válida da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o banco comprovou de forma válida a regular contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica em caso de impugnação pelo consumidor, conforme o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 4. Documentos eletrônicos produzidos unilateralmente e armazenados apenas em bancos de dados da própria instituição, sem registro público ou mecanismo robusto de autenticação (como blockchain ou cartório), não possuem eficácia probatória suficiente. 5. Foto "selfie" e cópia de documento pessoal não servem como prova da contratação, pois podem ser obtidos e manipulados facilmente, conforme amplamente noticiado em casos de vazamento de dados na internet. 6. A existência de depósito de valores na conta do autor não comprova, por si só, a contratação válida, sendo prática comum em fraudes cometidas por correspondentes bancários para obtenção indevida de comissões. 7. A repetição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário e gera dever de indenizar por dano moral, presumido diante da vulnerabilidade da autora e da indevida limitação de recursos financeiros. 9. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a função compensatória e inibitória, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 369, 429, II, e 182; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54."(TJSP; Apelação Cível 1013605-93.2024.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (grifo meu) Desse modo, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de comprovar a veracidade da assinatura digital lançada no contrato, deve-se concluir pela falsidade da assinatura eletrônica atribuída ao requerente e, portanto, pela nulidade do negócio jurídico em questão. Quanto aos contratos de nº 006749107 e nº 90128201491, bem como as contratações de empréstimos sobre cartão de crédito RMC de nº 857150855-8 e nº 857093513-3 (fls. 26/33), novamente, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou cópia dos referidos contratos assinados e nada declarou em contestação quanto a legitimidade da contratação. Sendo assim, ausente prova da contratação válida pelo autor, também deve-se concluir pela nulidade dos negócios jurídicos em questão. Dessa forma, como consequência, deve ser declarada a inexistência do contratos questionados, bem como a inexistência dos débitos, com a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas pagas. A devolução deve ser simples, visto que não se justifica a repetição em dobro do indébito sem prova da má-fé da requerida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. À vista disso, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada.Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de comprada moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1006958-10.2023.8.26.0024; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ªVara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) (grifo meu) Contudo, entendo não caracterizado o dano moral, pois se trata de dano patrimonial e por não ter ocorrido nenhuma ofensa ao direito de personalidade do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenar a ré a obrigação de fazer consistente em cessar todos os descontos do benefício previdenciário, referentes aos contratos de nº 0065349348, nº 006749107, nº 90128201491, nº 857150855-8 e nº 857093513-3 (fls. 26/33), além de condenar a requerida à devolução dos valores de forma simples, corrigidos monetariamente desde os descontos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em favor do autor em 15% sobre o valor da condenação, e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observado quanto a parte autora o artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

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