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Processo nº 1043985-61.2021.8.26.0100

ID: 278803659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043985-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALéCIO KMELIUSKAS DA FONSECA GERBES KMELIUSKAS DA FONSECA NAIR ALVES DA FONSECA SAMIRA KMELIUSKAS DA FONSECA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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JOSE APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Siqueira Santos (OAB 216613/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP) Processo 1043985-61.2021.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Invtante: Nair Alves da Fonseca, Gerbes Kmeliuskas da Fonse… ADV: Miguel Siqueira Santos (OAB 216613/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP) Processo 1043985-61.2021.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Invtante: Nair Alves da Fonseca, Gerbes Kmeliuskas da Fonseca, Alécio Kmeliuskas da Fonseca, Samira Kmeliuskas da Fonseca Avila - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 368/374 dos bens deixados em virtude do falecimento de José Diodorio da Fonseca, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 368/374 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Nair Alves da Fonseca, RG nº 57.227.707-6, CPF. nº 007.466.355-08 a proceder ao levantamento do fundo de investimento, CDB/Letras, Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, agência 3295, conta 0002166-0, bem como os valores existentes no Banco Bradesco S/A, agência 3295, conta 0009056-5, em nome da pessoa jurídica, SORVETE DA CHACARA LTDA EPP, CNPJ 60.746.948/0001-12. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P. I. C.

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Aparecida Frateschi Evangelista x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 324488747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009965-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRATESCHI EVANGELISTA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S.A- UNIãO DAS INSTITUIçõES DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA EVANGELISTA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0009965-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1013049-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Aparecida Frateschi Evangelista - Uniesp S.a- União das Instituiç… Processo 0009965-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1013049-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Aparecida Frateschi Evangelista - Uniesp S.a- União das Instituições do Estado de São Paulo - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outro - Fls. 498/499: Defiro o requerimento de suspensão do processo em relação ao devedor cuja recuperação judicial foi deferida; não se admitindo prosseguir com os atos de excussão do patrimônio de tal devedor. Com efeito, é remansoso o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em atenção ao princípio da preservação da empresa, ainda que se trate de crédito extraconcursal, não é possível o prosseguimento automático das execuções individuais; competindo ao Juízo perante o qual se processa a recuperação judicial a exclusiva competência para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. O motivo da supremacia desta regra de competência é a concentração, no Juízo da Recuperação Judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição em qualquer juízo, ainda que anteriores à recuperação, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. O juízo de valor acerca da essencialidade, ou não, de algum bem ao funcionamento da sociedade é dado ao juízo da recuperação, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. A título meramente exemplicativo, transcrevo a ementa de duas recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Agravo não provido." "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE CANAS-DE-AÇÚCAR PLANTADAS NAS TERRAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, AINDA QUE HAJA PENHORA ANTERIOR PELO JUÍZO TRABALHISTA. PRECEDENTE. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. 2. Dessa forma, as questões relativas à propriedade das lavouras de cana-de-açúcar plantadas nas terras da Companhia Açucareira Usina Barcelos e Companhia Açucareira Usina Cupim, ambas em recuperação judicial, deverão ser examinadas pelo Juízo Recuperacional, notadamente porque há registro de que o patrimônio discutido integra o respectivo plano de recuperação judicial, cabendo à parte interessada se valer dos meios ordinários de impugnação. 3. Registre-se que "o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC n. 152.153/MG, Relator o Ministro Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2017). 4. Agravo interno desprovido." No entanto, a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade da execução contra terceiros, devedores solidários/avalistas; nos termos do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581. Nesse panorama, suspendo o feito apenas em relação ao devedor solidário em recuperação judicial, a saber: UNIESP S/A, prosseguindo-se em face de UNIVERSIDADE BRASIL (CEISP EDUCACIONAL). 2.- Destarte, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), SANDRA APARECIDA EVANGELISTA (OAB 394144/SP), JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO (OAB 379999/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Maria Amelia De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 291524371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

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ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador… Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora. A requerente juntou documentos que demonstram sua situação de hipossuficiente, comprovando, que recebe rendimentos a título de aposentadoria por tempo de contribuição de, aproximadamente, dois salários-mínimos por mês, como sua única fonte de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferida. Afasto a preliminar carência de ação, por ausência de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa e consensual entre as partes para a solução de conflito não é condição ao ajuizamento da ação, em razão da garantia de acesso ao judiciário. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (ausência de contratação de empréstimo), emerge de pronto a pretensão resistida da requerida e o consequente interesse do requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito a preliminar meritória de prescrição. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de empréstimo nº 322170889 (f.194/196). A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação teria ocorrido 03.09.2018 (f. 196), parcelado em 72 meses, com os descontos impugnados persistindo até setembro de 2024, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi distribuída em 21.10.2024. 3) Fixo o ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada no contrato de nº 322170889 (f.194/196). Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Dr. Taichi Matsumoto. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência do Banco Pan, uma vez que produziu o documento de f. 194/196 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) O comprovante de transferência bancária de f. 203 indica que o réu disponibilizou à autora, via TED, a quantia de R$1.324,94 em 03.09.2018, em conta de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil nº 001, agência nº 00442, conta corrente nº 5458137. Deste modo, determino à autora que exiba o extrato bancário de sua conta acima mencionada, referente ao mês de setembro de 2018, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA (OAB 387777/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JONATAS DE PAULA CRUZ (OAB 268427/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Adriana De Castro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 317269721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-12.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO DIRCE EVANGELISTA FERNANDA FERREIRA DA SILVA JOSÉ MARIA TEIXEIRA RIBEIRO LAUDICÉIA PEREIRA CARVALHO NILTON CESAR DAMIÃO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000559-12.2024.8.26.0326 (processo principal 1001235-74.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000559-12.2024.8.26.0326 (processo principal 1001235-74.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - ADRIANA DE CASTRO - - JOSÉ MARIA TEIXEIRA RIBEIRO - - DIRCE EVANGELISTA - - FERNANDA FERREIRA DA SILVA - - NILTON CESAR DAMIÃO DA SILVA - - LAUDICÉIA PEREIRA CARVALHO - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ADRIANA DE CASTRO E OUTROS, sustentando a inexistência de valoresdevidos à parte exequente, uma vez que realizou tempestivamente o depósito judicial com o intuito de satisfazer a obrigação, apenas não sendo levantado por ausência de caução prestado no cumprimento provisório de sentença, defendendo a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 677 do STJ ao caso. Intimada, a parte exequente impugnou a pretensão da parte executada e insistiu na aplicação doTema 677 do STJ. É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação apresentada merece ACOLHIMENTO. A parte exequente ajuizou incidente de cumprimento provisório de sentença, almejando o recebimento da quantia de R$ 203.262,15. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento e sentença e comprovou o depósito judicial, no importe de R$ 206.133,653 (fls. 29/160). A decisão de fls. 170/173 rejeitou à impugnação e determinou "que a parte exequente aguarde o trânsito em julgado da fase de conhecimento para utilização do numerário ou deposite em conta judicial vinculada a este incidente como garantia". Não houve recurso, tão pouco depósito em garantia. Com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, a parte exequente requereu o levantamento do montante depositado judicialmente e protestou pela concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculo com saldo remanescente, referente à diferença entre a data do depósito e seu efetivo levantamento, invocando o Tema 677 do STJ. Pois bem. Como se infere do breve relato do andamento processual, o valor depositado nos autos pela parte executada somente não foi levantado de imediato porque foi a parte exequente quem manejou fase decumprimento provisório, sendo que para seu levantamento havia a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação no principal ou prestarcaução. Desse modo, não tendo a parte exequente prestado a caução ou justificado eventual impossibilidade, não pode agora cobrar da parte executada juros decorrente de mora como pretende, não se aplicando o disposto no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese. A questão já foi analisada pelo Eg. Tribunal, em caso análogo, oriundo desta Comarca de Lucélia/SP. Vejamos: Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação - Insurgência da parte exequente - Depósito efetuado pela devedora a título de pagamento voluntário, e não de garantia - Hipótese em que o levantamento pelo credor somente não ocorreu por se tratar de cumprimento provisório e não ter sido prestada caução - Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ - Descabimento da incidência de juros moratórios - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270197-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) - destaquei. E não é so. Destaco outros precedentes do Eg. Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo 677 não é aplicável ao depósito para pagamento integral e voluntário de obrigação, mas apenas ao depósito de garantia do juízo ou em decorrência de penhora de ativos financeiros. Hipótese concreta em que houve pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, sem qualquer impugnação, sem levantamento pelo credor por razão imputável apenas a si próprio, que não prestou caução nos termos do art. 520, IV, do CPC, por tratar-se de cumprimento provisório de sentença. Distinção imperativa. Inaplicável a nova redação do Tema Repetitivo 677 ao caso concreto. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Gratuidade judiciária tácita. Reconhecimento, já que o Juízo de Primeiro Grau, deixando de analisar o pedido de gratuidade formulado, tampouco determinou o recolhimento das taxas judiciárias. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0023157-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) - destaquei. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Inconformismo da exequente. Quantias depositadas nos autos para cumprimento integral da obrigação imposta às executadas. Concordância da credora em relação a esses pagamentos. Facultado o levantamento mediante caução, a exequente expressamente optou por aguardar o julgamento do recurso especial. Inaplicável o Tema 677 do E. STJ. Caso distinguishing ao entendimento da Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141927-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - destaquei. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexistência da diferença ora executada. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença em execução, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso, tornem-me conclusos para extinção e análise das custas. Intimem-se. Lucélia, 04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Processo nº 0019247-84.2025.8.26.0100

ID: 306036536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019247-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019247-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1095589-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de req… Processo 0019247-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1095589-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Igor Miranda Nogueira x Claro S/A

ID: 294720416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136620-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MIRANDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136620-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Miranda Nogueira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMU… Processo 1136620-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Miranda Nogueira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (repetição de indébito) E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL ajuizada por IGOR MIRANDA NOGUEIRA em face de CLARO S.A. Consta que mantinha conta família com Sra. Anita (amiga), a qual se mudou para Portugal, tendo na ocasião solicitado a migração da titularidade da conta para o seu nome, podendo assim solicitar faturas, renegociar dívidas e solicitar cancelamentos. Ao contatar a parte ré, foi informado de que seria necessário que a sua amiga realizasse o contato. Informa que foi aberta reclamação na ANATEL. Embora positiva a resposta, a migração não ocorreu. Ademais, a linha fora bloqueada por falta de pagamento, embora estivesse em dia com os pagamentos. Isso porque a requerida realizou um desmembramento na conta do requerente, como titular dos Serviços de TV e Internet, mas manteve o serviço de telefonia móvel em nome da Sra. Anita. Ou seja, a requerida não só deixou de resolver o problema da titularidade da conta, como ainda efetuou cobrança indevida e superior ao contrato, além de ter incluído de forma indevida a cobrança de um número desconhecido (11) 94056-5402. Tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida. Pede-se indenização pelos danos material (restituição em dobro) e moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato da linha (11) 99369-9168 (em relação à fatura em discussão); a exclusão imediata da linha (11) 94056-5402; emissão das faturas no valor de R$ 83,99, sob cominação de pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 20.000,00. No mérito, requer: (i) alteração da titularidade da referida linha para constar os dados do requerente e não só seu nome; (ii) exclusão do número (11) 94056-5402; (iii) manutenção do número do requerente ativo, cobrando-se o valor correto de R$ 83,99; (iv) restituição em dobro dos valores pagos no importe de R$ 2.502,42, ou pagamento simples de R$ 1.251,21; (v) condenação ao pagamento de R$ 23.000,00, a título de danos morais. Atribui-se à causa o valor de R$ 25.502,42. Juntou documentos (fls. 22/134). Apresenetada emenda à inicial, a parte autora informou o cancelamento de sua linha telefônica em 21/11/2021. Após diversas reclamações administrativas, conseguiu sua reativação em 12/2021. Aduz que o conteúdo do documento de fls. 69 é o protocolo realizado para reativação da linha. Informou que o pedido de portabilidade foi indeferido pela parte ré, a qual realizou o cancelamento de sua linha, realizando sua migração para PJ e posteriormente devolvendo o número ao autor (fls. 138/139). Indeferida a liminar (fls. 140). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 146/154). Informa que a linha foi reativada. Verificando-se que o valor do plano estava diferente do ofertado em contrato, o valor voltou a ser de R$ 83,99. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Alega que houve utilização dos serviços prestados, não havendo qualquer prejuízo para a parte autora. Consta, ainda, gravação comprovando que a parte autora cancelou o contrato junto à ré. Acenou, ainda, para a ausência de prova mínima dos danos; o descabimento da repetição de indébito; a inexistência de prejuízo financeiro, e a ausência de quebra da boa-fé objetiva. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Aponta a veracidade das telas sistêmicas apresentadas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 155/217). Sobreveio réplica (fls. 221/229). Informa que a ré não realizou a alteração nos dados da conta. Aduz que a requerida não apresentou qualquer prova, e que o autor continua a pagar duas faturas mensalmente. Aponta para a ausência de esclarecimentos sobre aumento da fatura para R$206,00, e da negativa de alterar os dados cadastrados. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte autora pleiteiou a produção de prova documental com a juntada das faturas dos últimos 5 anos, além da juntada do contrato e dos demonstrativos internos, logrando assim demonstrar que, apesar de constar o nome do autor, o CPF vinculado à conta pertence à sua amiga que não mais utiliza a conta. Requer a juntada dos protocolos de áudio das ligações realizadas pelo autor a parte ré (fls. 233/234). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 235). A parte autora informa que a requerida continua encaminhando faturas com cobranças abusivas e retroativas de meses já pagos (fls. 236). Juntou documentos (fls. 237/240). Intimada a se manifestar sobre as fls. 236 e os documentos juntados pela parte autora. A requerida informou que não consta nenhum débito em aberto no nome do autor (fls. 251/252). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação ou eventual proposta de acordo (fls. 246). A parte autora informa que não tem interesse na realização da audiência de conciliação e apresentou proposta de acordo (fls. 249/250).A parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 253). Por fim, requerida apresentou sua discordância em relação à proposta de acordo (fls. 258/259). A parte autora rechaçou a arguição de perda do objeto (fls. 263/265). Juntou documentos (fls. 266/269). A parte ré aduz que se encontra demonstrada a troca de titularidade, visto que as faturas são lançadas em nome do autor (fls. 273). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 274). A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, reiterando os pedidos de fls. 233/234 (fls. 277/278). A parte ré pleiteia o julgamento antecipado do feito (fls. 279). Deferido o pedido autoral e determinado que a ré apresente as faturas dos últimos 3 anos, bem como o contrato e demonstrativos internos do cadastro da conta (fls. 280/282). A parte ré informa que a migração do contrato para o nome do autor ocorreu em 08/02/2021. Requereu a juntada das faturas em anexo do ano de 2021, visto que houve o cancelamento do contrato, por opção do autor, em novembro de 2011 (fls. 285/286). Juntou documentos (fls. 287/302). A parte autora informou que o requerido não deu o devido cumprimento, visto que juntou apenas 8 faturas. Alega que foram juntadas diversas faturas, com diversos titulares e ainda com valores incorretos. Requer a juntada dos protocolos de áudio das ligações realizadas pelo autor. Pleiteia a aplicação dos efeitos da revelia nos documentos não juntados pela requerida (fls. 306/309). Instadas a se manifestarem sobre o interesse em audiência de conciliação (fls. 310). As partes informaram o desinteresse na audiência de conciliação (fls. 313/316 e 317). A parte ré apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.000,00 (fls. 318). A parte autora informou que não tem interesse no acordo (fls. 321/322). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 324). A parte autora apresentou a procuração em termos (fls. 334). Declarada encerrada a instrução (fls. 335). Reiterados pelas partes seus argumentos (fls. 338/342 e 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aduziu o autor que em 2020 possuía um plano Net no valor R$74,89, contrato nº 003/350751172. Naquele mesmo ano, a requerida ofertou-lhe um plano família, nele inclusa a amiga Anita, para pagamento total de R$199,95, com direito a dois telefones, serviços de internet e TV. A linha utilizada, 11 99369-9168, era de titularidade da Sra. Anita. Ocorreu que no início de 2021, o autor solicitou a migração de titularidade dessa linha para o seu nome, pois não havia mais interesse no plano família. A linha chegou a ser bloqueada por falta de pagamento. Em março de 2021, deu-se o desmembramento na conta do requerente, o qual passou a ser o titular dos Serviços de TV e Internet, todavia, mantido serviço de telefonia móvel em nome da Sra. Anita. Continuaram a ser emitidas contas no valor de R$ 206,16. Outros problemas foram surgindo, como a inclusão de um número desconhecido na futura: 11 94056-5402. Novas reclamações foram registradas, conforme protocolos anotados. Logrou a parte autora reduzir o valor da fatura para R$ 83,99, também regularizada a titularidade na fatura de setembro/2021. Ocorreu que, ao solicitar cancelamento da linha que surgiu de forma não solicitada (11) 94056-5402) a requerida realizou o cancelamento do numero do requerente. Ressaltou que a linha era utilizada para contato com clientes. Em resumo, aduziu que as falhas de serviço consistiram em cobranças indevidas, negativa de mudança de titularidade, utilização de sua conta por um numero indevido e o cancelamento de seu número. Juntou planilha dos valores cobrados indevidamente, requerendo o ressarcimento de R$ 1.251,21 (fls. 10). Emendada a inicial, esclareceu que o cancelamento de sua linha telefônica deu-se em 21/11/2021, sendo que após diversas solicitações administrativas, a reativação deu-se em 12/2021 (fls. 138. Objetiva com esta ação: a alteração de titularidade da linha (11) 99369-9168 para o seu nome, dela constando os dados do requerente e não só seu nome; a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão do número 94056-5402; a manutenção do valor de R$83,99; a restituição em dobro dos valores pagos pelo requerente no importe de R$2.502,42 ou pagamento simples de R$1.251,21; indenização por danos morais. A inicial veio instruída com cópias das reclamações; documento do autor e faturas (fls. 30/132). Emenda (fls. 138/139). Foi produzida a prova do pedido de cancelamento do contrato, por opção do autor, em novembro de 2011, conforme áudio com acesso via link, fls. 149. Atendendo-se à insurgência da parte autora, a linha fora reativada em dezembro de 2021, fato incontroverso. Anoto que o pedido de cancelamento do plano não se confunde com o pedido de cancelamento da linha. No áudio não ficou clara a pretensão do autor. Outrossim, se a linha estava em nome de terceiro, de fato cumpria ao efetivo titular as alterações no plano ou mesmo o cancelamento da linha. Parecem ter sido esses os motivos da confusão. Todavia, a questão foi resolvida administrativamente, visto que a migração do contrato para o nome do autor ocorreu em 08/02/2021, cujos valores correspondem ao pactuado (fls. 39/40). Documentos, fls. 287/302. Ademais, informou a requerida que a cobrança objeto da lide foi cancelada, excluída a linha nº 11940565402, sem que suspensos os serviços (fls. 37 e seguintes). Não há débitos em aberto. Em suma, em relação a tais pontos, conquanto resolvidos administrativamente, não há interesse de agir. Remanesce, apenas, o interesse na retificação dos dados do autor (CPF) em relação à linha (11) 99369-9168. Em relação ao pedido de ressarcimento, anoto que a parte autora não logrou demonstrar os efetivos pagamentos, portanto não há falar em ressarcimento, máxime em dobro. Por fim, não vislumbro, na hipótese, direito à indenização por dano moral, porquanto resolvida a questão extrajudicialemnte, não evidenciada ofensa àhonrasubjetivaou aborrecimento que justifique indenização a tal título. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Litigância de má-fé, suscitada em contrarrazões pelo autor, não constatada. No mérito. Autor que sustentou que requereu o cancelamento do plano, indicando as datas e os números dos protocolos das ligações. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Danos morais. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, afastando-se os danos morais. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1033991-26.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos concernentes às questões já resolvidas administrativamente, reconhecendo, em relação a eles, a ausência de interesse de agir (CPC art. 485, VI). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento (dano material) e de indenização por dano moral. DETERMINO, apenas, a retificação dos dados do autor, notadamente de seu CPF, em relação à linha (11) 99369-9168. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência da requerida em parte mínima dos pedidos, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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