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Processo nº 1048206-12.2024.8.26.0576

ID: 276958482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048206-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROLAND BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB 455940/SP) Processo 1048206-12.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Roland Brasil - Vistos. Recebo a petição de pp. 161/168 como emenda… ADV: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB 455940/SP) Processo 1048206-12.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Roland Brasil - Vistos. Recebo a petição de pp. 161/168 como emenda à inicial. Anote-se. No entanto, observo que em relação à procuração e substabelecimento de p. 167 e p. 168, anoto que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. A assinatura constante no documento de p. 167 e p. 167, não foi produzida com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostentam presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Assim, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade das assinaturas realizadas no referido instrumento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011114-26.2022.8.26.0590; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Logo, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte EXEQUENTE deverá apresentar nova procuração devidamente assinada, seja por assinatura digital (constando a autoridade certificadora credenciada) ou de próprio punho. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para extinção/cancelamento da distribuição sem nova intimação com ônus à parte EXEQUENTE, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Com a regularização da procuração, cite o executado por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se.

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C. M. C. x F. V. B.

ID: 328681256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1054414-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

SANDRO LISBOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054414-12.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.C. - F.V.B. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união es… Processo 1054414-12.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.C. - F.V.B. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de meação de bem e fixação de alimentos compensatórios ajuizada por Carla M.C. em face de Felipe V.B.. Narrou a inicial que autora e réu mantiveram união estável iniciada em 12 de março de 2012 e dissolvida no dia 23 de outubro de 2023, não havendo possibilidade de retomada da vida conjugal. Da união adveio o nascimento dos filhos Lorenzo C.B. em 03/03/2019 (fls. 190/191), Benício C.B. no dia 03/12/2020 (fls. 18) e Sofia M.C.B. aos 28/07/2015 (fls. 192/193). Na vigência da união os litigantes adquiriram o imóvel registrado sob a matrícula nº 11986 - CRI de Chapadão do Sul/MS (fls. 91, 178 e 179/181), situado na Rua Tuiuiú, 615, Residencial Esplanada I, Chapadão do Sul/MS, mediante a contratação de financiamento, não tendo a autora informações sobre a quitação do valor total do bem, uma vez que a documentação pertinente está sob a posse do réu. Afirmou que durante a união dedicou-se integralmente aos cuidados do lar e dos filhos comuns, em especial com Lorenzo, que é portador de diabetes tipo 1, e exige cuidados em período integral, situação que impede o seu retorno ao mercado de trabalho. Descreveu que o réu exerce atividade laborativa com o genitor dele, no ramo de transporte de cargas, e aufere rendimentos mensais em torno de R$ 30.000,00. Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável no período descrito, a meação dos direitos que recaem sobre o imóvel adquirido na sua vigência, a guarda unilateral dos filhos, a realização das visitas paternas em finais de semana alternados, no período diurno e na residência materna, sem pernoite e mediante a supervisão da genitora, das 12 às 17 horas, o pagamento de pensão alimentícia do pai aos filhos no valor mensal equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais vigentes à época dos pagamentos e a condenação do réu ao pagamento de alimentos compensatórios para a autora no valor equivalente a 2 salários mínimos nacionais vigentes à época dos pagamentos. Em tutela de urgência, requereu a guarda unilateral provisória dos filhos, a fixação de alimentos devidos pelo requerido à prole no valor equivalente a 2,5 salários mínimos e a fixação de alimentos compensatórios na quantia equivalente a 2 salários mínimos (fls. 01/13 e documentos de fls. 14/182 e fls. 188 e documentos de fls. 189/194). Concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 183), deferida à demandante a guarda provisória dos filhos, autorizadas as visitas paternas em finais de semana alternados, no período das 12 às 17 horas, de maneira assistida pela genitora e na residência materna e fixados alimentos provisórios devidos pelo réu à prole no valor mensal equivalente a 02 salários mínimos nacionais vigentes, devidos a partir da citação. No mais, indeferida a fixação de alimentos compensatórios à autora, designada audiência de mediação e conciliação para o dia 15 de abril de 2025 e determinada a citação, intimação e notificação do réu (fls. 200/205 e fls. 225/227). Termo de guarda provisória expedido às fls. 230/231. O requerido foi citado e intimado pessoalmente (fls. 387 e 406), compareceu aos autos (fls. 239/240) e a conciliação restou infrutífera (fls. 242). Contestação e documentos apresentados às fls. 246/259 e 260/377). Preliminarmente, o demandado requereu os benefícios da Justiça Gratuita, arguiu inépcia da petição inicial e pleiteou a condenação da ré por litigância de má fé. No mérito, descreveu que ele e a autora mantiveram união estável durante dois períodos: de 12 de março de 2012 até 01 de outubro de 2014, ocasião em que a requerente iniciou nova união com Adriano M. De A., mudou-se para São José do Rio Preto/SP, sendo certo que Adriano assumiu a paternidade da infante Sofia M.C. De A. No período da separação, o réu pagava pensão mensal à infante, diante da realização de exame de DNA que confirmou a paternidade em relação a Sofia, que passou a se chamar Sofia M.C.B.. Ele e a demandante reataram o relacionamento em 13 de abril de 2018, tiveram os filhos Lorenzo e Benício, sendo certo que a união foi cessada em setembro de 2023. Negou ter rendimentos mensais em torno de R$ 30.000,00 e afirmou que para poder visitar os filhos sem qualquer interferência da demandante, desembolsou a quantia de R$ 3.000,00 no dia 05 de junho de 2024 e o mesmo valor em 04 de julho de 2024. Afirmou que sua atual companheira está grávida e que inexistentes motivos a ensejar o pagamento de alimentos compensatórios para a requerente, uma vez que ela possui capacidade para retornar ao mercado de trabalho. Requereu a redução dos alimentos provisórios fixados para 50% ou 0,66% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos. Em relação à guarda dos filhos, requereu a realização de estudo social para constatação da situação em que eles vivem e, no caso de confirmação que eles estejam em risco, pugnou pela regulamentação da guarda unilateral em seu favor. Afirmou que o imóvel descrito na inicial foi por ele adquirido no ano de 2016, período em que ele não mais convivia com a demandante, não havendo que se falar em meação. Descreveu que a demandante omitiu a aquisição do automóvel Chevorlet/Cobalt 1.8 LTZ, ano fabricação/modelo: 2014/2015, placas FRM3D72 à época da união, mediante a sub-rogação de bem da mesma natureza que lhe pertencia (VW/Gol). Descreveu que a filha Sofia agrediu verbalmente ele e sua atual companheira, com palavras inapropriadas para a sua idade em razão de influências negativas perpetradas pela requerente. Relatou, ainda, que a autora muda de endereço sem comunica-lo e vem prejudicando o contato entre pai e filhos, situação que configura a prática de alienação parental. Requereu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Chapadão do Sul/SP para o encaminhamento de relatório de acompanhamento familiar e a realização de estudo social com demandante e filhos. Réplica apresentada às fls. 390/393, ocasião em que a demandante impugnou as alegações referentes à aquisição do veículo e o valor de pensão alimentícia aos filhos ofertado pelo demandado, uma vez que ele não apresentou extratos bancários referentes aos períodos de 10/12/2024 até 16/03/2025, documentos comprobatórios de suas despesas e contratou advogado particular de renome. Ao final, reiterou a procedência dos pedidos contidos na inicial (fls. 390/393). O D. Promotor de Justiça manifestou-se às fls. 397/398. É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios aos filhos comuns, inexistentes elementos a justificar a redução do quantum arbitrado por este Juízo, sendo necessária a dilação probatória ara a aferição da capacidade financeira do demandado. Desta forma, indefiro o pleito, mantendo-se o valor fixado. 3 - No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu, necessário consignar que a peça apresentada atendeu aos requisitos legais, uma fez que narrou de forma clara e precisa os fatos, a causa de pedir, o pedido, bem como indicou o valor da causa e as provas que pretende produzir. Ademais, o demandado apresentou resposta e teceu considerações sobre todos os pontos descritos na peça inicial. Desta forma, medida de rigor é o não acolhimento da preliminar arguida. 4 - No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a analisar. Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Consoante determinação do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. Diante de tais premissas, fixo como pontos controvertidos a serem demonstrados nos autos: - o período de vigência da união estável mantida entre as partes a vigência da união estável (de 12/03/2012 até 23/10/2023 - autora ou de 12 de março de 2012 até 01 de outubro de 2014 com retomada em 13 de abril de 2018 e rompimento definitivo em setembro de 2023- réu); - a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 11986 - CRI de Chapadão do Sul/MS (fls. 91, 178 e 179/181), situado na Rua Tuiuiú, 615, Residencial Esplanada I, Chapadão do Sul/MS; - a aquisição do automóvel Chevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, ano fabricação/modelo: 2014/2015, placas FRM3D72 à época da união, mediante a sub-rogação do veículo VW/Gol, que pertencia ao requerido; - o alegado desequilíbrio econômico entre os litigantes após a dissolução da união que justifique o recebimento de alimentos compensatórios pela autora, necessidade da autora em recebe-los e a possibilidade do requerido em custea-los; - o regime de guarda (unilateral ou compartilhada) e a regulamentação das visitas do(a) genitor(a) que não residir com os filhos que melhor atendam aos interesses e não coloquem em risco a integridade física e psíquica dos infantes; - a prática de alienação parental perpetrada pela demandante, em especial com relação à filha Sofia; - aferição da capacidade financeira dos litigantes para o pagamento da pensão alimentícia aos filhos, ressaltando que a necessidade dos infantes é presumida em razão das tenras idades. Para dirimi-los, determino a produção das seguintes provas: - oral, consistente na colheita dos depoimentos pessoais dos litigantes e na oitiva de testemunhas; - documental, consistentes em: . extração de pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, para a obtenção de extratos bancários de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e investimentos de titularidade da requerente Carla M.C., CPF 045.731.891-06 e do requerido Felipe V.B., CPF 009.513.441-70, referentes aos períodos de 01 de agosto de 2023 até 01 de dezembro de 2023 e de 01 de fevereiro de 2025 até 01 de julho de 2025; . extração de pesquisa pelo Sistema INFOJUD, para a obtenção das declarações de imposto de renda dos litigantes referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025; . extração de pequisa pelo Sistema PREVJUD, para o envio de informações acerca do exercício de atividade laborativa ou recebimento de benefício previdenciário ou acidentário pelos litigantes, bem como os valores por eles auferidos nos últimos 06 (seis) meses; . apresentação, pelo requerido, de documentos comprobatórios da aquisição do automóvel Chevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, placas FRM3D72 mediante a sub-rogação do valores decorrente do veículo VW/Gol (sem maiores dados), no prazo de 15 dias.; - técnica consistente no estudo psicossocial dos envolvidos. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a indicação de dias e horários para a realização das visitas e ou entrevistas. Com a vinda, intimem-se as partes para comparecimento nos dias e horários agendados. Sem prejuízo das determinações anteriores, intimem-se os litigantes para a indicação de assistentes técnicos e ou apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias. No mais, para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h30min, que será realizada por videoconferência pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas: - a audiência será realizada pelo link de acesso, ID e Senha ou QRCODE, que seguem, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY3NDUxODYtMzE2Mi00ZWU5LTg0ZmMtNzZlNTdlMjY2NzMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22da5b4665-e950-4536-968c-6f9a12c756b9%22%7d ID da Reunião: 289 658 064 676 5 Senha: 5Dd7mb9p QRCODE: - no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, ID e Senha ou QRCODE, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - os participantes deverão informar um número de telefone para que, caso haja qualquer falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, bem como falha de conexão para qualquer das partes, a comunicação possa existir por telefone, através do qual será informado sobre eventual continuidade ou redesignação do ato. Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, que deverão ingressar à audiência/reunião na modalidade acima mencionada no dia, local e hora acima descritos, para fins de depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil, com advertência de que, caso não ingressem ou, ingressando, recusem-se a depor, presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos alegados pela parte contrária. Fica, desde logo esclarecido, que a necessidade da coleta dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do ROL DE TESTEMUNHAS (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, telefone, endereço eletrônico e completo da residência), sob a pena de preclusão. A apresentação de novo rol é obrigatória mesmo que as partes já tenham especificado suas provas, indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência. A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), SANDRO LISBOA (OAB 25947/MS)

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