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Lucimar Aparecida Valentim x Banco Votorantim S.A.

ID: 323100813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 0002585-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1026243-39.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Lucimar Aparecida Valentim - Banco Votorantim S.A. - Visto…

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Processo nº 1064929-95.2024.8.26.0224

ID: 325911459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064929-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. P. SERVICE REMOçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE

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HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA

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Processo 1064929-95.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - G. P. Service Remoção de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora objetivando a expedi… Processo 1064929-95.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - G. P. Service Remoção de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora objetivando a expedição de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja averbada na matrícula do imóvel objeto da demanda a existência da presente ação de usucapião extraordinária. O pedido encontra amparo legal no artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que expressamente prevê a admissibilidade do registro de informações acerca do ajuizamento de ações reais ou pessoais reipersecutórias na matrícula do imóvel. A averbação premonitória constitui medida de cautela que visa conferir publicidade ao ajuizamento da ação possessória, sem, contudo, importar em limitação de direitos dominiais ou impedimento à prática de atos de constrição sobre o bem. Seu escopo precípuo é assegurar a ciência de eventuais interessados acerca da pendência da demanda, protegendo, assim, possíveis adquirentes de boa-fé. Conforme sedimentado pela jurisprudência, a averbação da ação de usucapião não configura ato limitativo de direitos, mas sim medida de transparência que harmoniza os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue averbação na matrícula do imóvel acerca do ajuizamento desta ação. Irresignação do autor . Acolhimento. Hipótese em que o registro de informação acerca do ajuizamento da ação de usucapião na matrícula do imóvel está autorizado pelo artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973. Averbação pleiteada que não causa prejuízo aos titulares de domínio constantes da matrícula do imóvel, além de assegurar eventuais direitos de terceiros de boa-fé, em prestígio ao princípio da publicidade . Decisão reformada. Deferida a expedição de ofício para averbação na matrícula do imóvel de informação relativa ao ajuizamento da ação de usucapião. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23731896420248260000 Jundiaí, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 09/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024)A providência requerida, ademais, não acarreta prejuízo aos proprietários indicados na matrícula, constituindo-se em mera formalidade informativa que, ao contrário, confere maior segurança às relações jurídicas envolvendo o imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de averbação premonitória e DETERMINO ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP que proceda à averbação, na matrícula nº 56.690, da informação acerca do ajuizamento da presente ação de usucapião extraordinária, correndo os respectivos emolumentos por conta da parte requerente. SERVE a presente decisão, por cópia devidamente assinada, como CERTIDÃO para fins de averbação no registro imobiliário, certificando que foi distribuída perante este Juízo, em 17 de dezembro de 2024, a Ação de Usucapião Extraordinária autuada sob nº 1064929-95.2024.8.26.0224, sendo parte autora G.P. Service Remoção de Veículo Ltda (CNPJ nº 03.679.897/0001-10) e partes requeridas Alfred Moris Tammam, Victor Alberto Tammam, Allegra Joyce Tammam e Lion Tamman (Espólio), representado por seu inventariante Alfred Moris Tammam, com valor atribuído à causa de R$ 14.043.538,15 (quatorze milhões, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos). INCUMBE à parte autora a impressão e encaminhamento da presente certidão ao cartório competente, devendo comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da medida. Os custos necessários para a realização da determinação supra deverão ser custeados pela parte requerente. Outrossim, comprovado nos autos o recolhimento das custas para publicação do edital (fls. 518/520), DETERMINO à zelosa serventia que providencie sua publicação na forma determinada às fls. 460/461. Intimem-se. - ADV: HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA (OAB 127201/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15381/SP)

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Processo nº 1064929-95.2024.8.26.0224

ID: 326594926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064929-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. SERVICE REMOçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE

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HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA

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Processo 1064929-95.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - G. P. Service Remoção de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora objetivando a expedi… Processo 1064929-95.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - G. P. Service Remoção de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora objetivando a expedição de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja averbada na matrícula do imóvel objeto da demanda a existência da presente ação de usucapião extraordinária. O pedido encontra amparo legal no artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que expressamente prevê a admissibilidade do registro de informações acerca do ajuizamento de ações reais ou pessoais reipersecutórias na matrícula do imóvel. A averbação premonitória constitui medida de cautela que visa conferir publicidade ao ajuizamento da ação possessória, sem, contudo, importar em limitação de direitos dominiais ou impedimento à prática de atos de constrição sobre o bem. Seu escopo precípuo é assegurar a ciência de eventuais interessados acerca da pendência da demanda, protegendo, assim, possíveis adquirentes de boa-fé. Conforme sedimentado pela jurisprudência, a averbação da ação de usucapião não configura ato limitativo de direitos, mas sim medida de transparência que harmoniza os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue averbação na matrícula do imóvel acerca do ajuizamento desta ação. Irresignação do autor . Acolhimento. Hipótese em que o registro de informação acerca do ajuizamento da ação de usucapião na matrícula do imóvel está autorizado pelo artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/1973. Averbação pleiteada que não causa prejuízo aos titulares de domínio constantes da matrícula do imóvel, além de assegurar eventuais direitos de terceiros de boa-fé, em prestígio ao princípio da publicidade . Decisão reformada. Deferida a expedição de ofício para averbação na matrícula do imóvel de informação relativa ao ajuizamento da ação de usucapião. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23731896420248260000 Jundiaí, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 09/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024)A providência requerida, ademais, não acarreta prejuízo aos proprietários indicados na matrícula, constituindo-se em mera formalidade informativa que, ao contrário, confere maior segurança às relações jurídicas envolvendo o imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de averbação premonitória e DETERMINO ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP que proceda à averbação, na matrícula nº 56.690, da informação acerca do ajuizamento da presente ação de usucapião extraordinária, correndo os respectivos emolumentos por conta da parte requerente. SERVE a presente decisão, por cópia devidamente assinada, como CERTIDÃO para fins de averbação no registro imobiliário, certificando que foi distribuída perante este Juízo, em 17 de dezembro de 2024, a Ação de Usucapião Extraordinária autuada sob nº 1064929-95.2024.8.26.0224, sendo parte autora G.P. Service Remoção de Veículo Ltda (CNPJ nº 03.679.897/0001-10) e partes requeridas Alfred Moris Tammam, Victor Alberto Tammam, Allegra Joyce Tammam e Lion Tamman (Espólio), representado por seu inventariante Alfred Moris Tammam, com valor atribuído à causa de R$ 14.043.538,15 (quatorze milhões, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos). INCUMBE à parte autora a impressão e encaminhamento da presente certidão ao cartório competente, devendo comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da medida. Os custos necessários para a realização da determinação supra deverão ser custeados pela parte requerente. Outrossim, comprovado nos autos o recolhimento das custas para publicação do edital (fls. 518/520), DETERMINO à zelosa serventia que providencie sua publicação na forma determinada às fls. 460/461. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15381/SP), HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA (OAB 127201/SP)

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Processo nº 1035926-95.2024.8.26.0224

ID: 307892016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035926-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRãO JORGE METNE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI

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JULIANA DIAS MORAES

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Processo 1035926-95.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Abrão Jorge Metne Neto - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugna…

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Processo nº 0007907-62.2025.8.26.0224

ID: 307298456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007907-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GUARULHOS OFFICE TOWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0007907-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1051834-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Guarulhos Office Tower - Defiro a penhora on line. Efetuada a pes…

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Transvan-Ibmil Ltda Epp x Transfer Executivo - Transportes Corporativos E Turístico Ltda

ID: 296655347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020530-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRANSVAN-IBMIL LTDA EPP

Polo Passivo:

TRANSFER EXECUTIVO - TRANSPORTES CORPORATIVOS E TURíSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE LIMA ALMEIDA

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THOMAZ HENRIQUE RÓZ

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Processo 0020530-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1025783-47.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Transvan-ibmil Ltda Epp - Transfer Executivo - …

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Transvan-Ibmil Ltda Epp x Transfer Executivo - Transportes Corporativos E Turístico Ltda

ID: 296655439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020530-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRANSVAN-IBMIL LTDA EPP

Polo Passivo:

TRANSFER EXECUTIVO - TRANSPORTES CORPORATIVOS E TURíSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020530-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1025783-47.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Transvan-ibmil Ltda Epp - Transfer Executivo - …

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V Joy Industria E Comercio De Colchoes Ltda x Bem Bom Moveis Ltda Epp

ID: 296540914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025283-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V JOY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

BEM BOM MOVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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AMIR MOURAD NADDI

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Processo 0025283-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1007006-53.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - V Joy Industria e Comercio de Colchoes Ltda - Bem Bom Moveis Ltda Epp e…

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V Joy Industria E Comercio De Colchoes Ltda x Bem Bom Moveis Ltda Epp

ID: 296539957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025283-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V JOY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

BEM BOM MOVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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AMIR MOURAD NADDI

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Processo 0025283-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1007006-53.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - V Joy Industria e Comercio de Colchoes Ltda - Bem Bom Moveis Ltda Epp e…

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Município De Guarulhos x Maria Gercivalma Moreira Passos

ID: 313375047

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054647-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARIA GERCIVALMA MOREIRA PASSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054647-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Maria Gercivalma Moreira Passos - Magis…

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