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Eva De Souza Proença x Luizacred

ID: 313794352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009661-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUZA PROENçA

Polo Passivo:

LUIZACRED

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1009661-86.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eva de Souza Proença - LUIZACRED - Vistos. Eva de Souza Proença ajuizou ação de inex… Processo 1009661-86.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eva de Souza Proença - LUIZACRED - Vistos. Eva de Souza Proença ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral contra LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LUIZACRED, alegando que ao tentar realizar compra a crédito, não conseguiu pois o seu nome está na lista de devedores, apesar de nunca ter contratado com a ré. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito relativo ao contrato 005068727490000 (fls. 45/46). Contestação da Magazine Luiza S/A, alegando a legitimidade da Luizacred S/A e impugnou a justiça gratuita. No mérito sustentou que a Magalu não possui qualquer ingerência ou participação em débitos no cartão de crédito e impugnou o dano moral. LUIZACRED S/A apresentou a contestação, alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial e aduziu, no mérito, que a autora contratou o cartão de crédito Magazine Luiza/ Luizacred Flex em 07.06.18, tendo sido emitido o cartão nº 5309.XXXX.XXXX.6643, cujas fatura foram regularmente pagas por meses. Informou que a fatura com vencimento em 16.08.23 foi pago parcialmente e a de 16.10.23 não foi pago e o cartão foi cancelado. Entende inexistente o dano moral. Réplica às fls. 166/171. Na audiência de conciliação, não foi obtido o acordo (fl. 218). É o relatório. Decido. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois não se verifica nenhum elemento a caracterizar alta renda da parte autora que justifique a revogação do benefício. Ademais, a assistência judiciária gratuita é benefício que se estende a todos os que necessitam do acesso à Justiça, não se limitando aos desempregados. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO NÃO INTEGRANTE DA DEFENSORIA Comprovado que a parte necessita de assistência gratuita, não importa que seja assistida por advogado não integrante da Defensoria Pública. O fato de se entender que a nova lei constitucional não recepcionou o art. 12 da Lei nº 160/1996, não e óbice para a concessão do benefício, se a parte e assistida por advogado particular." (TACRJ Ag 817/96 (Reg. 611-3) 4ª C. Rel. Juiz Sidney Hartung J. 29.08.1996) (Ementa 44504). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos foram claramente expostos e a inicial instruída com os documentos necessários para o processamento. No mais, verifico que a autora ajuizou a ação contra a LUIZACRED e não contra a Magazine Luiza, tratando-se de mero erro no cadastramento no sistema. Providencie a serventia à retificação do polo passivo no sistema. Quanto ao mérito, o réu não logrou comprovar cabalmente a origem do débito. Não apresentou o contrato devidamente assinado pela autora. Ademais, a autora juntou boletim de ocorrência noticiando o furto dos seus documentos que estavam na carteira em 08.05.23. Além disso, a autora reside em Sorocaba e não em Salto como consta nas faturas do cartão de crédito, o que demonstra a contratação fraudulenta. Por conseguinte, deve ser declarado inexigível o débito. Portanto, não demonstrada a origem do débito negativado, reputa-se indevida, razão pela qual está presente o dano moral. Consoante entendimento já assentado, alguns casos não exigem a demonstração cabal do prejuízo e abalo moral sofridos, bastando a comprovação do fato que os acarreta e a suscetibilidade de acarretar os danos. Tal é a hipótese presente. A negativação indevida afeta a honra objetiva da parte autora perante os fornecedores, clientes e bancos, afetando a sua imagem. Trata-se de dano moral "in re ipsa", que decorre do fato em si. E, no caso dos autos, não se aplica a Súmula 385 do STJ, pois as negativações anteriores foram excluídas, o que indica que eram também indevidas. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à imagem e à honra da parte autora, acenando para uma obrigação de indenizar ao autor pela conduta culposa do réu, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo maiores cuidados na contratação e cobrança. Caracterizado o dano moral, arbitro o montante da indenização em R$ 7.000,00, que se mostra proporcional diante do dano ocorrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência, para declarar inexigível o débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00, atualizado e com juros de mora desde a publicação do julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Alda Maria Marques De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 313471772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050692-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELA MOJOLLA

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Processo 1050692-86.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Alda Maria Marques de Melo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos Das questões processuais pendentes: a) Ilegitimidade P… Processo 1050692-86.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Alda Maria Marques de Melo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos Das questões processuais pendentes: a) Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu às fls. 107 dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, firmou entendimento vinculante no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço em contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo. b) Incompetência da Justiça Comum Estadual Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada às fls. 112. Não há interesse jurídico direto da União, autarquia ou empresa pública federal na condição de parte, assistente ou oponente, afastando-se a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal. Compete, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda. c) Impugnação ao Valor da Causa Afasta-se, também, a impugnação ao valor da causa. O valor de R$ 24.783,48 atribuído pela autora corresponde ao quantum que alega ter sido suprimido por ausência de correção adequada na conta vinculada ao PASEP. A quantificação guarda pertinência com o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do CPC, sendo irrelevante, nesta fase, a discussão sobre a procedência do pedido. d) Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A autora demonstrou auferir renda inferior a três salários mínimos e declarou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção de veracidade da declaração (art. 99, §3º do CPC) não foi ilidida pela parte contrária, razão pela qual defiro a gratuidade judiciária à parte autora. e) Inaplicabilidade do Tema 1300 do STJ Afasto a alegação de suspensão do feito por conta do Tema 1300 do STJ. A controvérsia dos autos refere-se à ausência de atualização monetária na conta do PASEP, não se tratando da matéria submetida à afetação no referido tema, que trata do ônus da prova quanto à correspondência dos lançamentos a débito com pagamentos ao correntista. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2075993-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). 2. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência de desfalques ou ausência de atualização monetária na conta PASEP da autora; b) Apuração do valor que deveria ter sido creditado conforme os índices legais e normativos pertinentes; c) Verificação de eventual responsabilidade do réu pela omissão ou erro na administração da conta individual. 4. Ônus da prova: a) Incumbe à autora a prova de que os valores creditados em sua conta não refletem os rendimentos devidos, inclusive a demonstração dos critérios e diferenças supostamente não aplicadas; b) Incumbe ao réu comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP, demonstrando que todos os valores foram devidamente atualizados e pagos, conforme parâmetros legais e normativos. 5. Por ora, considerando que a matéria em debate envolve análise de documentos técnicos e apuração de valores com base em índices financeiros, DEFIRO a realização de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC. 6. A perícia deverá apurar: a) O saldo atualizado da conta vinculada ao PASEP da autora, conforme os critérios legais aplicáveis ao período de 05/08/1987 a 02/07/2000; b) A existência de eventual diferença entre o valor creditado e o que seria devido conforme atualização correta; c) A origem dos débitos e movimentações da conta, indicando se houve pagamentos por folha ou saques regulares. 7. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Marival Pais, Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. 8. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. 9. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. 10. Realizada a estimativa e considerando os pontos controvertidos ora delienados, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. 11. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIELA MOJOLLA (OAB 212137/SP)

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Processo nº 1509599-86.2024.8.26.0602

ID: 331951120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509599-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Intimação

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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Processo 1509599-86.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Petroleo Brasileiro S A Petrobras - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedi… Processo 1509599-86.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Petroleo Brasileiro S A Petrobras - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301390633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301406653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301406712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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A. R. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 296239209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023823-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023823-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023823-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. R. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 216/219, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão torno definitiva, levantando-se o depósito judicial e sendo facultada a venda pela parte autora, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Após a prolação da sentença o Apelante interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteira de trabalho, conforme despacho de fls. 263. Sobreveio petição e documentos de fls. 265 e 266/314, respectivamente. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelo Apelante, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 263, faltando a juntada das declarações de imposto de renda referente aos exercícios 2022 e 2023, fatura de cartão de crédito e extratos bancários atualizados (últimos três meses), contudo, do que fora juntado às fls. 266/314, em especial os seus holerites e faturas de cartão de crédito, verifica-se que o Apelante possui rendimento mensal superior a três salários mínimos, o que o afasta do deferimento da gratuidade judiciária. Por oportuno, é de se observar que, em traço objetivo de definição de pessoa física necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere essa condição para a pessoa natural cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos, o que não se reflete no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Jose Carlos Ignatz Junior (OAB: 300358/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar

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Ana Maria De Barros Alcantara e outros x Brasil Pet Comércio E Serviços De Pet Shop Ltda. e outros

ID: 281123483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015190-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE BARROS ALCANTARA JOSE AMADO ALCANTARA

Polo Passivo:

BRASIL PET COMéRCIO E SERVIçOS DE PET SHOP LTDA. FERNANDES SERVIÇOS DE PET SHOP LTDA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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EVALDO VIEDMA DA SILVA

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ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Evaldo Viedma da Silva (OAB 159354/SP), Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP) Processo 1015190-86.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Evaldo Viedma da Silva (OAB 159354/SP), Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP) Processo 1015190-86.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Maria de Barros Alcantara, Jose Amado Alcantara - Reqdo: Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Shop Ltda., FERNANDES SERVIÇOS DE PET SHOP LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte autora, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido contraposto da ré Fernandes Serviços de Pet Shop Ltda, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte autora, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.450,00 à ré Fernandes Serviços de Pet Shop Ltda, a título de ressarcimento, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 08.02.2023 - fls. 76) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Marcos José Baptista x Unimed Nacional Cooperativa Central

ID: 324870437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048073-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé BAPTISTA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048073-86.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos José Baptista - Unimed Nacional Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1048073-86.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos José Baptista - Unimed Nacional Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a liminar: (i) Condenar a requerida na obrigação de fazer, para que autorize e providencie imediatamente o tratamento necessário, a fim de que o autor inicie o procedimento prescrito por seu médico, conforme detalhado na inicial; (ii) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 14 de julho de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 331380296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040022-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. S. G. DE L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040022-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040022-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: S. G. de L. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 123/126 do processo-piloto/apenso nº. 1039632-19.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança S.G.L., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 30/32). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Pamela Gomes Peixoto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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