W. L. De O. x S. M. A. L.
ID: 332904042
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1024298-42.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1024298-42.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W.L.O. - S.M.A.L. - Vistos, É sabido que a Lei 13.431/2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, e trouxe artigos que regul…
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