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Processo nº 0000184-20.2003.8.26.0270

ID: 323235018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-20.2003.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERAçãO SANTA BLANDINA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batist… Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batista anhaia de Almeida Prado - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Mineração Santa Blandina S.A. Na sentença que ensejou o título em execução, o juízo acolheu integralmente os pedidos ministeriais, condenando a empresa requerida a realizar recuperação ambiental com plantio heterogêneo de espécies nativas e monitoramento periódico, conforme projeto aprovado pelo DEPRN, ou a pagar R$ 2.504,28 corrigidos ao Fundo Estadual caso a recuperação fosse inviável. Determinou ainda ressarcimento ao DEPRN no valor de 43,69 UFESPs e fixou multa diária de 250 UFESPs em caso de descumprimento, com trânsito em julgado em 16/11/2004 (págs. 201/207). Após trânsito o trânsito em julgado (pág. 208), da intimação da executada (pág. 221) e do não cumprimento da obrigação (pág. 222), o Ministério Público requereu conversão da obrigação em perdas e danos, atualizando o valor principal para R$ 2.819,51 e multa acumulada até então em R$ 11.999.830,00 (pág. 307). Foi certificada a ausência de manifestação da empresa no prazo legal após intimação para pagamento (pág. 341). Antônio Orlando de Almeida Prado requereu ingresso no feito como assistente simples por ser detentor de 15% das ações da executada (págs. 381/382), o que foi deferido pelo juízo (pág. 430). Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Município de Itapeva e a executada, no qual a empresa se comprometeu a fornecer materiais ao Município, avaliados em R$ 500.000,00, até 17/01/2018, em substituição ao depósito ao Fundo Estadual, acordo esse homologado pelo juízo, com consequente suspensão do processo até cumprimento (pág. 672/675), o que foi homologado pelo juízo (pág. 676). Posteriormente, o Ministério Público e o Município informaram o descumprimento do TAC pela executada, a qual alegou dificuldades financeiras e solicitou prazo adicional para cumprir o ajustado (págs. 693/707). O Ministério Público apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, atingindo o montante de R$ 34.811.620,53, referente a R$ 4.260,53 de indenização e R$ 34.807.360,00 decorrentes da multa diária acumulada. Reiterou o descumprimento do acordo pela empresa e o interesse na retomada do cumprimento da sentença (pág. 1109). Foi então determinado que a executada prestasse esclarecimentos sobre a cessão de direitos hereditários. Ainda, foram solicitadas informações à 10ª Vara de Família sobre o inventário que afetava a situação societária da empresa (pág. 1174). O Município informou interesse no cumprimento do acordo pela executada (pág. 1183). A 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita o processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100, informou que haviam negociações em curso para venda da Mineração Santa Blandina, sem conclusão efetiva até aquele momento (pág. 1200). A executada, representada por Marco Antônio de Almeida Prado, informou sobre supostas irregularidades cometidas pela Mineração Fronteira, solicitando fiscalização pela Cetesb quanto à continuidade ilegal das atividades, além de considerar eventual denunciação da lide daquela empresa (pág. 1282/1283). Ainda, requereu providências contra a Mineração Fronteira (pág. 1612). Por fim, o Ministério Público manifestou que os fatos relacionados à reintegração e a contratos com terceiros são estranhos a este processo e que o contrato firmado junto à Mineração Fronteira não foi pactuado com a anuência da promotoria, não podendo a executada se eximir das obrigações assumidas no TAC por avença particular. Requereu o indeferimento da denunciação e a manutenção da Santa Blandina no polo passivo, bem como a intimação do Município de Itapeva para que apresente informações atualizadas sobre a necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivos valores. Informou a tomada de providências, em sede própria, quanto às irregularidades narradas (pág. 1619/1621). É o relatório. Decido. 1) De início, constato a regularidade da representação dos envolvidos no processo. 2) Quanto ao pedido da executada para que a empresa Mineração Fronteira seja intimada a prestar esclarecimentos, bem como para sua eventual denunciação à lide, observo que tal requerimento não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o contrato firmado entre as empresas Fronteira e Santa Blandina data de 2015 e não contou com a anuência daquele Órgão, tampouco foi objeto de homologação judicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. TAC celebrado com o MP. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da execução, bem como de formação de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo . Pactos particulares posteriores não atingem a obrigação assumida pessoalmente pelos agravantes. Multa é referente ao descumprimento, no passado, da obrigação assumida pelos devedores na época em que era proprietários do bem. Execução é por quantia certa e tem por objeto a cobrança da multa pelo descumprimento anterior da obrigação. Natureza da obrigação permite a cobrança do proprietário atual e/ou do anterior, à escolha do credor . Súmula 623 do STJ. Responsabilidade solidária. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Descabimento do chamamento ao processo do proprietário atual . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339346-45.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações pactuadas no TAC permanece atribuída exclusivamente à executada e, por esta razão INDEFIRO os pedidos de intimação, denunciação e exclusão formulados pela executada. 3) DEFIRO o requerimento ministerial para que o Município de Itapeva seja intimado a apresentar informações atualizadas acerca da necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivo valor estimado. Prazo: 15 (quinze) dias 4) Sem prejuízo, OFICIE-SE à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital (processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100) para que informe se houve concretização da venda da empresa Mineração Santa Blandina e, em caso positivo, se o valor correspondente foi depositado nos autos do inventário, bem como a atual situação dos bens da empresa no espólio. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA (OAB 221092/SP), CAMILA FRIAS FERNANDES (OAB 229011/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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Processo nº 0000184-20.2003.8.26.0270

ID: 323235552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-20.2003.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERAçãO SANTA BLANDINA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRIAS FERNANDES

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Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batist… Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batista anhaia de Almeida Prado - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Mineração Santa Blandina S.A. Na sentença que ensejou o título em execução, o juízo acolheu integralmente os pedidos ministeriais, condenando a empresa requerida a realizar recuperação ambiental com plantio heterogêneo de espécies nativas e monitoramento periódico, conforme projeto aprovado pelo DEPRN, ou a pagar R$ 2.504,28 corrigidos ao Fundo Estadual caso a recuperação fosse inviável. Determinou ainda ressarcimento ao DEPRN no valor de 43,69 UFESPs e fixou multa diária de 250 UFESPs em caso de descumprimento, com trânsito em julgado em 16/11/2004 (págs. 201/207). Após trânsito o trânsito em julgado (pág. 208), da intimação da executada (pág. 221) e do não cumprimento da obrigação (pág. 222), o Ministério Público requereu conversão da obrigação em perdas e danos, atualizando o valor principal para R$ 2.819,51 e multa acumulada até então em R$ 11.999.830,00 (pág. 307). Foi certificada a ausência de manifestação da empresa no prazo legal após intimação para pagamento (pág. 341). Antônio Orlando de Almeida Prado requereu ingresso no feito como assistente simples por ser detentor de 15% das ações da executada (págs. 381/382), o que foi deferido pelo juízo (pág. 430). Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Município de Itapeva e a executada, no qual a empresa se comprometeu a fornecer materiais ao Município, avaliados em R$ 500.000,00, até 17/01/2018, em substituição ao depósito ao Fundo Estadual, acordo esse homologado pelo juízo, com consequente suspensão do processo até cumprimento (pág. 672/675), o que foi homologado pelo juízo (pág. 676). Posteriormente, o Ministério Público e o Município informaram o descumprimento do TAC pela executada, a qual alegou dificuldades financeiras e solicitou prazo adicional para cumprir o ajustado (págs. 693/707). O Ministério Público apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, atingindo o montante de R$ 34.811.620,53, referente a R$ 4.260,53 de indenização e R$ 34.807.360,00 decorrentes da multa diária acumulada. Reiterou o descumprimento do acordo pela empresa e o interesse na retomada do cumprimento da sentença (pág. 1109). Foi então determinado que a executada prestasse esclarecimentos sobre a cessão de direitos hereditários. Ainda, foram solicitadas informações à 10ª Vara de Família sobre o inventário que afetava a situação societária da empresa (pág. 1174). O Município informou interesse no cumprimento do acordo pela executada (pág. 1183). A 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita o processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100, informou que haviam negociações em curso para venda da Mineração Santa Blandina, sem conclusão efetiva até aquele momento (pág. 1200). A executada, representada por Marco Antônio de Almeida Prado, informou sobre supostas irregularidades cometidas pela Mineração Fronteira, solicitando fiscalização pela Cetesb quanto à continuidade ilegal das atividades, além de considerar eventual denunciação da lide daquela empresa (pág. 1282/1283). Ainda, requereu providências contra a Mineração Fronteira (pág. 1612). Por fim, o Ministério Público manifestou que os fatos relacionados à reintegração e a contratos com terceiros são estranhos a este processo e que o contrato firmado junto à Mineração Fronteira não foi pactuado com a anuência da promotoria, não podendo a executada se eximir das obrigações assumidas no TAC por avença particular. Requereu o indeferimento da denunciação e a manutenção da Santa Blandina no polo passivo, bem como a intimação do Município de Itapeva para que apresente informações atualizadas sobre a necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivos valores. Informou a tomada de providências, em sede própria, quanto às irregularidades narradas (pág. 1619/1621). É o relatório. Decido. 1) De início, constato a regularidade da representação dos envolvidos no processo. 2) Quanto ao pedido da executada para que a empresa Mineração Fronteira seja intimada a prestar esclarecimentos, bem como para sua eventual denunciação à lide, observo que tal requerimento não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o contrato firmado entre as empresas Fronteira e Santa Blandina data de 2015 e não contou com a anuência daquele Órgão, tampouco foi objeto de homologação judicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. TAC celebrado com o MP. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da execução, bem como de formação de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo . Pactos particulares posteriores não atingem a obrigação assumida pessoalmente pelos agravantes. Multa é referente ao descumprimento, no passado, da obrigação assumida pelos devedores na época em que era proprietários do bem. Execução é por quantia certa e tem por objeto a cobrança da multa pelo descumprimento anterior da obrigação. Natureza da obrigação permite a cobrança do proprietário atual e/ou do anterior, à escolha do credor . Súmula 623 do STJ. Responsabilidade solidária. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Descabimento do chamamento ao processo do proprietário atual . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339346-45.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações pactuadas no TAC permanece atribuída exclusivamente à executada e, por esta razão INDEFIRO os pedidos de intimação, denunciação e exclusão formulados pela executada. 3) DEFIRO o requerimento ministerial para que o Município de Itapeva seja intimado a apresentar informações atualizadas acerca da necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivo valor estimado. Prazo: 15 (quinze) dias 4) Sem prejuízo, OFICIE-SE à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital (processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100) para que informe se houve concretização da venda da empresa Mineração Santa Blandina e, em caso positivo, se o valor correspondente foi depositado nos autos do inventário, bem como a atual situação dos bens da empresa no espólio. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA (OAB 221092/SP), CAMILA FRIAS FERNANDES (OAB 229011/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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