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Processo nº 0003669-37.2025.8.26.0438

ID: 320558813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 791,93), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 0003669-41.2025.8.26.0566

ID: 296019786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-41.2025.8.26.0566 (processo principal 0007160-90.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A. - Vistos. Intime-se a parte… Processo 0003669-41.2025.8.26.0566 (processo principal 0007160-90.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A. - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 11.060,69 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Márcio Nascimento Lacerda x Metha S/A (Antiga Oas S/A) e outros

ID: 275965651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

METHA S/A (ANTIGA OAS S/A) OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Nascimento Lacerda - Exectdo: OAS 06 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Metha S/A (Antiga Oas S/a) - Vistos. Fls. 571/577: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada Metha S.A pede a suspensão deste processo porque está em recuperação judicial e houve prorrogação do stay period. A responsabilização de terceiro por débito alheio por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica traz a hipótese de responsabilidade (schul) sem obrigação (haftung), assim, a responsabilidade da impugnante Metha SA pelo débito não está atrelada ao momento em que surgiu a obrigação de pagar honorários para a executada OAS 06, mas sim ao momento em que foi reconhecida a responsabilidade da Metha pela obrigação da OAS 06, de forma que o débito somente a passou a existir para a Metha com a decisão que estendeu a responsabilidade pela obrigação da OAS 06 no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em 22 de novembro de 2022. Desta feita, como o pedido de recuperação judicial da impugnante Metha ocorreu apenas no ano de 2023 (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, tem-se que ao tempo do pedido de recuperação a responsabilidade da Metha pelo débito da OAS 06 já existia e, portanto, se trata de crédito submetido ao plano de recuperação. Compulsando os autos, em especial o documento de fls. 685/702, verifico que em 25 de junho de 2024 houve a prorrogação do stay period por 180 dias, porém, já transcorrido o prazo da prorrogação em 22 de dezembro de 2024, sem notícia de que houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores ou nova prorrogação do stay period, inviável a suspensão deste processo. Ademais, ainda que haja a suspensão da execução em relação à executada Metha, tal situação não afetaria o direito dos exequentes contra a executada OAS 06 Empreendimentos, não integrante do pedido de recuperação judicial e principal devedora dos honorários advocatícios aqui executados. Neste passo, como a obrigação (haftung) é da OAS 06, sendo a Metha mera obrigada ao pagamento (shuld), não há de se falar em suspensão da contagem de juros e correção monetária, pois a obrigação (haftung) não está sujeita aos efeitos da recuperação. Em relação ao excesso na contagem de juros moratórios sobre os honorários advocatícios arbitrados, assiste razão à impugnante, porquanto estes somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrar, nos termos do §16 do art. 85 do Código de Processo Civil, até porque antes do trânsito a executada não estava em mora (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), de forma que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, contando correção monetária sobre os honorários arbitrados desde de a data do arbitramento, em 7 de junho de 2013 (fl. 13), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a executada OAS 06 a pagar honorários na reconvenção, em 30 de abril de 2016 (fl. 31). De outro lado, rejeito a exclusão dos juros de mora em relação às custas e despesas processuais, pois a executada está em mora com a obrigação de reembolsar o exequente por tais gastos desde o trânsito em julgado da sentença, assim, sobre as despesas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 546), são devidos os juros de mora sobre as despesas processuais suportadas pelo exequente, desde o seu desembolso. Por fim, não estando mais a executada Metha em stay period e sem comprovar a aprovação do plano de recuperação com o crédito do exequente inserido no plano de pagamento, são exigíveis as penalidades do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil da executada Metha, já que a causa suspensiva da exigibilidade da obrigação (saty period) restou superada. Assim, ACOLHO APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que o exequente apresente o demonstrativo do débito afastando os juros de mora anteriores a 30 de abril de 2016. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência porque o acolhimento da impugnação foi ínfimo e não levou à extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Processo nº 0003669-53.2025.8.26.0562

ID: 333971505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003669-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O PRIMO TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1022082-73.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - O Primo Transportes Eireli - Me - V… Processo 0003669-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1022082-73.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - O Primo Transportes Eireli - Me - Vistos. Não tendo conseguido satisfazer seu crédito contra a(s) empresa(s) devedora(s), pleiteou a parte Exequente a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, ao fim, incluir os sócios da devedora no polo passivo da ação principal. Citados, os réus não contestaram, tornando-se reveis. É o relatório. DECIDO. O requerimento merece acolhimento. O princípio da autonomia patrimonial da empresa serve de mola propulsora da economia ao passo que protege e incentiva o empreendedor/investidor. Por este princípio, reconhece-se a pessoa jurídica como sujeito de direito, cuja personalidade se distingue da de seus instituidores, fazendo com que o patrimônio daquela não se confunda com o destes. Com isso, estimula-se o investimento no mercado, ao mesmo tempo que se protege o patrimônio da pessoa física instituidora. Contudo, diante da utilização abusiva de tal proteção por parte de uma gama de componentes do quadro societário de pessoas jurídicas, verificou-se a necessidade da criação do instituto da "desconsideração da personalidade jurídica", para que, ocorrendo o referido abuso de personalidade, pudesse-se atingir os bens particulares da pessoa física dos sócios em determinadas hipóteses. Nesta toada, para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcionalíssima que é, imprescindível a comprovação da ocorrência do abuso da personalidade, que pode ser caracterizado por desvio de finalidade (utilização fraudulenta da sociedade pelos sócios, com o objetivo de lesar terceiros) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação do patrimônio dos sócios e da respectiva sociedade), nos termos do art. 50, do Código Civil. No entanto, a norma foi além. Em casos em que se identificou a necessidade de uma maior proteção ao credor, diante de sua vulnerabilidade, a lei se contentou com o mero embaraço à satisfação do crédito para a incidência do instituto, tal como predispõe o artigo 28, §5º, do CDC, o que se denominou como teoria menor. Nestes termos, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica executada para o pagamento de suas obrigações, sendo despicienda a demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Afinal, o risco empresarial, normal às atividades econômicas, não pode ser suportado pelo consumidor, mas, sim, pelos sócios e administradores desta, dispensável a tanto a demonstração da fraude. Já a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Dito isso, diante da comprovada insolvência da executada, conforme se verifica dos autos, de rigor a desconsideração episódica da personalidade jurídica das pessoas demandadas. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as pesquisas de praxe retornaram negativas. Solicitada a quebra do sigilo fiscal, apurou-se que os sócios vinham omitindo declarações para a Receita Federal do Brasil desde 2016. Diante do quadro apresentado, restaram evidenciados desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios e das pessoas jurídicas em questão. Outra não pode ser a conclusão quando vemos a pessoa jurídica sem renda ou patrimônio e o sócio, no mesmo período em que encerrou irregularmente a empresa, demonstrando capacidade financeira incompatível com o insucesso do negócio anterior. Com isso, observa-se que, além da insolvência da empresa demandada, os requisitos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade também se fazem presentes, realçando a possibilidade da desconsideração pleiteada. Isto posto, ACOLHO o presente incidente, o que faço para, com fulcro no artigo 50 do Código Civil, declarar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inversa das demais, a fim de que os bens pessoais dos sócios e das empresas indicadas na inicial do presente incidente passem a responder pela Execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença o teor da presente decisão, requerendo o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP)

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Rgc Automoveis Ltda x Maria Cristina De Almeida Moreira e outros

ID: 337607659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002311-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RGC AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MOREIRA STEFANY GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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CIBELE BARBOSA SOARES

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Processo 0002311-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1000641-02.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rgc Automoveis Ltda - Maria Cristina de A… Processo 0002311-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1000641-02.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rgc Automoveis Ltda - Maria Cristina de Almeida Moreira - - Stefany Guedes da Silva - VISTOS. I-Fls.32/36: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando as impugnantes, em síntese, que o veículo foi vistoriado pela impugnada em 21/11/2024 e recebido sem nenhuma ressalva, com pagamento do valor devido a elas; que a impugnante age de má-fé, pois a má-qualidade dos pneus era uma das causas do pedido de rescisão contratual da ação; que as pendências em relação ao automóvel foram informadas ao advogado da impugnada antes da assinatura do acordo; que deram entrada no CRLV físico no mesmo dia do pagamento (21/11/2024) e quitaram os débitos (restrição administrativa, IPVA e taxas); que, por se tratar de documento digital, foi necessário aguardar a liberação, ocorrida em 02/12/2024; que compareceram ao cartório para assinar a transferência, com finalização do processo em sete dias úteis; que o acordo não estipulou data para a transferência da propriedade do veículo. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls.68/69). A impugnada sustenta, em suma, que a cláusula 4ª do acordo homologado judicialmente estabeleceu que o veículo deveria ser devolvido nas mesmas condições da data da venda em perfeito estado, com as chaves e toda a documentação necessária; que o recebimento do automóvel não possui valor liberatório automático; que a vistoria veicular identificou desgaste acentuado dos pneus e danos no painel traseiro, incompatíveis com a obrigação contratual assumida pelas impugnantes; que a devolução do carro em condições inadequadas configura inadimplemento do acordo e gera a incidência da cláusula penal pactuada; que os vícios foram identificados e apontados pela vistoria veicular e não eram pré-existentes; que as impugnantes descumpriram a obrigação de restituir o carro com toda a documentação necessária em 21/11/2024; que o automóvel permaneceu indisponível para transferência até 13/12/2024, em razão da restrição administrativa e das pendências de IPVA e taxa de licenciamento; que, embora o acordo não tenha fixado prazo para a conclusão da transferência, a cláusula 4ª do ajuste vinculou o pagamento do valor remanescente à entrega regular do bem, pressupondo-se a inexistência de impedimento administrativo (fls.94/98). IIO acordo celebrado entre as partes a fls.288/289 dos autos principais, homologado pela sentença de fls.290, estipulou que o veículo objeto da transação seria entregue pelas autoras à ré em 21/11/2024 nas mesmas condições da data da venda em perfeito estado. As decisões de especificação de provas e de saneamento da fase de conhecimento (fls.102/103 e 258/260) fixaram como um dos pontos controvertidos se houve a realização de todos os reparos necessários no veículo pela requerida, atribuindo esse ônus à demandada. Destarte, inviável o desencadeamento de fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa com base no ajuste homologado, devendo os conjecturados danos materiais (custo de reparos dos vícios a ré sustenta terem sido causados pelas autoras ao automóvel) serem discutidos em demanda autônoma, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (inclusive com a realização de prova pericial, diante da controvérsia não elidida na fase de instrução na ação original). IIIAs impugnantes comprovaram o protocolo do pedido de registro do CRVL ao Detran na data da celebração do acordo (fls.67), não podendo ser responsabilizadas pelo prazo necessário ao trâmite administrativo da documentação no órgão de trânsito. O acordo não estipulou data para o pagamento dos débitos de IPVA e taxas sobre o veículo, não sendo prerrogativa da impugnada interpretar o ajuste na forma que melhor lhe convém, notadamente diante da hipossuficiência das consumidoras. IVPosto isso, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impossibilidade de cobrança do valor correspondente ao reparo do veículo (pneus e funilaria) neste cumprimento de sentença e a não incidência da multa por inexistente descumprimento do acordo homologado judicialmente, e JULGO EXTINTO este incidente processual, com fundamento no art.513 c/c art.924, inciso I, do CPC, condenando a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nestes autos, arbitrados com base no art.82, §2º, do CPC, em 10% do valor pretendido, que equivale a R$561,98. VApós o trânsito em julgado desta sentença, as impugnantes deverão desencadear incidente de cumprimento de sentença em apartado para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. VIOportunamente, a serventia deverá proceder ao cálculo da taxa judiciária final (se devida) e intimar a impugnada (princípio da causalidade) para comprovar o recolhimento, em até sessenta dias. Na inércia, deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor da responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). VIICumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 28 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - - ADV: CIBELE BARBOSA SOARES (OAB 168014/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), CIBELE BARBOSA SOARES (OAB 168014/SP)

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Aires Vieira e outros x Ligia Regina Paranhos Dinelli e outros

ID: 300612627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174520-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES VIEIRA LILIANA BELLIO VIEIRA SALAZAR E GROU ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI PERFIL HABITAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aires Vieira - Agravante: Salazar e Grou Advogados - Agravante: Liliana Bellio Vieira - Agravado: Perfil Habitações Ltda - Agravada: Ligia Regina Paranhos Dinelli - Interesdo.: Mario Paulo Faro Junior - Interesda.: Livia Filgueiras Faro - Interesdo.: Fernando Paranhos Faro - Interesda.: Maria Augusta Paranhos Faro - Interesda.: Nair Mukay Suguimoto - Interesda.: Emi Suguimoto - Interesda.: Kazue Suguimoto - Interesdo.: Comardi Comercial Ltda. - Interessado: Marcelo Valland (Hasta Pública) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Yoshime Suguimoto - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 0036928-68.2004.8.26.0564 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 04/11/2014). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 827 do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, que indeferiu o pedido de adjudicação de direitos sobre imóvel, nos seguintes termos: O pedido de adjudicação não comporta acolhimento, na medida em que o imóvel não pertence, em sua totalidade, à executada e o ato afetaria direitos de terceiros que, como tal, não integram a relação processual e, portanto, não podem ser prejudicados. Requeiram os exequentes o quê de direito, a título de prosseguimento. 3) Insurgem-se os exequentes, sustentando, em síntese, que obtiveram a penhora dos direitos de aquisição que a devedora Ligia Regina Paranhos Dinelli tem sobre fração ideal de 25% dos imóveis matriculados sob os nºs 58.292 e 61.278, do 1º C.R.I. de São Bernardo do Campo, decorrentes de instrumento particular não registrado (fls. 420/434 dos originais); que, prejudicada a alienação judicial da fração ideal de outros 25% de propriedade dos imóveis, restou ilesa a penhora sobre os direitos de que Ligia é titular sobre outros 25% dos mesmos imóveis; que o valor atualizado do crédito em junho/2025 é de R$ 2.588.925,67; que pedem a adjudicação de 25% desses direitos de aquisição, na proporção de 20,0% em favor dos agravantes e 4,80% em favor da sociedade de advogados que os representa; que os coproprietários dos imóveis, Mario Paulo Faro Junior, Maria Augusta Paranhos Faro, Fernando Paranhos Faro e Livia Figueiras Faro requereram o exercício de preferência na adjudicação dos direitos, em detrimento dos agravantes (fls. 811/813 dos originais); e que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada. Ressaltam, também, que, em fevereiro/2023, os imóveis foram avaliados pelo perito em R$ 1.034.300,00 e R$ 4.188.200,00 (fls. 603/653); que, em maio/2025, o valor atualizado desses imóveis corresponde a R$ 5.788.832,56, e 25% equivale a R$ 1.447.208,14; que, com a adjudicação de 25% dos direitos sobre os dois imóveis, ainda restará um crédito exequente remanescente de R$ 1.141.717,53; que os terceiros interessados não possuem direito de preferência na adjudicação desses direitos, pois a penhora não recai sobre o direito de propriedade, não sendo aplicável o art. 889, II, do NCPC; que o direito de preferência em eventual concorrência entre pretendentes à adjudicação é garantido tão somente ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, condição que nenhum dos terceiros interessados ostenta em relação à coexecutada Ligia; e que uma parcela significativa do crédito exequendo é de titularidade da sociedade de advogados, ora agravante, a título de honorários de sucumbência, possuindo, portanto, natureza alimentar, e, consequentemente, contando com preferência sobre outros créditos, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do NCPC. Ademais, afirmam que a adjudicação dos direitos em prol dos agravantes não acarretará qualquer prejuízo aos terceiros interessados, visto que o objeto da adjudicação são direitos aquisitivos e não a propriedade dos imóveis; que não há penhora em favor da terceira interessada Comardi Comercial Ltda., a qual manifestou sua concordância quanto ao pedido de adjudicação dos direitos sobre os imóveis em favor dos coproprietários, requerendo que o equivalente a 25% sobre o valor a ser depositado nos autos seja usado para quitar o crédito que detém em face das agravadas, oriundo do processo nº 0078739-42.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 820/821 dos originais); que o pedido formulado pela Comardi não tem fundamento legal, pois ela não detém penhora sobre os direitos em questão; e que ela era titular de penhora sobre a fração ideal de 25% da propriedade dos imóveis, porém, com a arrematação de tais frações ideais, nos autos de execução fiscal nº 0003669-18.2009.4.03.6114 proposta pela União Federal, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (fls. 682/683 dos originais), as referidas penhoras restaram prejudicadas, de modo que a Comardi não possui penhora sobre os direitos cuja adjudicação ora se discute. 4) Não houve pedido de efeito suspensivo. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thiago Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Alexandre Augusto Pires Camargo (OAB: 157297/SP) - Norma Maria Dias (OAB: 267720/SP) - Eduardo Arruda Castanho (OAB: 178415/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003669-67.2012.8.26.0252

ID: 294041100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-67.2012.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. L. M.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON

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Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão … Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão de fls. 331/337. Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, em cumprimento às NGCGJ, oficie-se ao Órgão de Segundo Grau dando ciência da data em que transitado em julgado o v. Acórdão prolatado pela Instância Superior. No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 331/337 que negou provimento ao recurso e manteve a r. Sentença de fls. 271/283: "Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), uma vez que não preenchidos os requisitos legais, notadamente porque a ré ostenta maus antecedentes pelo mesmo delito, em curto lapso temporal. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno ÉRICA ROSA LEITE MARTINS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 155 e 171 c.c artigo 69, todos do Código Penal." Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito: Nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024, para condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto: A) Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, em REGIME ABERTO, com encaminhamento ao estabelecimento prisional competente para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; B) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

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Matilde Dos Santos Tuan x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323229754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004348-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DOS SANTOS TUAN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA

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Processo 0004348-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1016963-97.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Matilde dos Santos Tuan - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. I. D… Processo 0004348-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1016963-97.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Matilde dos Santos Tuan - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA (OAB 177764/SP)

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

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Raphael Ferri Lopes Da Silva x Booking.Com Brasil

ID: 314204327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004154-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 0004154-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raphael Ferri Lopes da Silva - Booking.com Brasil - Vis… Processo 0004154-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raphael Ferri Lopes da Silva - Booking.com Brasil - Vistos. Inicialmente, anoto que se trata de incidente de cumprimento de sentença cujo objetivo é o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.536,20, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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