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Bruna Gabriele Aguiar Da Silva x Leidiane Ponsoni De Freitas

ID: 279947631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034079-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

LEIDIANE PONSONI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Ribeiro Gonzalez Biscuola (OAB 431075/SP), Roberta de Assis Giudice Lacerda (OAB 502327/SP) Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bru… ADV: Marco Antonio Ribeiro Gonzalez Biscuola (OAB 431075/SP), Roberta de Assis Giudice Lacerda (OAB 502327/SP) Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Reqda: Leidiane Ponsoni de Freitas - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAyY2U5ZWQtYzk0My00NjY1LWI4NzQtYjMxNWU5ZDNmMjky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1024864-97.2024.8.26.0405

ID: 333858468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024864-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ABSOLUTO ECOVIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024864-97.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Vistos. Considerando tratar-se o débito condominial de obrigação propter … Processo 1024864-97.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Vistos. Considerando tratar-se o débito condominial de obrigação propter rem, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 148.804, com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 134/137), em nome do Executado, Tiago Lopes do Vale. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Recolhido o valor da taxa postal respectiva, em cinco dias, intime-se o executado acerca da penhora, por carta direcionada ao endereço de citação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, recolhida a taxa postal respectiva, em cinco dias, intime-se a Credora Fiduciária, Caixa Econômica Federal (fl. 135), acerca da penhora ora deferida. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Sandra Mara Manolio De Araujo

ID: 308106963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017007-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SANDRA MARA MANOLIO DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO BREDA GARCIA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Sandra Mara Manolio de Araujo (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA PARA INCLUIR OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA TITULAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, OBRIGANDO A RÉ A INCLUIR OS AUTORES NO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE NETOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 E (II) A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS É ABUSIVA, POIS A OPERADORA JÁ HAVIA ACEITADO A INCLUSÃO DE OUTROS NETOS, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS COMO DEPENDENTES É ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 35, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.642.139/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/4/2018, DJE DE 30/4/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015552-97.2024.8.26.0405, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, JULGADO EM 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010602-97.2023.8.26.0011, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, JULGADO EM 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Breda Garcia (OAB: 421617/SP) - 4º andar

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Comercial Brasileira De Ferro E Aço Ltda x Estado De São Paulo

ID: 277439680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017298-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ISSA OBEID

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RENATA MARTINS DE OLVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017298-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017298-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AÇO LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ALEGANDO OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E MOROSIDADE DA FESP NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADAS NA EXORDIAL RECURSAL, SENDO VEDADO O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONCLUINDO QUE A RESPONSABILIDADE É DA PARTE VENCIDA, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABE À PARTE VENCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AM, 0001279-38.2020.8.04.0000, REL. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, J. 17/11/2020. STF, RE 596701/MG, REL. EDSON FACHIN, J. 17/02/2021. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1827049/DF, REL. RAUL ARAÚJO, J. 14/03/2022. STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Pauli Athayde (OAB: 42164/PR) - Antônio Francisco Correa Athayde (OAB: 8227/PR) - Renata Martins de Olveira (OAB: 73978/PR) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - 1º andar

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Aridan Ambrosio Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280758722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014194-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIDAN AMBROSIO SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aridan Ambrosio Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL AFASTADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.200,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES, NÃO CONTESTADAS JUDICIALMENTE, CONFIGURA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.4. NO CASO, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ, O APONTAMENTO NÃO DEU CAUSA AO ABALO NA IMAGEM DA PARTE AUTORA, PELA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES VÁLIDAS E PRECEDENTES.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO COMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM QUE A PATRONA DA PARTE AUTORA É MONITORADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POSTERIOR. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC E DIANTE DAS EXCEPCIONAIS PECULIARIDADES DO CASO EM JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO 1000659-62.2017.8.26.0077, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005297-97.2024.8.26.0405

ID: 279876927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005297-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 9.051,05, que deve sofrer correção monetária desde a data do afastamento 30/01/2024 e com incidência de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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M.P.D.E.D.S.P. x C.R.V.D.J.

ID: 339437002

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503462-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

C.R.V.D.J.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503462-97.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Dom… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503462-97.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: CLAYTON RIBEIRO VAZ DE JESUS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CLAYTON RIBEIRO VAZ DE JESUS, Brasileiro, DESEMPREGADO(A), RG 28196558, CPF 177.477.118-75, pai MILTON RIBEIRO DE JESUS, mãe ANNA CANDIDAVAZ DE JESUS, Nascido em 27/06/1977, com endereço à Praca Padroeira do Brasil, 60, Centro, CEP 06010-090, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503462-97.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em 28 de março de 2024, por volta das 21h10, na Rua Pietro Clissa, nº 283, Bonança, neste município e Comarca de Osasco, CLAYTON, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave, sua irmã P.V.R.J.. Segundo o apurado, CLAYTON e P.V.R.J. são irmãos e coabitam no imóvel sito no local dos fatos, ora herança de família. É igualmente dos autos que CLAYTON é pessoa usuária de drogas, e que, por essa condição, fica muito violento, razão pela qual foi levado ao CAPS do Pestana aos dias 23 de março de 2024. No entanto, no dia dos fatos, CLAYTON fugiu do referido CAPS e se dirigiu até a sua residência, onde, totalmente alterado, passou a bater na porta e ameaçar P.V.R.J. de morte, exigindo que ela abrisse a porta. P.V.R.J. prontamente acionou a polícia e informou à CLAYTON a respeito disso, fazendo-o se evadir do local. A vítima representou contra CLAYTON pela ameaça sofrida (fl. 7). Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia CLAYTON RIBEIRO VAZ DE JESUS, como incurso nas penas do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f (crime praticado contra a mulher no contexto de violência doméstica) do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. Requeiro a fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e psicológicos suportados pela vítima em virtude da conduta criminosa, com supedâneo no art. 387, inciso IV, do CPP. Requer-se, no mais, que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito até a sentença final condenatória, observando-se o rito do artigo 60 e seguintes da Lei 9.099/95, notificando-se a vítima abaixo arrolada para depor em Juízo, sob as cominações legais." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 08 de julho de 2025.

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Ronie Soares x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 321069726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033691-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE SOARES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1033691-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Soares - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1033691-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Soares - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a reembolsar ao autor o montante de R$ 66,69, com correção monetária a contar da data do pedido, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá a ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 34,35. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Bruna Gabriele Aguiar Da Silva x Leidiane Ponsoni De Freitas

ID: 308728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034079-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

LEIDIANE PONSONI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.940,00, referente ao ressarcimento dos danos suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

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Zabalegui E De Lima - Sociedade De Advogados x Condomínio Edifício Residencial Vida Nova.

ID: 279782479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037862-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZABALEGUI E DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VIDA NOVA.

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Soci… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Sociedade de Advogados - Reqdo: Condomínio Edifício Residencial Vida Nova. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ZABALEGUI && DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA. A parte autora alega que, após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, o réu deixou de efetuar o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pactuados, mesmo após notificação. Sustenta que, além dos valores decorrentes das ações judiciais ajuizadas, também são devidos valores originários de acordos extrajudiciais celebrados e descumpridos. Formula pedido para apuração do valor devido em liquidação de sentença, com base nos critérios definidos na petição inicial (fls. 2/36). A inicial foi recebida por decisão de fls. 37, que determinou a citação do réu após regularização da representação processual da parte autora, sem designação de audiência de conciliação naquele momento. A citação foi efetivada por carta, conforme AR positivo juntado às fls. 53. O réu apresentou contestação às fls. 54/71, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e por pedido indeterminado. No mérito, sustenta que os serviços prestados pelo autor não justificariam a cobrança dos valores indicados, que os honorários já foram quitados em diversas ações e que os acordos mencionados não correspondem aos efetivamente firmados. Impugna os percentuais indicados e requer a improcedência dos pedidos. Certidão de fls. 568 atesta o decurso do prazo para apresentação de réplica. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicação do contrato firmado, dos serviços prestados, da alegada inadimplência e da metodologia pretendida para apuração dos valores devidos. Embora o valor atribuído à causa seja estimativo e o pedido genérico, tal formulação é admitida nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, quando não for possível desde logo determinar o valor da condenação, como ocorre nas ações que demandam liquidação posterior. O debate travado entre as partes, inclusive com detalhamento de diversas ações judiciais nas quais o autor teria atuado, demonstra que a causa de pedir está suficientemente delineada, sendo possível ao réu exercer sua ampla defesa. A alegada ausência de correlação entre as cláusulas contratuais reproduzidas e o documento colacionado aos autos será analisada no mérito, não havendo vício formal capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Passo, pois, à organização do processo. O feito encontra-se em condições de saneamento. Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Fixo os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) Se o autor efetivamente prestou os serviços indicados na inicial nos processos judiciais e extrajudiciais apontados; b) Se houve inadimplemento do réu quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais ajustados; c) Se os acordos firmados foram celebrados e descumpridos nos termos apresentados pelo autor; d) Se os valores cobrados na inicial são compatíveis com os percentuais previstos contratualmente e com os serviços efetivamente prestados; e) Se houve pagamento parcial de honorários e repasse ao autor, como alegado na contestação; f) Se o contrato firmado entre as partes contempla as cláusulas invocadas pelo autor na inicial, especialmente no tocante às hipóteses de rescisão e multa. Considerando que a controvérsia envolve a efetiva prestação dos serviços advocatícios, validade contratual, valores pagos e saldo remanescente, entendo necessária a produção de prova documental complementar e, eventualmente, pericial ou oral, a depender da indicação pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na mesma oportunidade, poderão indicar documentos complementares a serem juntados aos autos, se entenderem necessário. Nada sendo requerido, ou sendo a causa unicamente de direito, poderá o feito ser julgado no estado em que se encontra, com base no artigo 355 do CPC. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intime-se.

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