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Processo nº 0008985-91.2025.8.26.0224

ID: 302952293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008985-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS WILSON TALMELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

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DANILO FELIPPE MATIAS

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Processo 0008985-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1059848-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto de CDA - Wilson Talmelli Junior - - Matias e Gomes Sociedade de Advogados - Vi… Processo 0008985-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1059848-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto de CDA - Wilson Talmelli Junior - - Matias e Gomes Sociedade de Advogados - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 28, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 1.313,56, para o dia 15/04/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP)

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Processo nº 1045201-05.2023.8.26.0224

ID: 294840888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045201-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUGÊNIO CAETANA DE JESUS

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Processo 1045201-05.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO… Processo 1045201-05.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ALESSANDRO GOMES DE ARAUJO (R.G. n.º 50.803.404-8, C.P.F. sob n.º 395.178.198-03, nascido aos 17/01/2002, solteiro, estudante, residente na Rua Dores de Campos, n. 97, Apto 13B, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos - SP, CEP: 07176-390), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, FELIPE GOMES DE ARAUJO (brasileiro, solteiro, recepcionista de hotel, R.G. n.º 41.366.891 SSP-SP, C.P.F. sob n.º 411.582.478-69, nascido aos 10/02/1994, residente na Rua Dores de Campos, n. 97, Apto 13B, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos - SP, CEP: 07176-390), como Curador do interditando, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial, além do fato de o interditando não possuir bens de alto valor. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ EUGÊNIO CAETANA DE JESUS (OAB 68808DF/)

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Denisio Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281187352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038217-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MOLINA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Claudio Molina (OAB 146316/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1038217-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denisio Oliveira dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO … ADV: Claudio Molina (OAB 146316/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1038217-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denisio Oliveira dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. 2. Nos casos dos autos, a parte vencida não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos da sentença, deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica o vencido (Banco Bradesco S/A) intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6): (x) 1%* (um por cento para feitos distribuídos até 02/01/2024) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, será expedida carta de intimação. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, o feito será enviado para expedição de certidão de dívida ativa. Após a certidão, não sendo instaurado o incidente do item 01 supra, o feito aguardará no arquivo eventual manifestação do interessado.

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Processo nº 1044231-05.2023.8.26.0224

ID: 279947023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044231-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1044231-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A., promove ação em face de … ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1044231-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A., promove ação em face de VITOR VINICIUS ALVES LEITE. Em síntese, o autor afirma que procedeu a abertura de conta corrente em nome do réu sob o nº 2667-0, na agência nº 794, concedendo linhas crédito para o correntista, que não conseguiu cumprir com os pagamentos das parcelas. Narra que, então, efetuou a consolidação do saldo devedor dos contratos em 05/08/2022, cujo valor contratado passou a ser de R$59.925,09, contabilizado pelo número 444/5295964, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira para 03/12/2022 e a última para 03/11/2025. Aduz que vencida a obrigação, o requerido não cumpriu o avençado, deixando de pagar a quantia de R$ 79.020,81 (setenta e nove mil, vinte reais e oitenta e um centavos). Afirma que todas as tentativas de resolução amigável restaram frustradas. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento da importância citada, devidamente atualizada, além da condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Juntou documentos de fls. 03 e seguintes. Emenda à inicial a fls. 53 e seguintes, para comprovar o recolhimento das custas. Devidamente citado, a fls. 163, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, fls. 164. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. A hipótese dos autos, é de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Isso porque, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado a fls. 163, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado a condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na inicial, especialmente em relação à relação jurídica entre as partes e inadimplemento do requerido. Era ônus do réu trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, o que não ocorreu. Assim, de rigor a condenação do réu ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 79.020,81 (setenta e nove mil, vinte reais e oitenta e um centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da distribuição da demanda, eis que o valor da condenação já se encontra atualizado até então. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencida, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C.

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Tassiane Ylana Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277568635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039577-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TASSIANE YLANA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039577-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039577-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tassiane Ylana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR TASSIANE YLANA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL VI - NÃO PADRONIZADO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO HAVIA REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. EMBORA A AUTORA ALEGUE QUE AS NEGATIVAÇÕES EM DISCUSSÃO TENHAM SIDO AS PRIMEIRAS EM SEU NOME, OS EXTRATOS DE FLS. 75/76 REVELAM INSCRIÇÕES ANTERIORES EM 16.01.2018 E 04.10.2018, QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NEM DEMONSTRADA SUA ILEGALIDADE. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES AO APONTAMENTO INDEVIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR NOVAS NEGATIVAÇÕES, AINDA QUE INDEVIDAS. A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVE SER INDEFERIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVOSENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS DE INADIMPLEMENTO NO NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NOVA NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA. 2. A SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO HÁ APONTAMENTO ANTERIOR REGULAR NÃO IMPUGNADO. 3. É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO IMPROVIDO O APELO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §8º E §11, E 1.026, §2º.SÚMULA 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005514-67.2025.8.26.0224

ID: 333262717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005514-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOSLOG LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 0005514-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1018332-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Santoslog Logística Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o li… Processo 0005514-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1018332-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Santoslog Logística Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 5.237,74 (peças sigilosas) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 0013024-16.2023.8.26.0576

ID: 276736593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da pa… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da parte executada (fls. 319), DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e observância dos dados inseridos no formulário de fls. 308, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, ficando suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 289, item "d" até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Para análise do requerimento formulado às fls. 289, item "c", apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, com o abatimento de possíveis valores já pagos pela parte executada, bem como bloqueados, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Camila Rosa De Souza e outros x Associação Beneficente Jesus José E Maria

ID: 308807574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064116-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DE SOUZA PABLO NASCIMENTO DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE JESUS JOSé E MARIA

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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Processo 1064116-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Rosa de Souza - - Pablo Nascimento de Menezes - Associação Beneficente Jesus José e Maria e outro… Processo 1064116-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Rosa de Souza - - Pablo Nascimento de Menezes - Associação Beneficente Jesus José e Maria e outro - Vistos. 1 - Na procuração apresentada a fls. 1408 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, Associação Beneficente Jesus, José e Maria deverá apresentar outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória, no prazo de cinco dias. 2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Associação Beneficente Jesus, José e Maria. Anote-se. 3 - O corréu Município de Guarulhos é parte legítima. A uma porque o ajuste de responsabilidade entabulado com o hospital somente tem o condão de vincular as partes. A duas porque o Município de Guarulhos é responsável pelo serviço de saúde prestado em Guarulhos, sendo que eventual delegação não tem o fito de reduzir sua responsabilidade, mas de melhorar a prestação do serviço. Conforme se verá, a responsabilidade é solidária. A três porque o próprio correu apresenta documento no sentido que há um regime de gestão compartilhada entre a Secretaria do Município de Guarulhos e a Associação Beneficente Jesus, José e Maria (fls. 353). Reputa-se prejudicada a denunciação da lide, diante do provimento do Agravo de Instrumento interposto pelos autores, mantendo a Associação Beneficente Jesus, José e Maria no polo passivo. Rejeito a impugnação a valor da causa, um vez que o valor indicado corresponde ao valor da indenização pretendida (art. 292, V, do CPC). Não há outras questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Mantenho com os autores o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo, no caso, hipótese que recomende a inversão. Assim sendo, DEFIRO a prova pericial na especialidade ginecologia/ obstetrícia requerida pelos autores e pela Associação Beneficente Jesus, José e Maria partes (fl. 1330 e 1386/1389). Para tanto, nomeio a perita LENICE FORTUNATO DE OLIVEIRA. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). Por serem os requerentes da perícia beneficiários da justiça gratuita, providencie a serventia o necessário, para a respectiva reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do CC n. 258/2024, fixo os honorários periciais em 34 UFESPs, ou seja, R$1.258,68, conforme Anexo I da Resolução n. 910/2023 do E. Órgão Especial do TJSP. Após, intime-se a Sra. Perita, para oferecer laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias da intimação (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se a respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos da Sra. Perita deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). A apreciação da pertinência da prova testemunhal será feita após a realização da perícia, a depender da insistência dos autores e das justificativas apresentadas. Observo que não pode ser deferida prova testemunhal quando só por documento ou por exame pericial os fatos possam ser provados (artigo 443, II, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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Processo nº 0000038-23.2025.8.26.0006

ID: 314790584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000038-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000038-23.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. … Processo 0000038-23.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada. Afinal, as autoras atribuíram ao réu a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do golpe aplicado, protestando, a par do ressarcimento deles, pela declaração da inexigibilidade do valor do empréstimo contratado junto ao banco. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, para o eventual acolhimento da pretensão inaugural basta o exame dos documentos colacionados aos autos e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária, para adequada formação do convencimento judicial, a produção de prova pericial complexa. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para elucidação dos pontos sobre os quais as partes controvertem, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com lastro no artigo 5º da Lei 9.099/1995, passando à imediata prolação de sentença. Em se considerando os fatos descritos pelas autoras, tendo sido admitido por uma delas que, após ter sido contatada, por telefone, por pessoa que se identificou como funcionário da Caixa Econômica Federal, recebeu, pelo aplicativo Whatsapp, links enviados pelo desconhecido, tendo sido, então, realizadas duas transferências via PIX, as quais foram direcionadas para terceiro, e tendo em vista os documentos juntados nas páginas 09/13, 19, 23/28, 29 e 30/59, forçoso é concluir que para consumação das transações impugnadas, inclusive o empréstimo, cujo valor foi originalmente depositado na conta de uma das autoras junto ao réu, foram determinantes, de um lado, a ação espúria do golpista e, de outro, a negligência da correntista, que clicou nos links a ela fornecidos, ao fazê-lo permitindo que os dados sigilosos da sua conta fossem acessados por terceiro, que então conseguiu contratar um empréstimo e, posteriormente, transferir parte do valor depositado para conta em nome da outra autora e, depois, para conta vinculada à terceira pessoa. Aplica-se à espécie, pois, o disposto no artigo 14, §3º, II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível aqui identificar qualquer falha passível de atribuição ao banco corréu. À vista desse panorama, não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação do autor de que foi vítima de fraude praticada por terceiros -Transferênciavia PIX realizada na conta bancária do autor após clicar em "link" falso que lhe foi enviado, permitindo que o fraudador obtivesse acesso aos seus dados pessoais - Responsabilidade da ré não caracterizada -Ausênciade falha na prestação de serviços - Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência do autor -Culpaexclusiva de terceiro e doconsumidor- Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa doConsumidore do art. 930, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1035986-05.2023.8.26.0224 - 23ª Câmara de Direito Privado - j. 02/04/2024). No mesmo sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos material e moral - "Golpe da falsa central" - Envio delinkse informações por meio de aplicativo Whatsapp, que foram seguidos pelo correntista -Transferênciasvia "pix" para crédito em conta bancária de terceiro desconhecido efetuadas voluntariamente - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever deindenizar-Culpaexclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa doConsumidor- Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - Incabíveis as pretendidas restituição dos valores e indenização por dano moral - Recurso da instituição financeira provido e prejudicado o do autor" (TJSP - Apelação n. 1008963-40.2024.8.26.0292 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma III - j. 23/05/2025). Ante todo o exposto, julgo os pedidos formulados improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pamela Souza Da Silva x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 277568479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009405-97.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-97.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-97.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Pamela Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANOTAÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PAMELA SOUZA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA S/A. A SENTENÇA ENTENDEU PELA LICITUDE DA COBRANÇA COM BASE EM SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O REQUERIDO COMPROVOU DE FORMA REGULAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO; (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). O REQUERIDO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FATURAS E TELAS SISTÊMICAS SEM ASSINATURA, COMPROVAÇÃO DE USO, OU QUAISQUER DADOS PESSOAIS DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO OU COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EFETIVA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TODAVIA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O EXTRATO DE FLS. 120/125 EVIDENCIA ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA ANTERIORES AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXIGÍVEL, SEM IMPUGNAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILICITUDE. APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO JÁ HÁ INSCRIÇÕES REGULARES ANTERIORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE ADESÃO VÁLIDA AO SERVIÇO FINANCEIRO, ALIADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. 3. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES E LEGÍTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 14, 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 42, 43; STJ, SÚMULAS 297 E 385.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 13.08.2024.STJ, RESP 1.582.475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 03.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º Andar

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