Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0051036-43.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

W. H. x Q. A. De B. S. e outros

ID: 294232050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0031328-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. H.

Polo Passivo:

Q. A. DE B. S. S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031328-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1060515-43.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - W.H. - S.C.S.S. - - Q.A.B. - Vistos. Fls.… Processo 0031328-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1060515-43.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - W.H. - S.C.S.S. - - Q.A.B. - Vistos. Fls. 751/759: Indefiro o pedido formulado pela seguradora porque apresentado sem qualquer justificativa. Em hipóteses semelhantes à dos autos, o E. Tribunal de Justiça assim vem decidindo (precedentes todos extraídos de processo que envolve a mesma operadora): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de reajuste de plano de saúde. Decisão que indefere realização de perícia atuarial "in loco". Insistência recursal da operadora requerida . Não convencimento. Prova técnica objetiva, pautada em elementos documentais, desnecessário deslocamento do experto para tanto. Possibilidade de eventual decreto de segredo de justiça ou de apresentação de dados com utilização de códigos ou de grupos de serviços. Decisão mantida . RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062552720248260000 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 25/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que indeferiu a perícia no formato presencial. Irrecorribilidade da decisão . Taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC. Impossibilidade de interpretação extensiva . Precedente. Decisão proferida nos termos do art. 932, III c.c . art. 1.011, I, do CPC. Recurso não conhecido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22678849120248260000 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 06/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de realização de vistoria ou perícia em local indicado pela ré Decisão que indeferiu o pedido Insurgência da executada Alegação de necessidade de perícia in loco em razão do grande volume de dados e da existência de informações sensíveis pertencentes a terceiros Pretensão de que a perícia seja realizada nas dependências da empresa, a fim de evitar a exportação de grande quantidade de documentos Impossibilidade Ausência de demonstração de prejuízo concreto pela parte agravante Realização de perícia no processo, com a juntada dos documentos necessários, é medida suficiente e mais adequada ao contraditório e à ampla defesa Possibilidade de adoção de medidas para garantir a segurança dos dados sensíveis, como o sigilo processual Manutenção da decisão agravada Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2276141-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Os documentos deverão ser entregues à perita em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. Z. x G. A. E. S. P. M. D. P. S. A.

ID: 324641854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018879-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. Z.

Polo Passivo:

G. A. E. S. P. M. D. P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018879-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1137630-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.C.Z. - G.A.S.M.P.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimen… Processo 0018879-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1137630-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.C.Z. - G.A.S.M.P.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega excesso de execução, requerendo o afastamento da multa por descumprimento da tutela provisória, já que não teria sido pessoalmente intimada. A impugnada se manifestou às fls. 153/162. Decido. A impugnação deve ser acolhida. Cuida-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o feito e condenou a executada na obrigação de fazer de fornecer infromações e dados de URLs, endereços IPs e registros de LOGs referentes a transações fraudulentas realizadas no meio virtual em nome do autor. Além disso, houve condenação ao pagamento de custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios (fls. 75/84). Transitada em julgado, a exequente iniciou cumprimento de sentença, apresentando planilha, na qual pugnou pelo pagamento de de R$ 60.000,00 de astreintes e R$ 2.054,14 referentes aos honorários e despesas processuais. Contudo, analisando os autos, observa-se que não ocorreu a intimação pessoal da requerida para o cumprimento da liminar, razão pela qual a multa deve ser afastada nos termos da Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: ASTREINTES Cumprimento de sentença Multa arbitrada em sentença que concedeu a antecipação da tutela, porém sem intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer sob pena da multa cominada Inadmissibilidade Incidência da Súmula 410 do STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer Interpretação da lei federal que persiste na vigência do CPC Precedentes do STJ Decisão reformada Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença Condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade processual a ele concedida Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081330-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Assim, de rigor o reconhecimento do excesso da execução de R$ 60.000,00. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação apresentada para reconhecer o excesso da execução de R$ 60.000,00. Em razão da sucumbência, a parte impugnada arcará com honorários de 10% sobre o valor do excesso. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Batista Tamassia Santos Advogados Associados x Gdbens Securit Créditos Ltda

ID: 301181441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007596-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA TAMASSIA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GDBENS SECURIT CRéDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FANTINI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007596-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1020066-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - João Batista Tamassia Santos Advogados Associados - Gdbens Securit Créditos Lt… Processo 0007596-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1020066-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - João Batista Tamassia Santos Advogados Associados - Gdbens Securit Créditos Ltda - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 118/125) apresentado pela parte executada. Em síntese, defende a existência de excesso de execução, e que o seu crédito, não deixou de existir. Ao final pugna pela extinção do presente cumprimento de sentença. Juntou documentos (fls.126/174). Sobreveio resposta (fls. 178/194). É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece guarida. De saída, é de se notar que do processo de cumprimento de sentença informado (0050562- 04.2023.8.26.100) sobreveio decisão com dispositivo de seguinte teor (fls. 212/214 daqueles) complementada pela decisão de fls. 234 daqueles, conforme seguem: "Ante o exposto, reconheço somente o excesso do débito exequendo, prosseguindo a execução em seus desdobramentos (exegese do art. 995 do CPC) quanto aos honorários de sucumbência". "(...) Noutro giro, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação, como corolário da sucumbência, princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em R$ 10.000,00, tudo de acordo com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quantia esta que deverá ser atualizada até efetivo pagamento. Em razão do exposto, acolho parcialmente os embargos somente para, diante do acolhimento parcial da impugnação (fls. 212/214), fixar honorários em favor da patrono da parte executada nos termos do item 2." Com efeito, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso cujo dispositivo segue (fls. 268 daqueles): "Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para fixar os honorários advocatícios devidos em favor da parte agravante/executada, que devem ser calculados sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Na espécie, persegue a parte exequente o cumprimento de sentença provisório da sucumbência fixada em sede do cumprimento de sentença sobredito. Logo, e por se tratar de verba autônoma, não há falar-se em rediscussão da matéria relativa ao excesso reconhecido naqueles autos, pois recoberta pelo manto da preclusão. Destarte, à míngua de notícia de reforma da decisão sobredita, tampouco de efeito suspensivo, a teor do art. 995 do CPC, prossegue a execução dos honorários de sucumbência fixados -em caráter de cumprimento provisório - em seus desdobramentos. Com efeito, eventual soerguimento de valores (depósito de fls. 116/117) dar-se-á com o trânsito em julgado do processo principal ou com apresentação de caução idônea respectiva (art. 520, IV, CPC). Sem prejuízo, informe a parte exequente acerca da regularidade da representação processual. Demais disso, informem as partes o resultado do recurso em trâmite tão logo aperfeiçoado. Após, torne conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FANTINI SOARES (OAB 315280/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederic De Oliveira Gave e outros x Edilson Dos Santos Alves e outros

ID: 292492025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008904-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE THAIS CASTELLANI

Polo Passivo:

EDILSON DOS SANTOS ALVES EDIVANIA BORGES LIMA RESTAURANTE E LANCHONETE BUFFET GRILL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008904-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1105911-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Frederic de Oliveira Gave - - Thais Castellani - … Processo 0008904-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1105911-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Frederic de Oliveira Gave - - Thais Castellani - Restaurante e Lanchonete Buffet Grill Ltda. - - Edilson dos Santos Alves - - Edivania Borges Lima - Vistos. Fls. 121/204: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 249.943, do 11º CRI de São Paulo de propriedade dos executados Edilson dos Santos Alves e Edivania Borges Lima. Ficam os executados proprietários nomeados como depositários do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$797.296,82 (fls.126/204). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP). Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para utilização do sistema, deve a parte exequente recolher as despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o(a)(s) exequente(s) a intimação pessoal do(s) executado(s) acerca da penhora e da nomeação como depositário(s) para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o(a)(s) exequente(s), se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o(a)(s) exequente(s), em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE (OAB 287490/SP), EDSON DE OLIVEIRA PRADO (OAB 362802/SP), WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP), WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP), FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE (OAB 287490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029669-43.2021.8.26.0100

ID: 310573853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029669-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029669-43.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição parcial de Eduardo C. d. P. F , de… Processo 1029669-43.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição parcial de Eduardo C. d. P. F , declarando-o, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação,alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), autorizada a administração por parte do interdito do valor máximo mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser atualizado pelo IPCA. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487,I, do Código Processual Civil. Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio Pedro Sales como curador definitivo, acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, doCPC). Em atenção ao disposto no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, determino a prestação de contas pelo curador ora nomeado, de forma anual, e em autos apartados (art. 553CPC). No mais, deve o curador, no prazo de 30 (trinta) dias, o quanto requerido pelo Ministério Público a fls. 200/201. Cumpra-se o art. 755, §3º do CPC, para tanto: ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrito junto ao 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016, fica dispensado o encaminhamento de ofício à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Esta sentença servirá ccmo TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente da assinatura da pessoa nomeada como curador, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao(à) requerente de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Fls. 650/651: Defiro o pedido de levantamento dos valores para pagamento das despesas semestrais do interditado, no importe de R$ 6.000,00. Apresentado o respetivo formulário MLE pelo curador, expeça-se o mandado de levantamento, com presteza. Defiro, ainda, o levantamento do valor necessário para aquisição de um novo Notebook ao interditado, nos termos do formulário de fls. 655. Expeça-se, desde logo, o mandado de levantamento. Por fim, determino ao curador informe ao juízo, no prazo de dez dias, sobre eventuais providências atinentes à apuração da situação dos bens herdados pelo interdito. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Dos Santos e outros x Lizia Manhaes De Almeida e outros

ID: 291152399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1081952-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS MIRIAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LIZIA MANHAES DE ALMEIDA MARCOS MANHãES DE ALMEIDA, HERDEIRO DE JUDITH LOPES MANHãES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081952-43.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elias dos Santos - - Mirian dos Santos Silva - Lizia Manhaes de Almeida - - Marcos Manhães de Almeida, herdeiro de Judit… Processo 1081952-43.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elias dos Santos - - Mirian dos Santos Silva - Lizia Manhaes de Almeida - - Marcos Manhães de Almeida, herdeiro de Judith Lopes Manhães de Almeida e outros - A) Fls. 290-307: Recebe-se a petição como manifestação de não oposição ao pleito autoral. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cruz Azul Saúde x Luciana Lins Coelho

ID: 335593257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138697-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL SAúDE

Polo Passivo:

LUCIANA LINS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138697-43.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138697-43.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cruz Azul Saúde - Apda/Apte: Luciana Lins Coelho (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INSURGÊNCIA (I) DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR TODOS OS ITENS PLEITEADOS NA INICIAL; E (II) DA RÉ PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTO GUERREADOS, TENDO EM VISTA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E SE TRATAR, EM SEU ENTENDIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MEDICAMENTO GUERREADOS EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DE SEU CASO. 4. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 5. SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 6. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 8. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP. 9. USO DOMICILIAR: EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DE MEDICAMENTOS COMUNS EM GERAL. 10. EVOLUÇÃO DA MEDICINA E DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA QUE OCORRE NO SENTIDO DE MINORAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR, CRIANDO MEDICAMENTOS QUE SÃO, EM ESSÊNCIA, O PRÓPRIO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA COMBATER A MOLÉSTIA, COMO O TRATADO NA HIPÓTESE DESTES AUTOS. 11. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 335, DA ANS: AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO QUE TEM LASTRO NA SUA RESOLUÇÃO RDC, Nº 17/2015 (ART. 2º, §§ 1º E 2º), AFASTANDO-SE, PORTANTO, EVENTUAL VIOLAÇÃO DO TEMA 990 DO C. STJ. 12. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013970-58.2023.8.26.0100

ID: 301339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013970-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAPA - ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013970-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1082146-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lapa - Assistência Médica Ltda - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Na… Processo 0013970-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1082146-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lapa - Assistência Médica Ltda - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES (OAB 174096/SP), CRISTIANE FERNANDES FERREIRA (OAB 390540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Vera Cruz x Mario Farina Filho

ID: 304259983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075744-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VERA CRUZ

Polo Passivo:

MARIO FARINA FILHO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075744-43.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Vera Cruz - Mario Farina Filho - Vistos. O réu sustenta que ao ser citado procuro… Processo 1075744-43.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Vera Cruz - Mario Farina Filho - Vistos. O réu sustenta que ao ser citado procurou a autora e quitou todos os valores pendentes, inclusive os que ainda não eram objeto de ação judicial, tendo apenas reduzido os honorários para 5% em razão do pagamento espontâneo, tal como constou do despacho inicial dos autos executivos. Sustenta que apesar do pagamento espontâneo, a exequente prossegue a execução em relação a valores que entende devidos a título de honorários, já que entende que os honorários são devidos em 10%. Ao se manifestar sobre a exceção, a autora defende que os honorários são devidos em 10%, pois o réu não pagou os valores devidos em relação à unidade 26 e em relação à unidade 74 não houve pagamento com efeito liberatório (artigo 314, CC). Decido. Se o réu se defende, dizendo que quitou os valores e que a autora está cobrando honorários em 10% mesmo diante de pagamento espontâneo e, se a autora defende que os honorários em 10% são devidos, cabe à autora demonstrar que os débitos condominiais não foram integralmente pagos e que permanece cobrando débitos condominiais, o que justificaria a incidência de honorários em 10%. A parte autora, contudo, não demonstra insuficiência dos valores pagos a título de condomínio e apresenta defesa no sentido de que os honorários são devidos em 10% (e é isso que está cobrando), pois a unidade 26 permaneceu sem pagamento (vindo a ser quitada pela atual proprietária) e em relação à unidade 74 o pagamento não teve efeito liberatório. Em relação à unidade 26 a autora não indica que parcela condominial não foi paga e defende a cobrança de honorários em 10%. Conforme exposto, a cobrança de honorários em 10% somente seria possível se o autor demonstrasse que o pagamento espontâneo pelo réu foi insuficiente. Os documentos de fls. 196 e 202 apontam que o réu pagou débitos objeto de ação executiva e também débitos ainda não ajuizados e o autor não explica por qual razão esses valores não foram suficientes para quitar os débitos em aberto em relação a essa unidade, deixando de apresentar cálculos de imputação de valores adimplidos e limitando-se a dizer que a nova proprietária é que teria feito a quitação. O documento de fls. 221 e 222 não esclarece a que se refere o valor que a nova proprietária supostamente pagou - se aos honorários que o autor apontou como faltantes ou se ao principal (condomínio). Assim, por falta de impugnação aos documentos de fls. 196 e 202 e de cálculos com abatimento desse valor, reputo devidamente pagos pelo autor os débitos relativos à unidade 26. Em relação à unidade 74, a alegação é de que o pagamento foi feito em desconformidade (e portanto não tem efeito liberatório - justificando-se a manutenção da execução - e, por conseguinte, a cobrança de honorários em 10%). O pagamento extrajudicial é forma de pagamento e tem efeito liberatório em relação ao devedor, bastando que se demonstre que os valores cobrados foram efetivamente pagos. Ao contrário do que sustenta o réu, os pagamentos não foram feitos pelo autor de forma indiscriminada e sem identificação de unidades. O réu demonstrou que apurou quais seriam os valores devidos e fez os pagamentos indicando o que estava pagando (há menção às unidades e a que se refere o pagamento feito - fls. 195/204). Houve pagamento extrajudicial das quantias pendentes e o autor, ao se manifestar sobre o pagamento, limitou-se a dizer que estaria faltando R$ 3.040,83 em relação a uma das unidades, sem apresentar cálculos de impugnação dos valores pagos e sem sequer esclarecer o que está cobrando. Assim, por falta de impugnação aos documentos de fls. 195 e 204 e de cálculos com abatimento desse valor, reputo devidamente pagos pelo autor os débitos relativos à unidade 74. Diante do exposto, tendo havido pagamento extrajudicial espontâneo das unidades objeto dessa execução, não se justificam honorários em 10% e os honorários já pagos em 5% são suficientes para quitação dos valores devidos a esse fim. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Condominio Edificio Vera Cruz promove a Mario Farina Filho, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar ao patrono da ré honorários que arbitro em 15% sobre o valor do excesso (excesso = R$ 3.040,83 para setembro/2024 - fls. 174), pois a ré precisou contratar advogado para se defender nesses autos mesmo após o pagamento extrajudicial e espontâneo. Não há valores depositados nos autos, logo, não há mandados a serem emitidos. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I. - ADV: JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marluce Da Silva Nunes x Lojas Cem e outros

ID: 279763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004440-56.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LOJAS CEM MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum … ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marluce da Silva Nunes - Reqdo: Lojas Cem, Motorola Industrial Ltda - MARLUCE DA SILVA NUNES ajuizou intitulada ação de reparação de danos em face de LOJAS CEM e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., qualificadas nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 08.01.2024, teria comprado da primeira ré um celular Motorola Moto G84, 256gb pelo valor de R$ 2.102,00 - a ser quitado em 10 parcelas mensais; (ii) contudo, em seu dizer, o produto passou [...] apresentar defeitos, com a tela piscando, travando e desligando sozinho, impossibilitando a autora de fazer o uso esperado do aparelho. [...] (fl. 03); (iii) teria procurado a ré lojas CEM, que encaminhou o celular para o centro de assistência técnica da Motorola (MotoCare) em 28/02/2024, ocasião em qe teria sido realizada a atualização de software; (iv) nada obstante, os citados problemas teriam persistido e o aparelho foi enviado novamente à assistência técnica em 10/04/2024, sendo identificada a falha no display e realizada a troca deste; (v) os problemas teriam persistido, e ao autor teria solicitado a ré lojas CEM a devolução do aparelho ou a sua substituição, visto que o telefone teria vício oculto consistente em "problemas crônicos de fabricação"; (vi) requereu a inversão do ônus da prova; (viii) . Pugna pela procedência do pedido para condenar as requeridas a ao pagamento do valor integral do celular ou, alternativamente, substituir o produto por outro de igual valor e qualidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/21. Citadas (AR, fl. 29/30), a ré Motorola apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 51/61 (instrumento de procuração fl. 45/46 e docs. a fl. 62/66), sede em que impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade à autora; no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) o celular teria sido enviado apenas duas vezes à assistência técnica, na primeira teria sido atualizado o software para melhor performance de funcionamento (28/02/2024) e, na segunda oportunidade, teria sido realizada a substituição da tela do aparelho (10/04/2024); (ii) não teria havido qualquer outra reclamação posterior acerca do referido produto, tampouco envio do mesmo celular à assistência técnica após a troca da tela; (iii) teria prestado assistência adequada ao produto e não haveria prova da persistência dos problemas alegados; (iv) inexistência de danos morais; (v) "impossibilidade" de inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular. A ré Lojas CEM apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 67/75 (instrumento de procuração e docs. as fl. 76/119), sede em que argui as preliminares da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir, e, no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) não teria recebido qualquer reclamação sobre defeitos no produto vendido; (ii) não haveria prova de existência do defeito ou ainda de persistência do defeito após as intervenções técnicas; (iii); ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular e comprovação do pagamento das parcelas. Réplica às fls. 123/125. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 130/131), manifestaram-se apenas as rés MOTOROLA LTDA. (fls. 130/131) e LOJAS CEM S/A (fl. 132). A autora não se manifestou (certidão de fl. 133). Decisão saneadora de fls. 134/135 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e manteve os benefícios da gratuidade concedidos à autora, determinando à ré MOTOROLA LTDA, que pugnou genericamente pela produção de prova oral, a apresentação o respectivo rol (fls. 134/135), tendo a autora peticionado intempestivamente à fl. 138. Decisão de fls. 149/151 julgou preclusa a prova oral requerida, concedendo o prazo para apresentação de considerações finais, o que houve a fl. 154, 155/156 e 157/158. Os autos vieram à conclusão . É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, consigno que o manejo ou o esgotamento prévio das vias administrativas não pode condicionar o exercício do direito de ação, nem servir de limitante ao mais amplo elastério do princípio do acesso à Justiça, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, CRFB). De mais a mais, o interesse da parte é identificado por meio da necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido, considerando o teor dos documentos de fls. 14/21. Ressalte-se que a parte Autora está a questionar suposto vício que acometeria o celular fornecido pelas rés, com relação a que resiste o "ex adverso". Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a redibição de contrato de compra e venda de celular adquirido da ré lojas Cem e fabricado pela ré Motorola, com a "devolução" do valor pago, ou, subsidiariamente, a substituição do bem por outro de "igual valor e qualidade", além da condenação por supostos danos morais, estes no importe de R$ 15.000,00, tudo ao fundamento de vício oculto, que não teria sido solucionado no prazo de 30 dias. Ao que o réus se opõem, alegado que efetuaram os consertos necessários dentro do prazo da garantia, sendo que a autora não mais apresentou qualquer reclamação sobre o produto. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Restou incontroverso que a autora comprou em 08.01.2024 da ré Lojas CEM um celular Motorola Moto G84, 256gb produzido pela ré Motorola pelo valor de R$ 2.102,00, e que o produto apresentou defeitos, como, por exemplo, "a tela piscando, aparelho travando e desligando sozinho" (sic), bem como que tais vícios foram sanados com o encaminhamento do celular para o centro de assistência técnica da das rés por duas vezes (28/02/2024 e 10/04/2024 - fls. 62/63), oportunidade em que foi realizada a atualização de software e a substituição do display. Não há qualquer prova de que o celular tivesse apresentado outros vícios. A autora narra que teria efetuado nova reclamação perante a ré lojas CEM solicitando a devolução do aparelho ou a sua substituição já que o aparelho teria problemas crônicos de fabricação.Contudo, não foi comprovado nos autos novas reclamações da autora após a substituição da tela do aparelho em 10/04/2024, tampouco restou esclarecido quais seriam os citados problemas crônicos de fabricação. A autora alega vício oculto, mas descreve na petição inicial, apenas suposto vício aparente: a tela piscando, travando e desligando sozinho. (fl. 03). Ora, vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. O que não se pode dizer dos problemas alegados na inicial, de fácil constatação, e que, ao que parece, foram sanados pela assistência técnica da ré Motorola, já que não foram feitas novas reclamações . Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, não havendo qualquer prova nesse sentido, sendo certo, ainda, que sequer se interessou pela produção de provas, com destaque para alguma de natureza mais técnica Enfatize-se que o ponto relevante sequer é se o aparelho apresentou ou não algum problema técnico - ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito foi reparado ou não E, mais. . Não obstante a lide encolva relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. E como visto, as alegações autorais de suposto vício oculto, carecem de verossimilhança e prova minima de alguma ocorrência O CDC assim prevê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (Lei 8.078, de 11.09.1990) Isto é, para exercer o direito de redibição, o conserto tem que ser infrutífero e o vício, de tal monta, que torne o bem impróprio para o fim a que se destina. E ao que indica o colacionado com a fase postulatória, a manutenção prestada pelas ré sanou os vícios do celular da autora De outra vertente, mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, sendo certo, ainda, que não há noticia de disponibilidade de devolução do aparelho celular por parte da autora Os demais pedidos acessórios (substituição do celular e indenização por supostos danos morais), ausente comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés, restam prejudicados. Em reforço: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1001540-51.2022.8.26.0663; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. inocorrência. Todos os temas suscitados foram enfrentados, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Vício oculto em aparelho celular. Descumprimento do ônus de prova que cabia ao Autor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, com base no CDC, diante da ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. Constatação técnica de vício que somente foi intentada pela parte após a contestação da Ré nos autos, não havendo interesse do Autor na produção de provas em Juízo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079915-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS" - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O APARELHO CELULAR "IPHONE 7" ADQUIRIDO DA RÉ APRESENTOU VÍCIO OCULTO E QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONSTATOU TRATAR-SE DE "RÉPLICA" - REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002027-63.2019.8.26.0198; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará autora com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios dos Advogados da parte contrária que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade concedida a fls. 22. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0051036-43.2021.8.26.0100" – Página 36 de 36

W. H. x Q. A. De B. S. e outros

J. C. Z. x G. A. E. S. P. M. D. P. S. A.

João Batista Tamassia Santos Advogados Associados x Gdbens Securit Créditos Ltda

Frederic De Oliveira Gave e outros x Edilson Dos Santos Alves e outros

Processo nº 1029669-43.2021.8.26.0100

Elias Dos Santos e outros x Lizia Manhaes De Almeida e outros

Cruz Azul Saúde x Luciana Lins Coelho

Processo nº 0013970-58.2023.8.26.0100

Condominio Edificio Vera Cruz x Mario Farina Filho

Marluce Da Silva Nunes x Lojas Cem e outros