Processo nº 0000290-18.2025.8.26.0526
ID: 297961631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000290-18.2025.8.26.0526
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000290-18.2025.8.26.0526 (processo principal 1001366-94.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Guilherme Cesar Falcão - Vistos. Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, expeça-se ofício à Fazenda Pública do Estado de São Pau…
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