Processo nº 1001727-25.2025.8.26.0123
ID: 307929097
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1001727-25.2025.8.26.0123
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001727-25.2025.8.26.0123 - Guarda de Família - Guarda - C.A.S.P. - - L.G.S.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade n…
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