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Processo nº 1002002-15.2025.8.26.0368

ID: 305866292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-15.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1002002-15.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Maria Nogueira Anselmo - Vistos. A autora pretende a perícia do local de trabalho considerando situaçã… Processo 1002002-15.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Maria Nogueira Anselmo - Vistos. A autora pretende a perícia do local de trabalho considerando situação pretérita, já inexistente, o que se faz inviável. Sendo assim, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, sendo que tal competência é de natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF; Lei Federal nº 12.153/2009; Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante posicionamento adotado pelo Col. STJ (Tese nº 3 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, Edição nº 89: Juizados Especiais) Precedentes do Col. STJ, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e de Câmaras da Seção de Direito Público Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Itapeva.(TJSP; Apelação Cível 1003644-65.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA (OAB 476139/SP)

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Processo nº 1002002-62.2025.8.26.0126

ID: 307292746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002002-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA BENFICA TIEGHI ANA MARIA BISSACOT TIEGHI CINTIA PRUDENTE TIEGHI MARCELO PRUDENTE TIEGHI MARLY THIEGHI DE MELLO ORLANDO BISSACOT TIEGHI PATRICIA PRUDENTE TIEGHI RAFAEL BENFICA TIEGHI RENATA BENFICA TIEGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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Processo 1002002-62.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Aparecida Benfica Tieghi - - Rafael Benfica Tieghi - - Renata Benfica Tieghi - - Ana Maria Bissacot Tieghi - - Cintia Pr… Processo 1002002-62.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Aparecida Benfica Tieghi - - Rafael Benfica Tieghi - - Renata Benfica Tieghi - - Ana Maria Bissacot Tieghi - - Cintia Prudente Tieghi - - Marcelo Prudente Tieghi - - Marly Thieghi de Mello - - Patricia Prudente Tieghi - - Orlando Bissacot Tieghi - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 54/450 e 154/172 como emenda da inicial. 2.Estando a pretensão adequadamente instruída, determino o processamento do feito. Assim: a) Expeça-se mandado de constatação devendo o Oficial de Justiça diligenciar junto ao imóvel e constatar quem são as pessoas que ali residem e se a ocupação aparenta ser recente ou antiga. b) Expeça-se mandado para citação de eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes (laterais e fundos). A diligência deverá ser realizada com citação dos ocupantes dos imóveis vizinhos ao imóvel objeto da ação. c) Citem-se, por mandado, as pessoas cujos nomes figuram como sendo proprietários na matrícula maior, bem como de seu cônjuge, se casado for. d) Citem-se por carta AR digital os confrontantes constantes nas fls. 13 e 49. e) Citem-se por edital os ausentes, incertos e eventuais interessados. f) Dê-se vista do feito ao Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade sob a ótica registral. 3.Depois do parecer favorável do registrador de imóveis sobre a viabilidade do registro será determinada a citação dos representantes das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União. Vias digitalmente assinadas da presente decisão servirão como mandados. Intimem-se. - ADV: FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Anderson Bertoni e outros x Anderson Bertoni e outros

ID: 307078173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-22.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERTONI PAULO EDMUNDO RIBEIRO ARGôLO

Polo Passivo:

ANDERSON BERTONI PAULO EDMUNDO RIBEIRO ARGôLO SARA HELENA DE CARVALHO ARGôLO

Intimação

Advogados:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA DE CAMARGO GIANNA RIBEIRO

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Processo 1002002-22.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Bertoni - Paulo Edmundo Ribeiro Argôlo e outro - Paulo Edmundo Ribeiro Argôlo …

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Processo nº 0012556-59.2022.8.26.0003

ID: 295399913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012556-59.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEMMANN BH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 0012556-59.2022.8.26.0003 (processo principal 1002002-19.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Stemmann Bh Engenharia e Consultoria Ltda. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de b…

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Dpa Produtos Automobilísticos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 314477127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197254-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DPA PRODUTOS AUTOMOBILíSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VALERIA BERTAZONI

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2197254-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Jose Paulo Lopes x Juliana Vieira Da Silva

ID: 280567935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-42.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO LOPES

Polo Passivo:

JULIANA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO FALCHI

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VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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JOSE PAULO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-42.2021.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002002-06.2022.8.26.0405

ID: 276856046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDENIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO VALDENIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1002002-06.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Vistos. 1 - Fls. 330: Proceda a Se…

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S. M. S. S. x E. S. G.

ID: 276477672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-97.2019.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. S. S.

Polo Passivo:

E. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA ROLDÃO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-97.2019.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-97.2019.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: S. M. S. S. - Apelado: E., registrado civilmente como E. S. G. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO CONSENSUAL EM LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO EM RAZÃO DE RETRATAÇÃO DE VONTADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA CORRETA DOS BENS E VALORES. VIOLÊNCIA ECONÔMICA E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONVERSÃO DO RITO CONSENSUAL PARA LITIGIOSO ADMITIDA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RETRATAÇÃO DE VONTADE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO IMPEDE A VALIDADE DO ACORDO INICIAL. PARTILHA CORRETA DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, IMÓVEIS E SALDO BANCÁRIO CONFORME O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLÊNCIA ECONÔMICA E DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Janaína Roldão de Souza (OAB: 14315/MS) - 4º andar

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Processo nº 1002002-46.2025.8.26.0002

ID: 322664017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA HAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES BOMFIM

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ALLAN DE BRITO FERREIRA

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Processo 1002002-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Domingos de Oliveira Haas - Vistos. O endereço informado nos autos para citação restou negativo…

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Eduardo Freire x Supermercados Mambo Ltda

ID: 326378101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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BRENO FREIRE TOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Freire - Apelado: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA "RAPPI", QUE ALEGA TER SOFRIDO O FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO FURTADOS E AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE COMPORTA A ADOÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO DO DEMANDANTE À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A BICICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA CLIENTELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS CLIENTES A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUANTO AOS VEÍCULOS GUARDADOS NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO TOCANTE. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DANO REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO VEÍCULO FURTADO, QUE SOMENTE SERIA DEVIDA MEDIANTE A PROVA DO DESEMBOLSO POR PARTE DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DESSES BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO, QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA

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