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Antonio Feitosa Da Silva x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 316591407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000175-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0000175-96.2025.8.26.0008 (processo principal 1002039-26.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Feitosa da Silva - Brasil Protect Entidade de A… Processo 0000175-96.2025.8.26.0008 (processo principal 1002039-26.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Feitosa da Silva - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. 1. Manifestação de fls. 140/141: deverá a executada atentar-se para a decisão de fls. 134. Aguarde-se pelo decurso de prazo para oposição de embargos à execução. 2. No mais, constata-se que a planilha de cálculos de fl. 138 deve ser readequada. Para a apuração do saldo efetivamente devido, deverá o(a) exequente promover a atualização a partir do valor do débito original, reconhecido em sentença, até a data do depósito/bloqueio de fls. 131 (16/05/25), deduzindo o respectivo valor (R$ 2.238,14), para então, obtido o saldo devedor, promover a atualização até a presente data, aplicando a mesma dinâmica de cálculo com relação a todos os depósitos/bloqueios eventualmente existentes ou supervenientes. Note-se que será admitida a cobrança da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil após a intimação da(o) executada(o) para pagamento voluntário da dívida, e decorrido o prazo em questão. Havendo pagamento parcial, a multa recairá tão somente sobre o saldo devedor. Planilhas de cálculo elaboradas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo poderão servir de apoio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1), se necessário. No mais, manifeste-se o(a) exequente se o depósito satisfaz plenamente a obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado cumprida ou do contrário apresente cálculo do que entender devido, consoante os critérios estabelecidos. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Processo nº 1003597-49.2025.8.26.0271

ID: 279730002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003597-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE J. A. H. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDY KETLEN PIRES

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ADV: Heidy Ketlen Pires (OAB 467580/SP) Processo 1003597-49.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. H. S. de J. , A. G. V. de J. - Trata-se de pedido de alimentos em valor m…

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Maria Jose Felicio Da Silva x Cinaap – Círculo Nacional De Assistêcia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276231885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-71.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP – CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1002039-71.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Felicio da Silva - Reqdo:…

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Divanir Ribeiro De Lima

ID: 326935745

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-52.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DIVANIR RIBEIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATHALIA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-52.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Divanir Ribeiro De Lima

ID: 328064039

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-52.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DIVANIR RIBEIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATHALIA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-52.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Divanir Ribeiro De Lima

ID: 328509994

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-52.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DIVANIR RIBEIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATHALIA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-52.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Contos E Fabulas Recreacao Infantil Ltda -Me x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 330427609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002039-19.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTOS E FABULAS RECREACAO INFANTIL LTDA -ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1002039-19.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Contos e Fabulas Recreacao Infantil Ltda -me - Sul América Companhia de Seguro …

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Processo nº 1002039-79.2025.8.26.0291

ID: 306800602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002039-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CUNHA LAURITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002039-79.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Antonio Cunha Laurito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a… Processo 1002039-79.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Antonio Cunha Laurito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CARLOS ANTONIO CUNHA LAURITO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1002039-12.2025.8.26.0572

ID: 296835564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-12.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHWEIGER MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO MOTA SEGATTO

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Processo 1002039-12.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Schweiger Magalhães - Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provi… Processo 1002039-12.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Schweiger Magalhães - Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA disponibilize imediatamente à menor autora a órtese craniana prescrita pelos médicos assistentes, arcando com todos os custos do tratamento recomendado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 60.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado/protocolado pela própria parte autora perante a ré para a implementação dos direitos, devendo a entrega ser comprovada nos autos logo em seguida. Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. - ADV: OTÁVIO MOTA SEGATTO (OAB 465086/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Eduarda Da Silva Alves

ID: 293457473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-46.2020.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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SILVIO MARQUES GARCIA

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Processo 0001656-46.2020.8.26.0404 (processo principal 1002039-75.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Eduar… Processo 0001656-46.2020.8.26.0404 (processo principal 1002039-75.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Eduarda da Silva Alves - Vistos, Defiro a Justiça Gratuita à executada, vez que concedida nos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos - ação de conhecimento digital - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), SILVIO MARQUES GARCIA (OAB 265924/SP)

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