Resultados para o tribunal: TJSP

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Antonia Aparecida Monteiro De Morais x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 276192539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-21.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1002067-21.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cív…

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Processo nº 1002067-29.2025.8.26.0297

ID: 276222076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-29.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA TAVARES DE JESUS

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ADV: Ana Karolina Tavares de Jesus (OAB 419060/SP) Processo 1002067-29.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. D. C. - Vistos. 1-HOMOLOGO a desistência externada pela parte …

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Processo nº 1002067-82.2020.8.26.0045

ID: 324442167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002067-82.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. K. R. R. K. T. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISI MORETTO PINTO

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CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA

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Processo 1002067-82.2020.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.B. - R.R.K. - - A.M.K. - Oficie-se a Corretora de Valores Rico, a fim de que proceda com a liquidação dos ativos (pelo…

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Benedito Luiz De Carvalho Pigozzi x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326033154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-25.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE CARVALHO PIGOZZI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

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Processo 1002067-25.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Benedito Luiz de Carvalho Pigozzi - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Fls. 194/…

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Processo nº 1002067-81.2019.8.26.0477

ID: 326552611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002067-81.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLELIO DE JESUS ALVES JAIRO SAMPAIO DE JESUS ALVES NEIDE EVANGELISTA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

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Processo 1002067-81.2019.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide Evangelista de Jesus Alves - - Jairo Sampaio de Jesus Alves - - Clelio de Jesus Alves e outros - V…

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Isabel Maria Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 312401507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001970-52.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001970-52.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001970-52.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apda: Isabel Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA V.U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DO RÉU FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO RECONHECIDA SUA INTEMPESTIVIDADE. A QUANTIA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADA SUFICIENTE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA MAJORAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.003, §5º; CPC, ART. 1.012; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, § 1º; LEI N. 14.905/24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 929; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Duarte Paz (OAB: 299552/SP) - Rodolfo Shimozako Nates (OAB: 391761/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Roberto Balatori e outros x Loteamento Guatapará Spe Ltda

ID: 328254817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-94.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BALATORI TANIA CRISTINA RIZZO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO GUATAPARá SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 0000125-94.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002067-81.2024.8.26.0291) (processo principal 1002067-81.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000125-94.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002067-81.2024.8.26.0291) (processo principal 1002067-81.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Carlos Roberto Balatori - - Tania Cristina Rizzo - Loteamento Guatapará Spe Ltda - Vistos. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Há, deveras, excesso de execução nos cálculos de pgs. 19/22, no que se refere aos critérios de atualização dos valores a serem restituídos à parte exequente, vez que não se coadunam com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Constou da sentença que o valor a ser restituído "deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado" (pg. 16). Restou, ainda, indicado o IGP-M para a correção do débito até 27/08/2024, incidindo a partir desta data o IGP-M quando incidir apenas correção; a taxa SELIC, deduzido o IGP-M, quando incidir apenas juros de mora; e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção e juros de mora. Extrai-se dos cálculos de pgs. 19/20, que os exequentes aplicaram IGP-M e SELIC, cumulativamente, no período posterior ao trânsito em julgado da sentença (09/12/2024), quando deveria incidir apenas a taxa SELIC, conforme disposto acima. De outra sorte, acertados os cálculos da executada, ao aplicar os índices separadamente. No que tange às custas processuais, não houve impugnação da parte executada. Observo, todavia, que, do valor indicado à pg. 22, a verba de sucumbência (R$1.808,73) deverá ser paga à parte autora. Já as custas devidas neste cumprimento de sentença deverão ser recolhidas diretamente pela executada. Pelo exposto, JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao banco neste incidente, que arbitro em 10% sobre as quantias indevidamente inseridas neste cumprimento de sentença, observada a gratuidade de justiça concedida à parte exequente na ação principal, e ora mantida. EXPEÇA-SE GUIA DE LEVANTAMENTO, em favor da parte exequente, do depósito de pg. 41 - R$49.304,15. Condeno a parte executada a restituir à parte exequente as custas processuais da ação principal, no valor de R$1.808,73 (pg. 22), bem como a proceder ao recolhimento das custas devidas neste cumprimento de sentença, comprovando o pagamento nos autos. Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP)

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Condomínio Casagrande Ii x Cristina Mazoline Mandira Pereira e outros

ID: 303745620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002194-40.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CASAGRANDE II

Polo Passivo:

CRISTINA MAZOLINE MANDIRA PEREIRA PAULO MACHADO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 0002194-40.2018.8.26.0681 (processo principal 1002067-22.2017.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Casagrande Ii - Paulo Machado Pereira - - …

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Processo nº 1002067-20.2025.8.26.0106

ID: 303616074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002067-20.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002067-20.2025.8.26.0106 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o autor para que comprove o recolhimento da taxa referente à Citação Postal - AR …

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Direcional Engenharia S/A e outros x Marcelo Soares De Lima e outros

ID: 300362379

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179872-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO SOARES DE LIMA MARIA DA CONCEIçãO SILVA FERREIRA

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA

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CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA

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CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2179872-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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