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Resultados para "1002207-80.2023.5.02.0611" – Página 36 de 41

B. E. D. x E. F. Da S. D. e outros

ID: 331903281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191182-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. E. D.

Polo Passivo:

E. F. DA S. D. S. G. DA S. G.

Despacho

Advogados:

ISABELA MUSSIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2191182-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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B. E. D. x E. F. Da S. D. e outros

ID: 331903654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191182-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. E. D.

Polo Passivo:

E. F. DA S. D. S. G. DA S. G.

Despacho

Advogados:

ISABELA MUSSIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2191182-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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B. E. D. x E. F. Da S. D. e outros

ID: 331943903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191182-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. E. D.

Polo Passivo:

E. F. DA S. D. S. G. DA S. G.

Despacho

Advogados:

ISABELA MUSSIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2191182-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1002207-68.2025.8.26.0360

ID: 302036252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-68.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MOREIRA SOUZA DIAS

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Processo 1002207-68.2025.8.26.0360 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcelo da Silva - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o endereçamento ao … Processo 1002207-68.2025.8.26.0360 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcelo da Silva - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o endereçamento ao Juizado Especial; b) retificar o polo passivo, considerando que os incluídos como réus não possuem personalidade jurídica para tal; c) especificar o pedido genérico, indicando exatamente qual é a prestação de saúde que almeja obter com o ajuizamento da presente demanda (nome dos fármacos, nome do tratamento, especialidade de consulta), devendo observar os requisitos do Tema 6 do STF, caso se trate de medicamento não dispensado pelo poder público. No mesmo prazo, deverá também apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possua, apresente documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Outrossim, conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos, considerando que não se trata de hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Int. - ADV: ISABELLA MOREIRA SOUZA DIAS (OAB 473464/SP)

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Neuza Maria Dias Maxinio x Unsbras Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 323391909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-73.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DIAS MAXINIO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002207-73.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Dias Maxinio - Unsbras Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. E… Processo 1002207-73.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Dias Maxinio - Unsbras Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. Serrana, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1002207-55.2025.8.26.0526

ID: 328145225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEXTIMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1002207-55.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nextimob Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1002207-55.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nextimob Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 26.029,75 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 253176/SP)

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Processo nº 1002207-66.2025.8.26.0296

ID: 302076860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002207-66.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002207-66.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002207-66.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002207-57.2024.8.26.0472

ID: 294702835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-57.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1002207-57.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, tendo em vista o bloqueio de ati… Processo 1002207-57.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, tendo em vista o bloqueio de ativos financeiros (fls. 126/133), no prazo legal, comprove o recolhimento das despesas correspondentes para intimação do executado. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Maria Flávia Garcia Janeiro e outros x Diana Garcia Janeiro e outros

ID: 293902037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-92.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLáVIA GARCIA JANEIRO MARIO BENEDITO ALVES JANEIRO

Polo Passivo:

DIANA GARCIA JANEIRO MARIA FLáVIA GARCIA JANEIRO MARIO BENEDITO ALVES JANEIRO

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS

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GUSTAVO BORGES DE CARVALHO

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Processo 1002207-92.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Benedito Alves Janeiro - Maria Flávia Garcia Janeiro e outro - Maria Flávia Garcia Janeiro - - … Processo 1002207-92.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Benedito Alves Janeiro - Maria Flávia Garcia Janeiro e outro - Maria Flávia Garcia Janeiro - - Diana Garcia Janeiro - Mario Benedito Alves Janeiro - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BORGES DE CARVALHO (OAB 210913/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO BORGES DE CARVALHO (OAB 210913/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP)

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Processo nº 1002207-15.2025.8.26.0604

ID: 293359599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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Processo 1002207-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.V.A.P. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1002207-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.V.A.P. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido. No caso, afastada a presunção, a parte, devidamente intimada, juntou os documentos retro. No entanto, a última decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados em sua integralidade, sendo assim, insuficientes a alicerçar a requerida gratuidade. Dentre os documentos, especial importância é dada ao relatório de relacionamentos financeiros (CCS) que é fornecido pelo Banco Central. Por meio dele é possível verificar-se em quais instituições a parte possui contas e/ou investimentos e, diante da comprovação das respectivas movimentações, que também foram requeridas, é possível ter-se razoável certeza quanto à hipossuficiência alegada. E isso não foi feito. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe no extrato de uma conta, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento, outras contas não informadas ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Diante disso, não demonstrada inequivocamente a hipossuficiência ora alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, emendando-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP)

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