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Processo nº 1002244-28.2025.8.26.0156

ID: 316694016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-28.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE PRIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1002244-28.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Henrique Primo de Oliveira - Em face do exposto, julgo PROC…

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F. M. De C. x B. J. S. S. A.

ID: 314576342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-84.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE C.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CAROLINE HANNELE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-84.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002244-70.2025.8.26.0045

ID: 328393423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-70.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIARA DE MELO SAMANTA SIáRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA SIÁRA DE MELO

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Processo 1002244-70.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samanta Siára de Melo - - Priscila Siara de Melo - Recebo a Inicial. Deixo para momento oportuno a an…

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Processo nº 1002244-35.2024.8.26.0456

ID: 302539716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002244-35.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBINEI CARLOS CLAUDINO

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Processo 1002244-35.2024.8.26.0456 - Guarda de Família - Guarda - L.R.A. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Proce…

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Jadiel De Sousa Pires x Oi Móvel S.A.

ID: 303834682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JADIEL DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

OI MóVEL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jadiel de Sousa Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU REPUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU À REPUTAÇÃO DO AUTOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ REGISTRO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SALVO SE COMPROVADO O CONSTRANGIMENTO OU A VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO PARA A DEFESA DO CLIENTE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA SINGELA E PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, O PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEND

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Solange Stival Goulart x José Francisco Goulart

ID: 308870052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-76.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE STIVAL GOULART

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO GOULART

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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JOSE LUIZ GREGORIO

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Processo 1002244-76.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Solange Stival Goulart e outro - José Francisco Goulart e outros - Vistos. O redirecionamento da execução im… Processo 1002244-76.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Solange Stival Goulart e outro - José Francisco Goulart e outros - Vistos. O redirecionamento da execução impõe a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, haja vista a autonomia que goza a pessoa jurídica. Deste modo, há de se garantir o contraditório na desconsideração de personalidade invertida, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL Sucessão processual Ação monitória Inclusão dos membros que integram a empresa ré no polo passivo da relação processual Descabimento Conquanto cabível a sucessão processual quando da extinção da pessoa jurídica, tal circunstância não se caracterizou por estar ela na condição de "inapta" perante a Receita Federal Tal condição não permite a conclusão de extinção da personalidade jurídica Necessidade de instauração (e acolhimento) de incidente da personalidade jurídica para redirecionar a execução contra os membros integrantes da empresa ré, se presentes os requisitos legais - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20959495120228260000 SP 2095949-51.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Isto posto, indefiro a tramitação do pedido nestes autos, ante a inadequação da via eleita, sem prejuízo de nova análise, caso utilizado o incidente próprio. Na eventualidade, a parte exequente pode acostar o arquivamento junto à JUCESP de liquidação voluntária ou distrato social, caso em que poderá ser apreciado o pedido de sucessão processual. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se - ADV: SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP)

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Juízo Ex Officio x Robinson Wilson Felipe

ID: 308468387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002244-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ROBINSON WILSON FELIPE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-57.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-57.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Robinson Wilson Felipe - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRÂNSITO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM DEMANDA AUTÔNOMA. ACORDO PROPOSTO PELO BANCO AINDA NÃO HOMOLOGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO DECORRE DE UM GRAVAME INDEVIDO RESULTANTE DE FRAUDE JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INFORMAÇÕES DO DETRAN, POSTERIORES À SENTENÇA, DE QUE O VEÍCULO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO, COM ASSINATURA DO IMPETRANTE NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA A PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, MAS NA HIPÓTESE HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIREITO DO IMPETRANTE, DEVIDO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Pereira Cunha (OAB: 200988/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002244-27.2025.8.26.0318

ID: 309886189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002244-27.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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Processo 1002244-27.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.L. - Vistos. Considerando que a parte requerente recolheu as custas iniciais, indefiro os benefícios da gratuidade … Processo 1002244-27.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.L. - Vistos. Considerando que a parte requerente recolheu as custas iniciais, indefiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Dispenso, por ora, a entrevista, cuja conveniência de sua realização poderá ser apreciada oportunamente. Diante da documentação encartada à exordial e parecer favorável do órgão ministerial (p. 44), defiro a curatela provisória dos interditandos ao autor, todos qualificados na parte superior desta página. Servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, independentemente de assinatura de termo. Cite-se e intime-se os interditandos-requeridos, devendo o Oficial de Justiça descrever a situação dos interditandos, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. Oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial aos interditandos. Vinda nomeação cadastre-se e intime-o para conhecimento de todo o processado, para eventual apresentação de defesa. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias (artigo 752 do NCPC). Apresente a requerente relação de bens e de rendimentos pertencentes aos interditandos e a juntada de certidão atualizada de nascimento/casamento. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)

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Processo nº 1002244-27.2025.8.26.0318

ID: 309886256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002244-27.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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Processo 1002244-27.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.L. - Vistos. Considerando que a parte requerente recolheu as custas iniciais, indefiro os benefícios da gratuidade … Processo 1002244-27.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.L. - Vistos. Considerando que a parte requerente recolheu as custas iniciais, indefiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Dispenso, por ora, a entrevista, cuja conveniência de sua realização poderá ser apreciada oportunamente. Diante da documentação encartada à exordial e parecer favorável do órgão ministerial (p. 44), defiro a curatela provisória dos interditandos ao autor, todos qualificados na parte superior desta página. Servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, independentemente de assinatura de termo. Cite-se e intime-se os interditandos-requeridos, devendo o Oficial de Justiça descrever a situação dos interditandos, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. Oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial aos interditandos. Vinda nomeação cadastre-se e intime-o para conhecimento de todo o processado, para eventual apresentação de defesa. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias (artigo 752 do NCPC). Apresente a requerente relação de bens e de rendimentos pertencentes aos interditandos e a juntada de certidão atualizada de nascimento/casamento. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)

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Processo nº 1002244-24.2025.8.26.0319

ID: 309930100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002244-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAM ENDRIGO COCCO

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Processo 1002244-24.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.L. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/…

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