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M. V. De A. x T. A. C.

ID: 312790933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002367-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI

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RAFAEL RAMIRO CARNEIRO

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Processo 1002367-59.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Fixação - M.V.A. - T.A.C. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços ser… Processo 1002367-59.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Fixação - M.V.A. - T.A.C. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (Código de Processo Civil, art. 694), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão realizar-se-á no dia 16.07.25 (quinta-feira), às 15h30. Considerando, ainda, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) far-se-á mediante depósito bancário em seu favor dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1619697865715). CITE-SE e intime-se o réu, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Advirta-se ainda o réu de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso em tal na sessão, acompanhado das instruções de acesso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP), RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI (OAB 196911/SP)

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Alberto Yoshio Ota - Falecido e outros x Seguros Unimed S/A

ID: 314698381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO YOSHIO OTA - FALECIDO BEATRIZ AYUMI KOSOEGAWA OTA

Polo Passivo:

SEGUROS UNIMED S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ABREU

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed… Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso.. - ADV: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP)

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V. T. Da S. E. x J. E. Da S.

ID: 305853154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002367-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DA S. E.

Polo Passivo:

J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBI ROQUE VIEIRA

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Processo 1002367-42.2024.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.T.S.E. - J.E.S. - réu revel - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Viamão/RS Diante da sentença transitada em j… Processo 1002367-42.2024.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.T.S.E. - J.E.S. - réu revel - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Viamão/RS Diante da sentença transitada em julgado, em que foi concedida às partes a GUARDA DEFINITIVA, na modalidade compartilhada, dos menores acima especificados, INTIME-SE a requerente para que compareça em cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13:00h às 17:00h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda definitiva. DEPREQUE-SE A INTIMAÇÃO do requerido para que assine a presente Decisão - Termo de Guarda Compartilhada Definitiva conforme sentença transitada em julgado. Esta decisão servirá como termo de guarda definitiva e como certidão ao(à) guardião(ã), o(a) qual o aceitará desde que o assine ao final. O(A)(s) Guardião(ã)(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). DEPREQUE-SE, também, A INTIMAÇÃO do requerido para que recolha, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente à multa fixada em sentença através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ)- código 442-1, comprovando nos autos ou encaminhando o comprovante através do endereço eletrônico: pirajui1@tjsp.jus.br. Não havendo a comprovação do pagamento haverá a inscrição da dívida em favor do Estado. Providencie o cartório judicial a distribuição da carta precatória. Cumpridas as determinações, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Gabriela Barbi Roque Vieira, OAB/SP 175.135; Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBI ROQUE VIEIRA (OAB 175135/SP), JONATHAN ESTREITO DA SILVA

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 301858481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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ANA MARIA DE TORO SAEZ

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Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requerid… Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requeridos GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO DA SILVA apresentaram petição às fls. 501/505, requerendo a reconsideração da decisão saneadora, alegando, em síntese, a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida em processo anterior (nº 1002367-03.2019.8.26.0070). Analisando o argumento apresentado, verifico que não assiste razão aos requeridos. A coisa julgada material pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. No caso em tela, embora haja parcial identidade subjetiva, não se verifica identidade quanto ao objeto e causa de pedir. Ademais, conforme expressamente consignado na própria decisão invocada pelos requeridos (fls. 502), ressalvou-se que "a anulação da compra e venda originária envolve direito de terceiro não participante da relação jurídica processual aqui instalada, além da necessidade de ampla dilação probatória". Tal ressalva demonstra que o julgado anterior não abrangeu a pretensão ora deduzida, que busca justamente a anulação do negócio jurídico originário (compra e venda) com a participação dos terceiros envolvidos na cadeia negocial, mediante ampla instrução probatória, conforme autorizado e ressalvado na decisão pretérita. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a presente demanda busca exatamente aquilo que foi ressalvado na decisão anterior como não abrangido pelo julgamento proferido naqueles autos. As demais preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 463/466, estando preclusa a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração dos requeridos, mantendo-se inalterada a decisão saneadora de fls. 463/466. Aguarde-se por 15 (quinze) dias úteis a apresentação de rol de testemunhas pela parte requerida. Sem prejuízo, sobre os documentos de fls. 510/550, faculto manifestação pela parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

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Daniel Pereira Dias x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307163614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CLARICE CARDOSO MOREIRA

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Processo 1002367-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Trata-se de açã… Processo 1002367-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição AMBEC, que não autorizou. 2. Ocorre que por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), havendo determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. 3. Promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. 4. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP)

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Processo nº 1002367-88.2025.8.26.0006

ID: 300252501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

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Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F.C. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não … Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F.C. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Pondero que a maioridade do exequente não afasta automaticamente o dever de pagar alimentos. Nesse sentido a Súmula n.º 358, STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Por fim, a concessão de tutela de urgência em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, para designação de audiência. Após, Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB 417040/SP)

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Jefferson Juvenal Paludetto x D. A. Maciel Comércio De Calçados (Liz Bee Calçados Direto Da Fábrica) e outros

ID: 277886377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-89.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUVENAL PALUDETTO

Polo Passivo:

D. A. MACIEL COMéRCIO DE CALçADOS (LIZ BEE CALçADOS DIRETO DA FáBRICA) DENILSON ALEIXO MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP), Eliziana Aparecida Santos Aleixo (OAB 280772/SP) Processo 1002367-89.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Juvenal … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP), Eliziana Aparecida Santos Aleixo (OAB 280772/SP) Processo 1002367-89.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Juvenal Paludetto - Exectdo: D. A. Maciel Comércio de Calçados (Liz Bee Calçados Direto da Fábrica), Denilson Aleixo Maciel - Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível a penhora das cotas sociais pertencentes à executada, ainda que se trate de sociedade limitada. Tal medida é legítima, tendo em conta que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, não havendo vedação legal à constrição de cotas sociais. Ademais, a penhora revela-se medida eficaz para garantir o adimplemento da dívida, especialmente diante da frustrada localização de outros bens penhoráveis. Deste modo, constatada a possibilidade do pedido formulado pelo exequente, DEFIRO A PENHORA das quotas pertencentes ao executado Denilson, relativamente às empresas ZERO RESTRIÇÃO ASSESSORIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ 21019614/0001-95 e EMISSORA DE TV S.C.S. PRODUÇÕES LTDA - CNPJ 35992298/0001-48, para pagamento da dívida de R$ 11.426,47, tratada nestes autos. Proceda-se à anotação desta ordem na JUCESP, cabendo ao exequente adotar tal providência. Após o ato constritivo, abrir-se-ão as seguintes possibilidades, em ordem subsecutiva de gradação: - aquisição dessas quotas pelos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II, do CPC/2015); - aquisição pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, do CPC/2015); ou adjudicação ao exequente, ou alienação judicial, podendo o adjudicante ou arrematante - integrar o quadro societário, desde que inexista vedação expressa no respectivo ato constitutivo nem haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, ocasião em que se deverá, necessariamente, proceder à liquidação parcial da sociedade (ou total), com a correspondente redução do capital social (arts. 861, III, do CPC/2015; e 1.031, § 1º, do CC). Posto isto, indefiro pesquisas de bens/penhora do faturamento da empresa pelo sistema SISBAJUD. Servirá a presente decisão como Ofício que deverá ser encaminhado pelo Credor à JUCESP [ oficio@jucesp.sp.gov.br ], comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Faveri Savioli Confecção Ltda-Me

ID: 320108183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAVERI SAVIOLI CONFECçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execuçã… Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento. Executados abaixo: Flávia Aparecida Savioli de Fáveri Ederaldo José de Fáveri Faveri Savioli Confecção Ltda-me Valor atualizado: R$ 587.657,84. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 24 (vinte e quatro) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1, ressalvados os casos de gratuidade. Na inércia, aguarde em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329632248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra.… Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra. Thamires de Araújo Lima a renúncia ao mandato conferido pela requerida Master Prev Clube de Benefícios. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Contudo, não é o caso dos autos. Analisando o documento acostado aos autos juntamente com a petição de renúncia de mandato, verifica-se que houve envio de notificação sobre a renúncia, via e-mail (fl. 209), porém, não há nenhum elemento que permita concluir que a parte teve ciência inequívoca da renúncia. Assim, regularize a patrona da parte requerida a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de sua cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Claudinei Antonio Possato x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307357123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-91.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO POSSATO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICK SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANA PAULA GOMES

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Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil S… Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito, com conhecimento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente: (i) ao pagamento da indenização de R$23.462,51 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), que será atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) a devolverem as parcelas pagas indevidamente após o evento morte da segurada, com atualização pela Tabela Prática deste E. TJSP, desdeo desembolso/prejuízo e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, considerando-se o valor a que cada parte sucumbiu, condeno o autor na proporção de 1/4 e as rés na proporção de 3/4, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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