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Processo nº 1002413-33.2025.8.26.0441

ID: 307415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002413-33.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-33.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Rodrigo Nunes - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZA… Processo 1002413-33.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Rodrigo Nunes - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 0001259-02.2021.8.26.0129

ID: 311015220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001259-02.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA CAUTELLA PELEGRINI LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001259-02.2021.8.26.0129 (processo principal 1002413-09.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lo… Processo 0001259-02.2021.8.26.0129 (processo principal 1002413-09.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lopes da Cunha - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, fl. 80 do incidente com final 01, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lopes da Cunha contra São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 68/69, devidamente atualizado, a favor do advogado da parte exequente, . Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1002413-52.2025.8.26.0176

ID: 325281883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAPI MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1002413-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Capi Medical Ltda - Vistos. Ciência da chegada dos autos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece qu… Processo 1002413-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Capi Medical Ltda - Vistos. Ciência da chegada dos autos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou de recolhimento das custas ao final do processo deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência momentânea. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, ostentando aparência de que pode arcar com as custas. Assim, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Defiro o parcelamento das custas iniciais em 6 parcelas. A primeira que deverá ser comprovada em até 15 (quinze) dias, e as demais após decorridos 30 (trinta) dias, sequencialmente, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - PARCELAMENTO DE CUSTAS - De acordo com o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, há possibilidade de conceder o direito de parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte, ainda que não seja hipossuficiente para a concessão da gratuidade integral. Precedente jurisprudencial. Hipótese em que, diante das particularidades do caso, notadamente no que se refere ao elevado valor das custas, o deferimento do parcelamento das custas processuais é razoável. Possibilidade de pagamento das custas iniciais em dez parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido (TJSP. AI nº 2033181-31.2018.8.26.0000. Rel. Roberto Mac Cracken. 22ª Câmara de Direito Privado. J. 05/03/2018). No mesmo prazo, deverá o autor comprovar o recolhimento das custas de citação e de mandato. Com o recolhimento da primeira parcela, tornem conclusos para recebimento da inicial, consignando que eventual atraso ou descumprimento em relação às demais parcelas, o feito será extinto no estado em que se encontra com eventual condenação de verba sucumbencial. Deverá a Serventia atentar-se quanto ao recolhimento das demais parcelas. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da parte autora, tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA (OAB 421413/SP)

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Processo nº 1002413-70.2025.8.26.0655

ID: 327071478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002413-70.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. H. I. DA S. H. I. E. DA S. H. J. G. DA S. H. P. A. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVA APARECIDA GROSSI

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Processo 1002413-70.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.S.H. - - A.L.S.H. - - I.S.H. - - I.E.S.H. - - J.G.S.H. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provis… Processo 1002413-70.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.S.H. - - A.L.S.H. - - I.S.H. - - I.E.S.H. - - J.G.S.H. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. Oficie-se à empregadora do requerido, informada à fl. 22, determinado do desconto dos alimentos provisórios, os quais deverão ser depositados na conta corrente indicada à fl. 21. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP)

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Processo nº 1003340-91.2025.8.26.0281

ID: 314393462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FáTIMA DELFORNO CANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1003340-91.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neide de Fátima Delforno Canal - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar de imissão na posse. Com efeito, para q… Processo 1003340-91.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neide de Fátima Delforno Canal - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar de imissão na posse. Com efeito, para que houvesse a assinatura da escritura de venda e compra, era necessário o pagamento de R$ 120.000,00, o que ainda não foi realizado pela parte requerente (fl. 30). Ocorre que o mencionado bem foi dado como garantia em contrato de locação pelos requeridos (fl. 166). Ainda, é objeto de averbação premonitória nos seguintes processos: 1004103-29.2024.8.26.0281, 1002413-62.2024.8.26.0281 e 1006759-56.2024.8.26.0281. No mais, é objeto de penhora nos processos nº 1006535-21.2024.8.26.0281 e 100241-36.22024.8.26.0281 (fls. 167/169). Desse modo, necessário aguardar o devido contraditório e ampla defesa, a fim de melhor entender o ocorrido. 2) A fim de dar conhecimento a terceiros, ante os credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, DETERMINO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Nº 70.477 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITATIBA. Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento. 3) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se a parte requerida estiver cadastrada, cite-a e intime-se pelo Portal. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

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Processo nº 1002413-10.2025.8.26.0481

ID: 304217844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LUNA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIL MIKHAIL JUNIOR

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Processo 1002413-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Luna Rosa - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisi… Processo 1002413-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Luna Rosa - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 26). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

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Processo nº 1002413-12.2025.8.26.0642

ID: 312869701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002413-12.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOVANIL LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA

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Processo 1002413-12.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jovanil Leite - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária, ficando excepcionado do… Processo 1002413-12.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jovanil Leite - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária, ficando excepcionado do benefício eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anote-se com a tarja correspondente. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE movida por JOVANIL LEITE em face de IRENA REINDL, por meio da qual a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de permanecer no imóvel, bem como praticar quaisquer atos prejudiciais ao autor. Para tanto, aduz que é o possuidor da área e que autorizou que um amigo (Francisco) passasse a residir no local, sem abdicar do controle do imóvel. Alega ainda, que a requerida promoveu esbulho, invadindo parte do terreno, por meio de ação de despejo movida apenas em face de Francisco, da qual o autor não figurou como parte. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, diante da ausência de informações acerca da natureza da ocupação da ré, tampouco desde quando ocorre. Desta forma, entendo que a matéria demanda maior dilação probatória, assim como, há necessidade de instauração do contraditório para a colheita de elementos de convicção mais seguros e, para, em face do aduzido pela parte contrária, estabelecer a existência ou não do direito afirmado pelo autor. Outrossim, destaco que a presente decisão não gera dano irreparável ao autor, eis que o imóvel em disputa não é fundamental para habitação. Isso posto, ao menos por ora, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada Deixo de designar audiência de justificação porque, em razão do acima exposto, faz-se necessário o exercício do contraditório pela ré, para que a convicção a respeito dos fatos seja de fato obtida sem margem para dúvidas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a reintegração do requerente na posse da casa da frente do imóvel. Inadmissibilidade. Audiência de justificação prévia. Descabimento. Fatos que ensejam uma apuração mais detida a ser obtida no decorrer da fase instrutória do feito, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087684-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) No mais, cite-se a ré, nos termos do art. 564 do CPC, com as advertências legais, para que, se houver interesse, e por meio de advogado, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC.,se realizada a diligência por oficial de justiça. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. À Serventia para que expeça o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP)

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Processo nº 1002413-13.2022.8.26.0126

ID: 304120890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002413-13.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE P.BRITO

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Processo 1002413-13.2022.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Tendo… Processo 1002413-13.2022.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Tendo em vista manifestação de fls.285/289, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após o recolhimento da diligência necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficaa parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizada a parte executada, fica desde já determinada a intimação da parte exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$79.769,52. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pela parte exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FREDERICO DUNICE P.BRITO (OAB 21822/DF)

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Processo nº 1002413-33.2025.8.26.0441

ID: 324873572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002413-33.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002413-33.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Rodrigo Nunes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… Processo 1002413-33.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Rodrigo Nunes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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André Luiz Machado x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 291078491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004140-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1002413-18.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS… Processo 0004140-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1002413-18.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Inicialmente, consigno que a sentença proferida nos autos principais determinou a retificação do polo passivo para constar como requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, ante a informação de que essa é atual denominação da Aliança Administradora de Benefícios em Saúde S/A. Pois bem. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 147759/MG)

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