Marli De Lima x Banco Pan S/A
ID: 294949944
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000092-07.2025.8.26.0097
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000092-07.2025.8.26.0097 (processo principal 1002564-03.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli de Lima - Banco Pan S/A - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare…
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