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Daniel Silva Castells x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311611575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007409-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CASTELLS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Como já dito, devido a multa no valor de R$5.000,00. Devida, ainda, a multa no valor de R$30.000,00, isto porque, a decisão de fls. 19 determina à ré "devolver a conta de Instagram @dancastells ao autor, observando-se os e-mails indicados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de nova multa e bloqueio, no valor de R$30.000,00". A executada manifesta (18/05/2025 - fls. 30/31), após o decurso do prazo de cinco dias indicado na referida decisão (14/05/2025), indicando ter fornecido o link, nada comprovando neste sentido. Por sua vez, o autor comprova ausência do envio de qualquer link, mediante navegação pelo seu e-mail - vide arquivo digital de fls. 27. Não obstante, a ré deposita nos autos (fls. 33) valor correspondente à soma das multas fixadas (R$35.000,00), o que oportuniza, também, concluir pelo descumprimento das ordens. Sendo assim, ao que tudo indica, correta a inclusão da multa de R$5.000,00 e R$30.000,00, no cálculo apresentado às fls. 28, restando, para o fim da obrigação o depósito de R$22.730,34 e a devolução da conta do exequente junto à plataforma Instagram. Deste modo, intime-se a executada, para complementar a quantia depositada, isto é, realizar o pagamento de R$22.730,34, no prazo de 15 dias. Assim, promova a executada, no prazo de 10 dias, a devolução da conta de Instagram @dancastells ao exequente, observando-se o e-mail indicado às fls. 30, o qual a executada já reconhece a segurança de tal e-mail, observando-se, também, o contato telefônico indicado às fls. 34, sob pena de multa e consequente bloqueio no valor de R$50.000,00. Não obstante, reconheça-se que deverá a executada fornecer tempo hábil para que o exequente seja notificado sobre o envio do e-mail com a devolução do acesso, além de ser necessário prazo maior do que o comumente oferecido para que o exequente possa logar na sua conta (24h). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Otaviano Valadão De Freitas Filho x Marcos Ramos De Almeida

ID: 290978434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-08.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO VALADãO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

MARCOS RAMOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI

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EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1002669-08.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Marcos Ramos de Almeida e outro - Vistos. Em análise aos autos, verific… Processo 1002669-08.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Marcos Ramos de Almeida e outro - Vistos. Em análise aos autos, verifico que as partes celebraram um acordo em fls. 177/178, devidamente homologado por este Juízo. O acordo estabelecia o pagamento da dívida de R$ 19.250,00 em 55 parcelas de R$ 350,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de 10/11/2023. Contudo, o Exequente informou que os Executados não honraram com o acordo, efetuando o pagamento de apenas R$ 1.400,00. A Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados apresenta a tese de que o cálculo do débito está incorreto, que 13 notas promissórias estariam prescritas e que as notas foram assinadas sob coação e lesão. No entanto, o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial, superando as discussões acerca dos títulos extrajudiciais que o originaram. O acordo, uma vez homologado, passa a ser a "lei entre as partes", vinculando-as aos seus termos e condições. Ademais, a alegação de prescrição das notas promissórias perde o objeto com a celebração do acordo, pois este configura novação da dívida, interrompendo a contagem de qualquer prazo prescricional anterior. Quanto à suposta coação e lesão, os Executados firmaram o acordo de pagamento, o que demonstra o reconhecimento da dívida e a validade dos títulos. O relacionamento comercial entre as partes, que remonta a quase 20 anos, e os pagamentos realizados antes da impugnação, corroboram a boa-fé do Exequente. DECISÃO, Diante do exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, pois o acordo homologado judicialmente prevalece sobre as alegações de incorreção no cálculo, prescrição das notas promissórias e lesão, uma vez que as partes concordaram com os termos do acordo e efetuaram pagamentos parciais. Mantenho o valor do débito conforme apresentado pelo Exequente, com o abatimento dos valores já pagos, uma vez que o cálculo está em conformidade com o acordo e as parcelas pagas foram devidamente deduzidas. Após o decurso do prazo de preclusão desta decisão, determino o prosseguimento da execução com o levantamento do valor, que já foi deferido à fl. 230. Providencie a parte exequente a retirada das notas promissórias que foram depositada em cartório. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, apontando a medida efetiva que requer no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI (OAB 448159/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Processo nº 1002669-53.2025.8.26.0189

ID: 313476688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMéRCIO DE CALCáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

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Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, a… Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAQUEL TIBURCIO DA SILVA (OAB 82435/MG)

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Processo nº 0001323-72.2024.8.26.0269

ID: 292966544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001323-72.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0001323-72.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA - VISTOS. MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, formulou pedido de Indulto, com … Processo 0001323-72.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA - VISTOS. MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, formulou pedido de Indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, com parecer do Dr. Promotor de Justiça às fls. 64/67. DECIDO. Afasto a preliminar trazida à baila pelo Ministério Público, uma vez que o Presidente da República tem competência para editar o Decreto de Indulto e Comutação, portanto, os demais dispositivos permanecem válidos, não havendo qualquer inconstitucionalidade, até porque na maioria dos casos, repetem normas que já constaram dos Decretos anteriores. Afasto, também, a imprescindibilidade do parecer do E. Conselho Penitenciário, bem como a realização do exame criminológico, uma vez que tais providências não estão previstas no Decreto. Segundo consta, estão satisfeitos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva exigidos pelo artigo 9º, inc. VII, do Decreto Federal. Trata-se de sentenciado(a) que cumpre pena por delito tipificado no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/2006 à pena privativa de liberdade no total de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sendo substituída por prestação de serviços comunitários, totalizando 600 horas, e sendo primária, já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, conforme ofício da CPMA local, de fls. 53/60, mantendo boa conduta. Anote-se que não há nenhuma restrição para a incidência do Indulto no tráfico privilegiado, que está previsto no parágrafo 4°, do artigo 33, eis que o inciso XVIII, do artigo 1°, do Decreto n° 12.338/2024, explicitamente excetua o parágrafo 4° - art. 1°- o indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: XVII- por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art 3,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, relativamente à pena aplicada no feito criminal nº 1500597-58.2023.8.26.0269, da 01ª Vara Criminal do(a) Foro de Itapetininga/SP, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. A pena de multa do tipo penal secundário foi julgada extinta no no processo nº 1002669-41.2024.8.26.0269. Procedam-se as comunicações necessárias (CPMA, T.R.E., IIRGD e Cartório Criminal de origem). Lance-se o necessário no "Histórico de Partes". Oportunamente, arquivem-se os autos, intimado ou não o(a) sentenciado(a). - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Processo nº 1002669-53.2025.8.26.0189

ID: 294863377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMéRCIO DE CALCáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

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Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos… Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Aparecida Alessio Hachimonji e Outro (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 25 de maio de 2025. - ADV: RAQUEL TIBURCIO DA SILVA (OAB 82435/MG)

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Daiane Matos Silva x Alex Dias De Oliveira

ID: 310894750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002669-92.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MATOS SILVA

Polo Passivo:

ALEX DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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Processo 1002669-92.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1005285-45.2021.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane Matos Silva - Alex Dias de Oliveira e outros -… Processo 1002669-92.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1005285-45.2021.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daiane Matos Silva - Alex Dias de Oliveira e outros - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c.c. o artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, na modalidade de inadequação da via eleita. A embargante não deu causa ao ajuizamento da demanda em termos de litigiosidade, tampouco houve atuação da parte embargada. Assim, deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP)

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Gilberto José Torres x Demien Henrique De Melo Nucci e outros

ID: 294033881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-39.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé TORRES

Polo Passivo:

DEMIEN HENRIQUE DE MELO NUCCI JORGE DE ALENCAR CHATACK DE MELO

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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MARLI TOSATI

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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LEILA MARIA ZANIOLO PAULUCIO

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Processo 1002669-39.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto José Torres - Demien Henrique de Melo Nucci - - Jorge de Alencar Chatack de Melo e outros - Vistos. O execu… Processo 1002669-39.2016.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto José Torres - Demien Henrique de Melo Nucci - - Jorge de Alencar Chatack de Melo e outros - Vistos. O executado Demien atravessa petição requerendo perícia contábil. Entende que há erro de cálculo. Celebrou acordo , com confissão de dívida, para pagar em 60 prestações de R$ 3.500,00, com juros de 1% ao mês. Depois disso, houve divergência. Entende que seu débito é de R$ 143.830,20, e não de R$ 380.317,00 como quer o exequente (págs. 1163/1171). O exequente respondeu, afirmando que se trata de litigância de má-fé, pois matéria já decidida (págs. 1195/1198). Anteriormente, já indicou que devia apenas R$ 102.714,67 (pág. 699), e houve rejeição, ante a preclusão (pág. 718). A execução prosseguiu. Com o cálculo de R$ 826.478,03 (pág. 906), nova irresignação fora apresentada, recebendo a decisão de págs. 1078/1079, que rejeitou a arguição de excesso de execução e condenou o executado ante a litigância de má-fé. Houve agravo de instrumento com concessão de efeito suspensivo (págs. 1087/1088). Depois, no v. Acórdão, foi negado provimento (págs. 1118/1128), mantendo-se inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. O exequente, então, apresentou novo cálculo (pág. 1158), sendo relevante anotar que parte do mesmo valor histórico de R$ 380.317,00 referido no demonstrativo anterior (pág. 906). Ante o acréscimo de correção, juros e mais a multa aplicada, o valor foi a R$ 1.068.613,43. Não há cabimento em entender que o débito é de R$ 102.714,67, cerca de 1/3 do valor histórico. O parecer que anexou, com o seu cálculo, nem mesmo respeita os acréscimos devidos. Portanto, não pode ser aceita a irresignação, que está afrontando a coisa julgada, inclusive, e novamente incide em conduta que configura litigância de má-fé, tratando-se de resistência injustificada ao andamento do processo. A conduta é prevista no art. 80, IV, do Código de Processo Civil, e também no art. 774, II e IV, cabendo a multa de 20% do valor atualizado do débito (parágrafo único do art. 774), que fica aplicada ao executado. No mais, designadas datas para leilão, foi positivo, conforme auto de arrematação (pág. 1194). Realizada a arrematação, não houve impugnação prevista no art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, cujo prazo é de dez dias e venceu em 05/06/2025 (embora ainda não lançada certidão a respeito). Diante disto, e desde que o requeira e recolha as custas, expeça-se mandado de imissão na posse ao arrematante descrito no auto. Int. - ADV: LEILA MARIA ZANIOLO PAULUCIO (OAB 108469/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Processo nº 1002669-10.2025.8.26.0462

ID: 307008401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese previst… Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18287 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002669-10.2025.8.26.0462

ID: 307008259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese previst… Processo 1002669-10.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18287 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002669-64.2025.8.26.0347

ID: 292505520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002669-64.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem … Processo 1002669-64.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento em face de Damaceno Transportes Matao Ltda. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "6" de fl. 18 e descrição do bem: Veículo MARCA/MODELO: VOLVO/FH 480 6X4 2P (DIESEL) TIPO:4, ANO:2011, COR: BRANCA, PLACA: HTP7I46, CHASSI: 9BVASW0D0BE776567; à fl. 17, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 34/35) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 20/22). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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