Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002708-40.2023.5.02.0221" – Página 36 de 44

Lucia Helena Venancio x Fundo De Aposentadoria E Pensões Aos Funcionários Públicos Municipais De Igaraçu Do Tiete e outros

ID: 300554541

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002708-45.2022.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VENANCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSõES AOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DE IGARAçU DO TIETE MUNICíPIO DE IGARAçU DO TIETê

Despacho

Advogados:

CINTIA ROSA DIAS

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LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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CARLOS ALBERTO MONGE

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DESPACHO Nº 1002708-45.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Bradesco Saúde S/A x Ernesto Fantásia Neto

ID: 310293492

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002708-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ERNESTO FANTáSIA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO FANTÁSIA NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002708-91.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Ernesto Fantásia Neto - Magistrado(a) Celso…

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Processo nº 1002708-23.2025.8.26.0198

ID: 311999948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002708-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARANá EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

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Processo 1002708-23.2025.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paraná Empreendimentos - Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova que Paraná Empreendi…

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Processo nº 1002708-55.2023.8.26.0404

ID: 277245715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002708-55.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002708-55.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fl. 143: Indefiro a pesquisa CCS-BACEN, vez que,…

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Estado De São Paulo x Alberto Gonçalves Vieira De Carvalho Neto

ID: 276178800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002708-89.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALBERTO GONçALVES VIEIRA DE CARVALHO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002708-89.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Gonçalves Vieira de Carvalho Neto - M…

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Antônio Carlos Barros x Edelson Togo De Souza

ID: 324809157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002708-21.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS BARROS

Polo Passivo:

EDELSON TOGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

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JOSE BORGES DA SILVA

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Processo 1002708-21.2024.8.26.0210 - Monitória - Cheque - Antônio Carlos Barros - Edelson Togo de Souza - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fundamento no artigo 485,…

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Fundação Dom Aguirre x Orlando Valério Rodrigues Salles

ID: 332854399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002708-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ORLANDO VALéRIO RODRIGUES SALLES

Intimação

Advogados:

STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA

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MIGUEL CARVALHO BATISTA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1002708-77.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Orlando Valério Rodrigues Salles - Vistos. Os embargos de declaração …

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Diagnosis Centro De Diagnostico Em Medicina S/C. Ltda. x Bradesco Saúde S/A

ID: 335169524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002708-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA S/C. LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002708-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diagnosis Centro de Diagnostico Em Medicina S/c. Ltda. - BRADESCO SAÚDE S/A - Fica a parte Exequente/Requerente i…

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Processo nº 0002256-93.2025.8.26.0565

ID: 306240885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-93.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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Processo 0002256-93.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1002708-91.2022.8.26.0565) (processo principal 1002708-91.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ger… Processo 0002256-93.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1002708-91.2022.8.26.0565) (processo principal 1002708-91.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geron Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Desnecessária nova intimação da parte executada para pagamento do débito apontado, eis que se trata de compromisso recentemente assumido por esta e descumprido em seguida, o que leva a crer que o(a) executado(a) tenha firmado o acordo apenas como forma de postergar a exigência do pagamento de seu débito. Desta forma, é inequívoca a ciência da parte demandada acerca dos termos da ação e do débito exequendo. Deverá, pois, ser aplicada multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Também, fixo honorários advocatícios para esta fase de execução no valor de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo acima referido. Providencie o(a) exequente, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, com os consectários legais acima, ficando desde já deferida a penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial, a fim de garantir a incidência dos acréscimos de correção monetária e juros sobre o montante, consoanteregra pacificada pelo C. STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp n.º 1.348.640/RS (tema 677). Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP)

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Jose Carlos De Andrade x Banco Do Brasil

ID: 295384146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005630-42.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMATO PISSINI

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EUDER MELO DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0005630-42.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1002708-94.2013.8.26.0278) (processo principal 1002708-94.2013.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JOSE CAR… Processo 0005630-42.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1002708-94.2013.8.26.0278) (processo principal 1002708-94.2013.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JOSE CARLOS DE ANDRADE - Banco do Brasil - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por JOSE CARLOS DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando, ou unicamente), a exclusão de seu nome da plataforma SCR/Registrato do Banco Central. Constatado que a sentença proferida por este Juízo no feito principal não deferiu o pedido de exclusão do nome do exequente da referida plataforma, bem como que o pedido de exclusão do SCR/Registrato sequer constou da petição inicial do processo de conhecimento, e portanto, não tendo sido objeto de discussão ou decisão na fase cognitiva, fora determinada a vinda de esclarecimentos e/ou emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 25/26. Devidamente intimada (fls. 28), a parte exequente permaneceu inerte (fls. 29). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, destina-se a dar efetividade ao que foi decidido na fase de conhecimento, ou seja, a executar o título executivo judicial. O título executivo judicial, por sua vez, é a própria sentença transitada em julgado, que reconhece a exigibilidade de uma obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia, conforme preceitua o art. 515, inciso I, do CPC. A execução de um título judicial está estritamente vinculada aos limites da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). A decisão que julga o mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 503 do CPC). Isso significa que a fase de cumprimento de sentença não é o momento processual adequado para inovar ou para formular pedidos que não foram objeto de análise e decisão na fase de conhecimento. No caso em tela, o exequente busca, por meio deste incidente de cumprimento de sentença, a exclusão de seu nome da plataforma SCR/Registrato do Banco Central. Contudo, conforme se depreende da análise dos autos principais, tal pedido não foi formulado na petição inicial do processo de conhecimento e, consequentemente, não foi objeto de apreciação e deferimento na sentença exequenda. A ausência de um comando judicial expresso na sentença que determine a exclusão do nome do exequente da plataforma SCR/Registrato impede que tal pretensão seja veiculada e processada na fase de cumprimento de sentença. Não há, para este pedido específico, um título executivo judicial a ser cumprido. Permitir a inclusão de um novo pedido na fase de execução, que não foi objeto da fase de conhecimento, violaria a própria coisa julgada. Se o exequente entende possuir direito à exclusão de seu nome da referida plataforma, e tal pretensão não foi deduzida ou decidida no processo de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença, deverá buscar a tutela jurisdicional por meio de ação própria e autônoma, observando-se as vias processuais adequadas para a formação de um novo título executivo, se for o caso. Diante do exposto, e considerando que o pedido de exclusão do nome do exequente da plataforma SCR/Registrato não encontra respaldo no título executivo judicial, INDEFIRO O PROSSEGUIMENTO do presente incidente de cumprimento de sentença, por ausência de título executivo judicial para tal pretensão. Em consequência, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos deste incidente, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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