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Processo nº 1002766-50.2025.8.26.0481

ID: 306378486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002766-50.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORICE ALVES DE MORAES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-50.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Florice Alves de Moraes Menezes - Feito nº 2025/001379 Trata-se de pedido aposentadoria por idade sem a comprovação do p…

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Marcia Aparecida Bernardino x Banco Agibank S.A.

ID: 297823161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-48.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-48.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Aparecida Bernardino - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO…

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Adauto Rogerio De Oliveira x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 300525997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-26.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIANA APARECIDA AMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-26.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adauto Rogerio de Oliveira - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Paulo Cesar Vieira

ID: 320216052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR VIEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-19.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Paulo Cesar Vieira - Vistos. Fls. 61: Cuida-se de manifestação do executado, que infor…

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Roselane Alves De Mattos x Prohab São Carlos - Progresso Habitacional De São Carlos S/A

ID: 331435124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002766-57.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANE ALVES DE MATTOS

Polo Passivo:

PROHAB SãO CARLOS - PROGRESSO HABITACIONAL DE SãO CARLOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA SENEME FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PEDROZO ROSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-57.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002766-63.2016.8.26.0514

ID: 333069760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002766-63.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E AçO JUNDIAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TONELLI BARONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-63.2016.8.26.0514 - Cumprimento de sentença - Cheque - Distribuidora de Cimento e Aço Jundiaí Ltda - Vistos, Defiro a penhora do veículo VW/FOX 1.0, placa LKV3408, em nome de Adriano… Processo 1002766-63.2016.8.26.0514 - Cumprimento de sentença - Cheque - Distribuidora de Cimento e Aço Jundiaí Ltda - Vistos, Defiro a penhora do veículo VW/FOX 1.0, placa LKV3408, em nome de Adriano de Melo Gomes ME (executada). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fl. 205), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesse sentido, em 5 dias, sob pena de revogação da presente decisão, recolha-se a despesa de expedição de carta de intimação. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP), THIAGO TONELLI BARONI (OAB 123926/MG)

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Processo nº 1002766-64.2025.8.26.0347

ID: 303652780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L.S. MARCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-64.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L.s. Marcola Ltda - Vistos. Proceda a serventia com a abertura de chamado técnico para… Processo 1002766-64.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L.s. Marcola Ltda - Vistos. Proceda a serventia com a abertura de chamado técnico para o cancelamento da queima da guia DARE aqui recolhida, observando-se o seguinte: "1) para as guias DARE queimadas (indicadas em processo já distribuído), cujo valor não tenha sido utilizado (p. ex. em razão de valor recolhido a maior, em duplicidade ou recolhimento em código de receita errado), antes da apresentação da solicitação de restituição aÌ SEFAZ devera ser solicitado aÌ Unidade Judicial em que tramita o processo a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE, sendo possível este procedimento apenas no período de 90 dias a contar da data da queima. Por regra da Secretaria da Fazenda, não será possível o cancelamento da queima da guia DARE fora deste período, o que implicara a não restituição por aquele órgão. 2) para abertura do chamado eì imprescindível que o cartório indique o número da guia DARE, a data de pagamento e o motivo do pedido de cancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Registro de Solicitações, selecionar o tipo de serviço MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente Custas e Restituição de Valor Recolhido.". Sem prejuízo, desde já expeça a serventia certidão de objeto e pé deste feito, observando o seguinte: "Havendo Processo Judicial tramitando, apresentar Original da Certidão de Objeto e Pé, emitido pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido objeto da solicitação, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição (é importante que a Certidão de Objeto e Pé contenha o número do microfilme ou DAREe a data da arrecadação)". Após, caberá à própria aprte adotar as providências necessárias para a devida restituição. Intime-se. - ADV: MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP)

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Banco Bradesco S/A x Aparecido Nérgi Arcanjo

ID: 294118101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002766-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDO NéRGI ARCANJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEY HELDER MIOTTI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aparecido Nérgi Arcanjo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESULTANDO EM DÉBITOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, APLICA-SE O CDC. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodney Helder Miotti (OAB: 135966/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1002766-70.2018.8.26.0004

ID: 280887329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-70.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARDORI PRODUTOS LáCTEOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MEDINA FERREIRA

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ADV: Silvia Medina Ferreira (OAB 211693/SP) Processo 1002766-70.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mardori Produtos Lácteos Ltda. ME - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesqui… ADV: Silvia Medina Ferreira (OAB 211693/SP) Processo 1002766-70.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mardori Produtos Lácteos Ltda. ME - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa ARISP, tendo em vista que a realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR (Arisp), é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 2 - Indefiro a inclusão do sócio administrador Dorival junto ao cadastro de inadimplentes. Observo que o sócio administrador não é parte nestes autos, mas apenas a empresa executada. 3 - Diante da não localização de bens pertencentes ao devedor, requereu o exequente a inscrição do executado junto ao SERASA, anotando-se em desfavor do devedor o montante atualizado da dívida, correspondente a R$ 23.415,71 (vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos). A pretensão do exequente apoia-se em lei, face à previsão expressa do Código de Processo Civil, art. 782, § 3º. Sendo assim, tendo em vista o convênio firmado entre o Serasa e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme termo de cooperação técnica n.º 20/2014, promova a serventia a expedição de ofício nos termos requeridos, por meio do sistema Serasajud, desde que recolhidas as devidas custas para o ato. Anoto que a inscrição do devedor no rol de inadimplentes, embora prevista em lei, somente se realiza a requerimento da parte credora, que responde por eventuais prejuízos advindos de tal medida, caso suscitados pelo devedor. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado via Serasajud. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observando o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1002766-09.2025.8.26.0236

ID: 319652001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002766-09.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA VARESQUE RONCADA MARIO AUGUSTO RONCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TAMIRES SABINO

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Processo 1002766-09.2025.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ivana Cristina Varesque Roncada - - Mario Augusto Roncada - Vistos. 1) Nos termos… Processo 1002766-09.2025.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ivana Cristina Varesque Roncada - - Mario Augusto Roncada - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a juntada dos seguintes documentos: (x) certidão existência/inexistência de inventário/arrolamento e certidão Censec.; (x) certidão negativa de dependentes em nome do falecido junto ao INSS; (x) certidões negativas de débitos (Estadual, Federal e Municipal). (x) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, juntem os autores os seguintes documentos: - 03 (três) últimos holerites, se o caso; - cópia das 02 (duas) últimas declarações de ajuste de imposto de renda ou consulta junto ao site da receita informando a inexistência de declaração nos períodos informados. -extratos bancários dos últimos dois meses; -duas últimas faturas de cartão de crédito; -certidão do Detran para verificar a existência/inexistência de veículos cadastrados em seu nome; O link para consulta é o seguinte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp 2)Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALINE TAMIRES SABINO (OAB 494389/SP), ALINE TAMIRES SABINO (OAB 494389/SP)

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