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B. K. D. G. B. e outros x A. G. B.

ID: 318766063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-12.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. K. D. G. B. P. C. S. D.

Polo Passivo:

A. G. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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SILVANA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DE FREITAS

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Processo 1002767-12.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.S.D. - - B.K.D.G.B. - A.G.B. - Vistos. Considerando a manifestação das requerentes às fls. 167/168, informando que resi…

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Processo nº 1002767-58.2025.8.26.0441

ID: 324166360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS SALLES NEGóCIOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

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Processo 1002767-58.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Campos Salles Negócios Imobiliários e Construções Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) e…

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Processo nº 1003252-92.2025.8.26.0268

ID: 298247291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003252-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003252-92.2025.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thiago Cesar de Andrade - Vistos. 1- Trata-se de processo de repactuação de dív… Processo 1003252-92.2025.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thiago Cesar de Andrade - Vistos. 1- Trata-se de processo de repactuação de dívida em que o autor afirma que realizou empréstimos junto às Instituições demandados e que os valores das dívidas superam sua renda líquida, motivo pelo qual pretende a concessão da tutela de urgência para que as dívidas sejam suspensas DECIDO. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, a verossimilhança das suas alegações não podem ser verificadas de plano. Inexiste nos autos indicativos da existência de algum vício dos contratos, ressaltando-se que o mero fato de o contrato ser de adesão não tem condão de tornar o negócio nulo. Note-se que o autor não comprovou o valor de qualquer parcela referente às dívidas descritas na inicial, não sendo minimamente crível que a dívida seja superior a cinquenta mil reais mensais. Em verdade, ao que parece o requerente apenas indicou o valor total dos débitos indicados no relatório de empréstimos e financiamentos SCR de fls. 37 e seguintes, sem a correta discriminação. Além de tudo isso, a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas é conciliatória, não havendo previsão de limitação dos descontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que determinou que as instituição financeiras suspendam a cobrança dos empréstimos - Agravo interposto por uma das instituições financeiras - Pretensão de reforma Possibilidade - Procedimento de repactuação de dívidas que tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente antes da instauração do processo, que somente ocorre após a tentativa de conciliação a ser realizada em audiência Obediência aos artigos 104-A e 104-B da Lei 14.181/2021 Precedentes deste E. Tribunal Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178939-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de urgência. 2- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheira; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade (corrente, poupança e investimento), e de eventual companheira, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) três ultimas declarações de IR. 3- Ainda, o autor deverá juntar documentos que comprovem a existência das dívidas referidas na inicial ou esclarecer a impossibilidade, vez que na inicial apenas solicita genericamente que os réus indiquem a dívida existente. Intime-se. - ADV: LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB 54047-A/SC)

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Processo nº 1002767-04.2025.8.26.0168

ID: 292249606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEONARDO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO

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Processo 1002767-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Leonardo Oliveira de Jesus - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conci… Processo 1002767-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Leonardo Oliveira de Jesus - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Citem-se as partes rés, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados às fls. 09, 11/12, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP)

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A e outros x Paulo Henrique Ramos Barreto

ID: 294118108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE RAMOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-69.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-69.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelante: Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa - Apelado: Paulo Henrique Ramos Barreto - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ “PICPAY” PELA FALHA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA, POIS PERMITIU QUE ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA (AUTOR), POSSIBILITANDO QUE FOSSE ABORDADO INICIALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVE, POR ISSO, RESPONDER POR DANOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA - EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “ZOOP”, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO DE CRIAÇÃO DA CONTA QUE POSTERIORMENTE FOI UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO QUE VITIMOU O AUTOR, HOUVE A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DE SEU TITULAR - PRECEDENTE DO C. STJ - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VALOR DO "PIX" QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR, COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002767-71.2025.8.26.0663

ID: 277061486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

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ADV: Flávio Dionísio Bernartt (OAB 11363/PR) Processo 1002767-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Bela Vista - Vistos. Diante do elevado número de distribuições diárias … ADV: Flávio Dionísio Bernartt (OAB 11363/PR) Processo 1002767-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Bela Vista - Vistos. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Providencie a parte autora o recolhimento de taxa postal ou diligências de oficial de justiça necessárias a citação. Com o recolhimento, expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, caso seja este o meio escolhido pela parte autora. Cumpra-se nos termos da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Não sendo providenciado o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, reitere-se o recolhimento na pessoa do(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias e, permanecendo a inércia, expeça-se carta de intimação do(a,s) requerente(s) para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que aquela juntada às fls. 13 está desprovida de assinaturas, sob pena de extinção por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Int.

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Processo nº 1002767-65.2022.8.26.0020

ID: 298423155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-65.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA RITA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ZEMELLA

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Processo 1002767-65.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Emília Rita Magalhães - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 85… Processo 1002767-65.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Emília Rita Magalhães - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (protocolo nº 20250037294805), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Roberta Martinelli Valor atualizado: R$ 9.765,36 Parcialmente frutífero e caso o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação da penhora realizada, no prazo de em cinco dias. Com o recolhimento, ou caso já recolhidas, intime-se a parte executada por carta para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. Haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes. 1.2) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 1.3) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 2) Defiro a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. Resultado ao final da decisão. 3) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: CLEBER ZEMELLA (OAB 172724/SP)

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Etipel Embalagens Personalizadas Ltda x Suzana Araujo Meirelles Alves-Me - Pequenos Trajes

ID: 298350898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-16.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ETIPEL EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Polo Passivo:

SUZANA ARAUJO MEIRELLES ALVES-ME - PEQUENOS TRAJES

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

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ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA

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ALEXANDRE CESCATO

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Processo 0001942-16.2025.8.26.0156 (processo principal 1002767-45.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Etipel Embalagens Personalizadas Ltda - Suzana Araujo Meirelles Alves-m… Processo 0001942-16.2025.8.26.0156 (processo principal 1002767-45.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Etipel Embalagens Personalizadas Ltda - Suzana Araujo Meirelles Alves-me - Pequenos Trajes - Vistos. Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$ 31.585,70 (Trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta Centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP)

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Processo nº 1002767-77.2025.8.26.0176

ID: 295726014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002767-77.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DO ROSáRIO SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1002767-77.2025.8.26.0176 - Tutela Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Miguel do Rosário Souza Lopes - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OU AUTARQUIA/FUNDAÇÕES DO MUNIC… Processo 1002767-77.2025.8.26.0176 - Tutela Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Miguel do Rosário Souza Lopes - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OU AUTARQUIA/FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES VIA PORTAL ELETRÔNICO. Conforme decisão que segue: "Com efeito, os documentos acostados a exordial comprovam que o requerente é é portador de TDHA, Depressão, CID 10 F 90.0, F 81.0 e F 41.2 e em investigação para transtorno opositor desafiador. Deste modo é forçoso reconhecer que o requerente faz jus ao auxilio de um profissional de apoio escolar. Neste sentido, já entendeu o E. TJ/SP: Apelação. Mandado de segurança. Educação Inclusiva. Ensino Fundamental. Professor Auxiliar. Adolescente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Procedência da demanda. Insurgência do Estado de São Paulo. 1. Direito fundamental à educação que assegura aos educandos portadores de necessidades especiais atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; artigo 59, III, da Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Profissional que deve ter especialização adequada para atendimento a menores com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou professores capacitados para efetiva integração desses educandos nas classes comuns. Professor de apoio que não se confunde com a figura do cuidador. 2. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder Público na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 3. Possibilidade de compartilhamento do profissional de apoio com outros alunos matriculados na mesma escola. Observância do princípio da solidariedade. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10038731520178260157 SP 1003873-15.2017.8.26.0157, Relator: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/09/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/09/2020) Sendo assim, defiro a liminar, para determinar que a requerida disponibilize, em até vinte dias, profissional de apoio escolar ao requerente, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 500,00 limitada, em um primeiro momento a R$ 20.000,00 No mais, dada a indisponibilidade do litígio, deixo de designar audiência inicial conciliatória. Cite-se para contestar. " - ADV: TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS (OAB 376279/SP)

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Processo nº 1002767-69.2025.8.26.0114

ID: 316837740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MAURICIO DE SOUZA SILVA

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Processo 1002767-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Goncalves Primo - Vistos. 1-Os documentos de fls. 44/50 e 55/65 indicam que a parte autora não tem condições de arca… Processo 1002767-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Goncalves Primo - Vistos. 1-Os documentos de fls. 44/50 e 55/65 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 4-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: GETULIO MAURICIO DE SOUZA SILVA (OAB 78613/BA)

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