Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002882-92.2022.8.26.0309" – Página 36 de 39

B. B. S. A. x M. C. De C. E L. L.

ID: 281308867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002882-02.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. C. DE C. E L. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORREA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Correa Silveira (OAB 133472/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Joao Silveira Neto (OAB 92161/SP) Processo 1002882-02.2020.8.26.0… ADV: Marcelo Correa Silveira (OAB 133472/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Joao Silveira Neto (OAB 92161/SP) Processo 1002882-02.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: M. C. de C. e L. L. - Por tais fundamentos, considerando que parte do bloqueio efetivado nos autos recaiu sobre verba proveniente de proventos de aposentadoria da coexecutada, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 419/421 e 441/442), DEFIRO em parte o pedido formulado pela coexecutada ROSA PINATO DOS SANTOS a fls. 438/440 e, consequentemente, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.327,04 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil S/A, de titularidade da coexecutada ROSA PINATO DOS SANTOS (fls. 419/421). Outrossim, a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão, DETERMINO a imediata cessação da ordem de reiteração programada ("teimosinha"). Diante da ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade do valor de R$ 86,88 (oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como considerando que não houve impugnação específica ao bloqueio do valor de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bloqueados na conta do Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 422/424 e 416/418, respectivamente), com fulcro no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade (fls. 422/424 e 416/418, respectivamente) em penhora, nos valores de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e R$ 86,88 (oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), sem necessidade de lavratura de termo, ficando a parte executada intimada na pessoa de seu I. Advogado. Providencie a serventia a transferência imediata das quantias bloqueadas na conta do Banco Santander (Brasil) S/A, de titularidade da coexecutada ROSA PINATO DOS SANTOS (fls. 422/424 e 416/418, respectivamente), nos valores de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e R$ 86,88 (oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para conta judicial à disposição deste Juízo. Providencie-se, com presteza, o cumprimento da decisão em apreço. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, em prosseguimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassiana Araujo De Carvalho x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 304144087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiana Araujo de Carvalho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacion… Processo 1002882-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiana Araujo de Carvalho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Cumpra-se o Venerando Acórdão. Certifique a Serventia se há valores depositados nos autos, conforme determinado na sentença de fls.547, em caso positivo, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor das rés Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Central Nacional Unimed, da quantia depositada, com seus acréscimos legais. Para tanto a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Ge-rais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte requerida e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. No mais, uma vez que a parte autora (parte sucumbente) é beneficiária de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471323/SP), ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO (OAB 169850/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Imobiliária Solange Mateus Ltda - Me x Rodrigo De Souza

ID: 306379237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA SOLANGE MATEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARQUES CHINELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-88.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Solange Mateus Ltda - Me - Rodrigo de Souza - Ante o exposto, e por tu… Processo 1002882-88.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Solange Mateus Ltda - Me - Rodrigo de Souza - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.579,31 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), referente aos débitos locatícios discriminados na inicial, com exclusão dos honorários contratuais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Penápolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-34.2025.8.26.0650

ID: 296837520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002882-34.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-34.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isabel Cristina de Lima - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 89 do … Processo 1002882-34.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isabel Cristina de Lima - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Consta dos autos que a parte autora tem domicílio em São Paulo, a parte requerida, em São Paulo. Cuidando-se, pois, de ação anulatória de processo administrativo (pedido principal), não se tratando ação para reparação de danos de qualquer natureza; não especificado que a obrigação deva ser satisfeita nesta comarca e, por fim, relação jurídica não abarcada pelo CDC, a competência estabelecida por lei é a do Juizado do FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, nos termos do art. 4º, inciso I (primeira parte) da Lei 9.099/95 e regra geral do art. 46, caput do CPC. Ante o exposto, e tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial leva à extinção do processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor dopreparoe das despesas processuais (atenção para o Comunicado CG nº 1530/2021), exceto se já concedida a justiça gratuita, nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistemados Juizados o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se opreparofoi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas depreparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor dopreparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação dopreparo. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idalva De Souza Lopes x Celso José Lopes (Herdeiro) e outros

ID: 296765348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002882-76.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IDALVA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

CELSO JOSÉ LOPES (HERDEIRO) EDNA CASSIA LOPES GISLAINE MARA LOPES SELMA REGINA LOPES (HERDEIRA)

Intimação

Advogados:

HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDMUR MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-76.2021.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Idalva de Souza Lopes - CELSO JOSÉ LOPES (herdeiro) - - SELMA REGINA LOPES (herdeira) - - Gislaine Mara Lopes - - EDNA C… Processo 1002882-76.2021.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Idalva de Souza Lopes - CELSO JOSÉ LOPES (herdeiro) - - SELMA REGINA LOPES (herdeira) - - Gislaine Mara Lopes - - EDNA CASSIA LOPES - Vistos. Determino a realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através da plataforma Microsoft Teams, para análise da partilha amigável do imóvel inventariado. Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp de todos os participantes (partes e advogados), para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail ou Whatsapp das partes, estas poderão participar no escritório dos respectivos advogados ou comparecer no dia e hora designada no Setor de Conciliação, localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/ SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pela Inventariante, como responsabilidade do Espólio. O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA (OAB 139702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-61.2025.8.26.0156

ID: 309368850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002882-61.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE A. VIEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-61.2025.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luciane A. Vieira Moura - Vistos. Diante dos documentos carreados, concedo os … Processo 1002882-61.2025.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luciane A. Vieira Moura - Vistos. Diante dos documentos carreados, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Em sede de cognição sumária entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, notadamente por estar o contrato, desprovido de quaisquer daquelas garantias mencionadas no artigo 37 da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09. Sendo assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido liminar e determino a desocupação do imóvel sub judice, no prazo de quinze (15) dias. CITE-SE a requerida para os atos e termos do presente pedido de despejo por falta de pagamento referente ao imóvel indicado na inicial, cientificando-a de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e que, nos termos do art. 62, inciso II da Lei 8.245/91, poderá a requerida, dentro do prazo de contestação, evitar a rescisão do contrato e elidir a liminar de desocupação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento integral dos valores devidos, mediante depósito judicial, desde que não tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação, incluídos : a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, se exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado, que fixo em 10% sobre o montante devido, atualizados monetariamente, nos termos do inciso IX, §3º, do art.59 c.c. inc. II, do art. 62, da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. CIENTIFIQUE(M)-SE eventual(is) sublocatário(s) e ocupante(s) do imóvel, não conhecido(s) e não consentido(s); podendo, contudo, intervir no processo como assistentes, se desejarem (art. 59, § 2º, da Lei 8.245/91). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, V e VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005298-33.2025.8.26.0566

ID: 277248612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005298-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ricardo Toniolo Costa (OAB 346903/SP) Processo 1005298-33.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Cintra - Vistos. Fls. 79/80: Receb… ADV: Carlos Ricardo Toniolo Costa (OAB 346903/SP) Processo 1005298-33.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Cintra - Vistos. Fls. 79/80: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Analisando novamente o documento de fls. 24/25, verifico que ainda consta como órgão autuador o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP, além do DER/SP (infrações cometidas no município de Itaquaquecetuba). Ainda, dentre outros pedidos, pretende a autora seja afastada sua responsabilidade pelo pagamento de todos os débitos existentes, inclusive do IPVA incidente a motocicleta Yamaha/NEO AT115, placa DNP6766 (fl.65). Assim, deverá a autora, no prazo de quinze dias, aditar a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez que o pedido em questão deve ser direcionado ao órgão fazendário titular do crédito. Neste sentido: "Apelações - Ação Ordinária - Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de DPVAT, IPVA e débitos incidentes sobre o veículo, constantes do prontuário, no período em que ocorreu a fraude - Cabimento - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no que se refere ao IPVA e ao seguro obrigatório DPVAT, dado que é responsável por sua cobrança - Havendo a ocorrência de fraude, todos os atos dela decorrentes encontram-se eivados de vícios, de rigor, assim, o almejado cancelamento da propriedade do veículo, bem como devem ser afastadas as cobranças de multas, impostos e despesas a ele vinculados Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Sentença de parcial procedência mantida, todavia, com determinação de cancelamento do registro do veículo - Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento do registro do veículo". (TJSP; Apelação Cível 1002882-60.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Grifei. Assim, deverá, no prazo de quinze dias, aditar a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação referidos entes públicos (MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), uma vez que se trata de litisconsorte necessário. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com urgência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. São Carlos, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Barbais x Banco Bradesco S.A.

ID: 293753754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002882-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE BARBAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO POMARO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JU… Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos por MARCIO HENRIQUE BARBAIS em face de BANCO BRADESCO SA, para o fim de a) JULGAR EXTINTO a execução de título executivo extrajudicial n.1002538-78.2025.8.26.0189, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, considerando a nulidade do título declarada nos autos da ação monitória 1002538-78.2025.8.26.0189 da 3ª Vara Cível de Fernandópolis/SP; b) DECLARAR inexigíveis nestes autos o pedido de indenização por danos materiais e morais, considerando não ser matéria objeto de embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, podendo ser objeto de ação própria. Condeno o Embargado/Exequente no pagamento de custas e despesas processuais deste Embargos à Execução e da execução de título executivo extrajudicial n.1002538-78.2025.8.26.0189, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução. Traslade-se esta sentença, imediatamente, para os autos da execução de título executivo extrajudicial n.1002538-78.2025.8.26.0189. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Alves De Souza x Itaú Unibanco S.A

ID: 319861926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-84.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Alves de Souza - Itaú Unibanco S.A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano… Processo 1002882-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Alves de Souza - Itaú Unibanco S.A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por Adriano Alves de Souza em face de Itaú Unibanco S.A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-12.2025.8.26.0625

ID: 326151152

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PARMIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Paulino de Souza - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1002882-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Paulino de Souza - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MONIQUE VASCONCELLOS MASCARENHAS (459.888.198-42) (moniquemascarenhas@outlook.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), MILTON PARMIGIANI (OAB 89436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes