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"1002902-40.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

J. Do N. S. x M. E. F. Do N.

ID: 276734651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002902-31.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DO N. S.

Polo Passivo:

M. E. F. DO N.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Solange Maria Silva Rebechi (OAB 422028/SP) Processo 1002902-31.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. do N. S. - Reqda: M. E. F… ADV: Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Solange Maria Silva Rebechi (OAB 422028/SP) Processo 1002902-31.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. do N. S. - Reqda: M. E. F. do N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J.D.N.S., devidamente representado em face de sua genitora MARIA ELISANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO, também qualificada. Aduziu, em síntese que é filho da requerida e que ela deve contribuir para o seu sustento. Pleiteia a fixação de alimentos no importe de um salário mínimo para o caso de desemprego e na proporção de 33% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de emprego. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/43. A fls. 48/49 foram fixados alimentos provisórios no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de emprego formal e em meio salário mínimo para o caso de desemprego. A conciliação restou prejudicada (fls. 66). Regularmente citada, a requerida contestou o feito a fls. 73/84. Afirmou que é diarista e não pode arcar com o valor pleiteado sem prejuízo do seu sustento. Conta que seu último registro formal foi no ano de 2019 e, desde então, trabalha informalmente com a realização de "faxinas". Pleiteia a fixação de alimentos no percentual de do salário mínimo. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 85/89. Réplica a fls. 93/94. O Ministério Público se manifestou a fls. 99/101 pela procedência dos pedidos iniciais, esclarecendo que o fato do requerido ter outra filha não enseja a fixação de alimentos em valor inferior ao pleiteado. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. O pedido inicial é procedente. O documento de fls. 11 comprova que o autor é filho da requerida. Assim, por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A idade do autor deixa clara a sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. O pai presumidamente já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Resta definir o valor da contribuição materna, em observância ao princípio do binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, em nenhum momento a requerida logrou êxito em comprovar não possuir condições de pagar o montante fixado a título de alimentos provisórios, portanto, a quantia de 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo, assim como de 1/3 dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal, mostra-se razoável e corresponde ao mínimo indispensável à sobrevivência de alguém. Ademais, o genitora é pessoa jovem (fls. 88), saudável e apta a exercer atividades laborais para sustento de seus filhos. Não há dúvidas de que a quantia por ela oferecida éinsuficiente para o sustento da criança, razão pela qual o valor pleiteado na inicial deve prevalecer. Posto isso, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento de alimentos definitivos em favor do autor em valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, enquanto empregado, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade do representante legal do autor. Na hipótese de desemprego ou emprego sem vínculo, o réu pagará ao co autor, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 50% do salário-mínimo, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta do representante legal da menor, valendo-se os comprovantes de depósito como prova de pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002902-10.2019.8.26.0529

ID: 328271403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-10.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA BRITO COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-10.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pereira Brito Comércio de Alumínio Ltda. - Vistos. Fls. 202/203: retifico a decisão retro para constar que a repres… Processo 1002902-10.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pereira Brito Comércio de Alumínio Ltda. - Vistos. Fls. 202/203: retifico a decisão retro para constar que a representante legal foi devidamente citada às fls. 95 e onde se lê citação nas fls. 202, leia-se reputo válida a intimação da representante legal, acerca dos termos da decisão de fls. 179/180. Fls. 206/207: Defiro o pedido de suspensão do feito nos termos do art. 921 III do CPCP. O executado foi devidamente intimado (fl. 95) sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo, que vencerá em 16/07/2031. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ofício, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação da fila 16/07/2031 - PRESCRIÇÃO. Aguarde-se em a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP)

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Cirila Santa Maria Silveira Palopoli e outros x Virgilio Inacio Da Silveira

ID: 311158175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002902-52.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRILA SANTA MARIA SILVEIRA PALOPOLI JULIO INACIO DA SILVEIRA NORMA CRISTINA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

VIRGILIO INACIO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WALTER DE LIMA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANGELI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-52.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Inacio da Silveira - - Norma Cristina da Silveira - - CIRILA SANTA MARIA SILVEIRA PALOPOLI e outros - Virgilio Inacio… Processo 1002902-52.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Inacio da Silveira - - Norma Cristina da Silveira - - CIRILA SANTA MARIA SILVEIRA PALOPOLI e outros - Virgilio Inacio da Silveira e outro - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por V. I. da S. e B. P. da S., com tramitação já consolidada, marcada por diversas diligências para localização de ativos, manifestações de herdeiros, impugnações à condução inicial do feito e substituição da inventariança. Conforme se extrai dos autos, houve omissão relevante no momento da abertura do inventário quanto ao rol completo dos sucessores legais, tendo J. I. da S., inicialmente nomeado inventariante, deixado de informar a existência de diversos herdeiros. Tal circunstância gerou sucessivas manifestações nos autos, notadamente por N. C. da S. e outros interessados, que impugnaram a conduta do inventariante e de seu patrono, alegando tentativa de exclusão deliberada dos demais sucessores, levantamento de valores sem a devida ciência de todos os herdeiros e declarações inverídicas quanto à titularidade integral da herança. Os impugnantes sustentam que o advogado que subscrevia as petições do inventariante é seu filho, neto dos de cujus e sobrinho dos demais herdeiros, o que, a seu ver, torna injustificável qualquer alegação de desconhecimento acerca da existência dos demais sucessores. Requerem, em razão disso, o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, com aplicação das penalidades cabíveis. O inventariante, por sua vez, reconheceu parcialmente os equívocos cometidos e alegou ausência de dolo, afirmando ter restituído integralmente os valores levantados e que não se opõe à substituição da inventariança, a qual já foi determinada, tendo N. C. da S. assumido o encargo. Apesar de indícios relevantes de conduta processualmente reprovável, o reconhecimento da litigância de má-fé exige prova inequívoca do intuito doloso, o que, por ora, recomenda cautela. A análise definitiva desse ponto será postergada, a fim de possibilitar o completo contraditório e a devida instrução, especialmente diante da complexidade do feito e da multiplicidade de herdeiros com manifestações diversas. No que se refere aos créditos tributários cobrados pela Municipalidade de Itapetininga, os peticionantes destacam débitos vinculados a dois imóveis em nome do espólio, referentes a exercícios fiscais antigos, muitos deles anteriores ao falecimento do autor da herança, ocorrido em 1997. Argumentam que há prescrição consumada quanto aos lançamentos anteriores e que a análise da exigibilidade de tais débitos não compete a este Juízo, uma vez que se trata de matéria reservada ao juízo da execução fiscal. Os argumentos são pertinentes. A análise de validade e exigibilidade de créditos tributários deve ser feita exclusivamente no bojo das execuções fiscais ajuizadas, especialmente porque se encontram em curso perante varas competentes, sendo vedado a este Juízo interferir em tais execuções ou decidir sobre a prescrição de ofício. Assim, caberá à inventariante, ao tempo oportuno, apresentar eventual reserva de valores nos autos do inventário, caso haja decisão definitiva nos feitos executivos reconhecendo créditos válidos e exigíveis, sem prejuízo da avaliação de eventual reflexo na partilha. Por outro lado, remanescem pendências relevantes no tocante à identificação e localização de ativos financeiros, especialmente diante da aparente divergência entre as informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela B3 S.A. quanto à titularidade de ações da empresa CPFL Energia S.A., supostamente em nome do espólio de V. I. da S.. Há, ainda, a necessidade de apuração completa dos valores já bloqueados via SISBAJUD, dos depósitos realizados em conta judicial e dos saldos efetivamente disponíveis para futura partilha. Diante de todo o exposto, determino o prosseguimento do feito com as seguintes providências: OFICIE-SE novamente ao Banco do Brasil S.A. e à B3 S.A., solicitando esclarecimentos quanto à possível titularidade, por parte de V. I. da S., de ações da CPFL Energia S.A., devendo informar com precisão a origem e a natureza dos ativos, bem como se os valores decorrentes de frações ou rendimentos foram integralmente transferidos à conta judicial vinculada ao inventário. Aguarde-se, ainda, o retorno dos ofícios encaminhados à UPEFAZ, referentes aos processos de precatórios nº 0912636-73.1984.8.26.0053, 0409241-52.1992.8.26.0053 e 0021252-96.1983.8.26.0053. Com o retorno, intime-se a inventariante N. C. da S. para que adote as providências cabíveis, inclusive, se o caso, requerendo a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Fica mantida a substituição da inventariança, afastando-se, por ora, o reconhecimento de má-fé por parte de J. I. da S., sem prejuízo de nova apreciação após a conclusão das diligências pendentes. Anote-se, por fim, que todas as intimações e comunicações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono E. O. G., nos termos da petição de fls. 517/574. Intimem-se todos os interessados para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre as últimas informações recebidas, os pedidos ainda pendentes e as diligências em curso, inclusive aquelas relativas à titularidade de ações, precatórios e demais ativos financeiros. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), WALTER DE LIMA SILVEIRA (OAB 388397/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Iochpe - Maxion S/A x Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 277969872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOCHPE - MAXION S/A

Polo Passivo:

FINAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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JANETE STELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - M… ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - Maxion S/A - Reqdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp, Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Embargos de declaração manejados pela parte autora em face de sentença deste juízo, alegando, em suma, omissão no que se refere a responsabilidade pelas despesas de retirada do protesto, questionando, ademais, a fixação dos honorários de sucumbência, notadamente no que se refere a fixação dos honorários de forma equitativa. Os embargos não comportam acolhida. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A condenação da demandada ao pagamento das custas e despesas processuais abrange, a toda evidência, os emolumentos relativos aos protestos efetivados nestes autos, de modo que não há qualquer omissão a sanar. Ademais, havendo ordem judicial para retirada do protesto pela inexistência/inexigibilidade do débito, não se pode exigir o prévio recolhimento das despesas cartorárias como condição de cumprimento da ordem. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e exigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Cancelamento dos protestos - Responsabilidade pelo pagamento das custas nos cartórios extrajudiciais - Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21216799320248260000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, de omissão não se cogita. Quanto aos honorários fixados, diante da natureza da causa, seu tempo de duração, o trabalho desempenhado e o proveito econômico obtido pela parte, de rigor que os honorários fossem fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que a fixação em valor de maior envergadura revestiria em manifesta desproporcionalidade diante da simplicidade da causa e ao benefício econômico obtido pela parte, o que, com o devido respeito, não pode ser admitido. Este juízo possui compreensão de que a Tabela da OAB, não obstante importante referencial prático, possui caráter referencial e não vinculativo, devendo a fixação de honorários levar igualmente em consideração outros fatores acima consignados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas." (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) No mesmo sentido, decidiu o TJDFT que "A recente alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.365/2022, incluiu o § 8º - A ao art. 85 do CPC, não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente, de que os valores divulgados pelas diversas seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não têm força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art . 85, CPC). Entendimento em contrário implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cujo papel é organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. (TJDFT 07168123820228070001 1708021, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Assim também já decidiu o TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação à aplicação da Tabela da OAB no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Integração do provimento jurisdicional . Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art . 85, § 2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC . Majoração indevida. Sentença mantida neste quesito. Embargos providos, sem efeitos infringentes." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10054710620238260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Anota-se que a empresa embargante levou em consideração apenas o valor nominal da causa, sem considerar que o montante deve ser atualizado desde a propositura (30/06/2023), nos termos da súmula 14 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de tal sorte que o valor final a ser recebido é superior aos R$ 799,98 apresentados nos declaratórios. Ademais, sobre o referido montante serão computados juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85 § 16º do CPC. Não fosse suficiente, a autora não restou integralmente vencedora na demanda, o que também foi considerado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Portanto, a verba não foi fixada de forma irrisória. Feitas essas considerações, conclui-se que o interessado tem todo o direito de discordar dos critérios adotados pelo juízo para fixação da verba de sucumbência, entretanto, tal inconformismo deve ser externado de maneira apropriada, vale dizer, por intermédio dos recursos previstos no ordenamento jurídico, e não na estreita via dos embargos declaratórios Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

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Iochpe - Maxion S/A x Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 276950242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOCHPE - MAXION S/A

Polo Passivo:

FINAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE STELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - M… ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - Maxion S/A - Reqdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp, Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Embargos de declaração manejados pela parte autora em face de sentença deste juízo, alegando, em suma, omissão no que se refere a responsabilidade pelas despesas de retirada do protesto, questionando, ademais, a fixação dos honorários de sucumbência, notadamente no que se refere a fixação dos honorários de forma equitativa. Os embargos não comportam acolhida. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A condenação da demandada ao pagamento das custas e despesas processuais abrange, a toda evidência, os emolumentos relativos aos protestos efetivados nestes autos, de modo que não há qualquer omissão a sanar. Ademais, havendo ordem judicial para retirada do protesto pela inexistência/inexigibilidade do débito, não se pode exigir o prévio recolhimento das despesas cartorárias como condição de cumprimento da ordem. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e exigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Cancelamento dos protestos - Responsabilidade pelo pagamento das custas nos cartórios extrajudiciais - Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21216799320248260000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, de omissão não se cogita. Quanto aos honorários fixados, diante da natureza da causa, seu tempo de duração, o trabalho desempenhado e o proveito econômico obtido pela parte, de rigor que os honorários fossem fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que a fixação em valor de maior envergadura revestiria em manifesta desproporcionalidade diante da simplicidade da causa e ao benefício econômico obtido pela parte, o que, com o devido respeito, não pode ser admitido. Este juízo possui compreensão de que a Tabela da OAB, não obstante importante referencial prático, possui caráter referencial e não vinculativo, devendo a fixação de honorários levar igualmente em consideração outros fatores acima consignados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas." (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) No mesmo sentido, decidiu o TJDFT que "A recente alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.365/2022, incluiu o § 8º - A ao art. 85 do CPC, não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente, de que os valores divulgados pelas diversas seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não têm força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art . 85, CPC). Entendimento em contrário implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cujo papel é organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. (TJDFT 07168123820228070001 1708021, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Assim também já decidiu o TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação à aplicação da Tabela da OAB no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Integração do provimento jurisdicional . Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art . 85, § 2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC . Majoração indevida. Sentença mantida neste quesito. Embargos providos, sem efeitos infringentes." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10054710620238260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Anota-se que a empresa embargante levou em consideração apenas o valor nominal da causa, sem considerar que o montante deve ser atualizado desde a propositura (30/06/2023), nos termos da súmula 14 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de tal sorte que o valor final a ser recebido é superior aos R$ 799,98 apresentados nos declaratórios. Ademais, sobre o referido montante serão computados juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85 § 16º do CPC. Não fosse suficiente, a autora não restou integralmente vencedora na demanda, o que também foi considerado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Portanto, a verba não foi fixada de forma irrisória. Feitas essas considerações, conclui-se que o interessado tem todo o direito de discordar dos critérios adotados pelo juízo para fixação da verba de sucumbência, entretanto, tal inconformismo deve ser externado de maneira apropriada, vale dizer, por intermédio dos recursos previstos no ordenamento jurídico, e não na estreita via dos embargos declaratórios Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

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Processo nº 1002902-18.2025.8.26.0038

ID: 292574290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002902-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002902-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002902-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA HAT. JOY 1.0/ 1.0 FLEXPOWER 8V 5P G TIPO:1 ANO:2005 COR: PRETA PLACA: DQO3053 CHASSI: 9BGXL68X05C258596 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 26881VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310421291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310421386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310451557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002902-45.2025.8.26.0126

ID: 278256625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002902-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de… ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O imóvel possui cadastro fiscal junto à Prefeitura. O valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.495/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 06/11/2012). RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Documento eletrônico VDA30132706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 14/09/2021 19:42:16 Publicação no DJe/STJ nº 3232 de 16/09/2021. Código de Controle do Documento: 6d24a64e-ff9b-413e-92f7-0c02e48d1572 CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Improcede a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões fático-jurídicas que delimitam a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). Confira-se julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Usucapião. Os documentos determinados não são essenciais à propositura da ação, podendo ser produzidos na instrução processual. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a falta de apresentação de memorial descritivo e planta não é óbice para seguimento da ação de usucapião. As diligências referentes à apresentação de planta georreferenciada do imóvel e de memorial descritivo com levantamento topográfico poderão ser supridas por ocasião de eventual prova pericial, caso se faça mesmo necessária, com os custos correspondentes. O valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2188087-37.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30/01/2023). Apelação Cível Usucapião extraordinária Sentença que corretamente declarou o domínio do imóvel em favor dos apelados Reconhecimento do recurso do lapso temporal necessário à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária Demonstração suficiente da posse mansa e pacífica, exercida com "animus domini" pelos apelados Prescrição aquisitiva operada Redução do prazo para dez anos (art. 1.238, pár. ún, do CC) Irrelevância da contagem do prazo após a data de vigência do Código Civil Penhora havida sobre o imóvel que não tem o efeito de impedir a incidência de usucapião Registro de gravame que, por si só, não altera a qualidade da posse do usucapiente Recurso, nesta parte, improvido. Impugnação ao valor da causa Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal constante do lançamento do IPTU Possibilidade de correção do valor em sede recursal Imposição de complementação das custas (art. 293, do CPC) Recurso, nesta parte, provido. (Apelação cível n. 0003466-39.2014.8.26.0025, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 08/08/2017). VALOR DA CAUSA- Usucapião- Decisão que determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa como o valor venal atualizado do imóvel, bem como recolhimento das custas complementares- Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU- Complementação desnecessária- Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2202128-53.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Moreira Viegas, j. 28/10/2015). Consta na certidão que o valor venal do imóvel para fins de IPTU é de R$ 290.753,69. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 391.866,46 (fls. 04). Deverá retificar o valor atribuído à causa para R$ 290.753,69. Na hipótese de recolhimento das custas iniciais, esse valor que deve ser considerado. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002902-40.2024.5.02.0242" – Página 36 de 36

J. Do N. S. x M. E. F. Do N.

Processo nº 1002902-10.2019.8.26.0529

Cirila Santa Maria Silveira Palopoli e outros x Virgilio Inacio Da Silveira

Iochpe - Maxion S/A x Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros

Iochpe - Maxion S/A x Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros

Processo nº 1002902-18.2025.8.26.0038

Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

Processo nº 1002902-45.2025.8.26.0126