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Locadora Lm São Paulo-Rac x Lamartine Gonçalves Junior

ID: 314345525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009430-34.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOCADORA LM SãO PAULO-RAC

Polo Passivo:

LAMARTINE GONçALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009430-34.2022.8.26.0477 (processo principal 1018259-21.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Locadora Lm São Paulo-rac - Lamartine Gonçalves Junior - Vistos, 1. Defiro … Processo 0009430-34.2022.8.26.0477 (processo principal 1018259-21.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Locadora Lm São Paulo-rac - Lamartine Gonçalves Junior - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lamartine Gonçalves Junior; Valor atualizado: R$ 162.223,48. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: MARCEL ANDRE RODRIGUES (OAB 346741/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002904-65.2025.8.26.0077

ID: 277868189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1002904-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita…

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Gustavo Henrique Inácio Missura x Restart Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Res-Ponsabilidade Limitada

ID: 303696500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE INáCIO MISSURA

Polo Passivo:

RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RES-PONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-96.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-96.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Henrique Inácio Missura - Apelado: Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Res-ponsabilidade Limitada - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AUSÊNCIA LIMITES DO RECURSO MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS.DANO MORAL NÃO RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A CADASTRO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PORTAL 'SERASA LIMPA NOME' QUE APENAS INFORMA AO USUÁRIO PREVIAMENTE CADASTRADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SEM IMPLICAR RESTRIÇÃO DESABONADORA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL FALTA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 309123512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-65.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENNY RUBIA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-65.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002904-09.2025.8.26.0322

ID: 306775250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-09.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BATISTA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-09.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Nivaldo Batista Teles - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a co…

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I. P. Da S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 300320047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-69.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.P.S. - S.A.S.S.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, d…

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Danielle Caram x Ágape Cabelo & Estética Ltda Epp e outros

ID: 293584110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-60.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CARAM

Polo Passivo:

ÁGAPE CABELO & ESTéTICA LTDA EPP LARISSA CORRêA

Intimação

Advogados:

JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-60.2025.8.26.0363 (processo principal 1002904-85.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danielle Caram - Ágape Cabelo & Estética Ltda Epp - - Lari…

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Raylla Sara Candido De Lima x Estado De São Paulo

ID: 319951851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYLLA SARA CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-15.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Raylla Sara Candido de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) …

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T. L. R. x G. G. F.

ID: 323709134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002904-94.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

G. G. F.

Intimação

Advogados:

DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE

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ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

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Processo 1002904-94.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.L.R. - G.G.F. - Vistos. 1) Fls. 96/97: Defiro, anotando-se que durante os dez (10) … Processo 1002904-94.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.L.R. - G.G.F. - Vistos. 1) Fls. 96/97: Defiro, anotando-se que durante os dez (10) dias seguintes os advogados continuarão a representar o mandante, a fim de se evitar prejuízo, nos termos do §1º do artigo 112 do Código de Processo Civil. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP), DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE (OAB 520202/SP)

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Processo nº 1002904-14.2025.8.26.0191

ID: 325303393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-14.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002904-14.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipó…

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