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Processo nº 1002909-69.2025.8.26.0568

ID: 306080797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-69.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos… Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 11/48: Fls. 11/13 c/c fls. 21/23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14/15: documentos pessoais da autora; Fls. 16/17: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 18/20: declaração de residência; Fls. 24/25: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 26/28: consulta - ref. restituição de imposto de renda; Fls. 29/40: histórico de empréstimo consignado; Fls. 41/45 c/c fls. 47/48: notificação extrajudicial; Fls. 46/47: comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. DECIDO. I - DO APENSAMENTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento desses autos ao processo n. 1002843-89.2025.8.26.0568, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. II - DO SIGILO DO FEITO Indefiro o pedido de segredo de justiça (fls. 09, alínea "g"), tendo em vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. III - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 14/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com o advento do novo CPC, não há mais previsão de ação cautelar satisfativa objetivando a exibição de documentos. Assim sendo, recebo a pretensão formulada nos termos do procedimento probatório do art. 381 e seguintes do CPC. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a) autor(a) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 19.06.2024, foi publicado no DJE os Enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça para racionalizar as demandas de massa. E, de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG n. 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandado e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie o(a) autor(a) procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos da Recomendação, considera-se como condutas processuais potencialmente abusivas: Item 01: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; Item 02: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 06: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Item 07: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 17: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza. Item 18: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as) sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou, ainda, uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, como, por exemplo a "notificação para apresentação de documentos que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" - item 11, Anexo B. Portanto, comprove a parte autora a sua legitimidade processual sob o aspecto do interesse, uma vez que a notificação extrajudicial indicada às fls. 41/45 c/c fls. 48/49 não comprova que tal documento foi acompanhado por procuração com poderes específicos para que a Casa Bancária pudesse atender tal solicitação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2- O STJ, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, Tema 648, determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em seu voto, a Ministra Maria Isabel Galotti observou que "(...) se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns". Desta forma, considerando o efeito vinculante do julgado supramencionado, providencie a parte autora a comprovação de que a solicitação dos contratos de empréstimo foi efetuada junto à AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO em que a parte autora está vinculada, através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pela instituição financeira e também pelo Banco Central do Brasil, que disponibiliza ao correntista canal para a solução de tais demandas de forma mais célere que o próprio Judiciário. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a efetiva reclamação junto ao Banco Central do Brasil a respeito da matéria. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela parte junto ao site do Banco Central. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, tornem os autos conclusos, sem expedição de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-98.2025.8.26.0526

ID: 307619643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002909-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, cons… Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por I. G. O. E sua genitor J. G. S., criança devidamente representada por sua genitora J. G. S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 28/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a criança tem direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se a criança encontram-se na fila de espera, conforme protocolo(s) emitido(s) pelo ente público e mencionado as (fls. 03 e 20). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga a autora I. G. O. , em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP)

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Processo nº 1002909-69.2025.8.26.0568

Processo nº 1002909-98.2025.8.26.0526