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Processo nº 1002994-85.2025.8.26.0073

ID: 298171818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002994-85.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LORENçON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naquel… Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, ajuizou somente no ano corrente 07 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1002910-84.2025.8.26.0073, 1002916-91.2025.8.26.0073, 1002998-25.2025.8.26.0073, 1002997-40.2025.8.26.0073, 1002996-55.2025.8.26.0073, 1002995-70.2025.8.26.0073 e 1002994-85.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE a autora, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael de Jesus Moreira, com escritório na cidade de Ribeirão Preto; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como da própria Autora. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de 15 dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002996-55.2025.8.26.0073

ID: 298171851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002996-55.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LORENçON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naquel… Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, ajuizou somente no ano corrente 07 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1002910-84.2025.8.26.0073, 1002916-91.2025.8.26.0073, 1002998-25.2025.8.26.0073, 1002997-40.2025.8.26.0073, 1002996-55.2025.8.26.0073, 1002995-70.2025.8.26.0073 e 1002994-85.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE a autora, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael de Jesus Moreira, com escritório na cidade de Ribeirão Preto; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como da própria Autora. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de 15 dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002998-25.2025.8.26.0073

ID: 298171868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002998-25.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LORENçON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naquel… Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, ajuizou somente no ano corrente 07 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1002910-84.2025.8.26.0073, 1002916-91.2025.8.26.0073, 1002998-25.2025.8.26.0073, 1002997-40.2025.8.26.0073, 1002996-55.2025.8.26.0073, 1002995-70.2025.8.26.0073 e 1002994-85.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE a autora, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael de Jesus Moreira, com escritório na cidade de Ribeirão Preto; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como da própria Autora. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de 15 dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002910-84.2025.8.26.0073

ID: 295724219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-84.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-84.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.L. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189… Processo 1002910-84.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.L. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, diga-se de passagem, com escritório em Ribeirão Preto, ajuizou mais processos em face de bancos, tendo como objetivo discutir sobre contratos de empréstimos bancários, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça verifique (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA, com escritório na cidade de RIBEIRÃO PRETO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo advogado; (d) na hipótese de ter sido procurada pelo advogado, se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o advogado; (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração ao referido advogado para ajuizamento de ação contra BANCO BMG S.A.. Sem prejuízo, verifico que faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. A presente decisão servirá como mandado. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Palini & Alves Ltda x Sao Miguel Incorporações E Participações Sa

ID: 308100041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-17.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALINI & ALVES LTDA

Polo Passivo:

SAO MIGUEL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA MOREIRA

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GUSTAVO TESSARINI BUZELI

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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Processo 0001435-17.2024.8.26.0180 (processo principal 1002910-25.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Palini & Alves Ltda - Sao Miguel Incorporações e Participações Sa - Vis… Processo 0001435-17.2024.8.26.0180 (processo principal 1002910-25.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Palini & Alves Ltda - Sao Miguel Incorporações e Participações Sa - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada afirma a realização de novo acordo verbal entre as partes, que teria substituído o ora exequendo. Devidamente intimada, a parte exequente confirma que as partes estiveram em tratativas para uma nova composição, mas nega que tenha sido efetivamente realizada, pois a parte executada não teria cumprido com a condição imposta. Verificando as imagens das trocas de mensagens entre as partes, é possível verificar que, de fato, houve negociações, mas que a parte exequente impôs como condição para a negociação de um novo acordo o adimplemento, ao menos, de uma das parcelas até então vencidas, o que não foi efetivado pela parte executada, que se limitou a pagar metade do valor da parcela. Desse modo, não é possível aceitar a alegação de que novo acordo foi celebrado. Em que pese a possibilidade de realização de acordos verbais, referidos acordados devem ser comprovados, do que não se desincumbiu a parte executada. Vale anotar o fato de que, como bem pontuado pela parte exequente, a parte executada deixou de cumprir até mesmo os termos do acordo que ofertou e que não foi aceito, pois depositou mais algumas parcelas de R$ 10.000,00, permanecendo inadimplente. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). 2 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 3 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 5 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 6 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764/GO)

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Processo nº 1002910-24.2025.8.26.0481

ID: 322525241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-24.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. DE S. C. S. DE S. R. DA C. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-24.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.S. - - C.S. - - A.C.S. - De acordo com o art. 1634, II, do CC, o exercício do poder familiar pelos pais inclui, ent… Processo 1002910-24.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.S. - - C.S. - - A.C.S. - De acordo com o art. 1634, II, do CC, o exercício do poder familiar pelos pais inclui, entre outras coisas, ter os filhos em sua companhia e guarda. Assim, como o poder familiar se refere à relação entre pais e filhos, ele não se extingue com a separação ou o divórcio. Nesses casos, a única mudança se refere a uma das atribuições do poder familiar, ou seja, a guarda, que pode ser unilateral, quando concedida a um dos pais, ou compartilhada, quando concedida à ambos (art. 1583, do CC), sem, contudo, levar à cisão dos direitos parentais. Logo, é recomendável manter a continuidade da convivência dos filhos com ambos os pais, de modo a preservar a estrutura emocional do menor e garantir o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, recomenda-se a manutenção das situações fáticas, sempre que possível, até que no processo surjam elementos probatórios que levem à conclusão de que a mudança da guarda é a medida mais aconselhável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do requerente - Cabimento - Comprovação de que exerce a guarda fática da menor desde a separação do casal e que ela foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, sendo muito resistente às mudanças - Princípio constitucional da tutela integral da criança e do adolescente que estabelece que toda medida que envolva direito de menor deve atender ao seu melhor interesse - Preservação da situação atual é medida de rigor, até que, após instrução probatória, colham-se elementos para a decisão definitiva das questões trazidas a debate - Mantida a guarda compartilhada, com a fixação da residência paterna e regime de convivência como posto na petição inicial - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20282556520228260000 SP 2028255-65.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 06/05/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). No caso concreto, o menor já está sob a guarda de fato da parte autora e não há nos autos elementos que indiquem que esteja em situação de risco, de modo que, a manutenção da guarda com a parte autora aparenta ser a medida que atende o melhor interesse da criança neste momento. Já o artigo 1589, caput, do Código Civil, estabelece que o pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção ou educação, de modo a lhes propiciar o melhor em termos do desenvolvimento emocional, físico, emocional e sociocultural, de modo que ambos os pais tenham participação na vida do menor. Assim, o direito de visitas atende aos superiores interesses do menor, e inexistindo nos autos indícios de causas ou circunstâncias que indiquem a necessidade de afastamento do pai, é de rigor o deferimento do direito de visitas. Com relação aos alimentos, a Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. No caso dos autos, a certidão de nascimento juntada comprova que a parte autora é descendente do requerido. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, as necessidades da parte autora, que é menor, são presumidas, além de haver elementos indicativos das possibilidades do requerido, já que exerce atividade remunerada. Ante todo o exposto: 1) DEFIRO a guarda provisória do(a) menor à parte autora. Servirá a presente decisão como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. 2) CONCEDO à parte requerida o direito de visitas aos menores, quinzenalmente, aos sábados das 09 horas até às 19h do domingo, a ter início na semana em que for citado. 3) ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 01/09/2025 às 14:00h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP)

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C. De J. O. B. x F. J. B.

ID: 326770654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006499-52.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. O. B.

Polo Passivo:

F. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO

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KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES

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ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

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Processo 1006499-52.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.O.B. - F.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda de menor, visita e al… Processo 1006499-52.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.O.B. - F.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda de menor, visita e alimentos proposta por CARINE DE JESUS OLIVEIRA BEZERRA em face de FÁBIO JOSÉ BEZERRA, na qual alega que foi casada com o requerido pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada às fls. 16, tendo desta união nascido o filho Carlos Eduardo Oliveira Bezerra, atualmente com 10 anos de idade. Sustenta que deixou o lar conjugal em maio de 2023, há aproximadamente 6 meses da propositura da demanda, em razão de ter sido vítima de violência doméstica, pois o requerido desenvolveu comportamento controlador e manipulador, com episódios de ciúmes excessivo e proferimento de ameaças, fazendo com que se sentisse insegura e oprimida, com o psicológico visivelmente afetado. Relata que, apesar de estarem separados de fato, o requerido insiste em atitudes deletérias que a levaram a registrar Boletins de Ocorrência em decorrência de crimes de ameaça e perseguição. Informa que está na guarda de fato do filho menor e que não há bens a serem partilhados, abnegando do mobiliário que guarnece a residência e dispensando alimentos para si, manifestando vontade de voltar a usar o nome de solteira. Diante desses fatos, sustenta fazer jus à decretação imediata do divórcio, à guarda unilateral do filho menor, à regulamentação das visitas do pai e à fixação de alimentos em favor do menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. Ao final, requereu a decretação do divórcio, a guarda unilateral do filho menor, a regulamentação de visitas paternas e a fixação de alimentos em favor do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, designando-se audiência de conciliação para 06 de dezembro de 2023. Devidamente citado, o requerido apresentou petição às fls. 47/52 requerendo tutela antecipada para reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios, alegando que o menor reside com ele há aproximadamente 5 meses, com conhecimento e concordância da mãe. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 81/108, na qual assevera que o relacionamento perdurou por 12 anos, tendo se separado em razão de traições recorrentes da requerente. Sustenta que a requerente possui problemas de saúde de ordem psiquiátrica, necessitando uso de medicação contínua, tendo inclusive tentado suicídio por ingestão de medicamentos. Afirma que o menor está sob sua guarda de fato há mais de 7 meses, com conhecimento da mãe, que realiza visitas esporadicamente. Relata que durante o tempo em que o menor residiu com a genitora, ficava sob cuidados de vizinha menor de idade enquanto a mãe trabalhava. Informa a existência de dívida contraída pela requerente em cartão de crédito de sua titularidade no valor de R$ 4.302,53. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda quanto ao pedido de guarda em favor da requerente e alimentos devidos por ele, postulando a fixação da guarda unilateral em seu favor, regulamentação de visitas maternas e fixação de alimentos devidos pela genitora. Ao final, requereu a guarda unilateral do menor, regulamentação de visitas maternas, fixação de alimentos devidos pela genitora e condenação desta ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 77/78), tendo sido revogados os alimentos provisórios inicialmente fixados por decisão de fls. 80. A requerente apresentou réplica às fls. 128/140, na qual contesta as alegações do requerido, negando a prática de traições e sustentando que os problemas de saúde decorreram do luto pela morte de sua mãe, não havendo tentativa de suicídio. Impugna as provas apresentadas pelo requerido e sustenta que este pratica alienação parental, manipulando o menor para afastá-lo dela. Alega que o menor manifestou desejo de voltar a morar com ela e que se encontra sofrendo na residência paterna. Quanto à dívida de cartão de crédito, nega tê-la contraído, sustentando que o requerido a contraiu em benefício próprio. Intimadas a especificarem as provas, a requerente não se manifestou no prazo legal (fls. 157), enquanto o requerido requereu expedição de ofícios às UBS para obtenção do prontuário médico da requerente, oitiva de testemunhas, realização de estudo psicossocial e expedição de ofício ao Banco Santander para obtenção de faturas de cartão de crédito (fls. 152/156). Proferida decisão saneadora às fls. 162/163, na qual foi deferida a gratuidade judiciária ao requerido, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, decretado o divórcio por julgamento antecipado parcial do mérito, determinada a realização de estudo psicossocial e deferida a expedição de ofícios às UBS, sendo indeferida a expedição de ofício ao Banco Santander e a produção de prova oral. Foram realizados estudos psicológico (fls. 192/200) e social (fls. 201/207) pelos profissionais do Setor Técnico do Tribunal de Justiça. O laudo psicológico concluiu que ambos os genitores encontram-se aptos a exercer o poder familiar, manifestando-se favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa do menor com o pai e visitas quinzenais à mãe. O estudo social chegou à mesma conclusão, recomendando a guarda compartilhada com domicílio na casa paterna e visitação livre da genitora, incluindo finais de semana com pernoite. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 223/224, na qual concorda com a implementação da guarda compartilhada conforme recomendação dos laudos técnicos, visando garantir o melhor interesse da criança. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 225/230, na qual concorda parcialmente com os laudos técnicos quanto à fixação da residência do menor no lar paterno e regulamentação de visitas, divergindo apenas quanto ao tipo de guarda, insistindo na modalidade unilateral em razão do elevado grau de animosidade entre os genitores. Juntou as faturas de cartão de crédito mencionadas na contestação, reiterando o pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida. Durante o processamento da demanda, foi interposto agravo de instrumento pelo requerido (fls. 123/127), ao qual foi dado provimento parcial para fixar alimentos provisórios devidos pela genitora em 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 241/244, opinando pela concessão da guarda compartilhada com residência paterna, regulamentação de visitas semanais em favor da genitora e fixação de alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos da genitora em caso de trabalho formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo sido a preliminar de ilegitimidade ativa oportunamente afastada na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, já decretada na decisão saneadora, restando a definição do regime de guarda do filho menor, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. Pois bem. A questão da guarda de filhos menores constitui matéria de extrema relevância no âmbito do Direito de Família, devendo ser analisada sob o prisma do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 13.058/2014 estabeleceu a preferência pela guarda compartilhada, alterando significativamente o paradigma até então vigente, ao dispor no § 2º do artigo 1.584 do Código Civil que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". Tal modalidade visa assegurar à criança o direito fundamental à convivência familiar com ambos os genitores, minimizando os traumas decorrentes da separação dos pais e promovendo o desenvolvimento saudável do menor. No caso em tela, a análise dos autos revela que ambos os genitores demonstram capacidade para exercer o poder familiar, não obstante as divergências existentes entre eles. Os estudos psicossociais realizados pelos profissionais do Setor Técnico foram categóricos ao concluir que tanto o pai quanto a mãe possuem condições adequadas para o cuidado do filho, mantendo com ele vínculos afetivos preservados. O laudo psicológico expressamente consignou que "ambos os genitores encontram-se aptos a exercerem o poder familiar", enquanto o estudo social identificou que "não há elementos capazes de inviabilizar o exercício da guarda de forma compartilhada". Tais conclusões técnicas, fruto de análise especializada e imparcial, devem ser prestigiadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando corroboradas pelas manifestações das partes e do Ministério Público. A argumentação do requerido no sentido de que o "elevado grau de animosidade" entre os genitores justificaria a guarda unilateral não prospera, pois tal circunstância, embora lamentável, não constitui impedimento absoluto para a guarda compartilhada, desde que não comprometa o bem-estar do menor. Ao contrário, a guarda compartilhada pode contribuir para a superação dos conflitos parentais, ao exigir maior diálogo e cooperação entre os genitores em benefício do filho comum. Quanto à residência do menor, os elementos probatórios demonstram que Carlos Eduardo reside com o pai há mais de um ano, encontrando-se bem adaptado a esta rotina, frequentando regularmente a escola e mantendo bom relacionamento com a família paterna, especialmente com a avó que auxilia nos cuidados diários. A criança manifestou-se satisfeita com tal arranjo, não demonstrando qualquer sofrimento ou prejuízo em sua residência atual. Por outro lado, a genitora tem exercido o direito de visitação de forma regular, mantendo vínculo afetivo adequado com o filho. Considerando que a alteração da residência da criança poderia causar perturbação desnecessária em sua rotina já estabelecida, e que não há elementos que indiquem inadequação do ambiente paterno, entendo por bem manter a residência habitual do menor com o pai. No que se refere às visitas maternas, os laudos técnicos sugerem visitação quinzenal com pernoite, divisão das férias escolares e datas comemorativas alternadas. Tal regime mostra-se adequado para preservar o vínculo materno-filial, permitindo convivência significativa entre mãe e filho sem prejudicar a rotina escolar e social da criança. A própria requerente manifestou concordância com tal sistemática, demonstrando maturidade e foco no interesse do filho. Relativamente aos alimentos, é incontroverso que o menor reside com o pai há período prolongado, sendo por ele sustentado diretamente. Em contrapartida, a genitora possui renda formal e estável, conforme demonstrado pelo holerite acostado às fls. 141, devendo contribuir proporcionalmente para o sustento do filho. O Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à fixação de alimentos em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, decisão que deve ser mantida por estar em consonância com o binômio necessidade-possibilidade consagrado no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Quanto ao pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito, entendo que não procede. Embora o requerido tenha juntado as faturas demonstrando a origem das despesas, não logrou comprovar de forma inequívoca que as compras foram realizadas em benefício do casal ou da família, especialmente considerando que muitas das transações ocorreram em período próximo à separação. A mera circunstância de constar nas faturas referências ao nome da requerente não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela dívida, mormente quando ela nega expressamente tê-la contraído. Ademais, tratando-se de cartão de crédito de titularidade exclusiva do requerido, a responsabilidade pelo pagamento é primariamente dele, não havendo prova suficiente de que a requerente tenha se beneficiado das compras realizadas. Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de divórcio litigioso, e o faço para: a) DECRETAR o divórcio das partes, conforme já decidido às fls. 162/163, autorizando a requerente a voltar a usar o nome de solteira Carine de Jesus Oliveira; b) FIXAR a guarda compartilhada do menor Carlos Eduardo Oliveira Bezerra entre ambos os genitores, estabelecendo como residência habitual a casa paterna; c) REGULAMENTAR as visitas maternas para finais de semana quinzenais, de sábado às 14h30 até domingo às 18h, com divisão alternada das datas comemorativas e metade das férias escolares; d) FIXAR os alimentos devidos pela genitora em favor do menor no importe de 20% de seus rendimentos líquidos quando em atividade formal, ou 30% do salário mínimo vigente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se a decisão liminar proferida em agravo de instrumento; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito por falta de prova suficiente. Tendo em vista que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando as custas processuais compensadas em razão da gratuidade judiciária deferida a ambas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES (OAB 237583/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP)

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Auto Posto Appaloosa Ltda. x Banco Cooperativo Sicredi S A

ID: 319704078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-41.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO APPALOOSA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S A

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, a… Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, antes da publicação desta sentença, os novos patronos constituídos às pp. 184 e segs. 2. AUTO POSTO APPALOOSA LTDA ingressou com Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, todos qualificados, alegando, em suma, que foi surpreendida com intimação do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102024, no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu liminarmente a sustação do protesto, informando que formulará pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Juntou documentos às pp. 5/12. Deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto (p. 16). Houve aditamento à inicial, informando a autora que foi novamente surpreendida com intimação, desta vez, do 2o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102025, também no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu a extensão da liminar já concedida para que seja englobado também o novo protesto. Juntou documentos às pp. 22/23. Deferiu-se a extensão da tutela anteriormente concedida, conforme requerido (p. 24). Aditou a autora a inicial, nomeando a presente ação como Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, argumentando, em resumo, que não reconhece os protestos como legítimos, eis que os débitos foram devidamente adimplidos. Requereu que as liminares concedidas sejam tornadas definitivas, sustando-se definitivamente os protestos em questão, a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral (pp. 27/34). Recebido o aditamento, determinou-se a citação dos réus (pp. 35/36). Aditou-se a inicial por mais duas vezes para que fossem incluídos nos pedidos os protestos indevidos dos títulos nº 17012024, 17012025, 1702026 e 170122027, todos emitidos pelo primeiro réu e endossados para a segunda ré, todos referentes a dívidas já quitadas (pp. 43/57). Deferiu-se a extensão das tutelas anteriormente concedidas, conforme requerido (p. 58). Contestou o primeiro réu (pp. 73/95), pedindo a retificação do polo passivo para que nele constasse a sua correta denominação, qual seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Narrou, em síntese, que "(...) diante da ausência de cobertura do percentual do limite de crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C22431004-2, por parte da 1ª Requerida AMBIMAX, bem como a ausência de pagamento das duplicatas de prestação de serviços por parte da Requerente AUTO POSTO APPALOOSA LTDA, a SICREDI agiu em pleno exercício regular de direito, ao protestar por indicação os títulos vencidos. Ocorre que o sistema da SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP é vinculado ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A , de modo que os protesto ocorrem automaticamente por indicação desta última, no entanto, a relação jurídica subjacente em voga foi estabelecida com a SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP (...) " (p. 79). Arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se houve irregularidade na emissão do título, tal conduta diz respeito apenas à emitente, única responsável por este. Alertou que, considerando que a segunda requerida lhe é devedora, qualquer hipótese de conluio e fraude processual deveria ser afastada mediante a apresentação dos comprovantes de transferências bancárias, nas datas e valores correspondentes aos recibos de quitação apresentados pela autora. Observou, mais, que mesmo que os títulos tenham sido pagos diretamente à segunda ré, a autora ainda estaria equivocada, pois o vapamento deveria ser realizado diretamente em conta vinculada ao Sicredi Iguaçu PR/SC/SP. No mérito, discorreu o contestante a respeito da ausência de sua responsabilidade pelos fatos ocorridos, sobre a ocorrência de negativação automática, acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso e da ausência de dano moral no caso. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 96/165. Certificou-se o decurso do prazo in albis para apresentação de defesa pela segunda ré (p. 166). O réu contestante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (pp. 170/176). Houve réplica, requerendo a autora a produção de prova documental nova, se o caso, e de prova oral (pp. 177/188). Informou a autora a existência de novos protestos, requerendo a sua suspensão na esteira da decisão liminar já proferida (pp. 184/185). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A falta de apresentação de contestação pela segunda ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do art. 344 do CPC. E ainda que a apresentação de contestação pelo segundo réu afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, isto ocorre somente em relação aos fatos impugnados pelo contestante. Indefiro o pedido de correção do polo passivo formulado na contestação apresentada, eis que o nome constante nos protestos impugnados como apresentante é justamente o que consta na inicial. Ademais, interpreto o silêncio da parte autora como ausência de concordância com o pedido, podendo ela propor a demanda contra quem entenda responsável pelos ilícitos e danos alegados. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, que consta como apresentante nos protestos impugnados, pois como mero mandatário não extrapolou seus poderes. A Súmula 476, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes deprotestoindevidose extrapolar os poderes de mandatário".Neste sentido, ainda: APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Atendimento ao disposto nos incisos II e III, do art. 1010, do CPC/15. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO MANDATÁRIO. Reconhecida. O Banco age como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de demonstração de "excesso de mandato". 4. PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. Autor comprovou o pagamento parcial do título, tanto por boleto, como por depósito efetuado nos autos antes da apresentação da reconvenção. Necessidade de desconto dos valores depositados nos autos para fins de apuração de eventual saldo remanescente. Correção monetária contada a partir dos cálculos de fl. 152. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contexto dos autos evidenciando a mora do autor, ainda que de parte do valor constante no boleto. Ausência de demonstração da má-fé (CC/02, art. 940). 6. DANO MORAL. Afastado. Existência de prévias anotações do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Orientação da Súmula 385 do C.STJ. 7. HOMOLOGADO ACORDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011531-58.2020.8.26.0554; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE CORREQUERIDA, ORA APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECURSO PROVIDO. 1. É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006488-75.2022.8.26.0068; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) No mérito, os pedidos são procedentes em relação à segunda requerida, que, como já mencionado, é revel, o que torna os fatos a ela imputados considerados como verdadeiros, ou seja, entende-se que protestou dívida paga. Anoto, por oportuno, que os recibos apresentados pela parte autora estão em papel timbrado, estão assinados e têm datas compatíveis com os protestos. Assim, a princípio, não há nada que indique não corresponderem aos fatos constantes na inicial. Portanto, de rigor a manutenção das tutelas de urgência concedidas, bem como o acolhimento do pedido declaratório. Quanto ao pedido de indenizatório, observo que o oprotestoindevidode título impede a realização de diversos negócios no mercado, além de violar o patrimônio moral, no caso, objetivo, pela mácula imposta, em que pese adimplente, afastando a necessidade da comprovação da repercussão no patrimônio (Súmula 227 do STJ), sendo presumido odanomoralna hipótese, pela ofensa decorrente. A reparação pordanomoraldeve se constituir em valor suficiente à reprovação da conduta ilícita, funcionando como fator inibidor de condutas futuras semelhantes, sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, a repercussão e a inexistência de atos tendentes a minimizar as consequências, bem como a quantidade de protestos indevidos, fixo em R$15.000,00 a indenização por danos morais. Em casos semelhantes, assim já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (STJ, Súmula 227). Contudo, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Na espécie, a autora comprovou a existência de protestos indevidos em seu nome, de modo que o bloqueio injustificável lhe causou danos de ordem imaterial devido a repercussão negativa à sua imagem pela dificuldade financeira causada pelo ato ilegal do banco. 4. O "quantum" indenizatório de R$ 15.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJSP; Apelação Cível 1049922-34.2022.8.26.0224; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL nº 93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL nº 92/1 EM NOME DA AUTORA (...) DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPLICAÇÃO - RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DESCONFIANÇA DA SAÚDE FINANCEIRA PERANTE O MERCADO - INDENIZAÇÃO - cabimento - VALOR indenitário - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2023.8.26.0268; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI do CPC. Arcará a autora com as custas e despesas processuais em relação a este réu, bem como com os honorários do patrono do banco, fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e b) JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à ré AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, para reconhecer a inexigibilidade dos títulos protestados, quais sejam, as duplicatas mercantis número 11102024, 11102025, 17012024, 17012025, 17102026, 170122027, e 17012028, tornando definitiva as tutelas concedidas antecipadamente, excluindo-se eventual inscrição dos dados da empresa autora nos cadastros de inadimplentes e cancelando-se o protesto, definitivamente; bem como para condená-la no pagamento de R$15.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. A impressão desta sentença assinada digitalmente servirá de ofício, a ser protocolizado pela interessada, para o cancelamento definitivo dos protestos perante os tabeliões em que ocorreram os protestos indevidos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 21 de janeiro de 2025." - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 1002910-29.2025.8.26.0156

ID: 310704918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-29.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.R.F.S. - Vistos. Indefiro a tutela. Não há probabilidade no direito invocado. Indefiro o depósito de qualquer q… Processo 1002910-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.R.F.S. - Vistos. Indefiro a tutela. Não há probabilidade no direito invocado. Indefiro o depósito de qualquer quantia pela autora nos autos, sob pena de perdimento em favor do banco requerido. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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