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Processo nº 1002922-54.2023.8.26.0272

ID: 301195158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-54.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BOMBARDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

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Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, incis… Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela antecipada concedida às páginas 64/65, DETERMINAR à ré que forneça à parte autora os medicamentos de que necessita, ou seja, de Semaglutida 1mg, 4 (quatro) canetas por mês; Insulina Degludeca, 5 (cinco) canetas por mês; 1 caixa de agulhas 8mm por mês; empagliflozina 25mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês e; cloridrato de pioglitazona 30mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês, ou o seus respectivos genéricos com os mesmos princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidades descritas na prescrição médica, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, para uso contínuo, de forma gratuita, até quando subsistir seu tratamento de saúde. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP)

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Processo nº 1002922-54.2023.8.26.0272

ID: 301195308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-54.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BOMBARDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

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Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, incis… Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela antecipada concedida às páginas 64/65, DETERMINAR à ré que forneça à parte autora os medicamentos de que necessita, ou seja, de Semaglutida 1mg, 4 (quatro) canetas por mês; Insulina Degludeca, 5 (cinco) canetas por mês; 1 caixa de agulhas 8mm por mês; empagliflozina 25mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês e; cloridrato de pioglitazona 30mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês, ou o seus respectivos genéricos com os mesmos princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidades descritas na prescrição médica, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, para uso contínuo, de forma gratuita, até quando subsistir seu tratamento de saúde. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP)

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Dorival Aparecido Gomes De Moraes x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 305730597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-36.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL APARECIDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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JOSE DA SILVA GALEGO

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Processo 1002922-36.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorival Aparecido Gomes de Moraes - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto e c… Processo 1002922-36.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorival Aparecido Gomes de Moraes - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno, e, posteriormente, encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: JOSE DA SILVA GALEGO (OAB 49559/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Altamiro Gomes Do Nascimento e outros x Patricia Ferreira David e outros

ID: 325711035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002980-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO GOMES DO NASCIMENTO ANTONIA MELARE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PATRICIA FERREIRA DAVID TIAGO FERREIRA DAVID

Intimação

Advogados:

JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA

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CLAUDIA ANDREIA TARIFA

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Processo 0002980-54.2024.8.26.0526 (processo principal 1002922-49.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Altamiro Gomes do Nascimento - - Antonia Melare do Nascimento - … Processo 0002980-54.2024.8.26.0526 (processo principal 1002922-49.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Altamiro Gomes do Nascimento - - Antonia Melare do Nascimento - Tiago Ferreira David - - Patricia Ferreira David - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs aos Executados a obrigação de transferir aos Exequentes a propriedade do imóvel situado na Rua Ernesto Perazzo, nº 589, Residencial Fabri, em Salto/SP, com a regularização da construção, incluindo a obtenção do Habite-se e a averbação da edificação junto à matrícula imobiliária. Por decisão anterior, foi fixada multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias contados da intimação pessoal dos Executados. Os Executados foram pessoalmente intimados, em momentos distintos, da obrigação imposta e da cominação fixada, tendo-se por cumprida a exigência estabelecida na Súmula 410 do STJ. Posteriormente, a eficácia da multa foi suspensa, em cognição sumária, com fundamento em alegação de impossibilidade de cumprimento, apresentada pelos Executados. Intimados, os Exequentes impugnaram a justificativa, demonstrando que a alegada irregularidade no imóvel, especificamente quanto à cobertura da garagem, já existia desde a entrega do bem, e que não houve qualquer modificação por sua parte. Além disso, apontaram a ausência de providências concretas dos Executados para promover a regularização do imóvel junto à municipalidade. As declarações e documentos apresentados revelam inércia injustificada dos Executados, os quais apenas iniciaram tratativas administrativas após a instauração do cumprimento de sentença, sem demonstrar diligência eficaz ou justo motivo para o inadimplemento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 537, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, a multa cominatória é devida quando não cumprida a obrigação no prazo fixado em decisão judicial eficaz. Como a multa foi apenas suspensa temporariamente, e não revogada, mostra-se adequado seu restabelecimento, com novo prazo para cumprimento voluntário, a fim de preservar o contraditório e assegurar a efetividade da tutela específica. Considerando que os Executados já foram pessoalmente intimados da decisão que fixou a multa, nos moldes da Súmula 410 do STJ, e que a presente decisão apenas restabelece a fluência da penalidade anteriormente estipulada, não se faz necessária nova intimação pessoal, sendo suficiente a intimação desta decisão via Diário da Justiça Eletrônico, conforme prevê o art. 513, §2º, I, do CPC. Diante do exposto, revogo a suspensão da multa cominatória anteriormente determinada, tornando-a novamente exigível. Concedo aos Executados o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que cumpram integralmente a obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do imóvel aos Exequentes, com a devida regularização administrativa, incluindo a obtenção do Habite-se e a averbação da construção na matrícula. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, a multa diária fixada na decisão anterior, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), voltará a incidir automaticamente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo ora concedido. Indefiro o pedido de transferência compulsória do imóvel sem a devida regularização, por contrariar o comando da sentença transitada em julgado. Intimem-se. - ADV: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 258165/SP), CLAUDIA ANDREIA TARIFA (OAB 145387/SP), CLAUDIA ANDREIA TARIFA (OAB 145387/SP), JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 258165/SP)

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Processo nº 1002922-48.2025.8.26.0510

ID: 302547713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002922-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO RODRIGO BORGUETI FERNANDO BORGUETI JANDIRA FERRARETO BORGUETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA COSTA MARTINS

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Processo 1002922-48.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jandira Ferrareto Borgueti - Fernando Borgueti - - Celio Rodrigo Borgueti - Vistos. Declarações e plano… Processo 1002922-48.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jandira Ferrareto Borgueti - Fernando Borgueti - - Celio Rodrigo Borgueti - Vistos. Declarações e plano de partilha a fls. 81/9. 1) - Trata-se de arrolamento sumário, pois não há divergências entre os sucessores e o espólio é de valor inferior a 1.000 salários mínimos (CPC, art. 659). Não há, portanto, necessidade expedição de editais ou de participação da Fazenda Pública. Providencie, a z. Serventia, a evolução/correção da Classe. 2) - Nomeio inventariante a esposa sobrevivente, consensualmente indicada. 2.1) - A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo(a) inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do(a) inventariado(a). Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar, ou comparecer ao Cartório, deferida, desde já, a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 2.2) - A inventariante é beneficiária da gratuidade. A abrangência do benefício está definida no art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC e, uma vez deferida, ex lege, a gratuidade estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX) - inclusive a emissão de certidões de registros públicos necessárias ao processo, na representação do espólio (CPC, art. 618, I e II), independentemente de requisições judiciais. 3) - Indico a documentação faltante, a cargo do(a) inventariante: a) - certidões sobre débitos estaduais e federais em nome do falecido. b) - certidão sobre registro de testamentos em nome do falecido. c) - procurações outorgadas pelos cônjuges dos herdeiros. d) - demonstrativos do quê havia nas contas bancárias na data do óbito. 4) - Os resíduos previdenciários devem ser excluídos, reportando-me à decisão de fls. 49/50. Efetivamente, nos termos dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei 6.858/80, não estão sujeitos a inventário. Devem ser levantados administrativamente, sob o procedimento regulado pelo Decreto 85.845/81. 5) - Anoto que as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação finais devem observar estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme a situação de fato da data do óbito. Observe-se que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). 6) - Assino o prazo de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: DANIELI DA COSTA MARTINS (OAB 424380/SP), DANIELI DA COSTA MARTINS (OAB 424380/SP), DANIELI DA COSTA MARTINS (OAB 424380/SP)

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Processo nº 1002922-28.2024.8.26.0625

ID: 293386231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. T. G. N. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ANANIAS

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Processo 1002922-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - G.N.S.P. - - A.N.T. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a… Processo 1002922-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - G.N.S.P. - - A.N.T. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo IAMSPE, verifico que a instituição requerida sustenta sua ilegitimidade sob o fundamento de que, por se tratar de autarquia, não se confunde com o Estado, ao qual competiria, em tese, o dever constitucional de garantir o direito universal à saúde. Contudo, tal alegação não merece prosperar, na medida em que a controvérsia posta em juízo não versa sobre o acesso universal à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mas sim sobre a prestação de serviço vinculado à obrigação contratual assumida no âmbito do plano de saúde oferecido pela própria autarquia, circunstância que atrai sua legitimidade para a lide. Com efeito, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde gerido pela autarquia demandada e tendo formulado pretensão específica relativa à negativa de prestação de serviço contratado, resta evidente a legitimidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Ação ajuizada contra FESP e IAMSPE. Autarquia estadual destinada à prestação de serviços hospitalares e médicos a servidores e beneficiários que com ela mantêm vínculo contratual. Assistência farmacêutica criada pelo Decreto 35.84/92 (art. 17). Obrigação de atender às respectivas requisições de medicamento. Indicação por médico particular. IAMSPE não está obrigada a arcar com toda e qualquer demanda, uma vez que regido por lei específica. Obrigação do Estado que persiste. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Competência da Justiça Estadual. Ausência de tratamento disponível no SUS evidenciado pelo relatório médico. Quanto aos medicamentos não incorporados, exige-se a presença cumulativa dos itens fixados no Tema 106/STJ. Existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade e/ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Demonstração dos requisitos fixados no Tema 106. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Honorários de advogado. Observância ao Tema 1076/STJ. Devida submissão ao escalonamento previsto no art. 85, §3° do CPC. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do IAMSPE provida. Recurso voluntário da FESP desprovido. Apelação Cível nº: 1000141-91.2024.8.26.0541 Apelante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outro Apelado: Irma Garcia Trevelatto. São Paulo, 12 de setembro de 2024. EDUARDO PRATA VIERA Relator(a)" Assim, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Instituto requerido No mais, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: comprovação da necessidade de tratamento médico na modalidade home care, com indicação (se o caso) das intervenções técnicas especializadas que demandem a presença de profissionais médicos ou de enfermagem especializada. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Expeça-se ofício ao IMESC, para designação de data, intimando-se. Oficie-se, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 585/2020 (Processo CPA nº 2020/50070 - 2013/165007). Após a realização da prova técnica (perícia), intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP), HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP)

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Processo nº 1002922-41.2025.8.26.0189

ID: 294453811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DONIZETI PERES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

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Processo 1002922-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Francisca Donizeti Peres Vicente - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1002922-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Francisca Donizeti Peres Vicente - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)

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Processo nº 1002922-75.2025.8.26.0016

ID: 293400952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-75.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 1002922-75.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marisa Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência vir… Processo 1002922-75.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marisa Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. Dadas as peculiaridades desta Vara, este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, de modo que fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Com efeito, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (cerca de 25.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, este Juízo não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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Raffaele Cinque x Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 317159282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFFAELE CINQUE

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CELESTINO BEZERRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002922-17.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raffaele Cinque - Italia Trasporto Aereo S.P.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1002922-17.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raffaele Cinque - Italia Trasporto Aereo S.P.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ITALIA TRASPORTOAEREO S.P.A. ao pagamento da quantia de R$1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CELESTINO BEZERRA (OAB 429962/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1002922-76.2025.8.26.0533

ID: 310518560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-76.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA BáRBARA DO OESTE C1 - BLOCO 80

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

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EVERTON DE OLIVEIRA GIL

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Processo 1002922-76.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santa Bárbara do Oeste C1 - Bloco 80 - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gr… Processo 1002922-76.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santa Bárbara do Oeste C1 - Bloco 80 - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.831,26. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), PATRICK DOS SANTOS ARAUJO (OAB 504164/SP)

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