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Processo nº 1002927-78.2025.8.26.0281

ID: 292957881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-78.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de… Processo 1002927-78.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, visto não subsumir a nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 189 do CPC; bem como em atendimento ao princípio de publicidade dos autos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) FICA DEFERIDA a ordem de arrombamento e reforço policial, a ser realizada com extrema cautela. 3) Defiro o bloqueio do veículo objeto da ação, na modalidade circulação, por meio do sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º DL 911/69). Após a comprovação do recolhimento das custas, providencie a serventia. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para cumprimento da liminar e citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002927-31.2025.8.26.0038

ID: 290716212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-31.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-31.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para momento oportuno a… Processo 1002927-31.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Cópia desta decisão servirá como modelo. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Antonio Viegas De Asevedo e outros

ID: 314731351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEGAS DE ASEVEDO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE WAINSTOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002927-97.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002927-97.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico e outro - Apelado: Antonio Viegas de Asevedo e outro - Apelado: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO (SUCEDIDA PELA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INTEGRA O POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED E UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) PRETENSÃO EXORDIAL VOLTADA À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA INSURGÊNCIA DAS OPERADORAS NÃO ACOLHIMENTO TAL QUAL OBSERVADO POR ESTA TURMA JULGADORA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PLANO UNIMED DOS AUTORES POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL E VINHA SENDO COBERTO PELA UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ATÉ A NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO/AUSÊNCIA DE REPASSE, DA UNIMED RIO (SUCEDIDA PELA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUESTÃO ALHEIA AOS APELADOS QUE SE ENCONTRAM ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DAS AS MENSALIDADES ADEMAIS, CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED: SÚMULA Nº 99 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) - Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) - Gisele Wainstok (OAB: 438997/SP) - Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 432909/SP) - 4º andar

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Mariza Jorge x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293449939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-77.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA JORGE

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FIORI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-77.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Jorge - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1002927-77.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Jorge - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida, e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes da contribuição impugnada; 2) CONDENAR a ré à obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e o réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e o Réu com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 48. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB 472885/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Processo nº 1002927-52.2025.8.26.0322

ID: 291079242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Oferta - J.G.S.S. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para … Processo 1002927-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Oferta - J.G.S.S. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 15 de julho de 2025, às 15 horas e 41 minutos, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAINÁ CAMARGO FERREIRA (OAB 449984/SP)

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Processo nº 1002927-90.2025.8.26.0568

ID: 304319856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A. P. G. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOS REIS FERREIRA

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Processo 1002927-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.G.A.C. - - H.C.A. - 1.Trata-se de ação de ALIMENTOS. Ao distribuidor para correção da CLASSE/ASSUNTO. 2- Defiro os benefí… Processo 1002927-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.G.A.C. - - H.C.A. - 1.Trata-se de ação de ALIMENTOS. Ao distribuidor para correção da CLASSE/ASSUNTO. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3- Acolho o parecer ministerial para fixar os alimentos provisórios mensais, devidos pelo requerido em favor da autoral, no valor correspondente a 30% de um salário mínimo (piso nacional), para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos. 4- Nos termosdosartigo(s) 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada VIRTUALMENTE no CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), devendo o(a) autor(a) fornecer, juntamente com seu (ua) Advogado(a), os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 5 dias. 5- Encaminhe-se ao setor responsável (CEJUSC) a fim de que proceda ao agendamento e certifique nos autos a respectiva data, bem como disponibilize o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. 6- Considerando a gratuidade deferida ao(à,s) requerente(s), deixo de fixar a remuneração do conciliador. 7- A parte autora e, eventualmente, a requerida, serão intimadas da audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. 8- As partes devem ter em mãos seus documentos de identificação. 9- Caso haja interesse em constituir defensor gratuito, a parte deverá passar pela triagem na OAB local. 10- Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte (1) se possui e qual é seu e-mail; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp; certificando-se. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que, para acessar à audiência virtual, poderá fazê-lo através do QR Code ou do link disponibilizados na certidão em cópia, ou, ainda, caso seja informado o e-mail, pelo link que será encaminhado ao seu endereço eletrônico. 11- Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL DOS REIS FERREIRA (OAB 477910/SP), GABRIEL DOS REIS FERREIRA (OAB 477910/SP)

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Processo nº 1002927-71.2025.8.26.0445

ID: 297651138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002927-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DE J. G. C. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE ANNE PASSOS

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Processo 1002927-71.2025.8.26.0445 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.C.T.C. - D.T.J. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por D.T.J., representado por sua genitora… Processo 1002927-71.2025.8.26.0445 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.C.T.C. - D.T.J. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por D.T.J., representado por sua genitora, em face do Estado de São Paulo, para que lhe seja concedido profissional de apoio, sob o fundamento de que possui diagnóstico de TDAH e Deficiência Intelectual Moderado - CID F-71 e F-90, e tem encontrado dificuldades de realizar as atividades escolares sem auxílio de um acompanhamento especializado. O Ministério Público requereu, antes de se manifestar sobre a liminar, esclarecimentos da requerida (fls. 39). A requerida já apresentação contestação, às fls. 72 e seguintes. Em nova manifestação, o Ministério Público opinou pela concessão da liminar (fls. 117/118). Diante documentação juntada aos autos, entendo que é caso de DEFERIMENTO da liminar. Com efeito, os documentos de fls. 91/97 - PAEE e 105/110 - API apontam a necessidade de atendimento pelo Profissional de Apoio Escolar. Vale destacar trecho do documento de fls. 94/95, que não deixa dúvidas: "Considerando as necessidades de suporte acadêmico do aluno, seria de grande valia a disponibilização de um profissional de apoio que possa atuar diretamente com o estudante durante o período escolar. Esse profissional poderia oferecer apoio individualizado, especialmente em áreas como leitura, escrita e matemática, proporcionando uma atenção mais direcionada ao desenvolvimento do aluno. A presença de um profissional de apoio ajudaria significativamente na superação das dificuldades encontradas pelo aluno, promovendo um ambiente mais inclusivo e efetivo para o seu aprendizado". Nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De outro lado, o risco de dano irreparável é evidente, já que o aprendizado e convívio social do menor estão prejudicados. Portanto, suficientemente demonstrado até aqui a necessidade de profissional capacitado de apoio escolar. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional capacitado de apoio escolar, nos termos requeridos, para assistir o requerente durante as atividades acadêmicas ministradas pela escola estadual onde matriculado, contudo destaco que o profissional não será exclusivo, podendo auxiliar também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dele. Fixo, desde já, multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se. No mais, aguarde-se a réplica. - ADV: ROSE ANNE PASSOS (OAB 101809/SP), ROSE ANNE PASSOS (OAB 101809/SP)

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Processo nº 1002927-41.2025.8.26.0358

ID: 294463666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-41.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLIGTON ANTUN PEREIRA CAIRES

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Processo 1002927-41.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.L.C. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 11 de Agosto de 2025 às 9h45m… Processo 1002927-41.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.L.C. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 11 de Agosto de 2025 às 9h45min., que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Mirassol, com endereço eletrônico: cejusc.mirassol@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que para a audiência, as partes devem estar munidas de documentos de identificação para apresentação diante da câmera ao ser solicitado pelo(a) escrevente. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes na AUDIÊNCIA VIRTUAL. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de Agosto de 2025, às 14h, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes (é possível assistir a Oficina no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, tel. 17-2122-3383, Mirassol). O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se pessoalmente as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina, valendo cópia desta decisão como mandado. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores.Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. - ADV: WELLIGTON ANTUN PEREIRA CAIRES (OAB 456491/SP)

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Processo nº 1002927-65.2025.8.26.0156

ID: 311534430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002927-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia … Processo 1002927-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Sem prejuízo, comprovado o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, diretamente com o credor ou, mediante depósito judicial, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002927-65.2025.8.26.0156

ID: 311546176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002927-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia … Processo 1002927-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Sem prejuízo, comprovado o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, diretamente com o credor ou, mediante depósito judicial, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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