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"1002937-03.2021.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Cleonice Das Dores Santana De Souza x Transportadora Turistica Petito

ID: 300517280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-42.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DAS DORES SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE SOUZA BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice das Dores Santana de Souza - Transportadora Turistica Petito - Trata-se de ação indenizatória p… Processo 1002937-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice das Dores Santana de Souza - Transportadora Turistica Petito - Trata-se de ação indenizatória por ato ilícito (acidente de trânsito), manejada por Cleonice das Dores Santana de Souza em desfavor de Transportadora Turística Petitto Ltda., na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2023, quando se encontrava como passageira de ônibus da empresa requerida. A gratuidade judiciária foi deferida a f. 68. Em contestação apresentada às fls. 74-98, a esfera requerida suscita preliminares de inépcia da inicial e denunciação da lide, além de impugnar a presença da autora no veículo no momento do acidente e negar responsabilidade pelo evento danoso. Réplica às fls. 126-133, impugnando os termos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Especificação de provas pela autora às fls. 146-150 e pela requerida às fls. 156-160. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se a necessidade de análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. Preliminares. Da inépcia da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido de lucros cessantes seria indeterminado e ilíquido. A preliminar não merece prosperar. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando claramente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Quanto aos lucros cessantes, embora o valor seja estimado, há indicação do critério de cálculo (R$ 2.400,00 mensais), não configurando pedido genérico vedado pelo ordenamento. A liquidação posterior, se necessária, não macula a pretensão primeva. Rejeito a preliminar referida. Da Denunciação da Lide. A requerida requer a denunciação da lide a Essor Seguros S/A, com base no contrato de seguro vigente à época do sinistro. Presentes os requisitos do art. 125, III, do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a existência de contrato de seguro (fl. 106) que garante cobertura para danos decorrentes do acidente em questão, DEFIRO a denunciação da lide de Essor Seguros S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 14.525.684/0001-50, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, Sala 1801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-007. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para citação da litisdenunciada, que terá prazo de 15 dias para contestar, aplicando-se o disposto no art. 130 do CPC. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia aos danos alegadamente sofridos pela autora em acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa requerida e à responsabilidade civil decorrente. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica e as causas do acidente de trânsito; c) A existência, natureza e extensão dos danos alegados (morais, estéticos e materiais); d) O nexo causal entre o acidente e os danos reclamados; e e) A incapacidade laborativa temporária alegada e sua duração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a presença no veículo, a ocorrência do acidente, os danos sofridos e o nexo causal, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Considerando tratar-se de relação de transporte de passageiros, sujeita ao regime do art. 734 do Código Civil e às normas consumeristas, a responsabilidade da transportadora é objetiva, dispensando-se a prova de culpa. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade do regime de responsabilidade civil objetiva do transportador; b) A configuração de relação de consumo e suas consequências processuais; c) Os critérios de quantificação dos danos morais, estéticos e materiais, em caso de acolhimento dos pedidos; d) A caracterização e quantificação de lucros cessantes, caso procedente a pretensão. Da produção de provas. No que atine à produção de provas, a questão será decidida oportunamente, após a apresentação de Defesa pela denunciada, no prazo ora concedido. Int. - ADV: OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), ELIEL DE SOUZA BAHIA (OAB 350411/SP)

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Processo nº 1002937-16.2025.8.26.0381

ID: 341450810

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-16.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-16.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Gustavo Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1002937-16.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Gustavo Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de JAÚ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002937-20.2025.8.26.0024

ID: 279741313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA LEITE MOREIRA CALESTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP) Processo 1002937-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Leite Moreira Calestini - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designa… ADV: Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP) Processo 1002937-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Leite Moreira Calestini - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1014213-77.2025.8.26.0564

ID: 276912386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014213-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS ACHILES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia … ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que alega o autor que teve a sua conta bloqueada na plataforma do réu UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sob justificativa genérica de violação dos códigos de conduta, causando prejuízos ao autor. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré reative a conta da autora imediatamente. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação. O caso necessita de contraditório, pois o documento de fls. 29 demonstra que ocorreu o bloqueio devido ao motivo: duplicação imprópria de outra conta que já foi desativada por motivos de conformidade, segurança ou fraude. Além disso, não se poderia forçar o réu a reintegrar o autor à plataforma sem o devido contraditório, o que seria temerário, somente sabendo as razões do bloqueio, poder-se-ia aferir o caso. Deste modo, a medida poderá ser reapreciada após o contraditório. Nesse sentido: Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002937-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Assim, indefiro a tutela provisória neste momento. Prosseguindo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor juntou extrato bancário totalmente desatualizado a fls. 24/28, dos meses de agosto e setembro de 2024. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito de contas de titularidade, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

ID: 293522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008081-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIME… Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por Karla Pamela Correa Matias em face de Gafisa S/A, no qual foi deferida a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, em nome da executada Gafisa S/A (fls. 63/64 e 107/108). A executada apresentou impugnação à penhora em fls. 133/136. Alega que o imóvel penhorado não pertence à impugnante. Informa que alienou o bem a terceiro de boa-fé, conforme termo de entrega de chaves assinado em 30/01/2019 (fls. 137/138). Afirma que o adquirente é terceiro estranha à relação processual e não se sujeita à constrição realizada. Alega que a entrega das chaves comprova que a unidade foi vendida e que a adquirente quitou em sua integralidade. Defende que a decisão não pode prejudicar terceiros. Sustenta a inexistência de fraude, pois a penhora foi efetuada após a venda da unidade autônoma. Requer: (i) o cancelamento da penhora sobre o Apartamento nº 1.206-A, localizado no 12º pavimento do Bloco A Home - Empreendimento Smart Santa Cecília, matriculado sob o nº 132.570 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo; (ii) subsidiariamente, a intimação da adquirente e atual proprietária do bem, Uchenna Ikechukwu Madu, para que possa se defender por meio da oposição de embargos de terceiro. A exequente alegou que a matrícula do imóvel datada de 01/04/2024 (fls. 89/101) comprova que o bem é de propriedade da executada e que inexiste qualquer averbação de alienação. Alegou que a executada apresentou apenas o termo de entrega de chaves, desprovido de chancela cartorária quanto ao reconhecimento de assinatura. Que não há comprovante de pagamento ou outro documento que comprove o alegado. Informa que há diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel e que a executada não apresentou manifestação para suspendê-las. Sustenta que a executada não é parte legítima para discutir direito de terceiro. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 142/144). Decisão de fls. 148 determinou a intimação pessoal do terceiro indicado em fls. 137/138, sobre a penhora do imóvel, nos termos do artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil. O terceiro Uchenna Ikechukwu Madu foi intimado às fls. 158, nos termos da decisão de fls. 148, e deixou transcorrer o prazo para manifestação (fls. 167). A exequente requereu o prosseguimento da ação mediante a fixação do valor de avaliação do imóvel em R$ 257.491,88 e a realização de leilão com leiloeiro indicado (fls. 160/166 e 168/170). É o escorço do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 133/136. Com efeito, pretende a executada o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, porque o referido bem supostamente teria sido alienado a terceiro estranho à lide (Uchenna Ikechukwu Madu fls. 137/138). Vê-se que, a despeito de o imóvel ainda constar formalmente perante o registro imobiliário como de propriedade da executada (fls. 89/101), tem-se que o fundamento do pedido de cancelamento da penhora é a alegação de que o imóvel pertence a terceiro, e que, portanto, não poderia ser expropriado para adimplir o débito exequendo. Nessa toada, verifica-se a ausência de legitimidade e de interesse processual da executada para formular este pedido, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão, sobretudo quando a referida transação não foi inscrita na matrícula do bem constrito. Assim já decidiu o E. TJSP em casos análogos envolvendo a parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência das executadas contra a decisão que rejeitou sua impugnação à penhora Agravantes que defendem que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa, que o adquiriu de boa-fé Recorrentes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134820-82 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE. Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio . Dicção do art. 18 do CPC. Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte . Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietária. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não conhecido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22041177920248260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, o que sobressai aqui é o expresso interesse da exequente em prosseguir com a penhora (fls. 142/144, 160/166 e 168/170), ainda que posteriormente possa responder a embargos de terceiro opostos por quem invoque ser o legítimo detentor ou proprietário do imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição que recai sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. 2. Antes de apreciar os pedidos formulados pela exequente para o prosseguimento do feito, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 168/170, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, proceda-se à intimação pessoal por Oficial de Justiça do terceiro Uchenna Ikechukwu Madu em endereço de fls. 158, nos termos dos artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado. Diligência do juízo. 4. Por fim, para que se evite tumulto processual, o pedido de fls. 160/162 será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

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Processo nº 1002937-50.2024.8.26.0575

ID: 291508691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-50.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-50.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vitor Donizette da Silva - Vistos. Págs. 128/129 e 150: Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. … Processo 1002937-50.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vitor Donizette da Silva - Vistos. Págs. 128/129 e 150: Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, por meio da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o requeridopara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e os réus deverão fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP)

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Processo nº 1002937-09.2025.8.26.0157

ID: 321186583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a prime… Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição [CPC, art. 59] foi o de nº 1000986-77.2025.8.26.0157 [em 07 de março de 2025], RECONHEÇO a competência deste Juízo, em razão da prevenção. Determino sejam os feitos reunidos. II - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente, porque presentes os requisitos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora imputa ilegalidade a publicações veiculadas pelos réus na rede mundial de computadores relacionadas a fatos ocorridos no interior da sede da escola. Segundo a petição inicial, a requerida publicou narrativa altamente lesiva à reputação da escola, com acusações infundadas de agressão física e psicológica contra seu filho por parte de uma professora, além de imputar à escola suposta tentativa de manipulação das imagens de segurança e omissão dolosa quanto aos fatos [realce suprimido, fls.02]. Por si, o fato da divulgação de imagens em contexto de violência envolvendo infante impõe intervenção judicial. No particular, provável o direito de proibição da divulgação do nome e imagem próprios sem autorização em rede mundial de computadores. Conforme dispõe o art. 12 do Código Civil, Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Por seu turno, o art. 20 do Código Civil garante: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Conforme cediço, aliás, a tutela civil do direito à imagem abrange o âmbito extrapatrimonial [honra, boa-fama e respeitabilidade social] e patrimonial [STJ, súmula n. 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais]. No mais, o abuso no exercício da liberdade de expressão pode violar direitos da personalidade de terceiros, que recebem igual proteção constitucional, sem que haja hierarquia entre eles, de modo que o conflito entre esses dois direitos, conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, deve ser solucionado pelo uso da técnica de ponderação dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteção da dignidade humana. Impõe-se investigar qual o direito que possui maior amplitude casuisticamente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso à vista da continuidade da lesão ao direito da personalidade em exame. Em especial, a divulgação do fato, ainda indiretamente, acaba por expor a imagem do adolescente. Isso deve cessar imediatamente. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a qualquer tempo será possível o refazimento da publicação, se lícita. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar aos réus, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação, a exclusão do nome, imagem e/ou vídeo contendo a parte autora de suas publicações na rede mundial de computadores. Deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias úteis da sua efetividade. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Ficam já os réus advertidos da incidência dessa multa em caso de não cumprimento. Eventual reiteração do descumprimento poderá ensejar medida diversa, incluindo a fixação das astreintes. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITEM-SE os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Júlio César De Souza Silva

ID: 294860346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-66.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-… Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 204/212). De acordo com ela, existe matéria de ordem pública a ser analisada, qual seja, nulidade e ilegalidade da cobrança de seguro no contrato de empréstimo, por se tratar de venda casada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (fl. 44). A parte exequente apresentou impugnação à exceção, às fls. 218/220. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente. Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo. Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito. Nessa toada, a exceção deve ser rejeitada em razão da inadequação da via eleita. Como é cediço, o instrumento processual utilizado pelo executado somente pode ser utilizado para veiculação de questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, o objetivo da parte executada é discutir a legalidade de encargos financeiros e a revisão de cláusulas contratuais, o que demanda uma análise mais aprofundada e exige produção de provas. Nesses casos, a jurisprudência entende que a via adequada é a ação revisional ou embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade. O E. TJ-SP tem decidido nesse sentido, destacando que a exceção não pode ser usada como substituto dos embargos à execução quando há necessidade de prova pericial ou documental mais detalhada, vejamos: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - LEI Nº 10.931/04 - PARTE DAS MATÉRIAS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - I - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - II - Cédula de Crédito Bancário que é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de inépcia da inicial ou nulidade da execução - Inteligência da Súmula nº 14 deste E. TJSP - Ausência de vício de origem na Lei 10.931/2004 - III - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que as executadas, ora agravantes, pretendem discutir matérias que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Excipientes que requereram a revisão da cédula de crédito bancário que embasa a execução - inclusive, com o afastamento de juros capitalizados e tarifas, o que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (Embargos De Declaração Cível, N° 2279927-31.2022.8.26.0000, 24ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 08/03/2023) (grifos aditados) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça segue essa mesma linha: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (N° 2017/0272939-3, T4 - quarta Turma, STJ, Relator: Luis Felipe Salomão, Julgado em 05/10/2021) Portanto, essa questão tem que ser alegada em sede de embargos à execução ou ação revisional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Monitória de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 3. Alegam os agravantes que há excesso de execução, em razão da utilização de juros compostos no percentual de 2% ao mês, quando o correto seria aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. 4. Verifica-se que os agravantes pretendem discutir questões atinentes à revisão de cláusula contratual e à fixação a qual seria a correta interpretação dela, questões que dependem de provocação da parte, não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Falta, assim, pressuposto essencial ao conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO Nº: 0806717-91.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEBE MOURA CLAUDINO (e outro) ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MANUEL MAIA - 1ª TURMA) . (grifos aditados) Impende salientar, inclusive, que a exceção de pré-executividade é tão genérica que nem sequer aponta qual o valor que seria devido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em tempo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, mormente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 217. Intime-se. - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

ID: 326460833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002937-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROMAGNOLLI DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 15… Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 153/185 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência, eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos, alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1002937-73.2025.8.26.0168

ID: 339082876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GUIMARãES SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002937-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º,… Processo 1002937-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.5) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. 5) No mesmo prazo informe a autora seu estado civil e sua profissão. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002937-03.2021.8.26.0366" – Página 36 de 36

Cleonice Das Dores Santana De Souza x Transportadora Turistica Petito

Processo nº 1002937-16.2025.8.26.0381

Processo nº 1002937-20.2025.8.26.0024

Processo nº 1014213-77.2025.8.26.0564

Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

Processo nº 1002937-50.2024.8.26.0575

Processo nº 1002937-09.2025.8.26.0157

Banco Do Brasil S/A x Júlio César De Souza Silva

Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

Processo nº 1002937-73.2025.8.26.0168