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Processo nº 1002937-69.2025.8.26.0428

ID: 278716472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-69.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002937-69.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a r… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002937-69.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/#, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise.

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Bruna Batista Da Silveira x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 324140655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-10.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAUL… Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação proposta por Bruna Batista da Silveira em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Devidamente intimada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e apresentou o cálculo dos valores que entende devido (fls. 39/48 ). Intimada, a parte exequente manifestou concordância quanto à impugnação à execução e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela executada, ora impugnante (fls.52/53). Isto posto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela EXECUTADA às fls. 43/48, devendo os valores apurados serem requisitados (PRECATÓRIO E/OU RPV). CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do NCPC, ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado desta decisão, PROVIDENCIE a parte exequente a formação do INCIDENTE PROCESSUAL de PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Comunicado 394/2015), efetuando a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, no prazo de 30 dias, preenchendo os campos que lhe forem apresentados pelo sistema nos exatos termos dos cálculos ora homologados, sem qualquer correção ou atualização, sob pena de indeferimento. A parte credora deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei Municipal nº 2.307/2004 que fixou o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentença transitada em julgado em 10 (dez) salários mínimos, de modo que, se o valor devido nestes autos for superior ao montante fixado na legislação municipal, deverá formar o incidente de precatório, pois não caberá RPV. SALIENTO, ainda, que a exequente deverá instruir seu peticionamento eletrônico com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado; demonstrativo do débito ora homologado,; e outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias. AGUARDE-SE eventual apresentação do incidente digital pelo prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP)

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Processo nº 1002937-80.2025.8.26.0198

ID: 330113986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WORLIN SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA

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Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Para a concessão de uma liminar, com natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela, a parte deve demonstrar nos autos a concreção dos requisitos autorizativos, os quais presentes no art. 300 do CPC. Nesse sentido, o artigo supracitado deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, pois, o instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil é próprio do processo de execução. Na fase de conhecimento, como é o caso, tal providência deve ser tratada com excepcionalidade. Ainda, a autora se quer apresentoualgum documento relacionado à apreensão do veículo, bem como não obteve êxito em demonstrar que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação do débito futuramente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se. - ADV: MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA (OAB 420996/SP)

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Processo nº 0007671-47.2024.8.26.0127

ID: 333454136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007671-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S. M.

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest… Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - G.L.S.M. - Cuida-se de ação de cumprimento provisório de sentença movida por L. H. T. R., representado por sua genitora, contra G. L. S. M., alegando, em resumo, o inadimplemento de pensões alimentícias provisórias fixadas em 20% dos rendimentos líquidos do executado ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego/atividade informal, devidas desde 30 de julho de 2024.Destaca como causa de pedir a necessidade do menor e o caráter alimentar da dívida, que autoriza o rito da prisão civil, uma vez que a execução foi ajuizada em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024). Por fim, pede o prosseguimento do cumprimento provisório pelo rito da prisão, com a decretação da prisão civil do executado.O executado apresentou justificativa alegando estar desempregado e enfrentando grave crise financeira, o que o impossibilita de arcar com o valor integral da dívida. Sustenta que não se trata de descumprimento voluntário, mas de impossibilidade momentânea. Informa, ainda, possuir outro filho menor para o qual contribui com R$ 250,00 mensais, e que constituiu nova família com companheira e enteado, sendo que sua esposa está grávida. Propõe o pagamento dos alimentos atrasados em parcelas mensais de R$ 100,00, a partir de abril de 2025, a serem depositadas na conta da representante legal do exequente. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Posto isto, requer o não acolhimento do pedido executório, o acolhimento da justificativa, a adequação do rito e a improcedência do pedido de condenação em ônus de sucumbência e honorários advocatícios.A parte exequente se manifestou refutando as alegações do executado. Afirma que a ação foi proposta em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024), o que atende à exigência legal para o cabimento do rito da prisão civil. Destaca o caráter estritamente alimentar da dívida, essencial para a subsistência do menor, e que as alegações de ajudas esporádicas não suprem a obrigação mensal. Refuta a alegação de constituição de nova família como excludente da responsabilidade alimentar. Por fim, aponta a ausência de provas das alegações do executado sobre sua condição de saúde e pagamentos esporádicos. A exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e não aceita o acordo proposto, por não refletir a realidade da dívida nem atender às necessidades do alimentando.O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, e pela intimação para pagamento, sob pena de prisão civil, considerando que as questões levantadas pelo executado não afastam a necessidade de pagamento. Posto isto, passo a decidir. A questão central reside na análise da justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento da obrigação alimentar e a pertinência da manutenção do rito da prisão civil.A alegação do executado de que a presente execução não se enquadra no procedimento especial, mas sim no comum, tendo em conta que a prisão civil se restringe às três prestações anteriores ao ajuizamento, não se sustenta. Conforme o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No presente caso, a execução foi proposta em novembro de 2024, cobrando as parcelas de setembro, outubro e novembro de 2024, além das que se venceram no curso do processo. Assim, o rito da prisão civil é plenamente cabível.A natureza da dívida em questão é eminentemente alimentar, ou seja, destina-se à subsistência do menor, englobando aspectos como alimentação, saúde, educação e lazer. A obrigação alimentar possui caráter de urgência e essencialidade, o que justifica as medidas coercitivas mais gravosas, como a prisão civil, previstas na legislação para assegurar o seu adimplemento. Alegações de "ajudas esporádicas" não se mostram suficientes para descaracterizar a inadimplência ou a urgência do pagamento, visto que a necessidade do alimentando é contínua e não intermitente. A própria jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sobrevivência do alimentando, ainda que por esforço de terceiros, não descaracteriza o débito alimentar, mas apenas o torna mais grave, revelando, por vezes, abandono material.A constituição de nova família pelo executado ou o nascimento de outros filhos, embora seja um fato da vida, não possui o condão de exonerá-lo ou de mitigar sua obrigação alimentar preexistente. As novas responsabilidades financeiras assumidas pelo devedor devem ser compatibilizadas com as já existentes, e não em detrimento delas, especialmente quando se trata da subsistência de um filho. A primazia da obrigação alimentar do primeiro filho deve ser resguardada.Ademais, as alegações de impossibilidade de pagamento por desemprego e problemas de saúde, embora possam ser justificativas em tese, não foram devidamente comprovadas nos autos. O executado não apresentou documentos que atestem sua condição de saúde ou a data exata de seu desligamento, o que compromete a credibilidade de suas justificativas. A ausência de provas robustas torna as alegações meras afirmações sem suporte fático, o que impede seu acolhimento pelo Juízo.No que tange à proposta de acordo, observa-se uma inconsistência nos valores apresentados pelo executado. Em um momento, menciona o pagamento de R$ 100,00 mensais e, em outro, R$ 200,00 mensais. Essa contradição demonstra falta de clareza e seriedade na proposta, o que, somado à manifestação expressa de desinteresse da exequente, justifica o não acolhimento da proposição de acordo.Posto isto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao executado. Anote-se.INTIME-SE o Credor para apresentar a planilha do débito atualizada. Em seguida INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado na planilha atualizada do exequente, sob pena de prisão civil.Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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N. C. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500048-30.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: N. C. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO APELANTE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR N.C.DAS. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTITUINDO-O DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE CAPÃO BONITO, PELO FATO DE A CANDIDATURA NÃO PREENCHER REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE, PELA PRÁTICA DE "BOCA DE URNA", PODE IMPEDIR NOVA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NORMA DO ART. 133, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGE IDONEIDADE MORAL PARA CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR.4. A LEI MUNICIPAL N.º 5.246, DE 10/04/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO BONITO/SP, ESTABELECENDO, NO ART. 16, QUE O CANDIDATO NÃO PODE TER SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSO OU DESTITUÍDO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM MANDATO ANTERIOR, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.5. A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE POR "BOCA DE URNA" FOI CONFIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA E CONFIGURA CAUSA PARA AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA QUE RESULTOU EM DESTITUIÇÃO ANTERIOR IMPEDE A POSSE EM NOVO MANDATO. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO ABORDOU INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS, NÃO CABENDO DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PENA DE SUPRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, II; ECA, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90; LEI MUNICIPAL N.º 5.246/2023, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-82.2023.8.26.0123, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Moreto Junior (OAB: 284627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0441

ID: 330408927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO SOUZA IEDA RODRIGUES MONTEIRO LARISSA MONTEIRO SOUZA REGILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Mo… Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Monteiro Souza - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pelos requerentes, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade dos postulantes, devendo providenciarem a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada e extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que fazem jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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P. F. L. x L. F. O. Da S.

ID: 331372109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002937-05.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. F. L.

Polo Passivo:

L. F. O. DA S.

Intimação

Advogados:

CIRLEI MARTIM

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AMANDA ELIS BORNANCIN

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Processo 1002937-05.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.L. - L.F.O.S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extin… Processo 1002937-05.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.L. - L.F.O.S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente 30% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante; b) FIXAR a guarda em prol da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em10% do valor da causa atualizado. Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ELIS BORNANCIN (OAB 493461/SP), CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP)

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Processo nº 1002937-57.2025.8.26.0529

ID: 301029179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002937-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da … Processo 1002937-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002937-67.2025.8.26.0073

ID: 296760277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL COSTA JÚNIOR

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ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1002937-67.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.L.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal d… Processo 1002937-67.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.L.S. - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de comprovação do efetivo ganho mensal do requerido que comporte os alimentos provisórios no patamar pretendido na inicial e diante da comprovação de que o requerido vem efetuando pagamentos mensais à parte autora no importe de R$ 500,00, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 506,00. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, defiro os pedidos do item c - fl. 07. Oficie-se à empregadora do alimentante para que providencie a implantação da pensão, destacando tratar-se de alimentos provisórios, depositando-se na conta informada pela genitora do (a) alimentado (a), até o 5º dia útil de cada mês, bem como para que encaminhe a este juízo os seis últimos comprovantes de rendimentos, em dez dias, sob pena de desobediência sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Informe-se que, oportunamente, o juízo informará acerca da decisão dos alimentos definitivos para fins de alteração do valor, se necessário. Caberá a parte autora providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP), MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP)

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Vinícius Augusto Lima Da Silva x J Souza Comércio De Peças E Funilaria Ltda

ID: 335063699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011136-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

J SOUZA COMéRCIO DE PEçAS E FUNILARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA

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ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 0011136-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1002937-47.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Vinícius Augusto Lima da Silva - J Souza Comércio de… Processo 0011136-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1002937-47.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Vinícius Augusto Lima da Silva - J Souza Comércio de Peças e Funilaria Ltda - Vistos. Inicialmente, determinei a liberação das peças mantidas em sigilo, pois a manutenção carece de autorização legal, passando estas a corresponderem a fls. 169/178 do incidente. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de fls. 169/171, para arresto no rosto dos autos do processo n. 1029438-38.2024.8.26.0576, que tramita pela 10ª Vara Cível local até o limite de R$3.817,68, atualizado até junho/2025 (fls. 163/164), do crédito que o(a) aqui devedor(a) J Souza Comércio de Peças e Funilária Ltda, CNPJ n. 50.607.780/0001-00, tenha naquele feito. Em conformidade com o parecer 606/2016-CNJ, publicado no DJE do dia 12/12/2016, p. 28/29, que orienta penhora no rosto dos autos por mero ofício, independente de diligências por oficial de justiça, solicite-se ao MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível local, providências para determinar seja anotada penhora no rosto dos autos aludidos, informando este Juízo da efetivação da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE ARRESTO e OFÍCIO, independente de outra formalidade.Transmita-se por e-mail institucional (arts. 112 e 113 das NSCGJ). Para eventual transferência de valores para este Juízo, o depósito judicial deve ser efetuado junto ao Banco do Brasil, agência 5598-0 (São José do Rio Preto). Sem prejuízo, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, esta corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos termos do art. 520 do NCPC. Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 454548/SP)

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