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Processo nº 1002938-43.2025.8.26.0270

ID: 308226055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a g… Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Embora cabível a autocomposição entre o poder público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 3. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em que pese a plausibilidade do direito não esteja devidamente aclarada, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a imediata desocupação do espaço público "box 07 do Mercado do Produtor" do Município de Itapeva/SP poderá causar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial da parte requerente. Além disso, em caso de desocupação, há parecer do Município pela imediata colocação do espaço em nova licitação pública, para nova concessão (fls. 104). Desta forma, visando resguardar o resultado útil do processo, concedo a liminar acautelatória para o fim de permitir que a parte requerente continue a utilizar o espaço público "Box n° 07" do Mercado do Produtor até o julgamento definitivo desta ação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré com urgência acerca da liminar concedida, bem como para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 5. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e. STJ (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Int. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP)

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Processo nº 1002938-60.2025.8.26.0038

ID: 295569140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA FELIX TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI

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Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razõ… Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razões aduzidas na inicial tornam duvidosa sua exigibilidade e, ainda, que a negativação traz à parte consequências graves e de difícil reparação (pois obsta o acesso ao crédito), entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos indicados na inicial, oficiando-se ao SCPC e SERASA (via SERASAJUD), para a baixa respectiva. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP)

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Processo nº 1002938-25.2025.8.26.0082

ID: 314335390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-25.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ELI FRUDIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

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Processo 1002938-25.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Michel Eli Frudit - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência formulada por Michel Eli … Processo 1002938-25.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Michel Eli Frudit - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência formulada por Michel Eli Frudit, objetivando a sustação do protesto de título referente a alegado débito de IPTU do exercício de 2023, lançado sobre imóvel adquirido por arrematação judicial nos autos da ação de cobrança nº 1005351-89.2017.8.26.0082. O edital da hasta pública, aparentemente, previu que eventuais débitos de IPTU estariam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, tendo o Município, nos autos de origem, reconhecido a existência de débitos relativos ao mesmo imóvel, inclusive do exercício de 2023, e requerido o respectivo levantamento. Neste cenário, a cobrança autônoma, mediante protesto, que em primeiro momento é relativa ao mesmo crédito tributário, desacompanhada de justificativa plausível, revela-se contraditória com a manifestação anterior da própria Fazenda Pública, configurando, em juízo de cognição sumária, risco de cobrança em duplicidade. Assim, ainda que não haja, neste momento, prova inequívoca de que o valor objeto do protesto coincida integralmente com o valor do IPTU declarado naqueles autos, há verossimilhança na alegação de possível sobreposição parcial de cobrança, o que revela risco concreto de constrição indevida, com repercussões graves à parte autora. Presentes, portanto, os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente pela probabilidade do direito, fundada na sub-rogação legal já reconhecida nos autos originários, bem como o perigo de dano, diante do impacto negativo que o protesto do título pode gerar à esfera reputacional e patrimonial do requerente. Trata-se, ademais, de medida de natureza provisória e reversível, o que autoriza sua concessão. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a sustação do protesto do título protocolado sob nº 202539, lavrado pelo 1º Tabelionato de Protesto de Boituva/SP, até ulterior deliberação. Intime-se o autor para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência e citação. Comprovado, expeça-se o ofício. Após, cite-se a requerida para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se . Cumpra-se. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

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Processo nº 1002938-37.2017.8.26.0007

ID: 290945988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-37.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002938-37.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1002938-37.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002938-65.2025.8.26.0198

ID: 323318584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-65.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1002938-65.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Alves Silva - Vistos. Os documentos de fls. 19/22 conferem verosimilhança às alegações iniciais e o depósito de fls. … Processo 1002938-65.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Alves Silva - Vistos. Os documentos de fls. 19/22 conferem verosimilhança às alegações iniciais e o depósito de fls. 65/67 corrobora as alegações iniciais. Assim, DEFIRO a tutela provisória e suspendo liminarmente a exigibilidade do contrato de empréstimo nº 531314421, celebrado em 15/05/2025. Intime-se. No mais, observo que não há elementos nos autos que confirmem a alegada insuficiência financeira. Ao contrário, dos documentos acostados as fls. 23/64, infere-se que a parte autora aufere vencimentos de considerável valor, não bastando neste caso a mera declaração de pobreza para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, até porque, de se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, competindo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada caso existam elementos para tanto. Importante lembrar que, por tratar-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, de tal forma que o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, é perfeitamente viável tomar como parâmetro aquele previsto pela DPE/SP na deliberação CSDP 89/08, que estabelece logo em seu artigo 2º a presunção de necessidade da pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, o que não é o caso aqui. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita a(o) autor(a). Providencie, pois, o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder à citação da parte ré, via Portal Eletrônico. No silêncio, o que certificará a serventia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Z. A. P. Dos S. x J. I. Dos S.

ID: 327074756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. I. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FELIPE GIMENEZ NETO

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Processo 1002938-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.A.P.S. - J.I.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem … Processo 1002938-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.A.P.S. - J.I.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), FELIPE GIMENEZ NETO (OAB 416547/SP)

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Processo nº 1002938-22.2025.8.26.0568

ID: 328535099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-22.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA ISAULY MARIA BARROS DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZABELA PEREIRA GIÃO

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Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de … Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento dos valores deixados pelo "de cujus" A.S.de.O junto ao Banco do Brasil. Com a inicial, os documentos de fls. 05/17. Relatório às fls. 18/19, determinando o recolhimento das custas processuais, assim como o aditamento da inicial para que as requerentes providenciassem a anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação, juntando-se as respectivas certidões de casamento - o que foi devidamente cumprido às fls. 22/31. É o relatório. DECIDO. As requerentes comprovaram ser herdeiras do "de cujus" A.S.de.O., por meio dos documentos encartados, sobretudo com a certidão de óbito carreada - fls. 12 e documentos pessoais - fls. 05/06 c/c fls. 08. Trouxeram aos autos, ainda, a anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação - fls. 26 c/c fls. 29. Além disso, as autoras são maiores e capazes, razão pela qual despicienda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, autorizando a requerente ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n. 28.341.924 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n. 239.296.935-34, a proceder o levantamento dos valores residuais existentes em nome do "de cujus" ARNALDO STERING OLIVEIRA, CPF n. 024.215.935-49, junto ao Banco do Brasil - Agência 0693-9, Conta n. 3.787-4. Custas já recolhidas. Servirá a presente como alvará judicial, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas já recolhidas. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SARA IZABELA PEREIRA GIÃO (OAB 481651/SP), SARA IZABELA PEREIRA GIÃO (OAB 481651/SP)

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Processo nº 1002938-06.2025.8.26.0347

ID: 309885834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-06.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MARQUES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002938-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edison Marques Moura - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do… Processo 1002938-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edison Marques Moura - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a) autor(a). Visando, se o caso e oportunamente, a realização de audiência futura por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. Considerando as peculiaridades da causa e levando em conta as experiências havidas, neste Juízo, desde a entrada em vigor da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2.015, onde se constatou que a quase totalidade de audiências de conciliação prévia em processos que versavam sobre matérias análogas à tratada nos autos restaram infrutíferas, o que acabou redundando em desnecessário e infrutífero prolongamento do andamento processual, em absoluto descompasso com o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação da duração razoável do processo, decido não designar audiência prévia de conciliação nestes autos, sem prejuízo de tal ato processual ser no futuro designado e realizado. Por isso, cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias para defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Banco Pan S/A x Ildo Bezerra De Oliveira

ID: 300277832

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-97.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ILDO BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIANE ALVES MACIEL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-97.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-97.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Ildo Bezerra de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, (II) A REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, (IV) A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E (V) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$5.000,00. JUROS DE MORA MANTIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A FIM DE NÃO SE CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. - LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 398, ART. 406; CPC, ART. 1.012, “CAPUT”, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54, 297, 362, 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lidiane Alves Maciel (OAB: 505932/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002938-92.2025.8.26.0189

ID: 294786426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termo… Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termos dos arts. 1.011, VII, 1.048 e 1.049, das NCGJ (regime facultativo dos mandados das Fazendas), conforme Provimento CG nº 27/2023. Uma vez esgotados todos os meios de localização de numerários e bens da empresa executada sem êxito, defiro a constatação por oficial de justiça das atividades da empresa, porque imprescindível a diligência. Nesse sentido: "No caso dos autos, após o retorno negativo da carta citatória, o Município requereu oredirecionamentodaexecuçãoà sócia - Ocorre que, como visto, não se mostra cabível o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica tão somente em razão do retorno do aviso de recebimento negativo, sendo imprescindível a diligência do oficial de justiça para que se possa permitir oredirecionamentodaexecuçãosobre o patrimônio do sócio, uma vez que se trata de medida gravosa e que deve ser tomada, sempre que possível, com base nos mais fortes indícios de dissolução irregular - Dissolução irregular não caracterizada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2129215-05.2017.8.26.0000 - Relator (a):Eurípedes Faim - 15ª Câmara de Direito Público - 15/03/2023 - destaquei) . Quanto ao objeto da constatação: o oficial de justiça deverá indagar no endereço dos autos e nas circunvizinhanças sobre o encerramento das atividades e a data aproximada da paralisação das atividades, da empresa executada IMPERIO DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 23633792000137, com endereço à Literio Grecco, 579, Vila Ubirajara, CEP 15610-090, Fernandopolis - SP Cumprido o mandado, abra-se vista à Fazenda Exequente, lançando o ato ordinatório específico (código 483508), para se manifestar sobre eventual redirecionamento, em 10 (dez) dias, juntando aos autos, caso ainda não exista, a certidão atualizada da JUCESP e indicando pormenorizadamente os sócios contra quem será redirecionada a execução. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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